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Doc. ADM Direito 174.5548.1493.8714

1 - TJSP Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 532.4806.7622.9674

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Mérito - Contrato que prevê mensalidades fixas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - PRECEDENTES VINCULANTES - Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Capitalização mensal expressamente informada na avença - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.3819.5249.7811

3 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. A instituição financeira busca a reforma quanto à restituição em dobro e pleiteia a compensação dos valores. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas incluem a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no CDC, art. 42, e o direito à compensação de valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. A fraude no contrato foi comprovada pela perícia grafotécnica, e a cobrança indevida justifica a restituição em dobro, independentemente de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. Quanto à compensação dos valores, a sentença já determinou que os valores creditados indevidamente sejam devolvidos, permitindo a compensação, o que afasta o interesse recursal do Banco nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé, conforme o CDC, art. 42, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para tal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021

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Doc. ADM Direito 346.9743.8994.8624

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Pedidos de diferimento do recolhimento ao final e parcelamento do preparo recursal também indeferidos - Decisão mantida - Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 230.3778.5183.7320

5 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.9315.8503.3941

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos em aparelho de ultrassom estacionário causados por supostas oscilações elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Demanda improcedente em primeiro grau. Inconformismo da seguradora. Não acolhimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem danificado pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Ausência de juízo seguro acerca das causas das avarias. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8377.6905.2068

7 - TJSP APELAÇÃO -

ausência de preparo - gratuidade requerida em razões recursais - oportunizado o direito à comprovação da necessidade - art. 99 §2º do CPC - oportunizado o recolhimento do preparo recursal - inércia - deserção - CPC, art. 1.007, caput - precedentes - sem honorários recursais - recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 226.0808.3108.6020

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.8291.1643.9295

9 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução, visando à liberação de quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD. Rejeição da impugnação à justiça gratuita. Elementos constantes nos autos que indicam que a apelada aufere rendimentos inferiores a três salários, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo esposado por esta C. Corte. Benesse que tem efeito ex nunc. Inadequação da via eleita. Insurgência que deveria ter sido manifestação por mera petição protocolada nos autos dos autos da fase de cumprimento de sentença. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Princípio da economia processual que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade da importância constrita, com fundamento no art. 833, IV e X, do aludido diploma processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 612.5026.2799.3097

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da imobiliária gestora do contrato de locação que titulariza. Sentença que, baseada em premissa incorreta, considerou verdadeiros os fatos alegados pela autora e homologou a prova, a extinguir a ação, ex vi do CPC, art. 485, X. Descabimento. Ré que não administra o condomínio e não é síndica, de modo que não possui ingerência sobre o material perseguido. Ausência de aptidão para justificar o pedido. Inaplicabilidade da teoria da asserção. Impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, arguida desde a contestação. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Liminar revogada. Sucumbência do polo ativo. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.3252.3884.9439

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel contra construtora, em razão da instalação de caixas de contenção em área privativa, contrariando normas técnicas e causando desvalorização do imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Apela a parte autora, reiterando a alegação de ocorrência de danos materiais indenizáveis. Apela a parte requerida, requerendo a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, redução do quantum. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.0901.6103.2299

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Dívida de cartão de crédito - Débito renegociado e quitado - Inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento - Negativação do nome em cadastro de devedores, indevida - Dano moral in re ipsa, configurado - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Recurso do autor prejudicado - Recurso do fundo réu parcialmente provido e, o do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.0610.3796.8665

13 - TJSP COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002804-14.2022.8.26.0337, interposta nos autos de «Ação de Busca e Apreensão», na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe.

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Doc. ADM Direito 680.0028.7094.4991

14 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo ou solicitado cartão de crédito consignado que justifique os descontos em benefício previdenciário - Banco réu que apenas acostou aos autos a suposta contratação eletrônica do cartão de crédito - Amealhado aos autos que indica fraude na contratação do cartão de crédito consignado - Instrumento firmado sem geolocalização, com créditos efetuados em contas distintas - Autora que se dispôs a devolver o valor que lhe foi creditado desde a inicial - Sentença de parcial procedência que entendeu que a segunda suposta contratação é mero desdobramento da primeira, cuja regularidade não restou demonstrada - Manutenção do julgado - Banco réu que não impugnou ou comprovou a contratação do empréstimo - Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia - Inteligência do disposto no CPC, art. 373, II - - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos contratos que realmente se impunha com a determinação de restituição dobrada de valores - Entendimento da Corte Especial do STJ, com modulação dos efeitos quanto ao elemento volitivo (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ) - Devolução que deve ocorrer de modo dobrado para cobranças realizadas após 30.03.2021, sendo esta a hipótese dos autos - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1905.0314.4935

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

cartão de crédito «casas bahia» - CONTRATAÇão e uTILIZAÇÃO da tarjeta - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉUs - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - RÉUs - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. AUTORa - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - ATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU BANCO BRADESCARD DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 584.1976.3193.5173

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

fortaleza / campinas / porto alegre / santa maria - RÉ - atraso no primeiro TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CERCA DE 24 HORAS APÓS - RÉ - JUSTIFICATIVA - CONDIÇÕES climáticAS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3035.0670.0697

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material. PASEP. Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ. Prescrição. Aplicação do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Parte autora que tomou ciência inequívoca dos valores, na ocasião do saque dos valores (6.9.2005). Ação ajuizada apenas em 15.8.2024. Prescrição reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 602.5750.0827.0911

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação julgada improcedente. O autor alega nulidade absoluta da doação inoficiosa, afirmando que a ação é imprescritível. A doação ocorreu em 1994, mas foi registrada em todos os imóveis apenas em 2021. Os réus contestam a gratuidade judiciária concedida ao autor, alegando ausência de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se a ação de nulidade de doação inoficiosa está prescrita e (ii) avaliar a manutenção da gratuidade judiciária concedida ao autor. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal, pois o apelo impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 4. Manutenção da gratuidade de justiça, pois os réus não apresentaram provas suficientes para contestar a hipossuficiência do autor. 5. Aplicação do prazo prescricional decenal para a ação de nulidade de doação inoficiosa, com termo inicial na data do registro do ato jurídico, ocorrido em 2003, quando registrada a escritura de doação na matrícula de um dos imóveis, conforme jurisprudência do STJ, sendo inequívoca, a partir dessa data, a ciência do autor quanto a escritura pública de doação referente a todos os imóveis doados. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 536.7818.6477.6980

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. I.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por cooperativa de crédito em face de pessoa física para cobrança de saldo devedor de cartão de crédito no valor de R$ 31.895,38, constituindo título executivo judicial com base em contrato de abertura de conta corrente e extratos de cartão de crédito. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial técnico-contábil; (iii) saber se os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória; (iv) saber se a capitalização de juros e os encargos aplicados são lícitos. III. Razões de decidir. Concede-se a gratuidade da justiça à apelante, tendo em vista a comprovação de sua situação financeira difícil mediante declaração de hipossuficiência e documentação demonstrativa de sua condição econômica, com dívidas consideráveis e descontos mensais significativos em seu salário. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as questões debatidas envolviam matéria exclusivamente de direito sobre a legalidade dos valores cobrados, dispensando dilação probatória ou perícia técnico-contábil. Reconhece-se a adequação dos documentos apresentados para a ação monitória, considerando que o contrato de abertura de conta corrente, o contrato de emissão de cartão de crédito e os extratos de utilização constituem prova escrita idônea e eficaz que demonstra a existência da dívida. Confirma-se a licitude da capitalização de juros, posto que pactuada de forma expressa nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, sendo verificável nos documentos que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, caracterizando a capitalização conforme Súmula 541/STJ. Valida-se os encargos moratórios aplicados durante o período de inadimplemento, consistentes em juros de mora de 1% ao mês e multa por atraso de 2%, sem cobrança de comissão de permanência, observando-se a Súmula 472/STJ. PRELIMINARES DA APELANTE PARCIALMENTE ACOLHIDAS, APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.7853.5609.0339

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática, dependendo da constatação de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, medida desnecessária quando a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. 2. Não se verifica a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista e assistência quando há termo de adesão apartado e clara opção de escolha conferida ao consumidor, em consonância com a Tese 972 do STJ - . 3. A validade das cobranças afasta a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito... ()

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Doc. ADM Direito 798.2935.2454.5004

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação de título de capitalização - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do deduzido pelo réu - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser restituído pela autora que deve ser atualizado desde a data da disponibilização - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 589.8952.0487.9364

22 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Desconto indevido em conta corrente - Legitimidade passiva do banco réu - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Ademais, todos aqueles que integram e participam, de alguma forma, da cadeia de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios nos produtos e serviços experimentados pelo consumidor - Ausência de comprovação de contratação válida - Alegação de contratação por meio de gravação telefônica insuficiente - Violação ao dever de informação - Comunicação unilateral e sem esclarecimento das condições gerais e cláusulas limitativas do contrato - Prática abusiva - arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Precedentes deste E. 1TJSP - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Incidência dos juros moratórios sobre o valor a ser restituído que deve ocorrer desde o evento danoso - Prescindível a constatação de má-fé - Responsabilidade extracontratual configurada - Incidência desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Recursos da autora, da seguradora e banco réu desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 203.5706.6647.7053

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado procedente. Extinção do processo em relação à médica por ilegitimidade passiva. Não configuração de cerceamento de defesa. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Angélica Marques Delpasso e outros contra a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves e Luciane Rosin Volpato, em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão mensal. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se em laudo pericial que concluiu pela adequação dos protocolos médicos, especialmente o monitoramento de batimentos cardíacos fetais. O processo foi extinto em relação à médica Luciane Rosin Volpato por ilegitimidade passiva. Não restou configurado cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na recusa de realizar cesárea, apesar dos sinais de sofrimento fetal, e se a morte do recém-nascido decorreu de falha no atendimento médico. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que a gestante realizou os exames mais importantes do pré-natal, confirmando que a criança estava em plenas capacidades antes da internação. 4. A falta de aferição dos sinais vitais do feto na frequência recomendada configura erro médico, impossibilitando a detecção das condições do recém-nascido quando começou a expelir mecônio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. CPC/2015, art. 85, §3º, II. Código Civil, arts. 944, 948, II, 950. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 12.703/2012, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021. Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 14.08.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2052038-52.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1004583-91.2015.8.26.0161, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2022. TJSP, Apelação Cível 3001375-48.2013.8.26.0157, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000749-25.2020.8.26.0252, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1005439-30.2020.8.26.0048, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1010403-28.2017.8.26.0224, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0003268-29.2015.8.26.0619, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2023

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Doc. ADM Direito 943.6395.3907.9558

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. TEMA 972/STJ. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para condená-la à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, sob fundamento de prática abusiva (venda casada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista no âmbito de financiamento de veículo configurou venda casada, a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A venda casada exige a comprovação de condicionamento da contratação de um serviço à aquisição obrigatória de outro, nos termos do CDC, art. 39, I. O entendimento do STJ (Tema 972) veda a imposição de contratação de seguro com instituição ou seguradora indicada, mas não proíbe a oferta facultativa do produto. O contrato firmado prevê expressamente a opcionalidade do seguro prestamista, com possibilidade de não adesão e cancelamento, evidenciando a liberdade de escolha do consumidor. A mera oferta conjunta de produtos financeiros não caracteriza, por si só, venda casada, sendo necessária prova da compulsoriedade. Compete ao consumidor comprovar a imposição da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de ilicitude na contratação afasta o dever de restituição, por ausência de pressuposto da responsabilidade civil. Precedentes do TJSP reconhecem a regularidade da contratação de seguro prestamista quando facultativa e formalizada em instrumento próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada sua facultatividade e ausência de imposição ao consumidor. A mera oferta conjunta de produtos financeiros não caracteriza prática abusiva sem prova de compulsoriedade. A inexistência de ilicitude na contratação afasta o dever de restituição de valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º a 6º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 74, tese 9; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 27/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 20/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.9091.7771.3170

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial contábil - Questão eminentemente de direito e passível de aferição mediante simples cálculo aritmético e comparação com as taxas de mercado. Juros Remuneratórios - Taxas contratadas (3,51% a.m. e 58,86% a.a.) que, embora superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (2,12% a.m. e 28,68% a.a.), não revelam abusividade manifesta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Percentuais que não superam o triplo da taxa média - Manutenção dos encargos pactuados. Seguro Prestamista - Venda Casada configurada - Aplicação da Tese fixada no Tema 972 do C. 1STJ - Supressão da liberdade de escolha do consumidor - Imposição de seguradora definida pela instituição financeira - Abusividade reconhecida (CDC, art. 39, I) - Nulidade da cláusula. Repetição do Indébito - Contrato firmado em 21/12/2022, data posterior à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Restituição que deve se dar em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, por contrariedade à boa-fé objetiva - Autorizada a compensação de valores. Danos Morais - Mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida que não enseja reparação extrapatrimonial. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0102.1292.7325

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Maria Célia Bueno de Camargo moveu ação contra Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, buscando a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes os débitos, condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do CDC à entidade sindical sem fins lucrativos e (ii) a validade da relação jurídica estabelecida eletronicamente entre as partes, além da improcedência da restituição dobrada dos valores e da inexistência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A alegação de existência e validade da contratação não se sustenta, pois a autenticidade do documento foi impugnada e a ré não se desincumbiu do ônus da prova. 4. A repetição em dobro dos valores é cabível conforme entendimento pacificado pelo STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Os danos morais foram configurados devido à privação de valores de pessoa humilde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados é cabível quando há violação da boa-fé objetiva. 2. A configuração do dano moral aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 21/05/2025 TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20/05/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 19/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 240.8631.0617.0488

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel de ex-cônjuge, julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização mensal desde a ocupação exclusiva até a desocupação, com possibilidade compensação de valores devidos em outro processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da indenização pelo uso exclusivo do imóvel e a caracterização da posse exclusiva, considerando a coabitação com filho maior de idade. III. Razões de Decidir 3. Não há prova que afaste a tese autoral de que o requerente não exerce seus direitos de uso ou fruição sobre o bem imóvel comum. 4. A coabitação com filho maior de idade não descaracteriza a posse exclusiva exercida por um dos coproprietários, tampouco afasta o dever de indenizar o outro condômino pelo uso exclusivo da coisa comum. 4. O termo inicial da indenização pelo uso exclusivo do imóvel deve ser a data da citação, que caracteriza a ciência inequívoca do ocupante acerca da oposição do coproprietário ao uso exclusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial da indenização na data da citação. Tese de julgamento: 1. A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da citação. 2. A presença de filho maior não descaracteriza a posse exclusiva para fins de arbitramento de aluguel.... ()

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Doc. ADM Direito 138.2787.7849.2191

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADO LEVANTAMENTO DE VALORES SEM REPASSE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB - ACTIO NATA - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Direito do cliente de exigir contas do advogado, em tese, incontroverso. Pretensão ancorada em suposto ato profissional lesivo e voltada à recomposição patrimonial e compensação moral, atraindo a incidência do art. 25-A do Estatuto da OAB. Prazo de 5 anos contado da ciência inequívoca do fato/dano e de sua autoria, cuja postergação exige demonstração objetiva de impossibilidade de conhecimento anterior. Alegação de descoberta apenas em dezembro de 2024, desacompanhada de prova mínima, inexistindo obstáculo ou causa suspensiva que justifique inércia por longo período, sendo o processo consultável por meios ordinários. Ajuizamento em maio de 2025 quando já esgotado o quinquênio, considerado o levantamento ocorrido em 2014. Prescrição reconhecida. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1950.0168.7701

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA Emenda Constitucional 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO MARCO CITATÓRIO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO 1STJ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR LEGAL.

Remessa oficial não conhecida e apelo autárquico parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 944.9256.9497.8764

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. BALCONISTA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por balconista, que alega ter sofrido fratura do membro inferior esquerdo em acidente de trajeto, do qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 844.9910.7189.0201

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão Analisar a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário e na modificação do termo a quo de incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 1. A incidência de descontos indevidos sobre aposentadoria de reduzido valor, destinada à subsistência do consumidor, compromete verba de natureza alimentar e viola direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar abalo moral presumido. 2. Ademais, restou assentado pelo tema 59 do IRDR Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo que a hipótese configura dano moral presumido. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o período dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 4. O valor de R$ 4.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas. 5. Modificação do termo a quo dos juros de mora, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 adequada às funções ressarcitória e punitiva. 3. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso.»... ()

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Doc. ADM Direito 987.1126.4488.5537

32 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Parcial reparo. Aplicação, no caso, da Lei 6.194/1974 em sua redação originária, considerando que a data do fato é anterior às alterações promovidas pela Lei 11.482/2007, a qual alterou a base de cálculo da indenização por invalidez permanente, de até 40 salários-mínimos para R$ 13.500,00. Indenização fixada em 7,5 salários-mínimos à época dos fatos, mantida a sentença quanto aos demais critérios, inclusive as verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 665.4819.9994.3941

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Operadora de injetora. Lesão no membro superior direito (punho). Ação julgada parcialmente procedente para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência de nexo causal para concessão do amparo acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento quanto à alteração do termo inicial do benefício concedido. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE TRABALHADORA.

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Doc. ADM Direito 455.5545.3346.3427

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consideração de que a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, foi devidamente apreciada pelo juízo a quo, levando-o a julgar o feito com base nos elementos informativos e de convicção contidos nos autos. 2. Falta de prova eficaz da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele em custear a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida 4. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte, desprovido o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 734.4574.1240.6872

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS DE TRANSMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer proposta por Companhia Distribuidora de Energia Elétrica, declarando a inexigibilidade de pagamento pela ocupação da faixa de domínio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-055, nulidade de cláusula contratual sobre custos de realocação e deferindo tutela de urgência para autorização de ocupação sem ônus. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de interesse processual quanto à inexigibilidade de contraprestação pelo uso da faixa de domínio; (ii) a viabilidade jurídica da autorização de ocupação em face das normas da ARTESP; (iii) a legalidade da cláusula contratual sobre custos de remanejamento; e (iv) a proporcionalidade das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual da autora é reconhecido, pois a cláusula contratual impôs óbice à regularização das obras de energia elétrica. 4. A inexigibilidade de cobrança pela ocupação da faixa de domínio é mantida, conforme jurisprudência do STF - e legislação federal. 5. A cláusula de custos de remanejamento é válida, pois a gratuidade da ocupação não abrange despesas operacionais de intervenções viárias. 6. A multa cominatória diária é reduzida para R$ 20.000,00, com teto de R$ 500.000,00, por desproporcionalidade. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contraprestação pelo uso de faixa de domínio por concessionária de energia elétrica é inexigível. 2. A cláusula de remanejamento é válida e não viola precedentes do STF. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV; CPC, arts. 85, § 2º, § 14, e 86; Decreto 84.398/1980; Lei 8.987/1995, art. 11; Lei 9.427/1996, art. 14, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; TJSP, Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7537.7670.7034

36 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais decorrentes de acusação pública de furto. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando nulidade da sentença pela não aplicação da confissão ficta à ré ausente na audiência de instrução; ocorrência de acusação pública de furto por preposto da ré; dano moral presumido. II. Questões em discussão 2. (i) aplicabilidade da confissão ficta à ré ausente na audiência; (ii) prova do fato constitutivo do direito da autora. III. Razões de decidir 3. Depoimento pessoal da ré não requerido pela autora nem determinado pelo juízo, que deferiu apenas prova testemunhal. Ausência, ademais, de intimação pessoal da ré para depor, com a advertência legal. Confissão ficta inaplicável. Presunção, de todo modo, apenas relativa, a depender do conjunto probatório. 4. Fatos impugnados especificamente na contestação. Testemunha arrolada pela própria autora ausente na audiência. Boletim de ocorrência unilateral, lavrado mais de um mês após o fato e com indicação de pessoa jurídica diversa da ré. Exibição de imagens não requerida. Circunstâncias que fazem concluir pela ausência de prova do fato, ônus que cabia à autora. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A pena de confissão pressupõe que o depoimento pessoal da parte tenha sido requerido pela parte contrária ou determinado de ofício, e que ela tenha sido pessoalmente intimada com a advertência legal; ainda quando aplicável, gera presunção relativa, a ser apreciada com as demais provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 385, § 1º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2298.5596.5179

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ITCMD. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DESCONTO DE DÍVIDAS.

Cálculo do imposto que deve excluir os valores de dívidas e despesas do espólio. Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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