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Doc. ADM Direito 1687.6107.0776.6500

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos, mantida a procedência do pedido de aplicação da legislação anterior à edição da Lei 13.954/19. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 607.7176.1722.1539

2 - TJSP Servidora pública aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidora pública aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 735.2435.3403.7588

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM.

Sentença procedente. Recurso de ambos os réus. Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. MÉRITO. Contratações negadas. Pactos entabulados por meio eletrônico. Ônus probatório que competia aos bancos, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Divergência de aparelhos, IP de outro Estado. Valores contratados de grande monta e em dias sequenciais. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 954.3082.3086.6094

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão de reintegração de cônjuge varão em plano de saúde empresarial da esposa, na condição de dependente - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Casal que estava em vias de separação - Vínculo matrimonial desfeito por meio de divórcio litigioso - Ausência de prova da dependência econômica do varão, que possui meios próprios para subsistência - Conhecimento prévio por parte do autor, durante a separação do casal, de que a corré adotaria providências para cancelar o plano de saúde - Ausente o direito de reintegração no plano de saúde da ex-cônjuge - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Valor estabelecido na sentença em favor de cada requerida e cuja somatória que se mostrou excessiva - Redução para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a serem repartidos igualmente entre os patronos da três requeridas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 631.5353.9425.4981

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Alegação de que a contratação torna a dívida impagável - Autora que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.9003.5216.2118

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Pretensão da recorrente voltada à inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, o redirecionamento da obrigação em face do ente federal - Não cabimento - Inteligência da CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes estatais - Tema 793 do 1STF - Inviabilidade de impor ao demandante que litigue contra outro ente federativo - Possibilidade de posterior ressarcimento - Precedentes deste E. Tribunal - PEDIDO DE MEDICAMENTO - Autor portador de Rinossinusite crônica com polipose nasal (CID J.33.8 e J.32.4) e asma grave (CID J 45.0) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Relatórios médicos que evidenciam a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Procedência do pedido mantida - - MULTA DIÁRIA - Multa diária por atraso no cumprimento mantida também - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de forma razoável - HONORÁRIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais e recursais que devem ser fixados por equidade, no caso concreto, nos termos do art. 85, § 8º e 11 do CPC - Possibilidade que não afronta o Tema 1.076 do STJ - Recursos desprovidos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor da Fazenda... ()

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Doc. ADM Direito 503.8954.3539.8688

7 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua no ramo comercial. Shopping Center. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Shopping autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do Shopping autor na classe «Gestão e administração da propriedade imobiliária". Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor bem configurada. Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Declaração de inexigibilidade da cobrança que é de rigor, ante a natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, observado o prazo prescricional decenal no tocante, «ex vi» da Súmula 472 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6008.6624.6759

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito de empréstimo pessoal inadimplido, inexistindo prova de sua quitação - Relação jurídica comprovada e incontroversa, desnecessidade de notificação prévia - Ausência de abusividade - Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 572.2951.3882.4446

9 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença terminativa. Apelo da autora. Recurso intempestivo. Ausência de alusão à causa suspensiva de contagem do prazo recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 595.5411.2114.9348

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Ação de reparos de danos morais e materiais proposta devido a vazamento na prumada de água quente do prédio que causou infiltrações e mofo no apartamento do autor. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e julgou procedente a lide secundária contra a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade do Condomínio por vazamento e extensão dos danos materiais; (ii) verificar a existência de danos morais e seu quantum; (iii) analisar a cobertura do seguro contratado pelo Condomínio. III. Razões de Decidir 3. O vazamento teve origem na prumada de águas do Condomínio, sendo necessária a troca da válvula e os canos de cobre. O autor não impediu o acesso aos mencionados de serviço, mas o réu agiu com diligência ao resolver o problema. 4. A sentença foi ultra petita ao condenar o Condomínio em valor superior ao pedido inicial. Os danos materiais devem ser limitados ao valor comprovado de R$ 8.994,04. Não há comprovação de danos morais. Denunciada que não demonstrou a exclusão de cobertura do seguro, sendo devida a cláusulas nos limites do contrato de seguro. IV. Dispositivo 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Improvidos os apelos do autor e da seguradora e provido, em parte, o recurso do condomínio... ()

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Doc. ADM Direito 282.9392.7359.1891

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Autora que não recolheu as custas do preparo. Caracterizada a deserção. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Transações que destoam do perfil bancário da autora. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Fragilidade no sistema de segurança e ausência de mecanismos de detecção de movimentações atípicas. Nulidade das transações e devolução dos valores subtraídos. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 366.1026.2617.2450

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA CERVICAL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando sua coluna cervical. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de reabertura da instrução processual, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: Impossibilidade de alteração da causa de pedir no atual estágio processual, pois o provimento judicial está adstrito não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas, também, à causa de pedir que, conforme a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. - O pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a ausência do nexo causal (ou concausal) da patologia do obreiro com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.6848.9141.4707

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Recurso que atende ao princípio da dialeticidade - Prescrição não verificada - A revisão de contratos bancários se sujeita à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC- Precedente do C. 1STJ - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus probatório do qual o embargante não se desincumbiu - Contexto que autoriza o não exame da matéria, a teor do que preceitua o § 4º, II, do CPC, art. 917 - Sentença mantida - RECUSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0476.5937.2978

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação para cobrar do réu valores referentes à alienação de um ponto comercial, conforme contrato de compra e venda firmado em 28 de abril de 2023. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o contrato envolveu a integralidade de um imóvel comercial ou apenas um ponto comercial, e se a autora pode exigir contraprestação relativa ao contrato. 3.- Justiça gratuita deferida ao réu com base na documentação que comprova endividamento e ausência de bens ou rendimentos significativos. 4.- A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral solicitada pelo réu não teria relevância para esclarecer o objeto do contrato, sendo desnecessária para o julgamento. 5.- O contrato especifica que o terreno não é de propriedade da autora, e o réu, ciente disso, não adotou diligências para verificar a situação do contrato de locação ou do domínio do prédio, demonstrando ciência dos termos do contrato. 6.- O réu continuou a adimplir as parcelas do preço convencionado e se identificou como possuidor de um ponto comercial ao negociar com terceiros, indicando sua compreensão dos termos acordados. 7.- Exceção do contrato não cumprido que não dispensa o réu dos pagamentos aos quais livremente se obrigou. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 255.1963.3167.8110

15 - TJSP Compra e venda de produto alimentício - Ação de indenização por danos morais - Corpo estranho, larvas vivas, encontrado no interior de baguete - Fato do produto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Nexo causal demonstrado pelo conjunto indiciário, extrato bancário e registro audiovisual com logomarca da empresa - Ré que permaneceu inerte na fase de especificação das provas - Danos morais configurados, sendo prescindível a ingestão do corpo estranho - Entendimento consolidado do 1STJ - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório reduzido para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inexistência de sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso da ré o qual se dá parcial provimento e do autor o qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 911.3595.7188.9078

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 378.1037.3015.8223

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ART. 945 CÓDIGO CIVIL. REPARTIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM PARTES IGUAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

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Doc. ADM Direito 728.8326.7201.1695

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - MADANDO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF - Fornecimento dos medicamentos Sulfato de Glucosamina 1,5 g e Sulfato de Condroitina 1,2 g, não padronizados pelo SUS - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para que a impetrante complemente os documentos apresentados com a inicial, reabrindo-se o contraditório, com a posterior análise, pelo julgador, do preenchimento ou não dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a liminar - V. acórdão readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2406.0276.9741

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONDUTORES PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. INGRESSO EM CRUZAMENTO SEM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS DEVERES DE PRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR CULPA PREPONDERANTE DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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