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Doc. ADM Direito 497.9716.2040.9203

1 - TJSP Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 611.4940.0402.0367

2 - TJSP

Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inviável a expedição de alvará judicial para fins de transferência de bens - Descoberta de valores depositados em conta de titularidade do de cujus após a partilha de bens - Necessidade de sobrepartilha - Existência de outros bens já partilhados que impõe a necessidade de sobrepartilha - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 295.6492.6911.3462

3 - TJSP Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Atraso na entrega das obras por culpa da ré inconteste - Pretendida condenação da requerida à restituição da taxa de evolução das obras e ao pagamento de lucros cessantes - Demandada que, extrajudicialmente e antes da contestação, promoveu a indenização do autor por meio da aplicação da cláusula penal estabelecida para a hipótese de atraso na entrega das chaves, pagando valor superior àquele que adviria da condenação por lucros cessantes e pelo ressarcimento de quantias a título de juros de obra, no período da mora - Perda superveniente do interesse de agir - Ocorrência - Responsabilidade, todavia, da demandada pelas verbas de sucumbência, por ter dado causa ao aforamento da ação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 575.8104.5355.9962

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Apelação que não impugna, especificamente, os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 932, III. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 614.5577.8351.2842

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Controvérsia instaurada que decorre de inadimplemento contratual, que, por si só, não enseja o direito à reparação por danos morais. Inexistência de provas que demonstrem a violação de direitos da personalidade. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 396.7413.7049.2520

6 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de consignação em pagamento de estadias de aeronave em aeroporto administrado pela ré. Demanda que tem por objeto contrato de depósito de coisa móvel corpórea. Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 13 e III. 14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 261.2951.5806.5920

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 846.0200.9946.1926

8 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova da ocorrência de exposição pública do nome do autor ou de qualquer situação vexatória com nexo de causalidade com as cobranças indicadas na inicial. Cobranças que, apesar de terem constituído constrangimento ao autor, não geraram ofensa à personalidade, tampouco causaram prejuízos a fundamentar a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente tal pedido. Majoração dos honorários advocatícios determinada pelo CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4662.4035.5038

9 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 518.8573.6432.6562

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3: «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador;". Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 462.9271.2568.2696

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Instituição financeira apresentou os contratos supostamente firmados pelo recorrente, a qual nega a subscrição dos ajustes. Perícia grafotécnica necessária. Sentença anulada para melhor instrução do feito.

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Doc. ADM Direito 953.0680.8602.5541

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Posterior confissão de dívida - Requisitos de título executivo extrajudicial verificados - Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias que não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo, já que não negada a validade, eficácia e autenticidade pelo devedor - Mitigação - Precedentes - Memória de cálculo trazida junto à inicial - Embargos improcedentes - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.8022.4126.5012

13 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará - Transferência de veículo - Extinção, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Descabimento - Veículo alienado em vida pelo de cujus ao requerente, sem regularização da venda antes do falecimento - Alvará que é procedimento de jurisdição voluntária, que pressupõe a ausência de litígio - Impossibilidade - Narrativa de que os herdeiros se recusam a autorizar a transferência - Ausência de informações acerca de outros bens a inventariar, bem como inexistência de prova acerca do pagamento pelo veículo - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 289.4918.9645.4780

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Pedido de internação em unidade de terapia intensiva pediátrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de não escoamento do prazo carencial - Não acolhimento - Situação de emergência demonstrada - Autora que possui apenas um ano de idade e apresentou quadro de insuficiência respiratória grave - Observância do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Prazos carenciais que, em caso de urgência ou emergência, não devem ser superiores a 24 (vinte e quatro) horas - Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Abusividade da negativa apresentada pela operadora de saúde - Cobertura devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.6224.7896.9887

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Desconto em conta corrente com utilização de limite de crédito em caso de inadimplência Descumprimento da obrigação configurada - Autorização expressa do titular, nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 579.3610.4058.8809

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora de plano de saúde a custear tratamento médico prescrito ao autor, incluindo o fornecimento de cateter uretral, bem como reembolsar os valores gastos pelo beneficiário com a aquisição do insumo. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.8262.4169.2689

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que reconheceu a deserção do recurso, alegando a falha do sistema de intimações eletrônicas Integra/ Promad como causa do não cumprimento da determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do reconhecimento da deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. É opção da parte a utilização de software jurídico para o recebimento de intimações judiciais, de modo que eventual falha no sistema deve ser considerada um risco por ela assumido. 4. A parte apelante não recolheu o preparo recursal, mesmo após a publicação da decisão determinando o recolhimento das custas recursais no Diário de Justiça Eletrônico, estando correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso. 5. Ausência de argumentos convincentes para modificar a decisão monocrática, que deve ser mantida pelo Colegiado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A deserção é corretamente reconhecida quando o preparo recursal não é recolhido no prazo estipulado... ()

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Doc. ADM Direito 339.1717.5873.7099

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO da ré PROVIDO. RECURSO da autora PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 190.4685.6072.4219

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E

reexame necessário - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - Direito à Informação - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição PARA Fins de Aposentadoria junto à Prefeitura Municipal - Pedido administrativo que não foi respondido pela Administração - Direito líquido e certo - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Decisão que julgou extinta a ação com relação ao Gerente da SPprev - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida, para DEFERIR o pedido e determinar à autoridade impetrada vinculada à Diretoria de Ensino Região Centro Sul que providencie a Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição requisitada pela impetrante, fixado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação - Alegação de de que tal documento é complexo e que demanda tempo para ser confeccionado - Pedido de improcedência da ação - Inadmissibilidade - Decisão escorreita Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 801.3487.9937.3623

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO FORÇADA DA CONTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PROCEDEU AO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA DO AUTOR SEM ADEQUADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O AUTOR PLEITEOU A REATIVAÇÃO PERMANENTE DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO A SENTENÇA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO FORÇADA DA CONTA BANCÁRIA E SE O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM PRERROGATIVA DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS, RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E NO CODIGO CIVIL, art. 421, DESDE QUE OBSERVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFORME A RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. 4. O BANCO NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVAMENTE CHEGOU AO CONHECIMENTO DO AUTOR. 5. O PRAZO DE EXATOS 30 DIAS ENTRE A SUPOSTA NOTIFICAÇÃO E O ENCERRAMENTO, SEM CONSIDERAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA POSTAGEM E ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA NORMA REGULAMENTAR. 6. O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ANTE A PRIVAÇÃO DO ACESSO AOS PRÓPRIOS RECURSOS E ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 8. O MONTANTE INDENITÁRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, SERVINDO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. 9. NÃO SE PODE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTABELECER O VÍNCULO CONTRATUAL CONTRA SUA VONTADE, POIS ISSO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, DEVENDO A IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL ENSEJAR APENAS A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 796.4912.6502.0929

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de reembolso integral de tratamento médico e indenização por danos morais, em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de negativa de autorização do tratamento pela ré e (ii) a pertinência da condenação por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A recusa de cobertura foi indevida, pois o contrato não esclarecia restrições de cobertura de forma clara, violando o direito do consumidor.4. A urgência do procedimento e a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência justificam o reembolso das despesas médicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde em casos de urgência viola o direito do consumidor. 2. O reembolso de despesas médicas é devido em situações de urgência fora da rede credenciada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CDC, art. 6º, III e V; Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 17/12/2020... ()

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Doc. ADM Direito 470.9825.3277.9174

22 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Recurso do autor. Despacho que condicionou a expedição do mandado ao comparecimento em cartório da parte ou preposto. Inexistência de previsão legal. De rigor o afastamento do decreto extintivo. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 355.8644.6172.2848

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária deduzido pelos agravantes. Irresignação. Descabimento. Acervo probatório que ilide a propalada hipossuficiência econômica. Pretensão recursal fundada na mera reiteração dos argumentos, que, antes, culminaram no desacolhimento da pretendida benesse processual. Ausência de elemento novo a infirmar a correção do decreto atacado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 127.5597.9934.8920

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida. Sentença de improcedência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar (i) a validade da contratação por telefone; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de DecidirO áudio apresentado não comprova a validade da contratação, sendo insuficiente para demonstrar a regularidade do negócio jurídico.A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, pois não há demonstração de má-fé por parte da apelada. Os danos morais são configurados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.7533.1523.8622

25 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de habilitação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 893.2351.6088.7271

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de contratos de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e moral. O autor alega nunca ter contratado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, apesar de identificar descontos mensais em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2017. Pede a suspensão dos descontos, declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a inexigibilidade dos débitos; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a ocorrência de dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme CPC, art. 344. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e indevidos débitos nos proventos do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido e do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ - . 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 927, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 192; art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 344. Jurisprudência Citada: STF, RE 3.876, j. 1942. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação 9142104-81.2008.8.26.0000, Rel. Mário de Oliveira, j. 7/5/2012. TJSP, Apelação Cível 1045340-94.2017.8.26.0602, Rel. Milton Carvalho, j. 11/3/2019... ()

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Doc. ADM Direito 979.7059.5740.8407

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ré que não se prestou a comprovar a contratação que teria motivado a anotação de débitos em nome da consumidora - Ausência de juntada de documentos - Declaração de inexigibilidade das dívidas apontadas que se impõe - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 184.4627.8355.9256

28 - TJSP Apelação - Acórdão desta Câmara que manteve sentença que declarou o direito da autora à concessão da aposentadoria especial com a garantia da integralidade e paridade de vencimentos - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - e IRDR 21 sob o prisma do direito à paridade - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal e IRDR Tema 21 da C. Turma Especial de Direito Público - Julgado compatível com tais entendimentos. tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso presente a demanda foi proposta por policial civil e foi comprovado o atendimento dos requisitos constantes da do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, alterada pela Lei Complementar 144/2014 - Também fora observado o disposto no Lei Complementar 1.062/2008, art. 3º - E porque ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 47/2005 faz jus à integralidade e paridade remuneratória. 3. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. 4. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 1.019 do C. STF - e IRDR Tema 21 nada há que se retratar. Juízo de conformidade aceito, porém sem alteração do julgado

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Doc. ADM Direito 256.2681.4664.7074

29 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de vício que dê ensejo à integração do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 383.6823.8432.2020

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 156.1742.4476.3501

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Demonstrado que a contratação dos empréstimos consignados foi viabilizada por engenharia social perpetrada por terceiros estelionatários, mediante uso de dados pessoais e credenciais de acesso fornecidos pela própria consumidora, configura-se culpa concorrente entre a falha do serviço bancário - que não dispôs de mecanismos suficientes para detectar operações atípicas - e a conduta negligente da apelada, que repassou informações sigilosas a estranhos. Repartição igualitária do prejuízo material, nos termos do CCB, art. 945. 2. A despeito do imediato débito em conta, o banco não comprovou a existência de contratos anteriores legítimos que teriam sido quitados pelas nominadas renovações em favor da autora, o que fragiliza a tese de regular contratação e reforça os indícios de fraude. 3. A indenização por danos morais, em contexto de culpa concorrente com participação substancial da vítima na produção do evento danoso, não encontra amparo quando ausente abalo extraordinário à personalidade imputável exclusivamente ao fornecedor. Afastamento da condenação moral.... ()

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Doc. ADM Direito 376.4911.3960.6354

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Banco Réu. Admissibilidade em parte do reclamo. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude reconhecida na contratação. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Devolução das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do suposto credor. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de prova de fato extraordinário. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Tese genérica que não justifica a condenação da instituição requerida. Precedentes. Modificação em parte da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.6895.5783.6576

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação da parte autora de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Não há que se falar em revisão contratual e nem restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.4649.8606.4117

34 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ASSINADO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMALIZADO - POSSE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.8771.1293.2062

35 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 896.3916.7181.5519

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução de sua capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente típico. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, considerando o grau de incapacidade. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, em razão de acidente típico, justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1686.4533.4439

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adenilson Nunes da Silva contra o Município de Piracicaba, visando o fornecimento do medicamento Avastin para tratamento de retinopatia diabética em estágio avançado. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando o Município a fornecer o medicamento e a arcar com honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar(i) a legitimidade passiva do Município de Piracicaba para fornecer omedicamento e (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva do Município verificada na hipótese. Os honorários advocatícios em demandas de saúde contra o Poder Público devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme Tema 1.313 do STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 669.5869.9970.3569

38 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão da obra e entrega das chaves de imóvel adquirido na planta - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes. Insurgência da ré - Pretensão de alteração do prazo de entrega com fundamento em aditivo contratual e no cronograma físico-financeiro da Caixa Econômica Federal - Inadmissibilidade - Aditivo que disciplina essencialmente o preço e a forma de pagamento, sem estabelecer novo prazo para conclusão da obra ou entrega das chaves - Referência ao financiamento bancário inserida no regramento da integralização do saldo devedor - Ausência de previsão de novo prazo de tolerância, de renúncia aos efeitos da mora ou de substituição da obrigação originária - Inexistência de repactuação ou novação quanto ao prazo de entrega. Alegações de pandemia de Covid-19, chuvas intensas, escassez de insumos, greves e falta de mão de obra apresentadas de forma genérica - Ausência de demonstração individualizada da repercussão causal dos eventos no cronograma do empreendimento - Circunstâncias inerentes ao risco da atividade empresarial - Súmula 161/TJSP - Mora configurada. Indenização moratória de 1% ao mês sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente - Lei, Art. 43-A, § 2º 4.591/1964 - Ausência de desproporção - Taxa de evolução de obra suportada durante a mora - Dever da incorporadora de ressarcir os encargos financeiros cujo prolongamento decorreu do atraso na conclusão do empreendimento - Restituição simples mantida. Recurso do autor - Pretensão de cumulação da indenização moratória com lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel - Descabimento no caso concreto - Tema 970 do 1STJ - Verba mensal já reconhecida para compensar os prejuízos decorrentes do atraso - Ausência de demonstração de insuficiência da indenização deferida - Cumulação fundada no mesmo inadimplemento e no mesmo período que acarretaria duplicidade reparatória. Danos morais - Atraso na entrega do imóvel que não gera dano moral presumido - Alegação recursal de frustração do direito à moradia que não se harmoniza com a finalidade de investimento e obtenção de renda locatícia declarada na petição inicial - Ausência de situação excepcional ou de concreta violação a direito da personalidade - Prejuízos de natureza patrimonial. Sucumbência recíproca e proporcional mantida - Honorários recursais majorados em razão do desprovimento integral de ambas as apelações - Recursos improvidos.

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