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Doc. ADM Direito 803.1636.4465.1505

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO», «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» E «DÉCIMO DE CHEFIA» NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 123.4424.3081.2145

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do consumidor. COBRANÇA. A incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência automática do pedido formulado. In casu, há indício de que a diferença entre as faturas questionadas e o valor costumeiramente pago pelo consumidor decorreu de vazamentos na própria unidade consumidora. A manutenção da rede interna é de responsabilidade do consumidor, não da concessionária. Além disso, o apelante firmou termo de acordo, por meio do qual admitiu a regularidade da cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 551.5766.7480.1974

3 - TJSP Apelação e reexame necessário. Desapropriação indireta. Montante indenizatório fixado com base em laudo pericial bem fundamentado, nos termos do art. 23, §1º e 27, do DL 3.365/41. Condenação da Fazenda Municipal em juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Valor da indenização depositado integralmente pela expropriante antes da imissão na posse, levando em conta a oferta inicial e o depósito complementar. Imissão provisória até o momento não concretizada. Ausência de danos a serem compensados. Inteligência do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/41 c/c ADI 2.332. Correção monetária. Ante o depósito integral, a correção é devida e incide somente no período compreendido entre data constante na apresentação da avaliação provisória até o depósito efetuado em juízo, para fins de imissão provisória na posse. Honorários advocatícios majorados a fim de garantir a justa remuneração do patrono da expropriada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. Remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 802.1766.9004.1030

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Dicção do art. 98, § 5º do CPC. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora da nua-propriedade do executado sem interferência ao usufruto constituído em favor do seu genitor. Questão superada pela prevalência do instituto do bem de família em favor da coproprietária. Aplicação da Lei 8.009/1990 sobre bem indivisível. Prova documental inconteste voltada ao fato de que o imóvel sub examine é utilizado pela cotitular como residência e moradia. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 170.0986.7455.9017

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Inaplicabilidade dos temas 350 (STF) e 648 (STJ). Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço. Redução da reparação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Compensação entre o valor depositado em conta corrente e a condenação não só em danos materiais, como também em danos morais, pena de enriquecimento sem causa. Honorários de sucumbência arbitrados em patamar adequado (15% da condenação). Ausência de fundamento para minoração. Apelação do réu provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 331.3146.7477.9388

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 433.1419.1789.9267

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Aquisição de semirreboque em leilão. Falta de entrega do bem por culpa da demandada. Alegações de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir corretamente afastadas. Quadro que autorizava condenar a requerida a ressarcir a autora. Procedência da ação mantida. Juros e correção monetária devidos na forma dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, observada inclusive a Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 854.5096.1442.9747

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR. 1.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.0964.9111.6886

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Irregularidade nos cabos de telecomunicação instalados em postes - Notificação realizada pela concessionária de energia elétrica (CPFL) à embargante, com base na Lei Municipal 5.741/2015 - Competência municipal para legislar sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados em postes públicos - Usurpação da competência da União não caracterizada - Omissão da embargante em regularizar a fiação no prazo fixado - Regularidade do processo administrativo - Certidão de Dívida Ativa (CDA) que atende os requisitos legais - Multa em proporcional e em valor razoável, fundamentada na legislação municipal - Inversão da sucumbência com fixação da verba honorária sobre o valor da causa, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.3311.4061.0647

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da instituição de pagamento. Inversão do ônus probatório na sentença - Técnica de instrução, não de julgamento (jurisprudência do STJ) - Inversão afastada. Alegação de que suposto funcionário da financeira saberia dados da conta da consumidora - Ausência de qualquer prova nesse sentido - Defeito do serviço da instituição de pagamento não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora - Indevida responsabilização da recorrida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Recurso da financeira provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.9327.3629.1926

11 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega referente a um suposto presente de aniversário para a autora, o autor entregou seu cartão de crédito ao motoboy e, após digitar sua senha na maquininha, o motoboy se afastou, simulando buscar sinal de internet, e, em seguida, evadiu-se do local, levando consigo o cartão de crédito do autor - Transação efetuada fraudulentamente com o cartão de crédito dos autores - Nenhuma das transações realizadas anteriormente, de forma regular, pelos autores compatibiliza-se com o lançamento discutido nestes autos, que foi uma compra em valor de grande monta, fora do perfil de consumo dos autores - Dever do banco réu de checar a regularidade da operação - Réu que não provou a legitimidade da transação - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autor que agiu de forma negligente ao permitir a visualização da sua senha por terceiro, bem como ao entregar ao motoboy a maquininha com seu cartão inserido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débito impugnado que deve ser repartido em igual proporção entre as partes - III- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente, para, reconhecendo-se a culpa concorrente dos autores, declarar a inexigibilidade de metade do valor da transação questionada na inicial - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 286.9571.2610.8449

12 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, julgada procedente, apelando o réu - Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na apelação - Determinada a vinda de documentos a comprovar a alteração da situação financeira do demandado no curso do processo ou o recolhimento do valor do preparo - Decurso do prazo sem atendimento das providências determinadas - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 591.2113.2781.0752

13 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual provisória fundada em sentença coletiva - Sentença terminativa por ausência de título executivo judicial. Irresignação improcedente. Transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva impositiva para aqueles que promovem execuções individuais provisórias, isto é, fundadas em sentenças coletivas ainda então não transitadas em julgado, situação que é a dos autos. Autocomposição homologada, primeiramente em processo de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF Acórdão/STF), com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante a todos os demais órgãos estatais (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), paralelamente, no âmbito dos recursos extraordinários afetados no procedimento de repercussão geral relacionado aos temas das diferenças de rendimentos em caderneta de poupança (REs 626307, 591797, 631363 e 632202 - Temas 264, 265, 284 e 285) e, finalmente, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, referente à ação civil pública coletiva 0705843-43.1993.8.26.0100, cuja sentença dava embasamento a esta execução individual provisória. Transação que, como negócio voltado à autocomposição do litígio, passa a fazer as vezes da sentença, desde que homologada (CPC, art. 487, III, «b», e CPC, art. 515, II). Cenário diante do qual a única conclusão possível para o juízo da execução é a de que a execução em exame só poderia prosseguir tendo por base o novo título (transação) e desde que se demonstrada a adesão dos aqui exequentes aos termos do acordo e eventual e injusta recusa da instituição financeira devedora ao pagamento. Acertada, portanto, a extinção da execução, por falta de título, diante da recusa dos exequentes a aderir ao acordo. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 731.3744.9173.8931

14 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS.

Plataforma Acordo Certo. Incidência do CDC. Inscrição de débitos prescritos. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Inovação recursal. Inexigibilidade de dívidas não comprovadas pela requerida. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score do autor, divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma, ou desvio do tempo produtivo. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Impossibilidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Majorados os honorários advocatícios devidos pela ré ao autor, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 328.7633.3459.6407

15 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Autuação de condutor pelo DER com incidência de multa. Previsão do CONTRAN de notificação do órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação (DETRAN). Instauração do processo administrativo visando a incidência da pena de suspensão do direito de dirigir. Competência do DETRAN caracterizada. CTB, art. 261 e art. 8º da Resolução do CONTRAN. Decadência não caracterizada. Processo de aplicação de multa que não se confunde com o procedimento administrativo destinado à suspensão do direito de dirigir. art. 282, §6º do CTB e art. 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Prescrição da pretensão punitiva que se opera em cinco anos a contar do cometimento da infração. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva com a notificação da instauração de processo administrativo. Inocorrência de decadência ou prescrição no caso em exame. Direito líquido e certo não caracterizado. Sentença de denegação da ordem mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 812.3846.3985.4269

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pela parte ré restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 859.9042.4334.6358

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÕES NOS PUNHOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 560.7703.2995.4191

18 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Impedimento de acesso ao sistema de emissão de boletos, após a extinção do processo de busca e apreensão ajuizado pelo réu. Não demonstrada a justa recusa do réu em receber o pagamento da obrigação. Reconhecido o pagamento das parcelas consignadas pelo autor. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da conduta da requerida, diante da manutenção do bloqueio do acesso do autor ao sistema de emissão de boletos para pagamento das parcelas do financiamento, após a extinção da ação de busca e apreensão, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 424.3560.6062.9568

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência do pedido. Cobranças reiteradas e abusivas de dívida prescrita por agente intermediador. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Pretensão de majoração. Descabimento. Quantum indenizatório fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 110.6137.5824.4168

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado não reconhecido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e (ii) avaliar a necessidade de produção de prova pericial digital para comprovar a autenticidade da contratação eletrônica. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pela instituição financeira, incluindo contratos eletrônicos, validação biométrica e geolocalização, foi considerada suficiente para formar o convencimento do juízo, tornando desnecessária a prova pericial digital. Os elementos nos autos demonstram ter a autora fornecido dados pessoais e teve sua identidade confirmada, não havendo prova mínima capaz de abalar o quadro probatório apresentado pela ré. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação completa e coerente apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação. 2. A alegação de fraude não impõe, por si só, a necessidade de prova técnica quando os elementos documentais são aptos a comprovar a contratação... ()

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Doc. ADM Direito 595.2092.4891.3441

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Veiculação de publicidade (merchandising) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Pretensão fundada na alegação de prestação de serviços de veiculação publicitária, com emissão de notas fiscais e títulos correlatos, julgada improcedente em primeiro grau sob o fundamento de ausência de contrato formal e insuficiência de prova da prestação do serviço. Ausência de instrumento contratual escrito que não impede o reconhecimento da relação obrigacional (art. 107 do CC), notadamente em relações empresariais marcadas por informalidade, sendo admissível a comprovação por outros meios de prova. Documentação produzida pela autora que inclui autorizações de veiculação, notas fiscais emitidas em nome da ré, relatórios detalhados de exibição de merchandising (com datas, horários e programas), além de conversas entre as partes evidenciando tratativas de cobrança e negociação da dívida. Elementos probatórios que, analisados em conjunto, demonstram a efetiva prestação dos serviços e o comportamento da ré compatível com o reconhecimento da obrigação, sendo insuficiente a negativa genérica desacompanhada de contraprova idônea. Conjunto probatório suficiente para o cumprimento do ônus do CPC, art. 373, I, impondo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com condenação da ré ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros de mora da citação. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8175.8620.6850

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL DO AGENTE FISCAL. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas (DRT-5), que suspendeu a inscrição estadual da impetrante sob o fundamento de não localização no endereço cadastrado. Sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer a inscrição estadual e anular o ato administrativo, submetida ao reexame necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da inscrição estadual da impetrante, por alegada não localização no endereço cadastrado, configura ato ilegal diante da comprovação de erro material do agente fiscal e da ausência de procedimento administrativo prévio. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível dilação probatória, devendo a controvérsia limitar-se à análise documental. 4. Documentos juntados aos autos comprovam que a impetrante permanece regularmente instalada no endereço cadastrado, sendo a suspensão decorrente de erro material do agente fiscal na identificação do estabelecimento. 5. A autoridade coatora, devidamente notificada, deixou de prestar informações, reforçando a veracidade das alegações da impetrante. 6. Demonstrado o direito líquido e certo, correta a sentença que anulou o ato administrativo e determinou o restabelecimento da inscrição estadual. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: «1. É ilegal a suspensão de inscrição estadual baseada em não localização do contribuinte quando comprovado erro material do agente fiscal. 2. Demonstrado o direito líquido e certo por prova pré-constituída, impõe-se a concessão da segurança para restabelecimento da inscrição estadual.» Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1654.5673.5336

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu processo de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a ação declaratória de inexigibilidade de débito e o cumprimento provisório de sentença, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir para o desprovimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A litispendência é incontroversa, pois a nova ação reitera matéria de defesa já apresentada na execução anterior, com pedidos idênticos. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1404.9247.6538

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna direita. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0454.8322.5519

25 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

As razões recursais limitam-se a reproduzir, de forma literal e acrítica, os argumentos expendidos na exordial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O apelante insurge-se contra capítulo da sentença que lhe foi favorável (Seguro Prestamista), carecendo o apelo, neste ponto, do binômio necessidade-utilidade. Inobservância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança expressamente prevista em contrato e pactuada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). Valor que, embora superior à média de mercado, não atinge patamar de abusividade manifesta capaz de ensejar a intervenção do Judiciário na liberdade de preços. Precedentes desta 18ª Câmara que admitem variações superiores à média. SEGURO PRESTAMISTA. Inexistência de venda casada. Prova documental robusta que demonstra a contratação em termo apartado, com opção clara de aceite e assinatura específica do consumidor. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 961.3225.0586.7921

26 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental produzida. Produção de prova oral que não se mostrava necessária para o deslinde da controvérsia. Poder instrutório do magistrado. arts. 355, I, e 370 do CPC. Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MIEO DE PROGRAMA HABITACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Autora que sustenta ser proprietária e meeira do bem e afirma ter sido privada da posse por ocupação indevida das rés. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Necessidade de demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pela parte adversa, da data do esbulho e da perda da posse. Elementos produzidos que evidenciam vínculo dominial da autora com o imóvel, mas não comprovam satisfatoriamente o efetivo exercício da posse anteriormente à ocupação das rés. Distinção entre posse e propriedade. Documentos relativos à titularidade do imóvel, financiamento, tributos e encargos que não se mostram suficientes, por si sós, para demonstrar a posse exigida à tutela possessória. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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