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Doc. ADM Direito 863.8599.7753.0449

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INÉRCIA -EXTINÇÃO DA AÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 6 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.8368.4544.0663

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que condiciona a restituição dos valores pagos à apresentação dos comprovantes de pagamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a omissão do acórdão sobre as provas da titularidade do pagamento das multas e (ii) a análise do pedido de separação do título executivo. III. Razões de Decidir: (i) O acórdão embargado não contém vícios que justifiquem a interposição dos embargos de declaração, pois analisou todos os fundamentos necessários para a decisão. (ii) A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, sem apresentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. Dispositivo: Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 110.1860.9588.7607

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Acidente de trânsito provocado por imprudência de preposto da segurada, condutor sob influência de álcool e cocaína, que se recusou à realização do teste de etilômetro. Perda de direção e capotamento sem qualquer justificativa, em pista seca e regular, em linha reta e com bom tempo e luz, durante o dia. Constatados evidentes sinais clínicos de embriaguez. Conjunto probatório robusto e convergente. Agravamento intencional do risco caracterizado. Excludente de cobertura configurada. Negativa de indenização legítima. Jurisprudência. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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