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Doc. ADM Direito 210.8023.8146.1389

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR) -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização e à fixação dos honorários sucumbenciais - pretensão de aumento da indenização para o valor de R$ 18.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 12.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que a indenização acaba por beneficiar o núcleo familiar. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.8588.5241.5990

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 716.2470.8647.6957

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato. I) Tarifas. Serviços prestados e valores não excessivos. REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, item 2.2. II) Honorários advocatícios. Devem ser fixados por equidade, dado o valor irrisório da causa, conforme CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em sentença excessivo. Incisos I a IV, art. 85, §2º, CPC. Redução determinada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 637.9591.6084.1111

4 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 645.8292.4643.9234

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

Paciente diagnosticado com leucemia mieloide crônica - LLC (CID C92.1) com prescrição de uso do fármaco «Ponatinibe - 15mg» - Necessário oportunizar ao autor a emenda à inicial e requerimento de produção de provas para que o feito se adeque ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) e no Recurso Extraordinário 655.471 (Tema 6) - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 499.7966.5106.7664

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR.

Transação via aplicativo («app»). Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu. Responsabilidade objetiva dos requeridos. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479/STJ. Má prestação dos serviços bancários reconhecida. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Ocorrência. «Quantum» indenizatório, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corretamente fixado e que não comporta redução. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 645.8728.2375.7066

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. 1.

Pretende a parte embargante o reexame das alegações anteriormente lançadas, o que é incabível mediante a via eleita. 2. As matérias ventiladas foram devidamente analisadas, tendo a turma julgadora considerado todos os argumentos e dispositivos legais invocados para a formação de sua convicção, ainda que não expressamente citados, em especial aqueles que se mostraram relevantes para o adequado deslinde da controvérsia 3. Não há omissão a respeito de questão capaz de influir na conclusão do julgado. 4. Embargos rejeitados.... ()

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