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Ação declaratória - Pedido de desconstituição de multa aplicada pelo Município de Jacareí por descumprimento de obrigação contratual - Contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviço consistente no fornecimento, implantação, operação e manutenção de sistemas informatizados para gestão administrativa das autuações de trânsito do Município de Jacareí - Ajuizamento de ação executiva pela empresa contratada para a cobrança de parcela inadimplida do contrato - Oposição de embargos à execução pelo Município de Jacareí, com interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão que os recebeu no efeito suspensivo - Recurso julgado pela E. 3ª Câmara de Direito Público, a qual atrai a competência preventa para a apreciação de demais recursos tirados de ação conexa em que se discute o mesmo contrato - Regra do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... ()
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Pagamento de indenização com base na Lei Estadual 14.984/2013 - Policial militar que faleceu durante o exercício da função - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Pretensão oposta à Fazenda com o objetivo de obter indenização oriunda de vínculo funcional - Legitimidade da seguradora, por sua vez, decorrente da denunciação à lide e eventual ressarcimento ao Estado - Ausência de prescrição, pois a obrigação principal não se trata de discussão securitária - Inaplicabilidade do art. 206, §1º, II, do CC, e da Súmula 101 do C. STJ - Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º - Propositura da ação dentro do prazo de cinco anos - Indenização devida - Desnecessidade de evidenciar relação de causalidade entre o evento e o exercício da função - Causalidade presumida e prevista em lei - Lide secundária que deve ser julgada improcedente - Sinistro ocorrido fora da vigência contratual - Não provimento do recurso da Fazenda e provimento do recurso da seguradora... ()
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Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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Plano de Saúde - Ação Cominatória - Pretensão da manutenção do plano de saúde contratado com a ré que pretende rescindir o contrato coletivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando exercício regular do direito, pois notificou a autora do desinteresse na manutenção do contrato de plano de saúde com antecedência mínima de 60 dias - Descabimento - Caso em que se aplica, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, somente sendo possível a rescisão unilateral do contrato nos casos de fraude ou inadimplemento do consumidor, hipóteses estas que não se verificam no caso em tela - Manutenção do contrato - Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e da efetiva utilização - Cancelamento do contrato - Inexistência de comprovação de que a autora tenha formulado prévia solicitação inexitosa ao banco-réu - Medida que pode ser requerida administrativamente a qualquer tempo, independente de intervenção judicial - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... ()
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Benefício acidentário - Acidente de trajeto - Lesão nos joelhos - Vendedor externo. Demanda julgada improcedente.... ()
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Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,77% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Ausência de abusividade, realização do serviço comprovado - SEGURO PRESTAMISTA e IGS ASSISTÊNCIA LIMITADA 24 HORAS. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista e do seguro IGS, uma vez que restou demonstrado que o autor não foi compelido à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Legitimidade da recusa. A Lei 9.656/98, em seu art. 10, I, estabelece que tratamentos experimentais ou fora da bula, como no caso concreto, não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Operador de máquinas. Amputação da extremidade da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()
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Insurgência da parte demandante. Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa. Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré. Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído a ré. Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça. Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11, da EPM. Insurgência da autora. Exigência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial que não traduz motivo suficiente para afastar o interesse de agir, tampouco constitui condição da ação a ensejar o indeferimento da inicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça que consagra o direito do parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação para que seja observada a suspensão dos processo que versam sobre a inclusão de dívida prescrita em plataforma de entidade de proteção ao crédito... ()
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Apelação Cível interposta por Ivone Benedita de Oliveira e Banco Bradesco S/A. contra sentença que declarou nulos contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora alega não ter contratado os empréstimos e busca a devolução em dobro, além de indenização por danos morais. O banco sustenta a validade dos contratos, realizados digitalmente, e questiona a inversão do ônus da prova e os encargos aplicados. ... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que o condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 74,00 e R$ 52,00), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a ocorrência de descontos indevidos em duplicidade no benefício previdenciário da autora; (ii) definir a possibilidade de restituição em dobro; (iii) analisar a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos, por meio de extrato do INSS, o desconto em duplicidade das parcelas de R$ 74,00 e R$ 52,00 no mês de fevereiro de 2025. 4. O banco não apresentou justificativa plausível para os descontos, descumprindo seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II), sendo aplicável a inversão do ônus da prova na relação de consumo. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, somado à tentativa frustrada de solução administrativa pelo PROCON, configura dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A repetição de indébito em dobro é cabível nos casos de desconto indevido em duplicidade, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/202... ()
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Inocorrência. Contrato de trato sucessivo, com início do prazo prescricional após o pagamento da última parcela e/ou quitação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contratação de empréstimo consignado. Autor que alega desconhecer os descontos em benefício previdenciário. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. A devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ser de forma simples, e em dobro os descontos realizados a partir desta data, aplicando-se o entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Autor que nega a contratação de empréstimo consignado com o banco réu - Pretensão de declaração de inexistência do contrato, bem como de condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos do autor - Insurgência do requerente - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida - - Ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Paciente com dependência química e etílica - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Município de Jaguariúna - Pretensão da ré à extinção dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do cumprimento da obrigação - Impossibilidade - Ré que resistiu ao cumprimento da obrigação, tendo alegado ilegitimidade passiva em face da decisão liminar e reiterado os argumentos de defesa em contestação - Princípio da causalidade - Honorários fixados em observância aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Resolução contratual e indenização por danos materiais - Autora que contratou a ré para promover o transporte de uma máquina, pagando pelo serviço - Alegação de que teria sido informado à ré o peso da máquina - Serviço que não foi prestado, sob a alegação de que o caminhão não podia transportar equipamento com aquele peso - Ré que, no entanto, emitiu cobrança do valor do serviço - Pretensão à restituição dos valores pagos e indenização pelos prejuízos materiais sofridos - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC que é de rigor - Transportadora a quem competia avaliar previamente as condições técnicas de transporte do equipamento e que não o fez - Responsabilidade objetiva da requerida - Hipótese em que restaram comprovadas as alegações do autor quanto aos danos materiais sofridos - Requerida que não se desincumbiu de afastar o direito do autor - Inteligência do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, além de remessa necessária da r. sentença que concedeu segurança à impetrante, Janaína Quitéria Silva Soares, para computar dias de afastamento por licença decorrente de acidente de trabalho, assegurando sua participação no processo de atribuição de aulas para 2026, inclusive no Programa de Ensino Integral (PEI). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de licença por acidente de trabalho deve ser considerado como «presença em sala de aula» para fins de atribuição de aulas. III. Razões de Decidir. A legislação estadual prevê a contabilização do período de afastamento por motivo de saúde para todos os fins, conforme os arts. 191, da LE 10.261/68 e 91, da LCE 444/85. A Resolução SEDUC 132/2025 não pode se sobrepor ao mandamento legal que considera as horas-aula não ministradas por afastamento decorrente de licença de saúde como efetivamente exercidas. IV. Dispositivo. Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação Citada: LE 10.261/68, art. 191; LCE 444/85, art. 91; LCE 1.374/22, art. 64. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000427-34.2020.8.26.0695, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1053554-71.2017.8.26.0506, Relª Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1057125-50.2017.8.26.0506, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2019. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, proposta por Felipe Schulze Marques e Juliana Martins Alves contra Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Club Cia Viagens e Vantagens S/A. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão dos contratos e condenando as rés à restituição de 50% dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem. No recurso de apelação, os autores sustentam a aplicação do CDC, a abusividade da retenção de 50%, a ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem, e pleiteiam a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade da retenção de 50% dos valores pagos, (ii) da não restituição da comissão de corretagem, e (iii) do marco inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois os autores são destinatários finais do serviço. Contudo, as cláusulas que preveem a retenção de parte dos valores pagos e a não restituição da comissão de corretagem se afiguram claras, expressas e em consonância com o ordenamento jurídico, não implicando desvantagem exagerada ao consumidor, mas, ao revés, observando o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função econômica do contrato, razão pela qual não se evidencia qualquer violação ao CDC, art. 51. A rescisão contratual foi por desistência imotivada dos compradores, sendo válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, conforme a Lei 13.786/2018, que permite tal retenção em empreendimentos sob regime de patrimônio de afetação. A legislação visa a proteger o equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos, dispensando a comprovação individualizada de prejuízos. A comissão de corretagem foi devidamente informada no contrato, com valor discriminado e recibo próprio, cumprindo o dever de informação. A retenção do importe, portanto, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 938), que autoriza transferência do pagamento da corretagem ao adquirente quando previamente informado. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a obrigação de restituir se torna exigível apenas nesse momento, em casos de rescisão imotivada por iniciativa dos compradores, conforme o Tema 1002 do C. STJ. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, pois, embora os autores tenham obtido a rescisão contratual, restaram vencidos nos pedidos de maior expressão econômica, como a redução do percentual de retenção e a restituição da corretagem, legitimando a aplicação do CPC, art. 86. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame Olga Amâncio dos Santos ajuizou ação de indenização contra a Sabesp, alegando que, após acordo extrajudicial para pagamento de débito, a Sabesp continuou com a execução, resultando em bloqueios de suas contas bancárias. A autora pleiteia indenização por danos morais devido ao constrangimento sofrido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a continuidade da execução pela Sabesp, após acordo extrajudicial, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação de dano à autora, pois os bloqueios foram irrisórios e desbloqueados. 4. A autora também contribuiu para o imbróglio ao não informar o acordo ao Juízo em tempo hábil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A continuidade da execução, mesmo após acordo, não configura dano moral sem demonstração de prejuízo efetivo. 2. A responsabilidade de informar o acordo ao Juízo é também da autora. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 187, 927 CPC/2015, art. 833, X; art. 85, § 11... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária movida por Maria Helena de Oliveira contra o Município de Mirassol, visando à condenação do ente municipal a custear o tratamento psiquiátrico de sua filha, Vanessa Cristina de Oliveira, em instituição de longa permanência, devido à sua condição de saúde mental e à incapacidade da autora de prover os cuidados necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Mirassol deve custear o tratamento psiquiátrico em instituição de longa permanência para a corré Vanessa Cristina de Oliveira, considerando sua condição de saúde mental e a incapacidade da genitora de prover os cuidados necessários. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme os arts. 6º e 196, da CF/88, impondo ao Poder Público a responsabilidade de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 4. A ausência de regulamentação específica ou de recursos não pode sobrepor-se ao dever constitucional de assegurar o direito à saúde, sendo legítima a intervenção judicial para garantir o tratamento necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é dever do Estado, que deve garantir tratamento adequado a quem não possui recursos próprios. 2. A intervenção judicial é legítima quando há omissão do Poder Público em assegurar o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196. Lei 8.080/90. Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Garcia Vieira. STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado.... ()
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Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da seguradora. Legitimidade passiva e solidariedade da apelante reconhecidas. Seguradora que integrou a cadeia de fornecimento de bem imóvel aos consumidores, sendo inclusive titular dos boletos mensais a eles enviados. Precedentes. Absoluta ausência de registro regular de regime de afetação imobiliário, afastando a incidência da Lei, art. 67-A, § 5º do Distrato. Correção monetária que incide desde cada vencimento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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