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Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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Ação declaratória de nulidade de procuração e escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário e danos morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Simulação ou vício de consentimento que restou demonstrado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Rejeição do pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo específico necessário à sanção - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça - Descabimento - Questão controvertida de direito material que não está diretamente relacionada à recuperação judicial da parte ré - Rejeição. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Portaria INSS 146/2023. Taxa de juros e CET cobrada nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Determinada apresentação de procuração com poderes específicos, bem como de juntada de documentação complementar para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Providências não realizadas. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290.
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Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §1º do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Auxílio-acidente - lesão no olho esquerdo - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Acordo firmado entre as partes em que a ré se obrigou a realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento de veículo pactuado pelo autor. Alegado atraso no cumprimento da obrigação. Sentença de improcedência. Ré que comprovou a quitação do contrato. Ausência de cláusula penal moratória no instrumento. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de Energia Elétrica - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da ré, por débito que afirma desconhecer - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada - Ré/apelante não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC - Danos morais caracterizados - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Valor da indenização, que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Devida a alteração, de ofício, do índice de correção monetária, da taxa de juros de mora e do termo inicial dos juros - Sentença parcial reformada- RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO, alteração de Ofício da correção e juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2.024.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria Aparecida Borsani da Silva contra Facta Financeira S/A, visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica, (ii) validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado, e (iii) direito à devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação contratual foi estabelecida por meio eletrônico, com adesão a termos e condições aceitos digitalmente, incluindo biometria facial e geolocalização, afastando a necessidade de perícia grafotécnica. 4. A instituição financeira comprovou a validade do contrato e a transferência dos valores para a conta da apelante, não havendo indícios de fraude ou ausência de consentimento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado foi comprovada. 2. Não há devolução de valores ou indenização por danos morais sem comprovação de irregularidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; IN INSS/PRES 28, de 16.05.2008. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/05/2025. TJ-SP, AC 1001412-88.2020.8.26.0311, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2022; TJ-SP, AC 1004597-10.2021.8.26.0438, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2022... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» «REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Determinação, pelo juízo «a quo», dentre outros, de regularização da representação processual, por meio de juntada aos autos de procuração específica - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Apelo improvido".... ()
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apelante que não efetuou o pagamento das notas fiscais consideradas não pagas - documentos apresentados nos autos que comprovam razoavelmente a entrega dos materiais de construção objeto da contratação não negada - protesto regular, sem potencial para fazer surgir dano moral - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega que, após aderir à associação na ocasião em que também adquiriu o lote, manifestou-se pelo seu desligamento, notificando a associação, portanto, a cobrança das parcelas após a notificação seria indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de taxas associativas após uma notificação de desligamento do apelante da associação, considerando a adesão inicial e a vigência da Lei 13.465/2017. III. Razões de Decidir 3. A cobrança das taxas associativas é devida para períodos posteriores à vigência da Lei 13.465/2017, conforme entendimento do STF - no Tema 492, mormente para adquirentes que expressamente anuíram à associação. 4. O apelante, ao adquirir o lote, aderiu à associação e usufrui continuamente dos serviços prestados, justificando a cobrança das taxas, mesmo após a notificação de desligamento. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas por associações é válida quando há adesão voluntária e usufruto dos serviços prestados. 2. A desfiliação não exime o pagamento das taxas se os serviços continuarem a ser usufruídos e executados pela associação. Legislação Citada: Lei 13.465/2017, CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 25.03.2026.... ()
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Transporte aéreo nacional de passageiros. Conclusão do itinerário com atraso de dezessete horas. Falha na prestação de serviços que enseja responsabilização objetiva da companhia aérea. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Murilo Fratucello (CPC, art. 485, VI); julgou extinta a lide secundária (denunciação da lide), sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI e julgou procedente o pedido formulado pela autora em ação regressiva visando ressarcimento de R$ 155.409,02 pagos ao segurado, após acidente de trânsito envolvendo o caminhão segurado e o veículo conduzido pelo réu. O acidente ocorreu quando o réu desviou para a faixa do caminhão, forçando manobra evasiva que resultou em tombamento e incêndio do veículo segurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de manobra evasiva para evitar colisão com terceiro e a correção da aplicação da Teoria do Causador Direto do Dano. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, com base em prova documental suficiente, incluindo Boletim de Ocorrência e confissão extrajudicial do réu sobre a manobra que desencadeou o acidente. 4. A responsabilidade do réu é confirmada pela Teoria do Causador Direto do Dano, pois sua conduta criou a situação de risco que resultou no acidente, mesmo sem colisão direta entre os veículos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito não exige colisão direta, bastando a comprovação de que a conduta imprudente de um dos condutores foi causa determinante do dano. 2. A manobra de mudança de faixa sem cautela configura culpa. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Art. 389, parágrafo único, Art. 406, Art. 786, CCB, art. 930. Jurisprudência Citada: TJSP - Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP - 1060629-14.2023.8.26.0002, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 16/10/2025. TJSP - Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 17/07/2025.... ()
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Extravio de itens transportados por meio de plataforma digital de intermediação de serviço de entregas. Bens retirados por motorista do aplicativo que não foram entregues ao destinatário. Indenização por dano material devida. Motorista cadastrado e habilitado na plataforma digital para realizar o serviço disponibilizado pela requerida. Responsabilidade da prestadora do serviço por atos de seus prepostos. art. 932, III, do Código Civil. Devido o ressarcimento dos bens extraviados. Ausência de impugnação específica da autora quanto à parte da sentença que fixou a indenização por dano material no valor correspondente ao do limite previsto nos termos de uso da plataforma. DANO MORAL. Extravio de bens transportados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()
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Autor que teve aparelho celular subtraído, com posterior movimentações financeiras não reconhecidas, em plataforma da ré - Instituição financeira que não provou a regularidade das operações financeiras questionadas, tampouco a segurança do seu sistema eletrônico disponibilizado ao consumidor - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou que as transações foram realizadas com o uso de senha do autor - Falta de segurança ao serviço bancário via aplicativo, cuja fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores - Incidência do CDC, art. 14 - Alegação de que os recursos teriam origem em conta mantida junto ao Banco Bradesco não afasta a responsabilidade da ré, por ter a operação fraudulenta sido processada em sua própria plataforma, incidindo, ademais, a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC - Cabível o ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - O autor não sofreu qualquer abalo de crédito em razão destes indevidos descontos - Indenização a título de dano moral afastada - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, fixados em favor dos patronos da ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização a título de dano moral que deixou de ser acolhido e, em favor dos patronos do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de dano material - Vedada a compensação desta verba, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A autora alegou descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à associação requerida, sem ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica demonstrou que a autora autorizou livre e conscientemente os descontos, confirmando a validade da adesão à associação. 4. Não houve violação ao dever de informação, sendo a adesão consciente e expressa, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento à apelação da requerida, julgando-se improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A adesão à associação foi válida e consciente. 2. Inexistem danos materiais e morais indenizáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 12 e 14.... ()
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ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Relação de consumo. Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ônus da ré de demonstrar a existência de consentimento válido para a cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, considerada a inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Link indicado para comprovação da adesão cujo acesso se mostrou inviável. Inércia da associação após intimação para regularização. Relação jurídica inexistente. Fornecimento e cobrança de serviço não solicitado. Prática vedada pelo CDC, art. 39, III. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ausência de engano justificável e conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo válido. Dano in re ipsa. Aplicação da tese firmada no tema 59 do TJSP, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Declaração de inexistência da relação jurídica, condenação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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