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Doc. ADM Direito 716.0490.1970.4672

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 334.4187.5517.0551

2 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual e a alíquota efetiva paga pelo contribuinte. Auxílio transporte. Verbas que possuem natureza indenizatória. Incidência indevida do imposto de renda. Desnecessidade da apresentação da declaração de imposto de renda. Imposto recolhido na fonte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 655.2255.8411.8651

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. 1.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito.

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Doc. ADM Direito 974.2555.5398.4553

4 - TJSP Direito civil. Apelação. Cobrança de contraprestação por serviços educacionais e de multa compensatória. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido de cobrança de contraprestações e de multa compensatória, veiculado em ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) a existência, ou não, de fonte da obrigação de pagamento das contraprestações. (ii) a implementação da condição para incidência da multa compensatória. III. Razões de decidir 3. As obrigações têm uma fonte. No caso, a fonte da obrigação que ampara o pedido de cobrança de contraprestações é um contrato de prestação de serviços educacionais. Nos autos há elementos suficientes à constatação de que o contrato foi rescindido antes do período de prestação dos serviços objeto de cobrança. Por isso, inexiste fonte da obrigação de pagamento das contraprestações. 4. A multa compensatória objeto de pedido de cobrança tem como condição o abandono do curso pela parte autora. Tal condição não ocorreu, já que houve rescisão do contrato de prestação dos serviços educacionais, não abandono do curso. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. Inexiste obrigação sem a respectiva fonte". «2. O negócio jurídico só tem eficácia se implementado o evento futuro e incerto (condição) que a subordina, nos termos do art. 121 do CC". _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 121

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Doc. ADM Direito 615.4506.1807.6693

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação da validade da associação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a aderir à associação, por ocasião da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco BMG -Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de dano moral, diante da atuação positiva do consumidor na contratação do empréstimo - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8069.5942.5621

6 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Processo seletivo para residência médica - Pretensão do Impetrante à bonificação extra por ter participado do programa «Brasil Conta Comigo» - Ausência de previsão no edital - Vinculação às regras do edital é imposta tanto ao candidato como ao administrador - Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 548.5387.1882.4960

7 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 960.7040.1363.6277

8 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO COMO «CONTA ATRASADA» EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS -

Não caracterizados - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito discutido - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Anotação tratada nesta demanda se trata de «conta atrasada» inserida em plataforma de renegociação - Ocorrência não disponibilizada a terceiros - Ausência de efetiva negativação - Jurisprudência - Dano moral não configurado.

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Doc. ADM Direito 313.0706.6366.6689

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Locação de imóvel não residencial. Ação indenizatória. Resultado de procedência. Insurgência de ambas as partes. Distribuição de anterior agravo de instrumento à e. 30ª Câmara de Direito Privado desta c. Corte envolvendo discussão acerca da mesma relação jurídica. Prevenção - art. 105, «caput» e § 1º, do Regimento Interno. Ordem de redistribuição. Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 474.3713.7452.0003

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação fundada em cobrança de despesas de estadias e serviço de guincho referente a veículo automotor alienado fiduciariamente. Remuneração pelo exercício de depósito de veículo automotor em pátio da autora. Bem depositado após a propositura de busca e apreensão pelo Banco réu. Despesas que têm natureza de obrigação «propter rem» e, por isso, incumbem ao credor fiduciário. Limitação de quantidade diária que somente incide na hipótese de recolhimento determinado por infrações administrativas. Valores de estadia devidos pelo réu a partir da notificação, tratando- se de obrigação sem termo final. Aplicação do art. 397, parágrafo único do CC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Obrigação de retirada do veículo do pátio do autor. Fixação de multa de R$500,00, que não se afigura excessiva. Observação de que a intimação pessoal da multa imposta, com fundamento na Súmula 410, do C. STJ, deve ser levada a efeito perante o MM. Juízo «a quo". Recurso da autora parcialmente provido e do requerido não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 629.7580.9783.1198

11 - TJSP SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré, mediante contratação com o autor, assumiu a obrigação de prestar fiança em contrato locatício, mediante remuneração. A locação, em virtude da falta de condições do imóvel, foi rescindida por sentença, que reconheceu a não incidência da multa contratual. A ré, informada pelo senhorio da existência de uma dívida representada justamente pela cláusula penal, efetuou o pagamento respectivo, manifestando o interesse em reaver do afiançado o valor e o restante da remuneração contratada. Mesmo cientificada do resultado do julgamento, persistiu em sua conduta, promovendo a negativação. 2. Embora terceira, a ré, na qualidade de fiadora, foi alcançada pelos efeitos reflexos da sentença, não podendo desconhecer esse resultado. A extinção do contrato locatício, com eficácia desde o início, determinou também a extinção da fiança com o mesmo alcance, tornando certa a inexistência da obrigação de o locatário pagar a multa compensatória e as prestações contratuais em favor da demandada. 3. O pagamento realizado pela fiadora foi indevido, implicando enriquecimento indevido por parte do locador, dada a inexistência do crédito. Como não se constituiu essa dívida locatícia, o locatário não se tornou obrigado ao seu pagamento, de modo que não se operou sub-rogação em favor da ré, que tem a possibilidade de obter a restituição perante o locador. 4. Embora ciente do resultado da demanda, a ré preferiu ignorá-lo e sustentar o direito ao recebimento dos valores, promovendo a negativação, providência que se mostrou indevida. Daí advém a caracterização do dano moral e a constatação da responsabilidade da ré pela reparação, reputando-se adequada a fixação em R$ 8.000,00, valor suficiente para propiciar compensação razoável à vítima e que também atende à finalidade de influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito subsidiário de reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração em valor menor, pois irrelevante o fato de que a ré tomou conhecimento do resultado da sentença em época posterior. Na verdade, o que importa é o fato de que a eficácia do julgamento retroagiu ao início do processo, alcançando o período integral da contratação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 547.6219.9047.1033

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 324.0740.4062.9449

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4305.1882.1447

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.9614.1497.5925

15 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE RENDA E PARCELAS. BASE MENSAL ACIMA DO MÍNIMO REGULAMENTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. Recorre alegando que tem interesse na negociação das dívidas de consumo que possui com os requeridos, bem como da margem consignável. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.1854.1196.6088

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação julgada procedente para condenar a ré a manter os requerentes Lúcia e Leonardo como beneficiários do plano de saúde familiar, mediante pagamento das mensalidades cabíveis. A operadora de plano de saúde, alega que os agravados não têm condições de elegibilidade para continuarem como dependentes, pois não geram dependência financeira e exercem atividade laboral. Pleiteia a improcedência da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos dependentes do plano de saúde é lícita, considerando a ausência de comprovação de dependência econômica e a idade dos beneficiários. III. Razões de Decidir. 3. A cláusula 10.2 do contrato permite a inclusão de filhos sem limite de idade, sem necessidade de comprovação de dependência econômica. 4. A ausência de previsão contratual para exclusão com base em dependência econômica ou idade, e a falta de notificação adequada, violam a essência do contrato e os princípios da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão contratual específica impede a exclusão de dependentes com base em critérios não pactuados. 2. Cláusulas ambíguas devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1125713-27.2021.8.26.0100; Apelação Cível 1081867-28.2019.8.26.0100... ()

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Doc. ADM Direito 384.1529.3988.3253

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Sentença parcialmente procedente - Insurgência das partes. COBERTURA DE HOME CARE - Autor acamado, com necessidade de alimentação por gastrostomia - Perícia médica que constatou a necessidade de assistência de enfermagem por 12 horas por dia - Juiz que não está adstrito à prova pericial - Laudos médicos que indicam que o autor recebe alimentação, hidratação e medicação por gastrostomia, das 07 horas às 23 horas, que devem ser ministrados por pessoa capacitada - Majoração do período de disponibilização de profissional da enfermagem, para cobertura integral do período das 07h às 23h. A recusa de cobertura para home care é considerada abusiva, conforme disposto nas Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP, além dos precedentes do STJ, que qualificam o home care como uma continuidade do tratamento hospitalar - Ausência de disposição contratual ou previsão expressa no rol da ANS que não retiram o direito do autor de ter suprida a sua necessidade de home care - cobertura que engloba os insumos necessários indicados pelo médico, assim como os acompanhamentos junto ao fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, também em sede domiciliar, devido a impossibilidade de locomoção do paciente. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO que deve ser mantida, tendo sido fixada na origem em valor adequado, considerando a grave condição de saúde do autor e os riscos envolvidos. VALOR DA CAUSA - Impugnação que merece acolhida - Valor que deve corresponder aos tratamentos pleiteados - CPC, art. 292, II - Pedido, no entanto, ilíquido - Fixação de quantia intermediária. RECUSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 583.8923.6084.0990

18 - TJSP CONSUMIDOR. MULTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Pretensão de pagamento em dobro do valor integral da multa. Descabimento. A exemplo da redação do art. 940 do CC, o art. 42, par. ún. do CDC permite a dobra somente das parcelas efetivamente adimplidas, já que só se restitui o que foi entregue, mas de todas elas. CPC, art. 323 e CPC art. 514. Pré-requisito de exigibilidade. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso, aqui essencial, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 984.8482.1949.4191

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA PRODUZIDA PELA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais em dobro, fundado em alegação de ausência de consentimento para a cobrança mensal de contribuição associativa no valor de R$ 66,67. A autora alegou falsidade da assinatura eletrônica constante no termo de filiação. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a associação ré comprovou, de forma suficiente, a existência e validade da contratação dos serviços e da filiação, por meio de assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à espécie, nos termos do art. 17, pois a negativa da contratação, acompanhada de descontos indevidos, caracteriza falha na segurança da prestação do serviço, mesmo na ausência de vínculo contratual legítimo. Conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, incumbe ao fornecedor o ônus da prova da contratação quando esta é negada pelo consumidor. A associação apresentou termo de filiação assinado eletronicamente, com uso de token e dados de geolocalização, que coincidem com o endereço informado na petição inicial, o que indica a realização da contratação pela própria autora em seu domicílio. A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655, § 1º, I, admite a formalização da filiação por assinatura eletrônica, desde que atendidos os requisitos de segurança, como verificados no caso concreto. A autora não impugnou os dados constantes do termo, tampouco demonstrou qualquer elemento que infirmasse a validade da assinatura eletrônica, razão pela qual se mantém a conclusão de que houve adesão válida e consciente ao vínculo associativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica realizada por meio de token e geolocalização, quando não impugnada pela parte autora e compatível com seu domicílio, é suficiente para comprovar a regularidade da filiação associativa. É válida a contratação de contribuição associativa quando observados os requisitos de integridade e não repúdio exigidos pelo art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. O ônus da prova da contratação recai sobre o fornecedor, mas se este comprova adequadamente a filiação, torna-se improcedente a alegação de inexistência de vínculo... ()

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Doc. ADM Direito 569.1000.6294.2950

20 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em equipamentos do autor por oscilação de energia elétrica. Sentença de procedência.  A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos consumidores, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova da exclusão do nexo causal. Danos morais presentes. Computador é equipamento essencial para o autor, que trabalha remotamente. A verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação, corrigida e acrescida de juros de mora. Reforma da sentença, de ofício, para adequar o valor da indenização por danos materiais e ajustar os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, conforme precedentes do STJ. Incidência da Lei 14.905/24. Apelação parcialmente provida, com observação

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Doc. ADM Direito 178.6218.4677.0589

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC. A extinção decorreu da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda da inicial, que exigia documentos mínimos para aferição do interesse processual. A parte apelante também impugna a exigibilidade das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial diante da inércia da autora em cumprir ordem de emenda; (ii) analisar a legalidade da cobrança da taxa judiciária, mesmo após a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da petição inicial encontra respaldo no CPC, art. 321, sendo válida a exigência de documentos específicos para aferição do interesse processual, notadamente em ações com indícios de litigância predatória. A inércia da autora impede o prosseguimento regular da demanda. A extinção do processo, com base no CPC, art. 485, I, é consequência da ausência de pressuposto processual essencial, especialmente diante do descumprimento de ordem judicial fundamentada. A cobrança da taxa judiciária mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito encontra amparo no Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 e na jurisprudência do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são legítimos quando a parte autora não cumpre determinação de emenda fundada na necessidade de comprovação do interesse processual. A exigência da taxa judiciária persiste mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe o Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, 98, § 5º, 99, § 7º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, j. 06.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, j. 23.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 29.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 513.9983.3491.9277

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que não declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como deixou de condenar o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a exclusão das tarifas até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente, o que não ocorreu, pois em momento algum obteve tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a exclusão das tarifas até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 152.8337.4469.0129

23 - TJSP *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Locação de equipamentos para impressão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela condenação apenas das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO das Empresas rés, que insistem na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSOS PREJUDICADOS.*

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Doc. ADM Direito 901.5714.4224.4309

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Violação à dialeticidade. Improcedência dos pedidos fundamentada na comprovação da contratação, por conta da exibição do instrumento assinado e do comprovante de liberação do crédito, bem como na ausência de oferecimento de réplica. Reus fit actor. Apelação genérica, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, nem menção aos dados do contrato e aos elementos coligidos nos autos. Falta sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Alegações, ademais, absolutamente estranhas aos autos. Referências à entidade financeira que não integra a lide. Peça recursal idêntica à apresentada em outro processo (Ap. Acórdão/TJSP; Relator Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/08/2025). Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010. Ausência de devolutividade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade

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Doc. ADM Direito 632.8835.7753.7457

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA PERNA ESQUERDA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou sequela a implicar prejuízo, sequer mínimo, à capacidade de trabalho, descabe, evidentemente, a concessão de benefício acidentário

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Doc. ADM Direito 275.3737.8370.2656

26 - TJSP Apelação Cível. Condomínio. Ação de exclusão de condômino. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Relatos de comportamento antissocial de condômina. Revelia. Pena de exclusão de condômino não prevista lei civil. Construção doutrinária e jurisprudencial. Entendimento jurisprudencial dividido. Caso concreto em que sequer fora aprovada a pretensão em assembleia por três quartos dos demais condôminos. Requisito objetivo previsto no art. 1.337 do Código Civil para aplicação da pena mais grave ao condômino, consequentemente exigível para a pretensão apresentada. Entendimento jurisprudencial. Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil. Embora não esteja prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, o PL 4/2025, o qual altera o Código Civil atual, prevê expressamente no art. 1.337, § 3º, a possibilidade da ordem exclusão do condômino antissocial, o qual vem com fundamento na função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CF/88 e 1.228, § 1º, do Código Civil) e na vedação ao exercício abusivo do direito. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 426.1184.8010.8958

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de contribuições associativas referentes a três lotes unificados em uma única matrícula. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 43.005,21, além de parcelas vincendas, com juros e correção monetária, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da cláusula estatutária que impõe cobrança sobre lotes unificados e (ii) a inexigibilidade das contribuições por falta de adesão à associação, à luz dos precedentes do STF e STJ. III. Razões de Decidir. A adesão voluntária ao ato constitutivo da associação foi comprovada, legitimando a cobrança das taxas associativas, conforme jurisprudência do STF e STJ. A cobrança múltipla é justificada pelo Estatuto da Associação, que determina a manutenção do número de cotas em caso de unificação de lotes, configurando obrigação de natureza propter rem. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao ato constitutivo da associação legitima a cobrança de taxas associativas. 2. A cobrança múltipla é válida quando prevista no estatuto e vinculada à fração ideal de copropriedade... ()

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Doc. ADM Direito 250.5488.4023.2775

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. RELAÇÃO DE CONSUMO - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII - Caso concreto - Inexistência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica do consumidor - Petição inicial que afirma ter a autora se apresentado a tempo para o embarque - Aplicação do CPC, art. 373, I - Insuficiência das provas apresentadas pela autora, que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Parte autora que deixou, ainda, de impugnar os documentos juntados pela ré, que comprovam a adequada prestação do serviço contratado e a ausência da autora no momento do embarque - Sentença de improcedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 115.1893.7440.9947

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública estadual - Conversão dos vencimentos para URV - Lei . 8.880/94 - Reestruturação de carreira pública - Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior - Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação da carreira pública - Desfazimento da relação de trato sucessivo - Parcelas atinentes ao período postulado que traduzem a percepção de diferenças salariais vinculadas a regime revogado, pretéritas à reestruturação da carreira, as quais foram atingidas pela prescrição quinquenal - Extinção do processo - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.9777.6477.5888

30 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA.

Apreensão do veículo e imissão do credor fiduciário na posse em maio de 2023, com posterior consolidação da propriedade plena. Dever de regularizar a titularidade do bem e de solver os encargos a ele vinculados. Inércia do banco réu que resultou na inscrição do nome da autora, antiga devedora fiduciante, em cadastro de inadimplentes (CADIN), com protesto do débito. Transferência. Não demonstrou o banco réu a impossibilidade de cumprir tal obrigação, a se mostrar prematuro afastá-la agora. Se o caso, na fase de cumprimento, possível será a expedição de ofício ao Detran e a outros. Prazo, contudo, que comporta dilação de 05 para 15 dias. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ, mesmo para as pessoas jurídicas (Súm. 227). Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência redimensionada. Recursos providos em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7878.5581.9363

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de saldo devedor de contrato de crédito pessoal, incluído seguro prestamista de R$ 1.479,90. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o CDC se aplica à relação entre cooperativa de crédito e cooperado pessoa física; verificar se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se a contratos firmados entre cooperativas e cooperados quando a instituição desenvolve atividades equiparadas às de instituição financeira; a classificação expressa do produto como «crédito pessoal» pela própria credora e a titularidade da conta por pessoas físicas afastam qualquer destinação empresarial. A discriminação do valor do seguro no comprovante não prova que ao consumidor foi oferecida opção de contratar o empréstimo sem o seguro ou com seguradora diversa; transparência sobre preço imposto não equivale à liberdade de recusa. Em relação de consumo, é do fornecedor o ônus de demonstrar que a contratação do produto acessório foi genuinamente facultativa (CDC, art. 6º, VIII); a cooperativa não produziu prova de que havia opção efetiva de recusa no fluxo de contratação digital. O comprovante da operação não contém as condições gerais do seguro, violando o direito básico à informação (CDC, art. 6º, III) e impedindo afirmar que o consumidor manifestou vontade livre e consciente. A sucumbência mínima da autora afasta a reciprocidade, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se a contratos entre cooperativas de crédito e cooperados quando a operação não guarda relação com atividade empresarial do cooperado. 2. A discriminação do custo do seguro no comprovante de contratação não supre a ausência de prova de que o consumidor podia recusá-lo. 3. Em contratos bancários de adesão, é do fornecedor o ônus de demonstrar a facultatividade do produto acessório. 4. A ausência das condições gerais do seguro no instrumento contratual viola o dever de informação e reforça a abusividade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/5/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 29/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4280.1935.5553

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRATAMENTO FORA DO ROL, DA ANS. NECESSIDADE DE PERÍCIA E CONSULTA NATJUS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, condenando a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, e (ii) a necessidade de análise técnica sobre a adequação do tratamento multidisciplinar prescrito. III. Razões de Decidir 3. A ausência de dilação probatória, especialmente a não realização de prova pericial, configura cerceamento de defesa, impedindo a correta subsunção do fato às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265. 4. A realização de prova pericial e consulta ao NATJUS são indispensáveis para aferir a necessidade e adequação do tratamento proposto, garantindo segurança jurídica e viabilidade do sistema de saúde suplementar. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar a carga horária do tratamento. 2. Anulação da sentença por prematura.... ()

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Doc. ADM Direito 307.5535.3446.4264

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PELA ALIENANTE A FAVOR DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DO BEM. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS PELA ADQUIRENTE PARA DEFESA PATRIMONIAL- RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento em primeiro grau sem prévia intimação da parte para complementação documental - Violação ao CPC, art. 99, § 2º e ao Tema Repetitivo 1.178 do 1STJ - Documentação complementar apresentada em grau recursal apta à demonstração da alegada hipossuficiência - Benefício deferido. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação da teoria da actio nata - Consolidação do dano condicionada ao desfecho definitivo das demandas correlatas destinadas ao reconhecimento da nulidade da caução locatícia e dos atos constritivos - Termo inicial da pretensão indenizatória vinculado à efetiva consolidação do prejuízo - Ação ajuizada dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Alienante que, após substancial recebimento do preço e transferência material da esfera econômica do bem, constitui caução locatícia sobre imóvel anteriormente negociado - Violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva, lealdade, confiança e cooperação - Exercício abusivo de direito (arts. 187, 422, 186 e 927 do CC) - Responsabilidade civil configurada.DANOS MATERIAIS - Honorários advocatícios contratuais despendidos pela adquirente nas ações necessárias à preservação do direito de propriedade - Dano emergente indenizável - Nexo causal demonstrado - Inexistência de julgamento extra ou ultra petita - Correta subsunção jurídica pelo magistrado (iura novit curia).DANOS MORAIS - Configuração - Situação que extrapola mero dissabor cotidiano - Constrição judicial incidente sobre imóvel legitimamente adquirido - Prolongada insegurança patrimonial, risco concreto de perda do bem e necessidade de ajuizamento de múltiplas demandas - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido - Observância dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e dupla função compensatória e pedagógica da reparação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 55 - Processo submetido ao rito comum - Incidência exclusiva do CPC, art. 85 - Honorários recursais majorados. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, sem majoração recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 521.6772.4039.4947

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada por consumidora em face de cooperativa de crédito. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de encargos, prática de venda casada relacionada a seguros e investimento vinculado, descontos irregulares em conta corrente, negativação indevida e ocorrência de danos morais, requerendo a revisão contratual, restituição de valores e indenização. ii. questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (iii) determinar se houve venda casada, cobrança indevida de seguros ou encargos contratuais ilegais; (iv) verificar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais; e (v) definir a incidência do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova. iii. razões de decidir O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando a prova documental é suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de perícia contábil em controvérsia predominantemente jurídica. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa contratada de 1,05% ao mês e 13,33% ao ano não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual e período, afastando a alegação de abusividade. O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba outros encargos e despesas contratuais, inviabilizando a comparação direta com a taxa média de juros de mercado. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A autora não produziu prova suficiente para demonstrar a ocorrência de venda casada, cobrança indevida de encargos, ilegalidade da negativação, descontos irregulares ou danos morais indenizáveis. A improcedência do pedido revisional impede o acolhimento dos pedidos acessórios de restituição de valores e indenização por danos morais. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Não há abusividade quando a taxa de juros contratada não supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação equivalente. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. 4. O custo efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não pode ser utilizado isoladamente como parâmetro de abusividade. 5. A improcedência do pedido revisional afasta os pedidos dependentes de repetição de indébito e indenização por danos morais.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 421, 422 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 1.008, 1.010, 1.012, caput, 1.013 e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 234.... ()

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Doc. ADM Direito 938.8047.1710.8301

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001". Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Acolhimento. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com cessação da suspensão dos processos. Tese vinculante firmada no sentido de que, nas hipóteses de descontos indevidos realizados por associações sem vínculo jurídico com o beneficiário previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa. Dever de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9931.3897.3193

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSOS PROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações contra sentença de improcedência em relação à Santa Casa e de procedência em relação ao Município e ao Consirj em ação indenizatória - II. Questão em discussão: (i) Preliminares de cerceamento de defesa. (ii) Responsabilidade do Município e do Consirj pelo falecimento do feto e pelas sequelas decorrentes - III. Razão de decidir: Réus que requereram a produção de prova pericial médica sem que o pedido fosse acolhido. Controvérsia que demanda análise técnica dos documentos médicos juntados para definição das responsabilidades. Necessidade de se apurar, através de perícia, se o atendimento foi correto e a causa mortis do feto. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença anulada - IV. Dispositivo: Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7964.1929.1369

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMAS 06 E 1.234, AMBOS DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09. 2024, o que não é o caso dos autos. 2. Medicamento postulado incorporado ao SUS. Tema 6 do STF concebido para medicamentos não incorporados. Inaplicabilidade. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.4279.8332.5735

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CRIOLIPÓLISE.

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Queimaduras decorrentes do procedimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto aos valores das indenizações e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Montante compatível com as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos arbitrados em R$ 3.000,00. Laudo pericial que classificou a repercussão estética permanente em grau mínimo. Danos materiais limitados às despesas efetivamente comprovadas. Ausência de elementos técnicos que demonstrem a necessidade de cirurgia reparadora ou de tratamentos futuros decorrentes do evento. Sucumbência recíproca afastada. Arbitramento das indenizações em valores inferiores aos postulados que não implica, por si só, sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Decaimento mínimo da autora diante do resultado global da demanda. Art. 86, parágrafo único do CPC. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9179.3245.0194

39 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Ação julgada procedente e reconvenção parcialmente procedente - Recurso da requerida-reconvinte. Nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que enfrentou expressamente a alegação de abusividade decorrente do cumprimento tardio da medida - Conclusão contrária ao interesse da parte que não se confunde com ausência de prestação jurisdicional - Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova testemunhal - Inocorrência - Constituição em mora demonstrada documentalmente - Notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no contrato - Suficiência - Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Tema 1.132 do STJ - Pretensão de demonstrar permanência da devedora no endereço, visibilidade do veículo e ausência de ocultação - Circunstâncias que, ainda que comprovadas, não afastam as sucessivas diligências documentadas nos autos nem demonstram abuso da credora - Dilação probatória desnecessária. Abuso de direito - Cumprimento da liminar após lapso superior a seis anos - Decurso do tempo que, isoladamente, não caracteriza abuso nem determina a perda de eficácia da medida - Necessidade de consideração da conduta processual da credora - Sucessivas tentativas de localização da devedora e do veículo, com renovação de mandados, pesquisas e indicações de endereço - Ausência de abandono ou inércia injustificada - Art. 187 do Código Civil - Exercício abusivo de direito não configurado. Dano moral - Mora regularmente constituída e não afastada - Apreensão realizada em cumprimento de ordem judicial - Ausência de conduta abusiva ou ilícita da credora fiduciária - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do Código Civil - Ausência de lesão a direito da personalidade - Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.6582.3246.3790

40 - TJSP Condomínio edilício. Cobrança de despesas condominiais extraordinárias. Rateio relativo à instalação de cobertura de vagas de garagem. Procedência. Recursos de apelação interpostos por ambos os réus. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e preclusão documental. Inocorrência. Juntada de ata de assembleia em réplica destinada a contrapor teses defensivas. Hipótese admitida pelo CPC, art. 435. Contraditório plenamente assegurado em primeiro grau, com manifestação expressa dos demandados. Ausência de prejuízo processual. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de natureza propter rem. Réus que figuravam como titulares do domínio perante o registro imobiliário quando do ajuizamento da demanda. Divórcio e partilha homologados posteriormente, desprovidos de registro na matrícula imobiliária ou de comunicação prévia e inequívoca à administração do condomínio. Ilegitimidade ativa do condomínio afastada. Deliberação tomada em assembleia geral que aprovou a assunção da cobrança dos inadimplentes pelo ente condominial para conclusão e reparos da obra. Soberania das deliberações da assembleia que vincula toda a coletividade. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável às cotas ordinárias e extraordinárias. Termo inicial corresponde ao dia seguinte ao vencimento de cada prestação mensal inadimplida. Ação proposta antes do escoamento do prazo de cinco anos da parcela inaugural. Interrupção operada pelo despacho citatório que retroage à propositura da demanda, na forma do CPC, art. 240, § 1º. Mérito. Inadimplemento incontroverso. Dever legal de rateio das despesas comuns. Manutenção integral da condenação no montante de R$1.308,28, corrigido e acrescido de juros moratórios legais. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade mantidos. Insignificância econômica da causa. Recursos de apelação não providos.

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