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Doc. ADM Direito 230.4120.8470.6272

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no IAC 18.193/2018. Lei Estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.1049.9169.6709

2 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente do consumidor. Compatibilidade. CDC e CC. Interpretação harmônica. Precedentes do stj.

1. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 coexiste harmonicamente com o instituto da culpa concorrente, estabelecido no art. 945 do CC, permitindo a modulação proporcional da indenização quando evidenciada participação culposa do consumidor no evento danoso.... ()

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