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Doc. ADM Direito 146.0990.0989.4966

1 - TJSP Indenizatória - danos materiais - acidente de veículo - dano emergente - não demonstrada relação com problemas no câmbio derivado do acidente - afastada indenização do câmbio - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 803.7968.3377.9646

2 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual. Pretensão de retenção de 10% do valor do contrato atualizado. Cláusula excessivamente onerosa. Retenção do percentual de 25% dos valores pagos que se mostra adequada e razoável e evita enriquecimento indevido. Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 933.4162.6174.8701

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de parcial provimento do recurso de apelação da Municipalidade afastado - V. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores - Por consequência os honorários advocatícios foram alterados - Autores decaíram da parte mínima do pedido - Condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC - ... ()

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Doc. ADM Direito 919.8993.5846.7118

4 - TJSP Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso da ré, apenas para acolher a impugnação ao valor atribuído à causa, rejeitada a preliminar de nulidade

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Doc. ADM Direito 174.8499.5547.5484

5 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS -

Sentença de procedência - Processo suspenso em razão da afetação da questão - Julgamento do Tema 1016 - Ilegitimidade passiva afastada - Operadora que possui legitimidade para responder à demanda - Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça - Prazo prescricional trienal - Recursos Especiais 1360969 e 1361182 - Impossibilidade de adoção de modelos de pagamento distintos para ativos e inativos ( lei 9.656/1998, art. 31 e Tema 1.034 do STJ). Vedação do reajustamento por variação de faixa etária prevista no aditamento do contrato apenas para inativos, demitidos ou exonerados - Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos - Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei - Restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição trienal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 980.9374.3184.9048

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Atraso e perda de conexão que acarretam chegada ao destino com atraso de 11 horas que, apesar de significativo, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno significativo à autora diverso do próprio atraso. Ainda que se admita que tenha ocorrido violação de direito (direito de embarcar e voar no horário marcado), a mera violação de direito não configura obrigação de indenizar, porque esta depende também de efetiva demonstração de dano. Na responsabilidade objetiva, como é o caso, apenas se dispensa indagação acerca de culpa, bastando o fato violador de direito, a causalidade e causação de dano. Exige-se, portanto, prova de dano, posto que seja exclusivamente moral. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 177.2887.0257.3114

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Necessidade de análise preliminar do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição na mesma proporção do proveito econômico almejado. Valor Venal constante em documento emitido pelo próprio Município de Várzea Paulista. Necessidade de manutenção do valor da causa. Existência de sentença de adjudicação compulsória em favor do comprador do imóvel, ora embargante, com trânsito em julgado. Procedência dos embargos de terceiro, para a desconstituição da penhora, com fixação de honorários advocatícios, diante da resistência da parte embargada. Tema repetitivo 872. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.4723.8823.2494

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal afastada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7696.4131.0802

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - Descabimento - Execução amparada em título executivo extrajudicial que deve observar os requisitos do CPC, art. 784 - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Embargante que alega não ter lido o contrato à época da assinatura e que o embargado agiu com dolo, pois sabia de sua baixa instrução - Improcedência - Cláusula contratual expressa e de fácil compreensão quanto à obrigação assumida - Contrato assinado por duas testemunhas - Ausência de prova de eventual ignorância sobre os termos do contrato firmado - Embargante, ademais, que já era sócio administrador da sociedade empresária - Higidez do contrato em discussão que não restou infirmada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 378.9353.2080.4953

10 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desistência do Recurso. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer proposta em razão de débitos prescritos incluídos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A autora requereu a exclusão dos apontamentos e a abstenção de cobranças, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. Homologação do pedido de desistência do procedimento recursal. III. Razões de Decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. 4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. 5. A decisão que reconhece a desistência do recurso tem efeito «ex tunc», limitado à data do requerimento de desistência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso impede o seu conhecimento. 2. A desistência produz efeitos «ex tunc". Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1819613 RJ 2018/0341947-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 15.09.2020

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Doc. ADM Direito 416.7063.7344.2895

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cartão de Crédito Consignação. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações Autorais. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Possibilidade. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada. Fotografia coincidente com aquela constante no documento de identificação. Contratação hígida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 832.6014.7312.3174

12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.4349.5986.6532

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9143.5063.5467

14 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.   FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores da conta bancária da autora por operação que desconhece. Seguro não reconhecido pela autora. Contratação não provada, ônus do réu. Gravação telefônica insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Relação jurídica inexistente. Dever de restituir os valores subtraídos da conta bancária da autora.   ... ()

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Doc. ADM Direito 146.0808.2014.4684

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público estadual. Pretensão de cessação do desconto mensal e compulsório de 2% de seus vencimentos, a título de contribuição para custeio da assistência médica e hospitalar prestada pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Admissibilidade. Decreto-lei Estadual 257/1970, com redação dada pela Lei Estadual 2.815/1981, não recepcionado pela CF/88. Filiação não obrigatória. O regime constitucional vigente não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para custear sistema de saúde. Cessação, por consequência, da prestação do serviço em razão do rompimento do vínculo. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.3757.7055.8560

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA O REPARO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a restituição dobrada dos valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. (ii) A fixação do montante indenizatório deve considerar a gravidade da lesão, as condições econômicas das partes e a necessidade de punição do agente, sem gerar enriquecimento sem causa. (iii) O entendimento consolidado da Turma Julgadora estabelece o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro para casos análogos, garantindo coerência jurisprudencial e proporcionalidade na indenização. (iv) A majoração da indenização atende ao objetivo de evitar que a condenação seja inexpressiva, garantindo seu efeito pedagógico e reparatório. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 983.1977.4353.5457

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição. Contribuições associativas de condôminos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Concordância expressa com o pedido do autor. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de provas da tentativa de solução administrativa. Impossibilidade de condenação da requerida ao ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 675.4987.1229.3091

18 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação de danos - Contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado fraudado em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Débitos inexigíveis - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso negado.    Impugnação à justiça gratuita, ao valor da causa e alegação de inépcia da inicial - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Decisão que afastou todas as preliminares suscitadas pela Banco réu em sede de contestação, operando-se a preclusão consumativa -Tema superado, operando-se a preclusão (CPC, art. 507 e CPC art. 508) - Preliminar rejeitada.     Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo  por meio de cartão de crédito consignado celebrado em 2016 com primeiro saque efetuado em 2019 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Repetição simples dos valores debitados antes de 31.03.2021 - Recurso parcialmente provido.    Danos morais - Cabimento - Ilícitos descontos no benefício previdenciário da autora - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.     Recurso provido em parte. *

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Doc. ADM Direito 962.0927.7752.3328

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 789.9246.0232.8928

20 - TJSP APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Taxa de licença Exercício de 2020 - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, por entender não ser competência do município a instituição da taxa e julgou extinta a execução fiscal - Acórdão que reformou a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal que foi ajuizada em 13.09.2021 - Taxa devida - Provimento ao recurso de apelação do Município com o prosseguimento da execução fiscal - Devolução do autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1235/STF, DJe 13/09/2022 - Ausência de incompatibilidade do julgado com o Tema 1235 do STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 264.0613.3508.4368

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença de improcedência quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de prova em razão da não realização de prova pericial; (ii) analisar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para o julgamento da lide, nos termos do art. 464, § 1º, I e II, do CPC, e não houve surpresa no julgamento do feito, considerando que a produção da prova pericial fora indeferida por decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1061 ao caso concreto, diante da suficiência das provas e ausência de dúvida razoável quanto à origem do débito. O contrato impugnado foi juntado aos autos com cópia de documento pessoal da autora e elementos suficientes à comprovação da regularidade da contratação, inclusive quanto ao repasse dos valores à conta bancária de titularidade da requerente. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato afasta a necessidade de perícia grafotécnica, sendo insuficientes alegações genéricas de fraude. A demora superior a um ano para questionar judicialmente os descontos reforça a presunção de anuência da autora com a contratação, afastando a alegação de fraude, devendo ser mantido o decreto de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 464, § 1º, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2013; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 256.7816.2467.9747

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Resicryl Indústria e Comércio Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos de terceiro ajuizado por ECM Contabilidade S. S. Ltda. desconstituindo a constrição judicial sobre dois veículos e condenando a embargada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, considerando a alegação de que a embargante deu causa à constrição indevida ao não transferir formalmente os veículos junto ao órgão competente. III. Razões de Decidir 3. A embargante não providenciou a transferência dos veículos, permitindo a penhora judicial.4. A embargada não resistiu ao levantamento da penhora após tomar ciência da alienação, não dando causa aos embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, o princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. A ausência de resistência do embargado ao levantamento da penhora não implica responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Legislação Citada: Súmula 303/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002101-82.2024.8.26.0347, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 623.9616.5785.5608

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal baseados em certidão de dívida ativa por multa ambiental. Sentença acolheu os embargos, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo a execução fiscal. Embargado apelou, alegando que a prescrição não ocorreu devido à suspensão do prazo prescricional conforme Lei 6.830/1980. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da execução fiscal foi corretamente aplicada, considerando a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 6.830/1980. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme Súmula 467/STJ, que estabelece cinco anos a partir do término do processo administrativo para execução de multa por infração ambiental. 4. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, deve ser aplicada, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos à execução fiscal rejeitados, prosseguindo-se com a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal para execução de multa ambiental. 2. Suspensão do prazo prescricional por 180 dias conforme Lei 6.830/1980. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932 Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º CPC/2015, art. 85, § 3º, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 280229, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.04.02 TJSP, Apelação 43076720058260116, Rel. Des. João Negrini Filho TJSP, Apelação 39087620058260362, Rel. Des. Vera Angrisani TJSP, Agravo de Instrumento 2298176-98.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayros... ()

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Doc. ADM Direito 665.2746.2222.1582

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 866.2138.6806.7360

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 211.2216.1911.5739

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que afirma ter sido indevidamente descredenciado de aplicação gerida pela requerida, motivo pelo qual busca a sua reintegração e indenização pelos danos morais e materiais experimentados - Sentença de parcial procedência que determinou o recredenciamento e reconheceu os danos morais fixando indenização em R$ 7.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Descredenciamento que se deu de forma injustificada - Não comprovação de que o autor violou as diretrizes da plataforma - Reintegração devida - Dano moral configurado e indenização fixada com razoabilidade - Dano material consistente nos valores que deixou o autor de auferir em razão de seu descredenciamento, a ser calculado com base na média dos ganhos dos últimos meses, abatidas as despesas operacionais - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 360.3490.9509.6550

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e pedido de restituição. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Desconto efetuado no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. Alegação de divergência na assinatura e ausência de consentimento para a negociação realizada. Prova pericial pleiteada na inicial e em réplica. Nulidade da r. sentença por pender matéria fática controversa. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.9552.8323.5823

28 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. 1. Parte autora diagnosticada com «Doença de Crohn», com indicação para internação para estabilização dos sintomas da doença. Negativa de cobertura de procedimento, sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Internação em caráter de urgência demonstrada. Aplicação do disposto nos arts. 35-C, I e 12, V, «c», da Lei 9.656/98, e na Súmula 103/TJSP. Inaplicabilidade da Resolução CONSU 13/98. Abusividade. 2. Dano moral caracterizado. Parte autora que apresentou quadro grave de saúde. Negativa reiterada da parte ré, mesmo após determinação judicial. Negativa da parte ré que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização devida, porém o quantum estabelecido deve ser minorado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 251.0891.1393.6536

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Requerente que pleiteou justiça gratuita. Pedido indeferido. Certificada a ausência de recolhimento do preparo, proferida decisão monocrática não conhecendo a apelação, por deserção. «Decisum», todavia, prolatado antes do julgamento dos embargos de declaração anteriormente ajuizados (processo Acórdão/TJSP/50000). Impossibilidade. Imprescindibilidade de abertura de prazo para recolhimento do preparo, após o julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, sob pena de cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão monocrática da apelação, determinando-se a intimação do embargante para recolher o preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção... ()

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Doc. ADM Direito 605.4228.4193.1908

30 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Decurso do prazo sem manifestação - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 686.6735.1457.5118

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de contrato de compra e venda cumulada com ação de indenização de danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento da anotação de venda na matrícula, a restituição do valor pago e a desocupação do imóvel pela compradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa e prescrição; (ii) observância do art. 1.028 do Código Civil quanto à sucessão societária; (iii) necessidade de rateio de despesas e direito de regresso em caso de manutenção da nulidade. III. Razões de Decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno desta Corte estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, mesmo sem apreciação do mérito. 4. A anterior distribuição do recurso de apelação à 8ª Câmara de Direito Privado, que julgou ação de nulidade envolvendo o mesmo imóvel e partes, evidencia a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.028 Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 2227556-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, Turma Especial - Privado 1, j. 05.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 110.4921.5180.7772

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I. 

Caso em Exame A autora observou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado que não contratou. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado e (ii) avaliar a existência de dano moral e a adequação dos valores de indenização e multas. III. Razões de Decidir O réu apresentou documentação referente ao cartão de crédito consignado, enquanto a autora não comprovou a falsidade dos documentos. Reconheceu-se a regularidade do cartão consignado. Não foram apresentados contratos para os empréstimos consignados, impedindo o reconhecimento de sua validade. A ausência de contrato justifica a declaração de inexistência dos empréstimos. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos para ajustar o termo inicial dos juros e reconhecer a validade do cartão consignado, afastando a indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. 2. A validade do cartão consignado foi reconhecida, afastando a indenização por dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 159.7343.7420.5405

33 - TJSP Direito do Consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Limitação de descontos. Seguro prestamista. Restituição de valores. Danos morais. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os descontos à margem de 35%, declarar a nulidade da contratação de seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados observaram a margem consignável legal; (ii) estabelecer se é válida a contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável aos empréstimos consignados, notadamente a Lei 10.820/2003 e os Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015, limita os descontos à margem de 35% da remuneração líquida do servidor público. 4. A comprovação de descontos superiores ao limite legal autoriza a intervenção judicial para adequação da cobrança, em proteção ao mínimo existencial do consumidor. 5. A contratação do seguro prestamista, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha da consumidora, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ. 6. A ausência de demonstração de má-fé qualificada ou violação à boa-fé objetiva afasta a restituição em dobro, sendo cabível a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. 7. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não enseja dano moral, ausente demonstração de lesão a direitos da personalidade ou circunstância excepcional. IV. Dispositivo e tese. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: Os descontos em empréstimo consignado devem observar o limite legal de 35% da remuneração líquida do servidor público. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem comprovação de opção livre do consumidor. A restituição em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A revisão contratual, desacompanhada de circunstância excepcional, não gera dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7882.4924.9717

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATENDIMENTO EM CAPS - MUNICÍPIOS DE IRAPURU E JUNQUEIRÓPOLIS -

Pretensão de restabelecimento do atendimento de munícipes de Irapuru no CAPS de Junqueirópolis, referência regional desde 2008, conforme Plano de Ação da RAPS - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva afastadas - Dano que se concretiza em Irapuru (Lei 7.347/85, art. 2º) - Celebração de convênio com entidade privada que não afasta a responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º) - Impossibilidade de interrupção unilateral de atendimento regionalizado sem prévia repactuação em instâncias intergestores e sem garantia de alternativa assistencial - PPI referente a internações e leitos que não justifica a cessação do serviço de CAPS - Desassistência configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8070.6949.4869

35 - TJSP Consumidor - Vício no produto (adega climatizada) - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso do autor - Parcial provimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento do contrato, que se configura como dissabor normal da vida cotidiana - Honorários irrisórios - Fixação por equidade - Recurso da ré - Parcial provimento - Retorno das partes ao status quo ante, que demanda a necessidade de devolução, pelo autor, do aparelho danificado - Sucumbência recíproca - Caracterização - Sentença reformada nesses dois aspectos - Recurso do autor ao qual se nega provimento, dado parcial provimento ao apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 733.5160.1638.5160

36 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Cheques. Sentença de improcedência. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que, embora reproduzam teses anteriormente deduzidas, impugnam os fundamentos adotados na sentença. Rejeição. Mérito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Cheques nominais à pessoa jurídica posteriormente transmitidos por endosso. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 20. Endosso que transfere todos os direitos resultantes do título e confere legitimidade ao portador para promover a cobrança judicial. Inexigibilidade dos títulos. Não configuração. Cheque que constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessidade de demonstração da causa debendi. Aplicação dos princípios da autonomia, abstração, cartularidade e literalidade. Ausência de prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Ônus da embargante, nos termos do CPC, art. 373, II. Embargos opostos por curador especial que não afastam a presunção de legitimidade dos títulos executivos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 309.5890.8632.3226

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DANOS ELÉTRICOS - PRETENSÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SEM AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR (TEMA 1.282/RR) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Sub-rogação da seguradora decorrente do pagamento da indenização securitária que não alcança as prerrogativas processuais do consumidor (Tema 1.282/RR). 2. Inviabilidade da inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova. 3. Nexo causal entre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, não comprovado. 4. Parecer elaborado por assistência técnica que não faz prova contra a concessionária. 5. Equipamentos não preservados para a perícia judicial. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que não dispensa a demonstração do nexo causal. 7. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Descabimento. Inexistência de valor da causa muito baixo. Incidência do critério previsto no CPC, art. 85, § 2º. 8. Sentença de improcedência. 9. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4371.4812.0898

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - REVISÃO DE PARCELAMENTO (PEP) - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO C. STJ -

Prescrição integral da pretensão revisional afastada, mantida a prescrição parcelar, conforme orientação adotada por esta C. Câmara - Redução das multas punitivas a 100% - Necessidade de delimitação aos itens III e IV do AIIM - Multa do item II não alcançada pela exclusão determinada na origem, nem por capítulo especificamente devolvido à apreciação do Tribunal - Reformatio in pejus parcialmente reconhecida - Demais omissões supridas - Adequação das bases de cálculo dos honorários - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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