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Doc. ADM Direito 951.4973.2776.0859

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para dispensar a apelante do recolhimento do preparo - Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais - Recusa na emissão das 2ªs vias dos boletos das parcelas vencidas e não pagas, permitida apenas a renegociação da dívida ou a entrega voluntária do veículo - Danos morais indevidos - Mero dissabor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 477.9098.8288.3377

2 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO CREDENCIADO AO SISTEMA REDCARD. NEGATIVA DE REPASSE DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré objetivando a reforma da sentença ou subsidiariamente, a determinação de incidência da taxa Selic sobre o valor indenizável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Expedição de ofícios que não se afigurava imprescindível para o deslinde da questão aventada nos autos. Precedente. Afastamento da alegação da ré de que a autora não fiscalizou as vendas fraudulentas. A autora possuía os dados da compradora, tais como data de nascimento, número de CPF, RG e endereço de e-mail (fls. 146), o que leva a conclusão de que procedeu à verificação destes. Real portador, apontado como sendo «Alessandro Batista», que assim figura em compra não impugnada pela autora, não sendo, portanto, objeto dos autos. Ré que efetuou o pagamento parcial das compras, a despeito de ter havido contestação de titularidade do cartão de crédito. Impossibilidade de atribuir o ônus da prova à autora. Disposição contratual que viola a probidade e boa-fé objetiva. Obrigação da ré de evitar fraudes, mantendo seu sistema seguro. Credenciadora que assume o risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. Ausência de demonstração da participação do estabelecimento comercial no ato ilícito. Nulidade da cláusula chargeback reconhecida pelo STJ. Pedido subsidiário. Dano material. A correção monetária e juros moratórios, serão feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp. Acórdão/STJ, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, com acolhimento do pedido subsidiário... ()

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Doc. ADM Direito 868.7763.6879.5515

3 - TJSP Cobrança. Serviços de abastecimento de água e rede de esgoto. Pretensão à inclusão de faturas vencidas no curso da ação na condenação. Apelo da autora provido, por unanimidade de votos. Recurso Especial por ela interposto. Reexame de acórdão em face de orientação pacificada pelo C. STJ, quando do julgamento dos REsp Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.059 dos recursos especiais repetitivos. Aresto em reexame. Precedente que determina a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, apenas na hipótese de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Hipótese em que o recurso de apelação foi integralmente provido, sendo descabida a pretendida majoração. Teor do julgamento que indica observância ao precedente vinculante. Acórdão mantido

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