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Doc. ADM Direito 160.7370.1001.1700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Prescrição. Multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus probatório. Cobertura contratual para vícios construtivos. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.

«1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1359.4890

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de armazenagem. Atraso na retirada das mercadorias. Responsabilidade pelo carregamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, nesta instância especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. ... ()

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