Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Ação Condenatória - Pretensão de condenação das rés aos lucros cessantes, em razão do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés - Intimação para recolhimento do preparo, em 05 dias, não atendida - O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório e não havendo o pagamento do preparo dentro do prazo concedido pelo julgador, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... ()
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Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos «PROLIA 60mg» e «PROSSO K», para tratamento de osteoporose com alto grau de risco de fratura (CID M.81.0). ... ()
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Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência - Irrelevância, in casu, da revogação da LM . 6.734/18 - Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual. ... ()
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1.Ação revisional de contrato bancário, com sentença determinando readequação da taxa de juros e restituição simples do indébito. Apelação da autora requerendo repetição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Revelia da requerida. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou a clínica veterinária e a profissional responsável pelo atendimento ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de falha na realização de procedimento cirúrgico em felino, que resultou na amputação do membro do animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço veterinário, a ensejar a responsabilização das rés; (ii) se há nexo de causalidade entre o procedimento realizado e o dano sofrido pelo animal; e (iii) se os valores fixados a título de danos materiais e morais comportam redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que o procedimento realizado pelas rés foi inadequado, deixando de tratar fratura existente, o que inviabilizou a recuperação do animal e resultou na amputação do membro. A alegação de que a autora não teria seguido corretamente as orientações pós-operatórias não se sustenta, pois a prova pericial foi categórica ao afirmar que, ainda que todas as recomendações tivessem sido seguidas o desfecho seria o mesmo em razão do tratamento inadequado. Restou configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se a condenação das rés à devolução dos valores gastos com o tratamento, nos termos do CDC, art. 18. O dano moral é evidente diante do sofrimento causado à autora pela perda do membro de seu animal de estimação, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia proporcional à gravidade do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A responsabilidade do prestador de serviços veterinários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade. O erro na execução do procedimento cirúrgico, devidamente comprovado por prova pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a reparação dos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. O sofrimento causado pela perda do membro de um animal de estimação ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 18; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Campinas. IPTU. Parte autora que pretende afastar o cancelamento da isenção referente aos exercícios de 2018 a 2020, bem como desmembrar as cobranças dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença de procedência. Remessa necessária. Descabimento. Finalização total das obras do loteamento dentro do prazo estabelecido pela Lei Municipal 134/2015. Procedimentos internos de verificação e certificação das Secretarias Municipais que não podem ser computados no período a fim de obstar a concessão do benefício fiscal. Correta a manutenção da isenção para os exercícios de 2018 a 2020, conforme pleiteado. Equívoco no lançamento sobre os lotes individualizados até o exercício de 2021. Aplicação da Lei 6.766/79, art. 22, com nova redação dada pela Lei 14.620/23, o qual estabelece que a individualização dos lotes só se dá após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras. Impertinência da cobrança conjunta dos exercícios de 2021 e 2022. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... ()
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Autora firmou contrato de financiamento de veículo com o réu - Recusa da casa bancária em fornecer os boletos em atraso - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente em face do pleito indenizatório, não acolhido na origem - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Autora confessa que não realizou os pagamentos dos boletos no prazo de vencimento, assumindo, portanto, as consequências de sua inadimplência - Consignação em pagamento autorizada e que evitou a negativação do nome da autora - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelo dos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, fundado em atraso em voo nacional. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar se configurada falha na prestação de serviços e eventual indenização material e moral. III. Razões de Decidir. 3. Inaplicável a suspensão determinada no Tema 1.417 do STF pois a controvérsia envolve fortuito interno, com atraso no voo fundado em readequação da malha aérea. 4. Falha na prestação de serviços configurada porque comprovado ausente alteração de forma programada, tendo a modificação de escalas, aeroporto de destino e atraso na chegada superior a sete horas do previsto, ocorrido após a decolagem. Aplicação do CDC e Resolução ANAC 400/16. 5. Dano material consistente no valor da diária de hospedagem e dano moral fixado em cinco mil reais para cada coautor, que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: A readequação da malha aérea configura fortuito interno e o atraso significativo de voo, aliado à ausência de assistência adequada, caracteriza dano material e moral indenizável.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e restituição de valores, para reconhecer a invalidade de empréstimo fraudulento e condenar o banco à devolução das parcelas descontadas, ao restabelecimento do cheque especial e à restituição de valores transferidos a terceiros em decorrência de fraude bancária praticada mediante engenharia social. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso adesivo interposto conjuntamente com as contrarrazões atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC; e (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante golpe do falso gerente, com realização de empréstimo e transferências incompatíveis com o perfil do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo deve ser interposto por petição autônoma acompanhada das respectivas razões recursais, não sendo admitida sua apresentação em peça única com as contrarrazões, nos termos do CPC, art. 997, § 2º. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por controvérsia envolvendo transações realizadas em conta bancária sob sua custódia, sendo a análise de eventual responsabilidade matéria de mérito. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo o CDC e a responsabilidade objetiva da instituição financeira fundada na teoria do risco do empreendimento. A utilização de senha pessoal e dados do correntista não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que o consumidor foi induzido a erro por fraude de engenharia social. O golpe do falso gerente configura fortuito interno inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. A posse de informações pessoais e bancárias sigilosas pela fraudadora evidencia falha na proteção dos dados que deveriam permanecer sob a guarda da instituição financeira. A contratação de empréstimo de elevado valor, o resgate de aplicação financeira e a imediata transferência dos recursos para contas de terceiros, em curto intervalo de tempo e em desconformidade com o histórico do consumidor, caracterizam movimentações atípicas que exigiam atuação preventiva e mecanismos de bloqueio por parte do banco. A ausência de procedimentos eficazes para identificação, verificação e contenção de operações incompatíveis com o perfil do cliente configura defeito na prestação do serviço bancário e impõe o dever de restituição dos prejuízos suportados pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma, não sendo admissível sua apresentação em peça única com as contrarrazões. A fraude praticada mediante golpe do falso gerente constitui fortuito interno inerente à atividade bancária e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A realização de operações financeiras atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor impõe à instituição financeira o dever de implementar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de fraudes. A ausência de controle adequado sobre movimentações suspeitas caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de restituição dos valores indevidamente subtraídos do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 997, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 13.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1020579-91.2024.8.26.0007, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 09.12.2025.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. Hipótese em que não restou demonstrado o nexo causal entre o combustível fornecido pela ré e os danos causados no carro da autora. Prova pericial prejudicada diante da alienação do automóvel, dinâmica esvaziar, ainda que de modo involuntário, o dever de colaboração, corolário da boa-fé objetiva. Tinha a consumidora o ônus de viabilizar a investigação do nexo causal entre o dano e o ato ilícito capaz de atrair a reparação pretendida; entretanto, com a venda antecipada, isso não orreu, o que não se pode ignorar. Requerente que não se desincumbiu do seu ônus probatório mínimo. Qualidade do combustível, ademais, comprovada por boletins de conformidade, sem indícios de falsificação. Pretensão indenizatória elidida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Apelação. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação ou manutenção do Acórdão em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.097 do STF). Decisão que está em desacordo com o mencionado Tema. Necessidade de reforma da decisão para manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para determinar ao Município de Marília que promova o necessário para redução da sua jornada de trabalho de 08 para 06 horas diárias, sem prejuízo dos vencimentos que lhe são devidos e sem necessidade de compensação e/ou descontos, tendo em vista as necessidades especiais de que padece sua filha. ACÓRDÃO ADEQUADO.... ()
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