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Pedido de parcial provimento do recurso de apelação da Municipalidade afastado - V. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores - Por consequência os honorários advocatícios foram alterados - Autores decaíram da parte mínima do pedido - Condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC - ... ()
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Sentença de procedência - Processo suspenso em razão da afetação da questão - Julgamento do Tema 1016 - Ilegitimidade passiva afastada - Operadora que possui legitimidade para responder à demanda - Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça - Prazo prescricional trienal - Recursos Especiais 1360969 e 1361182 - Impossibilidade de adoção de modelos de pagamento distintos para ativos e inativos ( lei 9.656/1998, art. 31 e Tema 1.034 do STJ). Vedação do reajustamento por variação de faixa etária prevista no aditamento do contrato apenas para inativos, demitidos ou exonerados - Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos - Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei - Restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição trienal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Atraso e perda de conexão que acarretam chegada ao destino com atraso de 11 horas que, apesar de significativo, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno significativo à autora diverso do próprio atraso. Ainda que se admita que tenha ocorrido violação de direito (direito de embarcar e voar no horário marcado), a mera violação de direito não configura obrigação de indenizar, porque esta depende também de efetiva demonstração de dano. Na responsabilidade objetiva, como é o caso, apenas se dispensa indagação acerca de culpa, bastando o fato violador de direito, a causalidade e causação de dano. Exige-se, portanto, prova de dano, posto que seja exclusivamente moral. Recurso desprovido... ()
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Necessidade de análise preliminar do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição na mesma proporção do proveito econômico almejado. Valor Venal constante em documento emitido pelo próprio Município de Várzea Paulista. Necessidade de manutenção do valor da causa. Existência de sentença de adjudicação compulsória em favor do comprador do imóvel, ora embargante, com trânsito em julgado. Procedência dos embargos de terceiro, para a desconstituição da penhora, com fixação de honorários advocatícios, diante da resistência da parte embargada. Tema repetitivo 872. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal afastada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - Descabimento - Execução amparada em título executivo extrajudicial que deve observar os requisitos do CPC, art. 784 - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Embargante que alega não ter lido o contrato à época da assinatura e que o embargado agiu com dolo, pois sabia de sua baixa instrução - Improcedência - Cláusula contratual expressa e de fácil compreensão quanto à obrigação assumida - Contrato assinado por duas testemunhas - Ausência de prova de eventual ignorância sobre os termos do contrato firmado - Embargante, ademais, que já era sócio administrador da sociedade empresária - Higidez do contrato em discussão que não restou infirmada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cartão de Crédito Consignação. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações Autorais. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Possibilidade. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada. Fotografia coincidente com aquela constante no documento de identificação. Contratação hígida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... ()
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()
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Desconto de valores da conta bancária da autora por operação que desconhece. Seguro não reconhecido pela autora. Contratação não provada, ônus do réu. Gravação telefônica insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Relação jurídica inexistente. Dever de restituir os valores subtraídos da conta bancária da autora. ... ()
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Servidor público estadual. Pretensão de cessação do desconto mensal e compulsório de 2% de seus vencimentos, a título de contribuição para custeio da assistência médica e hospitalar prestada pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Admissibilidade. Decreto-lei Estadual 257/1970, com redação dada pela Lei Estadual 2.815/1981, não recepcionado pela CF/88. Filiação não obrigatória. O regime constitucional vigente não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para custear sistema de saúde. Cessação, por consequência, da prestação do serviço em razão do rompimento do vínculo. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a restituição dobrada dos valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. (ii) A fixação do montante indenizatório deve considerar a gravidade da lesão, as condições econômicas das partes e a necessidade de punição do agente, sem gerar enriquecimento sem causa. (iii) O entendimento consolidado da Turma Julgadora estabelece o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro para casos análogos, garantindo coerência jurisprudencial e proporcionalidade na indenização. (iv) A majoração da indenização atende ao objetivo de evitar que a condenação seja inexpressiva, garantindo seu efeito pedagógico e reparatório. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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Taxa de licença Exercício de 2020 - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, por entender não ser competência do município a instituição da taxa e julgou extinta a execução fiscal - Acórdão que reformou a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal que foi ajuizada em 13.09.2021 - Taxa devida - Provimento ao recurso de apelação do Município com o prosseguimento da execução fiscal - Devolução do autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1235/STF, DJe 13/09/2022 - Ausência de incompatibilidade do julgado com o Tema 1235 do STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.... ()
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Apelação cível interposta pela autora em face de sentença de improcedência quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de prova em razão da não realização de prova pericial; (ii) analisar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para o julgamento da lide, nos termos do art. 464, § 1º, I e II, do CPC, e não houve surpresa no julgamento do feito, considerando que a produção da prova pericial fora indeferida por decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1061 ao caso concreto, diante da suficiência das provas e ausência de dúvida razoável quanto à origem do débito. O contrato impugnado foi juntado aos autos com cópia de documento pessoal da autora e elementos suficientes à comprovação da regularidade da contratação, inclusive quanto ao repasse dos valores à conta bancária de titularidade da requerente. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato afasta a necessidade de perícia grafotécnica, sendo insuficientes alegações genéricas de fraude. A demora superior a um ano para questionar judicialmente os descontos reforça a presunção de anuência da autora com a contratação, afastando a alegação de fraude, devendo ser mantido o decreto de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 464, § 1º, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2013; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Resicryl Indústria e Comércio Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos de terceiro ajuizado por ECM Contabilidade S. S. Ltda. desconstituindo a constrição judicial sobre dois veículos e condenando a embargada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, considerando a alegação de que a embargante deu causa à constrição indevida ao não transferir formalmente os veículos junto ao órgão competente. III. Razões de Decidir 3. A embargante não providenciou a transferência dos veículos, permitindo a penhora judicial.4. A embargada não resistiu ao levantamento da penhora após tomar ciência da alienação, não dando causa aos embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, o princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. A ausência de resistência do embargado ao levantamento da penhora não implica responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Legislação Citada: Súmula 303/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002101-82.2024.8.26.0347, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024.... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal baseados em certidão de dívida ativa por multa ambiental. Sentença acolheu os embargos, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo a execução fiscal. Embargado apelou, alegando que a prescrição não ocorreu devido à suspensão do prazo prescricional conforme Lei 6.830/1980. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da execução fiscal foi corretamente aplicada, considerando a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 6.830/1980. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme Súmula 467/STJ, que estabelece cinco anos a partir do término do processo administrativo para execução de multa por infração ambiental. 4. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, deve ser aplicada, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos à execução fiscal rejeitados, prosseguindo-se com a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal para execução de multa ambiental. 2. Suspensão do prazo prescricional por 180 dias conforme Lei 6.830/1980. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932 Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º CPC/2015, art. 85, § 3º, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 280229, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.04.02 TJSP, Apelação 43076720058260116, Rel. Des. João Negrini Filho TJSP, Apelação 39087620058260362, Rel. Des. Vera Angrisani TJSP, Agravo de Instrumento 2298176-98.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayros... ()
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Descalvado. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Recurso não conhecido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Autor que afirma ter sido indevidamente descredenciado de aplicação gerida pela requerida, motivo pelo qual busca a sua reintegração e indenização pelos danos morais e materiais experimentados - Sentença de parcial procedência que determinou o recredenciamento e reconheceu os danos morais fixando indenização em R$ 7.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Descredenciamento que se deu de forma injustificada - Não comprovação de que o autor violou as diretrizes da plataforma - Reintegração devida - Dano moral configurado e indenização fixada com razoabilidade - Dano material consistente nos valores que deixou o autor de auferir em razão de seu descredenciamento, a ser calculado com base na média dos ganhos dos últimos meses, abatidas as despesas operacionais - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e pedido de restituição. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Desconto efetuado no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. Alegação de divergência na assinatura e ausência de consentimento para a negociação realizada. Prova pericial pleiteada na inicial e em réplica. Nulidade da r. sentença por pender matéria fática controversa. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Requerente que pleiteou justiça gratuita. Pedido indeferido. Certificada a ausência de recolhimento do preparo, proferida decisão monocrática não conhecendo a apelação, por deserção. «Decisum», todavia, prolatado antes do julgamento dos embargos de declaração anteriormente ajuizados (processo Acórdão/TJSP/50000). Impossibilidade. Imprescindibilidade de abertura de prazo para recolhimento do preparo, após o julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, sob pena de cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão monocrática da apelação, determinando-se a intimação do embargante para recolher o preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de contrato de compra e venda cumulada com ação de indenização de danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento da anotação de venda na matrícula, a restituição do valor pago e a desocupação do imóvel pela compradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa e prescrição; (ii) observância do art. 1.028 do Código Civil quanto à sucessão societária; (iii) necessidade de rateio de despesas e direito de regresso em caso de manutenção da nulidade. III. Razões de Decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno desta Corte estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, mesmo sem apreciação do mérito. 4. A anterior distribuição do recurso de apelação à 8ª Câmara de Direito Privado, que julgou ação de nulidade envolvendo o mesmo imóvel e partes, evidencia a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.028 Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 2227556-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, Turma Especial - Privado 1, j. 05.10.2020... ()
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Caso em Exame A autora observou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado que não contratou. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado e (ii) avaliar a existência de dano moral e a adequação dos valores de indenização e multas. III. Razões de Decidir O réu apresentou documentação referente ao cartão de crédito consignado, enquanto a autora não comprovou a falsidade dos documentos. Reconheceu-se a regularidade do cartão consignado. Não foram apresentados contratos para os empréstimos consignados, impedindo o reconhecimento de sua validade. A ausência de contrato justifica a declaração de inexistência dos empréstimos. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos para ajustar o termo inicial dos juros e reconhecer a validade do cartão consignado, afastando a indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. 2. A validade do cartão consignado foi reconhecida, afastando a indenização por dano moral... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os descontos à margem de 35%, declarar a nulidade da contratação de seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados observaram a margem consignável legal; (ii) estabelecer se é válida a contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável aos empréstimos consignados, notadamente a Lei 10.820/2003 e os Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015, limita os descontos à margem de 35% da remuneração líquida do servidor público. 4. A comprovação de descontos superiores ao limite legal autoriza a intervenção judicial para adequação da cobrança, em proteção ao mínimo existencial do consumidor. 5. A contratação do seguro prestamista, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha da consumidora, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ. 6. A ausência de demonstração de má-fé qualificada ou violação à boa-fé objetiva afasta a restituição em dobro, sendo cabível a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. 7. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não enseja dano moral, ausente demonstração de lesão a direitos da personalidade ou circunstância excepcional. IV. Dispositivo e tese. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: Os descontos em empréstimo consignado devem observar o limite legal de 35% da remuneração líquida do servidor público. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem comprovação de opção livre do consumidor. A restituição em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A revisão contratual, desacompanhada de circunstância excepcional, não gera dano moral indenizável.... ()
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Pretensão de restabelecimento do atendimento de munícipes de Irapuru no CAPS de Junqueirópolis, referência regional desde 2008, conforme Plano de Ação da RAPS - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva afastadas - Dano que se concretiza em Irapuru (Lei 7.347/85, art. 2º) - Celebração de convênio com entidade privada que não afasta a responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º) - Impossibilidade de interrupção unilateral de atendimento regionalizado sem prévia repactuação em instâncias intergestores e sem garantia de alternativa assistencial - PPI referente a internações e leitos que não justifica a cessação do serviço de CAPS - Desassistência configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sub-rogação da seguradora decorrente do pagamento da indenização securitária que não alcança as prerrogativas processuais do consumidor (Tema 1.282/RR). 2. Inviabilidade da inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova. 3. Nexo causal entre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, não comprovado. 4. Parecer elaborado por assistência técnica que não faz prova contra a concessionária. 5. Equipamentos não preservados para a perícia judicial. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que não dispensa a demonstração do nexo causal. 7. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Descabimento. Inexistência de valor da causa muito baixo. Incidência do critério previsto no CPC, art. 85, § 2º. 8. Sentença de improcedência. 9. Recurso provido em parte.... ()
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Prescrição integral da pretensão revisional afastada, mantida a prescrição parcelar, conforme orientação adotada por esta C. Câmara - Redução das multas punitivas a 100% - Necessidade de delimitação aos itens III e IV do AIIM - Multa do item II não alcançada pela exclusão determinada na origem, nem por capítulo especificamente devolvido à apreciação do Tribunal - Reformatio in pejus parcialmente reconhecida - Demais omissões supridas - Adequação das bases de cálculo dos honorários - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
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