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Doc. ADM Direito 907.5207.5742.2423

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Improcedência do pedido. Honorários advocatícios fixados em contrato reconhecida pelos requeridos. Pagamento de parcelas efetuado, sendo as restantes atingidas pela prescrição. Litigância de má-fé reconhecida, diante da alteração da verdade dos fatos. Contrato regularmente firmado, sem cláusula «ad exitum".

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Doc. ADM Direito 929.7846.0391.1368

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR - AUTOR QUE FOI TITULAR DE CONTA JUNTO AO RÉU, A QUAL, CONTUDO, JÁ ESTAVA ENCERRADA (FOLHAS 289/290) CERCA DE 02 (DOIS) ANOS ANTES DO SURGIMENTO DO DÉBITO (FOLHAS 291/300) - ALÉM DE AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DEMONSTRANDO A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, SEQUER AS FATURAS A ELE RELATIVAS FORAM APRESENTADAS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO RECORRENTE, QUE ARCA COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE TAL OMISSÃO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL ESPÉCIE (FOLHAS 16/17) - INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, AUTOMATICAMENTE EMERGEM OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DE TAL ATO - VALOR FIXADO QUE EM NENHUMA HIPÓTESE PODE SER TIDO POR EXCESSIVO, MUITO PELO CONTRÁRIO (R$ 2.500,00). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELO AUTOR, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO EM PRIMEIRO GRAU

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Doc. ADM Direito 618.0432.9524.7703

3 - TJSP APELAÇÃO.

Registro Civil. Alegação de que a r. sentença foi proferida com erros de digitação singelos, mas que podem inviabilizar a obtenção da cidadania italiana pelos Apelantes. Revisão gráfica detida que constatou erros singelos de digitação nos itens «III» e V da parte dispositiva da r. sentença, que restam reparados. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.0437.1609.0547

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 715.5800.1986.4631

5 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos alegadamente indevidos (não reconhecidos pela Autora) em seu benefício de aposentadoria - Entidade Ré que é prestadora de serviço - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica - Recurso prejudicado - Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 189.9972.3543.5347

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Levantamento de restrição administrativa sobre veículo automotor, com autorização para licenciamento e expedição de CRLV - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Bloqueio cautelar inserido pela Administração após auditoria interna e a instauração de procedimento para apuração de possíveis fraudes por servidor da Ciretran de Indaiatuba - Ausência, contudo, de notícias de que a apuração administrativa tenha avançado, bem como de qualquer indício de ligação entre o impetrante e o servidor investigado - Veículo que está registrado em nome do impetrante - Propriedade do bem que não foi reivindicada por qualquer outra pessoa - Bloqueio que não pode subsistir indefinidamente, de modo a comprometer o exercício do direito de propriedade do bem - Não provimento do reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 226.3557.4369.4882

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 129/146, 147/211 e 302/324) quanto no recurso de apelação (fls. 344/362) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão -- Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, nos termos do aresto - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso do réu não provido - Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.9869.1568.6773

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1.234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Canabidiol CBD Prati-Donaduzzi 20mg/ml, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas», conforme prescrição médica. Apelo dos entes estatal e municipal. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.2244.7500.6473

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 685.1333.8142.8497

10 - TJSP Apelação Cível. Seguro de vida. Cobrança c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade da matéria fática (CPC, art. 344). Fundamentos jurídicos do pedido que não se tornaram incontroversos, necessitando de prova mínima do direito (CPC, art. 373, I). Negativa de cobertura de assistência funeral para cônjuge. Carência contratual. Cláusula redigida de forma clara, destacada e inteligível. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 678.5275.0269.3460

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação não comprovada. Incontroversa existência de fraude. Restituição simples dos valores pois ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não houve ofensa à boa-fé objetiva. O erro era justificável. Dano moral não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após quase três anos do início dos descontos. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.9474.8028.4020

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não celebrou contrato com o réu - Sentença que declarou inexistente o contrato e condenou o requerido ao ressarcimento dobrado dos valores descontados indevidamente da autora e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a contratação do empréstimo - Reconhecimento da nulidade do contrato e da necessidade de restituição dos valores indevidamente descontados - Conduta da instituição financeira que viola a boa-fé que deve nortear as relações privadas - Ressarcimento devido em dobro - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00) é adequado aos fins colimados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.8230.5235.6349

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 592.3262.9820.1307

14 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO - A

apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos opostos pelo executado devem ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, III, do CPC/2015 - Execução garantida por depósito judicial - Circunstância processual excepcional que justifica a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Insurgência contra decisão que reputou válida a citação do executado - A citação por via postal ocorreu no endereço de residência do executado, por ele declarado na escritura de compra e venda, e foi aceita no local, sem qualquer ressalva, por funcionário que assinou o aviso de recebimento - Cabimento - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Alegação de mudança de endereço não comprovada - Art. 248, § 4º do CPC - Recurso improvido, neste aspecto. CLÁUSULA PENAL - MULTA CONTRATUAL - Atraso no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda - Aplicação da penalidade prevista na escritura pública - Inadimplemento parcial que autoriza a incidência da multa - Inviabilidade de redução da penalidade diante da ausência de excessiva onerosidade ou desproporcionalidade - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, isto é, R$ 38.658,13, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.3765.6769.0283

15 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável também a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,22% ao mês, correspondendo a 46,34% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,91% ao mês, correspondendo a 25,52% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2023 - Taxa pactuada que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculo apresentado pela autora, realizado por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros expressamente pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de motocicleta - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 18.12.2023, no valor de R$ 850,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor» - Súmula 566/STJ - Autora que declarou ter tomado ciência e recebido esclarecimentos acerca dos componentes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autora a quem foi dada a opção de ser isenta do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral», tendo ela autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente» - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 450,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 302,89 - Efetiva prestação do serviço, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC, que foi demonstrada pela autora com a juntada de cópia do documento da motocicleta com o registro da alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguros - Financiamento de motocicleta - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 713,00 a título de «seguro», englobando o seguro de proteção financeira, no valor de R$ 513,00, e a assistência 24 horas, no valor de R$ 200,00 - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não os aludidos seguros - Autora que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que podia optar por contratá-lo ou não, podendo alternativamente negociá-lo livre e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, havendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos seguros, com as quais concordou integralmente - Propostas das quais constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de seguro prestamista pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses, de seguro para a motocicleta pelo prazo de doze meses - Decretada a improcedência da ação - Apelo da autora desprovido, provido o do banco réu

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Doc. ADM Direito 876.3921.0743.6874

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Prestação de Serviço. Relação de consumo. Autor que sofreu corte de energia por débito de antiga moradora de sua residência. Pedido de compensação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Irresignação da ré. Parcial razão. Ônus da prova invertido nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que se resume a aduzir alegações genéricas a respeito do procedimento de troca de titularidade, sem justificar o corte de energia no local após meses em que o autor ali residia. Dano moral configurado. Ausência de fornecimento de serviço essencial por 4 dias. Quantia de R$ 10.000,00, que, no entanto, mostra-se excessiva. Redução para R$ 7.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.6112.6448.2127

17 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juros moratórios - Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos, das quais não desborda o laudo oficial - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo apelante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos - Capitalização simples admitida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 332.0390.7169.1996

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ÓBITO DA PACIENTE - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 355, I, CPC - ENUNCIADO 297 FPPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - O

julgamento antecipado do mérito exige a desnecessidade de novas provas (art. 355, I, CPC). Reconhecida a insuficiência probatória, não pode o magistrado julgar improcedente a demanda sob esse fundamento.Ação indenizatória envolvendo alegada falha hospitalar em cirurgia complexa - documentos iniciais insuficientes para comprovação dos fatos, revelia do réu e pertinência da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) recomendam abertura da instrução, não improcedência imediata.Configurado cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para que se oportunize à autora especificar e produzir as provas necessárias.RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.2740.5308.0165

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Andresa Caroline Alves Cândido contra Monte Alegre Empreendimentos LTDA. A autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas não conseguiu financiamento devido a restrições em seu nome. Após regularizar a situação, não obteve resposta da ré para formalizar o ajuste e solicitou a rescisão contratual. A ré exigiu pagamento de parcelas vencidas e limitou o reembolso a 50% dos valores pagos. A sentença declarou a resilição do contrato e a abusividade da cláusula de retenção, determinando a restituição de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem; (ii) a existência de danos morais; (iii) a adequação do percentual de retenção. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica é regida pelo CDC e pela Lei 13.786/2018. A comissão de corretagem foi devidamente informada e destacada no contrato, conforme jurisprudência do STJ, não cabendo devolução. 4. Não há comprovação de danos morais, pois a controvérsia se restringe a cláusulas contratuais, sem conduta abusiva da ré. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida quando previamente informada e destacada no contrato. 2. A retenção de valores pagos deve observar o CDC, limitando-se a 20% dos valores pagos, em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há configuração de danos morais em situações de controvérsia contratual sem conduta abusiva ou vexatória por parte da ré. Legislação Citada: CDC, Lei 13.786/2018, Código Civil, art. 725. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016. TJSP, Apelação Cível 1005228-92.2021.8.26.0004, Rel. Augusto Rezende, j. 01/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1012192-63.2023.8.26.0576, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 15/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1007550-84.2024.8.26.0229, Rel. Mônica de Carvalho, j. 19/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1004164-65.2022.8.26.0019, Rel. Augusto Rezende, j. 27/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 732.7607.2328.2323

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão do relator pela qual revogada a gratuidade da justiça requerida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Interessada que deixou de apresentar todos os documentos indicados. Escolha da Justiça Comum em vez de Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Realidades analisadas de forma conjunta que indicam a insinceridade da parte. DECISÃO MANTIDA. Concessão de prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.9649.8007.5160

21 - TJSP Apelação Cível. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Transporte aéreo. Alegado cancelamento ou remarcação de passagem. Sentença de improcedência. Autora que não comprovou a realização de pedido de cancelamento ou remarcação. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Impossibilidade de imposição de prova negativa à ré. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.9972.9296.2848

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso em voo sem a devida assistência material. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 com os respectivos consectários legais. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.5084.0757.3773

23 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de prestação de serviços para criação e desenvolvimento de plataforma digital em formato e-commerce B2B. Ação de resolução contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. Mérito. Relação jurídica não submetida ao CDC. Serviços contratados para incremento de atividade empresarial e exploração de comércio eletrônico, não se qualificando os autores como destinatários finais. Contrato paritário, submetido ao regime jurídico de direito comum. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Controvérsia acerca da atribuição de responsabilidade pelo atraso e pela alegada não conclusão do projeto. Conversas eletrônicas que evidenciam cobranças, tratativas, divergências, ajustes pendentes, atuação de terceiros, discussão sobre ampliação de escopo e imputações recíprocas quanto às causas do insucesso contratual. Ausência de elementos seguros para concluir que a não finalização da plataforma decorreu de inadimplemento exclusivo da ré. Questão de natureza eminentemente técnica, relacionada ao escopo contratado, estágio de desenvolvimento, funcionalidades implementadas, eventuais alterações posteriores, intervenção de terceiros e correspondência entre os serviços executados e o objeto pactuado. Necessidade de prova pericial. Autores que, intimados a especificar provas, afirmaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito que incumbia aos demandantes, nos termos do CPC, art. 373, I. Prova documental insuficiente para demonstrar, de forma concludente, o inadimplemento imputável à ré, a extensão dos prejuízos materiais alegados e o nexo causal. Descabimento da restituição integral dos valores pagos, do ressarcimento das quantias despendidas com terceiros, da multa compensatória e da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 305.6909.3017.0325

24 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora. Sustenta, em síntese, a ocorrência de «prova diabólica», alegando que o juízo de origem não considerou o comprovante de endereço juntado na página 167, que demonstraria residência em local diverso na data do débito (junho de 2024). Argumenta que a relação é de consumo e que caberia à apelada apresentar prova robusta da contratação, sustentando que telas sistêmicas são documentos unilaterais e inidôneos para comprovar o negócio jurídico (página 184/185). Pleiteia a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito de R$47,70 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00, além da fixação de honorários advocatícios no patamar máximo de 20%. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E «PROVA DIABÓLICA". Inexistência de imposição de prova de fato negativo impossível. A comprovação de residência em endereço diverso, contemporânea ao período do débito, é perfeitamente viável mediante documentos de consumo, fiscais ou contratuais. Inércia da autora em apresentar indícios mínimos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. TELAS SISTÊMICAS. Validade probatória reconhecida. Informações detalhadas da unidade consumidora que guardam verossimilhança e coincidem com os dados pessoais da requerente. Documentos que, no cotejo com a ausência de contraprova idônea, são aptos a demonstrar a titularidade e a origem da dívida. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento, a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8029.7633.9872

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E COMPRA E VENDA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS APELANTES DEMONSTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E MANUTENÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DAS ÁREAS OBJETO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL SEM APTIDÃO PARA AFASTAR A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CORRETAMENTE DETERMINADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

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