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Doc. ADM Direito 277.6909.1474.5124

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.7034.0118.8031

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 807.3163.7939.6386

3 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA -

Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença proferida por juiz integrante do sistema - Competência para julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal - Precedentes deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA AO COLEGIO RECURSAL

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Doc. ADM Direito 475.4117.7937.3966

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Condições meteorológicas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Dano moral comprovado - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 371.4282.2553.5172

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela requerida em ação de cobrança c.c obrigação de fazer contra sentença que julgou procedente os pedidos, condenando a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 33.730,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do exercício do direito de arrependimento pelos consumidores e os efeitos da conduta da vendedora que elaborou e enviou um termo de distrato prevendo a devolução integral dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. A vendedora elaborou e enviou o termo de distrato, configurando proposta firme e reconhecimento da obrigação. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, exercido o direito de arrependimento, a devolução dos valores deve ser integral, sendo irrelevante a ausência de formalidade quando a manifestação de vontade é clara. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ajuste dos consectários legais de ofício, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.7910.8981.8504

6 - TJSP Prestação de serviço de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Concessionária que não demonstrou a causa da abrupta elevação no consumo de energia. Procedência autorizada nos limites da sentença. Recurso improvido.

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