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Doc. ADM Direito 325.8858.0258.8214

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização. Morte do filho da autora por disparos de arma de fogo efetuados por policial militar durante abordagem. Vítima que portava faca de cozinha e ameaçou os policiais. Alegação de que o policial agiu em legítima defesa. Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do policial militar, que, apesar de ter agido para se defender, cometeu excesso ao atirar contra regiões vitais do corpo da vítima, em desconformidade com o protocolo a ser observado pelos policiais militares em situações semelhantes. Culpa concorrente reconhecida. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 60.000,00, já considerada a necessária redução à metade. Arbitramento feito com razoabilidade de modo a amenizar a dor moral e o dano estético e preservar o seu caráter também dissuasório, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Condenação ao pagamento de pensão mensal à autora que deve ser mantida, alterado seu termo final para corresponder à data em que a vítima completaria 76 anos de idade, por ser essa sua expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou à data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos oficial e voluntário do réu providos em parte apenas para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, alterado, ainda, de ofício, o termo inicial dos respectivos juros de mora. Recurso da autora provido em parte para fixar o termo final da pensão mensal na data em que a vítima completaria 76 anos ou na data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro... ()

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Doc. ADM Direito 104.0721.6924.5898

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Apresentado pelo requerido contrato devidamente assinado pela requerente - Autor não impugnou a assinatura lançada no contrato - Comprovado que foram realizados saques - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 398.7147.1205.9969

3 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa - Não configurada - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, conforme CPC, art. 355, I - Preliminar afastada - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - 3. Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Falta de prova da liberdade de escolha do consumidor - Venda casada configurada - Seguradora previamente imposta ao contratante na cédula de crédito bancário - Mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - 5. Ré que decaiu em parte mínima dos pedidos - Sucumbência mantida à parte autora - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do 1STJ - Afastada a preliminar - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 586.9838.5597.1250

4 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 314.4963.8134.7715

5 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM.

Reconhecimento e dissolução. Procedência. Decisão escorreita. Existência de prova escrita da sociedade. Art. 987 do CC. Vínculo confirmado no depoimento pessoal das partes. Participação igualitária no capital social. Precedente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 178.1326.2575.6592

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados, em violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da avença. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recurso da autora: Dano moral. Inovação recursal. Ausência de pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Impossibilidade de apreciação. Violação ao princípio da eventualidade, nos termos do art. 336 do Código Processo Civil. Recurso do réu: Conhecido, regular preparo. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data da contratação as Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,80% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total, este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos autorais. Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ), com modificação do ônus. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.... ()

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