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Serviços bancários - Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Incidência da Súmula 297/STJ - Cobrança capitalizada de juros - Possibilidade - Inteligência das súmulas 539 e 541, ambas do 1STJ - Tarifa de abertura de crédito e de comissão de permanência cuja previsão contratual não se demonstrou - Sentença mantida - Recurso não provid
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Ação proposta em face da loteadora, que se diz parte ilegítima para responder pelo débito em aberto - Alegação de que o lote foi compromissado a terceiro, que assinou o termo de adesão, com ciência da autora - Ônus probatório das alegações do qual a ré não se desincumbiu - Embora tenha juntado aos autos compromisso de compra e venda celebrado com terceiro, não há prova da transmissão da posse do lote nem da ciência da Associação a respeito - Troca de e-mail entre as partes, com a lista de lotes e de termos de adesão, na qual não consta o lote sub judice e o nome do terceiro adquirente - Responsabilidade da loteadora, ademais, que decorre do fato de ser a própria fundadora da Associação, o que sequer foi objeto de controvérsia - Cobrança corretamente direcionada à ré - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de conhecimento com pedido de declaração de prescrição de dívida - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo - Comando descumprido - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Decisum que se adequa à recomendação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de interesse processual - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que fixa indenização por danos morais em R$20.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Recorrente que deveria concluir serviços de infraestrutura no loteamento, para permitir a construção no lote em 2015. Conclusão com aprovação da Prefeitura apenas em 2022. Lapso temporal que ultrapassa a esfera do razoável, ensejando o dever de indenizar. Redução do quantum para adequação aos precedentes da Câmara. Indenização fixada em R$9.000,00 (nove mil reais). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da autora, conforme relatório médico, bem como indenização a título de dano moral - Recurso interposto pela operadora ré. ... ()
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Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva
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Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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O valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral decorrente de falha na execução do dente provisório da paciente deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu não apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação questionada - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação do negócio jurídico especificado na petição inicial - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título - Repetição dobrada do indébito afastada. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Cobranças de títulos de capitalização, sem autorização - Ausência de prova da regular contratação dos títulos de capitalização - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Danos morais não caracterizados - Embora a contratação tenha sido realizada de forma ilegítima, não restou demonstrado comprometimento significativo ou redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a contratação, demorando anos para o ingresso da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a requerida forneça à autora o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, conforme prescrição médica, e fixou limite máximo de multas diárias em R$ 10.000,00. A autora alega agravamento da doença e pleiteia indenização por danos morais e majoração das multas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da negativa de cobertura de medicamento off-label; (ii) a majoração das multas diárias; (iii) a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura com fundamento na utilização off-label é abusiva, conforme entendimento do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, ainda que fora das hipóteses previstas na bula. 4. A majoração das multas diárias é justificada pela resistência da operadora em cumprir a ordem judicial, comprometendo a saúde da autora. 5. Os danos morais são presumidos e decorrem da ilicitude do fato, caracterizando-se «in re ipsa". IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e fixação do limite máximo das multas em R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento off-label é abusiva. 2. A majoração das multas diárias é justificada pela resistência ao cumprimento da ordem judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, art. 10; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1025106-59.2023.8.26.0577, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 18.12.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, quitação de financiamento e restituição de parcelas pagas após óbito do segurado. Alegação de cerceamento de defesa e inexistência de obrigação indenizatória por doença preexistente não informada. ... ()
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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Ação ajuizada visando anular Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS na aquisição de peças para reparo e manutenção de equipamentos, alegando que tais bens integram o ativo imobilizado - A questão em discussão consiste em determinar se as peças adquiridas para manutenção de equipamentos industriais podem ser classificadas como ativo imobilizado, permitindo o creditamento do ICMS, ou se são bens de uso e consumo, sem direito ao crédito - Diferença na forma como o Pronunciamento Técnico CPC 27 e as Decisões CAT 1/2001 e 1/2000 tratam peças e acessórios para manutenção e reposição - Se uma peça for contabilmente classificada como ativo imobilizado conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, não deveria haver impedimento ao creditamento do ICMS - A legislação tributária não pode alterar o conceito contábil de ativo imobilizado (CTN, art. 110) - Entretanto, incumbe ao contribuinte comprovar que a classificação está de acordo e segue os critérios contábeis (Pronunciamento Contábil CPC 27), o que não foi feito no caso dos autos - Laudo Pericial insuficiente - Multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevido é válida, mas o cálculo dos juros moratórios deve seguir a Taxa Selic - Sentença reformada, para afastar o direito ao crédito de ICMS sobre as peças adquiridas para manutenção - Recurso de apelação fazendário provido, com observação... ()
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Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Tema 1150/1STJ - Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 - Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades - A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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1. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no CPC, art. 344. No entanto, essa presunção não vincula o julgador, que deve formar sua convicção com base nas provas constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 371. 2. No caso concreto, a contratação da corretagem imobiliária é incontroversa, sendo devida a remuneração pelo serviço prestado pela autora. 3. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado pela apelante, denominado por ela como «empréstimo», corresponde ao sinal pactuado no contrato de compra e venda, que deveria ter sido pago pelo comprador ao vendedor, não havendo previsão de que a corretora teria realizado o pagamento ou adiantado tal quantia em nome do comprador. 4. O comprovante de fls. 21, que registra transferência bancária da autora para a ré, não comprova de forma inequívoca que o montante transferido corresponde ao sinal previsto no contrato. A ausência de contestação não exime a parte autora do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Para que haja compensação por dano extrapatrimonial, exige-se a demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese. O mero aborrecimento decorrente da falta de pagamento não ultrapassa o limite do tolerável e não enseja indenização. 6. A correção monetária tem por objetivo preservar o valor da obrigação, evitando o enriquecimento sem causa, mas deve observar os critérios previstos no contrato ou, na sua ausência, os índices oficiais aplicáveis. 7. No presente caso, o contrato apenas prevê a incidência do IGP-M em hipóteses de rescisão contratual entre comprador e vendedor, não havendo menção expressa quanto à atualização monetária da taxa de corretagem em caso de inadimplência. Não se pode presumir a aplicação do IGP-M quando o próprio contrato não o fez. 8. Assim, a atualização monetária do débito deve observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota o INPC como índice de correção, por representar a inflação real e evitar distorções que possam ensejar enriquecimento ilícito. 9. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, sendo elementos inerentes ao cálculo da indenização e destinados a assegurar a integralidade do ressarcimento. 10. A correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m, a partir do vencimento da obrigação, até a data de 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, deverão ser observadas as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024. 11. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Reexame necessário de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de inclusão do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, no Serviço Especial Conveniado (SEC) para transporte gratuito entre sua residência e a APRAESP, condenando o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Pires ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há respaldo legal para a inclusão do autor no serviço de transporte gratuito e diferenciado, considerando sua condição de pessoa com deficiência e os direitos assegurados pela legislação. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 garante o direito à educação e à saúde, impondo ao Estado o dever de assegurar a inclusão social de pessoas com deficiência, sob pena de afronta à dignidade humana. 4. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status de Emenda Constitucional, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) asseguram o direito ao transporte e à educação, eliminando barreiras à acessibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de pessoa com deficiência em serviço de transporte gratuito é respaldada pela CF/88 e legislação infraconstitucional. 2. O dever estatal de assegurar acessibilidade e inclusão social é imperativo. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; Decreto 6.949/2009, art. 9º; Lei 13.146/2015, arts. 21 e 27... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Poço seco ou com pouca vazão. Obrigação de meio. Local da perfuração de escolha da autora. Inexistência de elementos probatórios indicando interferência da empresa na escolha. Previsão contratual de pagamento à contratada de 50% dos valores em caso de poço seco ou com vazão insuficiente para captação de água. Solução adequada empregada pela sentença. Pretensão recursal do réu à devolução dos equipamentos inúteis para o poço ou seu ressarcimento pela autora. Impossibilidade. Pedido com típica pretensão de direito material, a ser objeto de ação própria ou reconvenção. Adoção dos fundamentos do julgado. art. 252 do RITJSP - . RECURSOS DESPROVIDOS. Honorários devidos ao patrono do réu majorados a 15% da diferença entre o valor da condenação e o valor pretendido. Honorários devidos ao patrono da autora majorados a 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Incidência do CDC. Consumidora por equiparação. Abertura de conta corrente sem a ciência da autora. Contratação contestada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da abertura da conta. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Dano moral. Inocorrência. Conta aberta há mais de dois anos e meio, sem qualquer movimentação. Ausência de demonstração de prejuízos e do desvio produtivo. Precedentes. Modulação dos honorários de sucumbência em razão de a autora ter promovido outras sete demandas, todas com a mesma causa de pedir e pedidos, isto é, inexistência de relação jurídica e danos morais em razão de abertura de conta desconhecida, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a hipótese configura a ocorrência de danos morais e se a restituição deve ser em dobro. III. Razões de decidir: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, pois não há demonstração de que os corréus tenham anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Os honorários advocatícios contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono possuem natureza obrigacional própria e decorrem exclusivamente da avença firmada entre esses sujeitos, não se comunicando à parte adversa, em respeito ao princípio da relatividade dos contratos. 2. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, prevista na legislação processual, já se destina à remuneração do advogado da parte vencedora, de modo que a cumulação com honorários contratuais transferidos ao vencido acarretaria indevido «bis in idem". 3. A pretensão de inclusão na condenação dos honorários previstos no contrato encontra óbice direto na orientação pacificada do STJ, bem como nos princípios da causalidade e da autonomia mitigada da vontade em relações submetidas à disciplina processual... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito - Decisão que determinou a regularização da representação processual com a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, e a recorrente juntou nova procuração com assinatura digital que, no entanto, não foi validada pela serventia - Nova determinação de juntada de procuração com assinatura válida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela e extinção da ação, mas a recorrente quedou-se inerte - Descumprimento de ordem judicial, não havendo falar em excesso de formalismo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a seguro de vida, reconheceu a irregularidade dos descontos realizados, condenou à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do seguro de vida; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade do autor, pois o contrato apresentado não contém assinatura válida nem elementos técnicos idôneos de contratação eletrônica. 4. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 5. Restituição. Cabível a devolução em dobro independentemente de comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (Tema 929), aplicável aos descontos posteriores a 30/03/2021. 6. Danos morais. Inexistência. Os fatos narrados não configuram dano moral, pois não demonstram abalo relevante à esfera psíquica nem violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor. 7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Necessidade de ajustamento de ofício, com aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices, conforme jurisprudência do STJ. A alteração dos consectários legais pode ocorrer de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, sem caracterizar reformatio in pejus. 8. Litigância de má-fé. Inexistência, pois não demonstrado comportamento processual doloso do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 406 e 422; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306 e 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ.... ()
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Apelação cível interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que, em ação de suprimento de assinatura, julgou procedentes os pedidos para suprir judicialmente as assinaturas dos mutuários originários em todos os atos necessários à regularização da transferência da titularidade do imóvel descrito na inicial e determinar à CDHU que transfira a titularidade do contrato de financiamento para o nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a autora, ocupante do imóvel há mais de duas décadas e responsável pelo pagamento das prestações do financiamento habitacional, tem direito ao suprimento judicial das assinaturas dos mutuários originários e à regularização da titularidade contratual perante a CDHU, apesar da ausência de anuência prévia da companhia à cessão de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação do núcleo da sentença, fundada na invalidade do contrato de gaveta, na ausência de anuência prévia da CDHU, na natureza personalíssima do contrato habitacional e no risco de desvirtuamento da finalidade social do programa, satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quando enfrenta suficientemente as questões cruciais da controvérsia e os argumentos recursais não infirmam a conclusão adotada. 5. A ocupação prolongada e ininterrupta do imóvel pela autora, associada ao pagamento regular das prestações por mais de duas décadas e à ausência de alegação de inadimplência pela CDHU, evidencia situação fática consolidada que autoriza a regularização pretendida. 6. A documentação dos autos demonstra a cadeia de cessões de direitos sobre o imóvel, com anuência dos mutuários originários à venda inicial e posterior cessão dos direitos à autora em acordo de separação consensual homologado judicialmente. 7. O reconhecimento jurídico do pedido por uma corré e a revelia do outro corréu reforçam a inexistência de oposição dos mutuários originários ao suprimento judicial das assinaturas necessárias à regularização. 8. A ausência de procuração pública dos mutuários originários constitui formalismo que não deve impedir a regularização de situação consolidada quando a autora comprova posse de boa-fé, moradia no imóvel e adimplemento das obrigações contratuais. 9. A inércia prolongada da CDHU em se opor à ocupação e ao pagamento das prestações, somada à orientação administrativa para obtenção de ordem judicial de suprimento de outorga, atrai a incidência da boa-fé objetiva, da suppressio e da vedação ao venire contra factum proprium. 10. A alegação de enriquecimento sem causa não prevalece quando a autora não pretende adquirir o bem sem contraprestação, mas apenas regularizar situação decorrente de posse prolongada e pagamento das parcelas do financiamento. 11. A CDHU não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois não demonstra que a recorrida seja proprietária de outro imóvel, possua renda incompatível, tenha pactuado financiamento habitacional diverso ou incorra em situação apta a desqualificá-la como possível mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No caso vertente, a cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU afigura-se válida entre cedente e cessionário, ainda que realizada sem anuência prévia da companhia. 2. A posse prolongada, o adimplemento das prestações e a inexistência de prejuízo comprovado ao programa habitacional autorizam o suprimento judicial da manifestação de vontade dos mutuários originários para regularização da situação contratual. 3. A CDHU viola a boa-fé objetiva quando recebe prestações por longo período, orienta a interessada a obter ordem judicial de suprimento de outorga e, posteriormente, opõe resistência genérica à própria via indicada. Dispositivos citados: CF/88, arts. 5º, XXIII, e 6º; CC, art. 187; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 487, I, 497, 501, 1.010, II, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Lei Estadual 12.276/2006; Decreto-lei 51.241/2006; Lei 11.608/2003, art. 4º, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1023813-33.2018.8.26.0576, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2021; TJSP, Apelação Cível 0717594-09.2012.8.26.0020, Rel. Des. Moreira Viegas, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 09.03.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1002170-38.2018.8.26.0020, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2026; STJ, Tema 1059.... ()
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Insurgência da autora. Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 602/STJ e do CDC. Contradição acerca da recusa ao recebimento das prestações. Omissão na análise de cláusula de exclusão de associado sob a ótica do CDC, art. 53. Não ocorrência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Recusa da credora fundada em inadimplência pregressa. Exercício regular de direito. Ausência de recusa injustificada apta a amparar a consignação. Matérias consumeristas e pretensão de nulidade contratual não deduzidas na petição inicial. Inovação recursal. Limites objetivos da demanda. CPC, art. 492. Questões que extrapolam o âmbito cognitivo da ação consignatória. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Alega que seu nome foi registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia comunicação, em desacordo com a Resolução CMN 5.037/2022, requerendo exclusão da anotação e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia acerca do registro no SCR configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal circunstância autoriza a exclusão da anotação e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O autor permaneceu inadimplente entre novembro de 2024 e maio de 2025, circunstância que justificou o registro da operação no SCR. (2) O dever de comunicação previsto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 possui caráter geral e institucional, não exigindo notificação individualizada para cada atualização ou classificação de informações. (3) A eventual ausência de comunicação prévia não compromete a veracidade ou a legitimidade dos dados registrados. (4) Inexistindo irregularidade no conteúdo do registro ou abuso na utilização das informações, não se caracteriza ato ilícito nem dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Embargos de declaração - Omissão e contradição - Vícios inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame A autora busca reparação por danos materiais e morais devido ao falecimento de sua filha, que nasceu com má formação anorretal e faleceu após complicações pós-cirúrgicas. Alega erro médico e negligência hospitalar. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à alegada nulidade da prova pericial, e (ii) a existência de erro médico e negligência hospitalar. III. Razões de Decidir 3. A arguição de nulidade do laudo pericial por falta de intimação para acompanhar a perícia deveria ter sido feita na primeira oportunidade, ocorrendo preclusão. 4. A perícia foi considerada válida, com todos os quesitos respondidos, e concluiu que não houve falha no tratamento médico prestado. A apuração em inquérito policial contra o perito foi arquivada por falta de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A nulidade da perícia deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A perícia foi satisfatória e não demonstrou falha no tratamento médico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 278, 468, II, 85, § 11. Jurisprudência Citada: LEX - JTJ - Volume 215 - Página 245, Agravo de Instrumento 76.384-4, Rel. Des. Cezar Peluso.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e reconvenção - Contrato de empreitada para construção de edifício residencial multifamiliar - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção, que reconheceu a culpa exclusiva da incorporadora contratante, condenando-a ao pagamento do saldo devedor e da multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato. Insurgência da parte autora/reconvinda - Insurgência da autora-reconvinda - Sustenta descumprimento contratual e violação dos deveres anexos por parte da empreiteira ré, como atrasos recorrentes no pagamento da equipe, informalidade nas subcontratações e ausência de seguro da obra - Argumenta que a redução pontual dos repasses decorreu do exercício regular da exceção do contrato não cumprido - Requer a declaração de culpa exclusiva da ré ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa recíproca, com o afastamento da multa rescisória e a compensação dos pagamentos diretos realizados aos prestadores de serviço e dos aluguéis do alojamento. RAZÕES DE DECIDIR - Prova oral e documental que demonstra o descumprimento de obrigações por ambas as partes - Empreiteira ré que inadimpliu prestadores de serviço, gerou paralisações na obra, manteve subcontratações sem formalização escrita e omitiu a contratação tempestiva de seguro contra riscos de engenharia - Incorporadora contratante que, por sua vez, reduziu de forma desproporcional os repasses financeiros nos meses finais, exacerbando o desequilíbrio da avença - Configuração de culpa recíproca na resolução do contrato - Descabimento da incidência de cláusula penal compensatória de 20% quando ambas as partes concorreram para a ruptura do vínculo - Pagamentos efetuados pela incorporadora diretamente a subempreiteiros e a título de aluguel de alojamento para evitar a paralisação do empreendimento e potenciais passivos trabalhistas - Hipótese de sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil) e vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Direito da contratante ao ressarcimento dos montantes despendidos mediante compensação sobre o saldo devedor remanescente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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