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Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais por abalo aos direitos de personalidade do autor. ... ()
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Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração e de certidão específica do birô de crédito para identificação da dívida negativada, já suficientemente indicada por extrato de tela - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Condenação à pena de litigância de má-fé mantida. Redução de ofício do percentual.
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Sentença de parcial procedência. Recurso do autor questionando apenas a necessidade de indenização por danos materiais. Dano material, em si, que não é objeto de controvérsia nos autos. Contudo, inexiste prova de ato ilícito por parte dos réus. Ausência de prova segura de que o sistema de despejo de esgoto estava em desconformidade, a autorizar a interrupção abrupta por ato unilateral do autor. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Ademais, necessidade de observância da boa-fé objetiva. Reconhecimento que a situação perdurava por considerável período. Incidência da surrectio. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Insurgência em face da sentença que denegou a ordem - Cabimento - Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI - Empresa constituída em 10.11.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Impossibilidade, ademais, de incidência do tributo, pois não há como presumir que a ausência de receita se equipara a atividade preponderante que autorizaria a cobrança - Sentença reformada - Recurso provido em parte, para conceder em parte a segurança, rejeitada a pretensão de restituição do valor indevidamente recolhido, ante a inadequação da via processual para esse fim... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação do autor à associação ré. ... ()
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Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. ... ()
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Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade do seguro prestamista - Ação julgada procedente, reconhecendo abusividade do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título de forma dobrada, acrescido dos consectários legais - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Restituição, contudo, que deverá ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé, considerando que somente agora o contrato foi relativizado, sendo válido até então - Sentença reformada apenas neste particular, mantida no que tange ao ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sentença publicada em 19/11/2024. Suspensão do expediente em razão de feriado estadual em 20/11/2024. Início da contagem do prazo processual em 21/11/2024. Término em 11/12/2024 e protocolo do recurso em 15/11/2024. Ausência de demonstração de interrupções ou suspensões do prazo. CPC, art. 1.003, § 6º. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência dos embargos. Apelo do executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo do executado nos autos. Mérito. Prorrogação verbal da avença. Contrato que estabelece a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 39. O C. STJ reconheceu a validade da cláusula contratual que estabelece a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Garantidor que não requereu a exoneração da obrigação. Impossibilidade de condenação da exequente à restituição em dobro do valor cobrado em excesso (art. 640 do CC). Má-fé do credor não demonstrada. Tema 622 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Aplicação do CDC. Transferência de todo saldo bancário do autor por meio de dez Pix para o mesmo destinatário, seguidos de contratação de três empréstimos pessoais e quatro cartões consignados. Transferência dos valores via Pix, para o mesmo destinatário. Operações realizadas no mês de janeiro de 2024, em sete dias. Débito inexigível. O réu não demonstrou que as operações contestadas foram realizadas pelo cliente. Inexistem provas da forma como foi feita a transação. Operações impugnadas que fogem ao perfil do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. De rigor a restituição dos valores. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade. Situação não amparada pela atual jurisprudência do E. STJ (tema 931). Escorreita a suspensão da execução da multa, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e inclusão do nome do sentenciado em cadastro de inadimplentes. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
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Compartilhamento de infraestrutura. Postes de luz utilizados por empresa de telecomunicações. Ação revisional de contrato. Sentença que reconheceu a abusividade dos valores cobrados em montante superior ao da Resolução Conjunta Aneel/Anatel 04/2014. Efeitos «ex nunc". Recurso da ré. Alegação de que existe fundamento para a cobrança em valor superior ao de referência. Rejeição. Fundamentos não demonstrados. Prova pericial apontando a inexistência de justificativa concreta para a prática de preços. Abuso de poder econômico constatado. Violação à Lei 13.116/2015. Pleito revisional corretamente acolhido. Recurso da autora. Pretensão de atribuição de efeitos «ex tunc» à r. sentença. Desacolhimento. Natureza constitutiva. Fixação de honorários sobre o proveito econômico da ação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados.
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Ação de Cobrança - Contratos Bancários - Atualização «PIS/PASPE» - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Razões recursais que se mostram completamente genéricas, sem qualquer enfrentamento das fundamentações da r. Sentença recorrida - Apresentação de teses já enfrentadas no decorrer do processamento do Feito - Expressa violação ao princípio da dialeticidade, em conduta que beira a má-fé processual - Preliminar de Ilegitimidade passiva e aplicação do prazo prescricional quinquenal - Temas afastados na Decisão Saneadora - Suspensão do Feito diante do IRDR «71-TO» - Incidente julgado, dando origem ao Tema 1.150 do 1STJ - Mérito - Exclusiva impugnação aos cálculos apresentados pelo Autor - R. Sentença fundada em laudo pericial produzido nos Autos - Inexistência de qualquer impugnação à prova pericial produzida - Incidência do CDC - Aplicabilidade - Requerido gestor legal do saldo em nome do Autor, e responsável pela sua gestão e atualização financeira - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada pelos adquirentes - Parcial procedência da ação - Inconformismo dos autores - Contrato celebrado após vigência da Lei do Distrato - Retenção de 20% dos valores pagos mais benéfica do que 10% do valor atualizado do contrato - Percentual abaixo dos 25% fixados pelo 1STJ em casos similares - Retenção mantida - Honorários advocatícios majorados em razão do baixo valor da condenação - Recurso parcialmente acolhido.
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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