Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.2961.5610.3705

1 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho a menor diagnosticada com trauma raquimedular que afetou a coluna cervical entre C5 e T3, evoluindo para paraplegia não especificada e hemiparesia à direita (CID 10 G82.2 e F79) - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do 1STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Remessa necessária desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.2806.2980.0619

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência - Fraude - Transferências via PIX para contas de terceiro realizadas com aposição de senha e dados bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ e CDC, art. 14 - Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal - Art. 12, § 3º, III e 14,3º, II do CDC - Correntista que não agiu diligentemente ao não manter a guarda de seus dados bancários e sigilo de sua senha - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Transação impugnada que estava dentro do perfil de consumo do titular da conta e não exorbitaram o limite de crédito - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que embora viabilize a devolução de um PIX nos casos de suspeita de fraude, possui efetividade apenas se existir algum numerário na conta recebedora da quantia transacionada por PIX - Ação improcedente - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.9984.5152.2555

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vícios - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.7759.8017.4329

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Reembolso de despesas médico-hospitalares cumulada com danos morais - Paciente acometida de megaesôfago necessitando de cirurgia em caráter de urgência que teve o pedido negado pela operadora e realizou a cirurgia em prestador particular - Sentença de procedência - Irresignação da operadora que alega possuir disponibilidade de prestador em rede credenciada - Não acolhimento - Havendo negativa injustificada de cobertura o dever de reembolso da operadora com o tratamento do beneficiário decorreu da urgência do procedimento - Dano in re ipsa presente quando a recusa de cobertura assistencial ocorre em caso de urgência ou emergência - Precedentes - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que corresponde ao fixado em casos análogos envolvendo recusa indevida de cobertura assistencial e se mostrou suficiente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, para cumprir a dupla função compensatória e motivacional - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.1835.1101.0862

5 - TJSP Apelação - Consórcio imobiliário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Pretensão deduzida no recurso voltada à devolução imediata dos valores pagos que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Ausência de interesse recursal, outrossim, na passagem em que objetiva a autora a limitação da retenção à taxa de administração, pedido acolhido. Não conheceram da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.6050.5800.3647

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Aplicação da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Requerida que se recusou a custear as cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) pelo STJ - Na hipótese de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada, pode o plano de saúde realizar procedimento de junta médica, arcando com os honorários dos respectivos profissionais - Diante das particularidades do caso em concreto, necessária a realização de junta médica, para a adequada análise da matéria fática - Sentença anulada - Recurso da requerida provido. Dá-se provimento ao recurso, para anular a r. sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.2238.2078.0290

7 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Inconteste a entrega das mercadorias - Ausente a prova do pagamento das notas fiscais - Caracterizada a sucessão fraudulenta entre as Requeridas-Embargantes - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para reconhecer a sucessão empresarial entre as Requeridas-Embargantes e para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 19.694,34 - RECURSO DAS REQUERIDAS-EMBARGANTES IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.6132.7328.3717

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano moral e material - Preliminares de cerceamento de defesa e de legitimidade passiva - Preliminares afastadas - Impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao apelante - Indeferimento do pedido - Pleito de responsabilização dos apelados pelo evento danoso que culminou com a morte da vítima - Impossibilidade - A presunção da culpa recai sobre o condutor que colide na parte traseira. Culpa não elidida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.6602.0509.0925

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.8991.1055.3842

10 - TJSP DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.7335.7889.1163

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de seguro. SENTENÇA de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que não contratou seguro com as rés, as quais efetuaram descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada de seguro contratado por meio de ligação telefônica. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação, ante a afronta aos arts. 6º, III e IV do CDC e 145 do CC. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária da autora, o que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, por ser tal valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto. Litigância de má-fé inaplicável em face do reconhecimento na íntegra do direito pleiteado pela apelante. Sentença reformada para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a consequente abstenção de realização de novos descontos e condenar as requeridas, solidariamente, à repetição do indébito, com a dobra, e à indenização por danos morais, no «quantum» de R$ 5.000,00. Ônus da sucumbência das requeridas, «ex vi» do art. 85, §§2º e 8º, do CPC e da súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.3985.2705.4975

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de declarar a inexistência do débito de R$19,49. Condenou a ré na devolução, em dobro, do valor, devidamente atualizado desde 30/04/2021. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.8150.0370.2498

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação dos danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, ante o reconhecimento da existência da coisa julgada. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. O recorrente ajuizou ação trabalhista, julgada improcedente, já transitada em julgado, em que buscava a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação dos danos morais, decorrentes da «dispensa arbitraria» e da «situação vexatória e humilhante a que foi exposto". Repetição do pedido de reparação dos prejuízos extrapatrimoniais, que se faz nos mesmos termos da reclamação trabalhista. Impossibilidade da rediscussão da matéria, pois operou-se a coisa julgada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.9197.1877.6252

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença julgou procedente a ação proposta pela apelada. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e dos descontos dela oriundos, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.0490.3017.6588

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.7748.9458.8546

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição dos autores, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Hipótese em que as provas acostadas aos autos e o laudo produzido comprovam que os servidores laboram sob exposição consoante ao adicional de insalubridade pretendido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.3026.8169.1686

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do gerenciamento de risco. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.9854.1370.3400

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Improcedência da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Autores que alegam terem adquirido cotas contempladas de consórcio administrado pela requerida. Pleiteiam o pagamento do lance acordado e a possibilidade de pagamento das parcelas vincendas. Requerida que nega ter firmado qualquer contrato com os autores, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência em que afirma que o negócio foi fraudulento. Controvérsia sobre a existência do negócio jurídico que configura justa recusa, nos termos do CPC, art. 544, II. Ação de consignação em pagamento que não se presta a discutir a existência e validade de negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.1600.8725.0958

19 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Alegação de inexistência de relação jurídica. Inexistência de débito. Ré que provou a existência de relação jurídica. Autora que não comprovou o adimplemento das faturas. Sentença de improcedência. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.3540.3653.8714

20 - TJSP COMPRA E VENDA -

Fechaduras eletrônicas - Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Responsabilidade da ré por integrar a cadeia de fornecimento, ainda que sob o enfoque de ser tão somente plataforma de vendas - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelações desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.9269.5050.8002

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AGENDAMENTO DE CONSULTA E EXAMES COM MÉDICO RETINÓLOGO.

Autora diagnosticada com maculopatia atrófica, conhecida como degeneração macular, com piora progressiva, que ocasiona a perda de visão. Reconhecimento do dever agendar a consulta médica após o encaminhado para médico especialista, bem como do direito a todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos que expressamente forem solicitados e prescritos. Os documentos acostados aos autos indicam o cumprimento da liminar quanto ao agendamento da primeira consulta médica com especialista e que a autora, desde então, tem recebido todo o atendimento e tratamento necessários ao controle da doença que lhe acomete. Impossibilidade de reconhecimento do direito ao tratamento de forma genérica e ilimitada. Sentença reformada no capítulo que determinou aos entes públicos a prestar o fornecimento de todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos que venham a ser expressamente recomendados. Prescrições médicas que deverão ser analisadas de acordo com as diretrizes do SUS e aquelas fixadas pelo Tema 106 do STJ, pelas súmulas vinculantes 60 e 61 e pelos Temas 6, 793 e 1234 do STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.0454.1408.1955

22 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Improcedência - Contrato bancário de empréstimo consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.0234.7334.0744

23 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Conduta provocativa perpetrada pela autora, tendo o conflito escalado com investidas físicas - Ocorrência de retorsão imediata - Dano moral afastado - Obrigação de o corréu Fernando, no entanto, reparar os prejuízos causados ao aparelho telefônico de Neusa e ao veículo de propriedade de Elisangela, posto que o seu comportamento foge à razoabilidade - Requerido que, no entanto, não pode ser compelido a arcar com os danos no celular de Elisangela, já que não se sabe qual teria sido a sua causa - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.1206.4213.2967

24 - TJSP APELAÇÃO -

ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Insuficiência do acervo probatório colacionado aos autos - Ausência de assinatura (física ou eletrônica) no instrumento contratual apresentado pela ré - Danos morais configurados de caráter in re ipsa - Quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Responsabilidade contratual - Juros de mora que incidem da data da citação - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.4842.7858.2612

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consignação de valores de parcelas de financiamento de veículo e negou reparação por danos morais. 2. O apelante busca reforma da sentença para reconhecer consignações realizadas após a sentença e condenar os réus à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se há possibilidade de reconhecer as consignações realizadas após a sentença; (ii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A consignação em pagamento é permitida até o trânsito em julgado, conforme o CPC, art. 541, devido à recusa do credor em receber os valores revisados. A conduta do réu Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. evidencia a negativa em receber os pagamentos nos valores revisados, justificando a consignação. 5. Não houve comprovação de dano moral concreto, pois as cobranças indevidas não ultrapassaram o mero dissabor. O impedimento no pagamento dos boletos não gerou vexame ou constrangimento perante terceiros, nem abalo psicológico significativo. Não foi comprovada a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para permitir a consignação em pagamento das parcelas até o trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A consignação em pagamento é válida até o trânsito em julgado, quando há recusa do credor em receber os valores revisados. 2. Mero dissabor não configura dano moral indenizável, sendo necessário comprovar abalo psicológico significativo ou constrangimento perante terceiros para justificar indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, 334, 541, 502, 505, 373, 85, § 2º, 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.5087.7215.6647

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que visa a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, sob alegação de existência de vício de consentimento e abusividade das cláusulas no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de anulação do contrato originário e consequente conversão em contrato de empréstimo consignado padrão, sob análise do argumento de vício de consentimento. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado advém de negócio jurídico válido e eficaz entre as partes, sem existência de qualquer vício de consentimento, erro substancial ou abusividade contratual que justifique a pretendida anulação e conversão do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida e regular. 2. Ausência de indícios de adulteração ou vício de consentimento impede a anulação do negócio jurídico e eventual conversão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.3000.6671.2426

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais - Compra e venda de bem imóvel - Multipropriedade - Atraso na entrega do empreendimento suficientemente comprovado - Cerceamento de defesa não configurado pelo julgamento antecipado da lide - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Nexo causal com enchentes no Rio Grande do Sul não comprovado - Inadimplemento configurado vários meses antes - Ausência de entrega mesmo após quase três anos do prazo fixado pela própria incorporadora - Culpa exclusiva desta pela rescisão contratual - Retenção de valores indevida - Necessidade de restituição imediata e integral - Cabimento da inversão da multa contratual prevista para inadimplemento do promitente comprador - Entendimento do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.0251.7677.1507

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação comum - Dispensação de medicamento - cateter hidrofílico VaPro, fabricante Hollister, 20 cm, 10 Fr, 3,3 mm - Sentença de procedência - Recurso da municipalidade - Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - Tema 106 do STF - IAC 14 do STJ - Súmula 37/STJP - Decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1234) do 1STF que acompanha este entendimento - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.1999.4153.8775

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cessão do crédito com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Manutenção da inexigibilidade do débito - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.3520.5607.0757

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado com base no art. 1.030, I, al. «a», do CPC - Pretensão de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às listas do SUS - Acórdão recorrido alinhado ao Tema 6/STF e à Súmula Vinculante 61/STF, ao reconhecer a observância de todos os requisitos, bem como alinhado ao Tema 1.234/1STF quanto à definição do polo passivo - Aplicação do Tema 339/STF. Revisão do quadro fático probatório vedada na instância extraordinária (Súmula 279/STF). - Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF (AI Acórdão/STF), no tocante à fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), enfrentando de modo expresso e suficiente as questões postas, ainda que com solução desfavorável aos recorrentes. A insurgência, a rigor, traduz inconformismo com a interpretação dos dispositivos legais à luz do conjunto probatório que não se confunde com nulidade por ausência de fundamentação. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.1205.4821.2277

31 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL AFASTADO. READEQUAÇÃO DO SALDO DEVOLVIDO QUE DEVE SER VERIFICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo e saque parcelado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados, impôs ao autor a devolução do saldo retido e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O banco apelou alegando ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. O autor apelou requerendo a adequação do valor a devolver de R$ 10.201,54 para R$ 4.140,28, em razão de débito administrativo promovido pelo réu no curso da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (ii) a adequação do valor a ser restituído pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha na segurança das operações bancárias. 4. Não há comprovação de danos morais, pois os reflexos foram patrimoniais e solucionados com a anulação dos contratos e ressarcimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §2º, art. 487, I. Código Civil, art. 368 e Código Civil, art. 369. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 06/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: João José Custódio da Silveira; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 08/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.0022.3578.3028

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade de débitos oriundos de contrato bancário fraudulento, determinando a restituição dobrada de valores, e fixando a indenização por danos morais em 3 mil reais. Apelo do autor buscando a elevação da verba indenizatória para R$ 70.600,00. 2. DANOS MORAIS. Majorados. «Quantum» fixado em R$ 3.000,00, que comporta elevação para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao comumente adotado por esta C. Câmara Julgadora em casos análogos a este. 3. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Não configuração. Fraude contratual que não se confunde com dolo processual. Ausência de prova de conduta processual desleal. Irregularidade já sancionada pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. Mantida. Caso em que a declaração invalidade do contrato opera efeitos ex tunc. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Comprovação de depósito em favor do autor. Vedação ao enriquecimento sem causa. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Acolhimento. Elevação do percentual da verba honorária fixada em primeiro grau, de 10%, para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em favor da parte vencedora, observados os critérios do §2º, do CPC/2015, art. 85. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF