Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 728.3059.1876.3514

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.1171.0834.4842

2 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Inexistência de omissão - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.8107.6715.7568

3 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória a título de dano moral e em parte a pretensão indenizatório a título de dano material. Pretensão dos réus à reforma. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na contestação, mas apenas nas razões recursais. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença quanto à indenização por dano material. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.7180.4989.5963

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que a autora tinha plena ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Descabimento do pedido para a rescisão do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.1187.2360.6065

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato de comodato c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento. Contrato que vincula as partes (pacta sunt servanda), não podendo suas cláusulas serem ignoradas. Contrato com prazo determinado. Término do comodato que foi definido pelas partes e independe da vontade do autor. Notificação extrajudicial enviada pelo autor que não tem qualquer fundamento diante daquilo que foi acordado entre as partes, pois não houve «infração contratual ou legal», como definido no contrato de comodato ou necessidade imprevista e urgente definida no art. 581 do CC.. Quanto ao valor da causa, esse não se mostra irregular, uma vez que não ficou demonstrado o proveito econômico com a pretendida rescisão do contrato de comodato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.5664.4112.8367

6 - TJSP ação de produção antecipada de provas - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA - SENTENÇA - imposição DO pagamento das custas iniciais - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.5629.9282.9070

7 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Ausente prova de que o réu contribuiu financeiramente para a aquisição do bem móvel. Conjunto probatório demonstra a regular aquisição pela autora. Documento para transferência do veículo regularmente subscrito pelo vendedor e endossado ao nome da autora, constando o reconhecimento de firma datada da época da celebração do ajuste. Conduta do réu denota violação ao sistema de proteção constitucional e convencional dos direitos das mulheres. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.0776.7905.3897

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais» (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminares das contrarrazões de prescrição e decadência rejeitadas. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Alteração do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Incidência a contar do evento danoso, ou seja, do desconto indevido. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.0071.8785.4633

9 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros adequadas a este julgamento - Ônus de sucumbência integralmente pela parte vencida com adequação da verba honorária advocatícia sucumbencial ao julgamento - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido, na forma deste julgamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.1862.7025.7251

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica sem consentimento da parte autora. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pela ré Tim S.A e pela autora. EXAME: Responsabilidade solidária das fornecedoras. Operadora doadora e receptora que atuam conjuntamente no procedimento de portabilidade, conforme Resolução 750 da Anatel. Inteligência dos art. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 14 e 34 da Lei 8.078/90. Dano moral indenizável. Dissabores que fogem da normalidade. Perda de tempo útil com a solução de problema ao qual a autora não deu causa. Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$5.000,00, dada a ausência de outros desdobramentos do fato na vida da requerente e os valores indenizatórios em casos análogos. Correção monetária desde o arbitramento, «ex vi» da súmula 362 do C. STJ. Juros de mora a contar da citação, por tratar-se de ilícito contratual, «ex vi» do CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.7944.4520.1539

11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) -

Alegação de atendimento ao pedido administrativo ensejando, por consequência, a perda do objeto - Não acolhimento - Acervo probatório trazido pelo apelante que não comprova efetivo atendimento à solicitação de cancelamento do cartão, bem informando a autora quanto à faculdade de quitar o débito de forma imediata ou através de descontos mensais - Descumprimento do disposto no Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Interesse de agir que impõe a manutenção da condenação na verba honorária, em respeito ao princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.4107.3428.7494

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE EQUILIBRADO

e RAZOÁVEL PARA COMPENSAR PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.2606.8520.0993

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO QUE NÃO HAVIA REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA SEM PROVA DE PAGAMENTO DE PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375, DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO STJ. EMBARGADO QUE RESISTIU AO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA (RESP Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.0225.2601.8810

14 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. FIAÇÃO SOLTA NA VIA PÚBLICA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reparo da motocicleta e do período de afastamento do trabalho, no valor de R$16.302,63, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal, ambos incidentes desde a data de publicação da sentença. Inconformismo da parte ré. As provas produzidas nos autos demonstraram que a fiação solta pertencia à empresa de telefonia ré. Comprovado o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.4164.1216.4475

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato questionado, determinou o cancelamento do cartão de crédito, que o réu se abstenha de efetuar cobranças oriundas desse contrato e condenou o banco a restituir, em dobro, os valores descontados do autor. Ausência de recurso do requerido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.8645.8519.5593

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Instrumentos de compra e venda de imóvel, bem como de financiamento - Contratos distintos - Ausência de ilegalidades - Capitalização de juros - Possibilidade - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.2697.2278.6408

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.2378.6087.0687

18 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cancelamento dos descontos relativos ao cartão de crédito e determinação do ressarcimento ao autor dos valores debitados a esse título que devem persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos mensais de anuidade de cartão de crédito não contratado pelo correntista que, por si só, que não configura dano moral - Descontos indevidos, no valor mensal de R$ 10,00 e R$ 24,00 - Autor que passou anos sem sequer notar os descontos que remontam aos anos de 2015 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização, arbitrada no valor de R$ 2.000,00, incabível - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.0870.6210.6701

19 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta visando à nulidade do Auto de Infração Ambiental 1107 e da multa de R$ 58.255,50. Sentença procedente declarou a nulidade do auto e da multa, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do feito e na legalidade do auto de infração ambiental, considerando a responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica na comarca de Porto Feliz, onde não há Juizado instalado, sendo o caso de processamento na Vara comum. 4. A responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, exigindo comprovação de conduta culposa ou dolosa, conforme entendimento do STJ - e precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental administrativa exige comprovação de conduta culposa ou dolosa. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Lei 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2052064-21.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 07.04.2021; TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC 0008437-34.2013.8.26.0597, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024; TJSP, AC 1019280-54.2021.8.26.0114, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11.03.2024; TJSP, AC 1003266-79.2023.8.26.0322, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05.02.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.8677.7551.3295

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, alegando protesto indevido e inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito por dívida que afirma não ter contraído. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros, cancelamento do protesto, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre a autora e as rés, justificando o protesto e a negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pelas rés demonstram a celebração de contrato de crédito bancário pela autora, com assinatura eletrônica e captação de autorretrato, não havendo indícios de fraude. 4. A contratação eletrônica é válida e não exige as formalidades dos contratos presenciais, sendo suficiente para comprovar a relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, devidamente comprovada, é válida e suficiente para justificar a negativação do nome do devedor. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando a negativação decorre de contrato válido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.9669.7172.8329

21 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na contestação, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.9406.6052.9562

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Cobrança de aviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 dias. Insurgência da ré. Não cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tinha por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex tunc. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê o aviso prévio afastada, por abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.3349.6500.1860

23 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Veículo automotor - Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos e indenização - Insurgência, por parte do autor, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, no tocante às pretensões cominatória e de indenização por danos materiais, com base na alienação do automóvel da lide a terceiro, durante o curso do processo, e julgou improcedente, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais - Superveniente ausência de interesse processual, decorrente da perda de objeto, no tocante às pretensões cominatória e de reparação de danos - Ausência do binômino necessidade-adequação - Incontroversa e comprovada transferência do veículo objeto da lide a terceiro, durante o curso do processo - Autor que não postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização, por danos materiais, entre os pedidos iniciais, e que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, pela ré - Inviabilização, por parte do autor, da comprovação, pela ré, mediante prova técnica, da alegada ausência de qualquer vício, incidente sobre o automóvel - Impossibilidade de se falar, «in concreto», em efetivo inadimplemento contratual ou prática de qualquer ato ilícito, por parte da ré - Dano moral que não é presumido («in re ipsa») - Inversão do ônus da prova, em prol do consumidor, que não o exime da comprovação dos fatos mínimos constitutivos de seu direito - Impossibilidade de acolhimento, à míngua da demonstração da presença dos pressupostos da responsabilidade civil, do pleito de reparação de danos extrapatrimoniais, mediante a inversão do ônus da prova, em prol do autor, na medida em que ensejaria, «in concreto», evidente cerceamento dos direitos da ré ao contraditório e à ampla defesa - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.8665.2222.6639

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais. A autora firmou contrato de serviços odontológicos, pagou R$ 1.228,68, mas alega que o serviço foi mal executado. Busca, em sede recursal, a restituição parcial, no importe de R$ 472,06, e indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à restituição do valor pago pelo implante dentário não realizado e (ii) se há direito à indenização por danos morais devido à extração de dentes sem aviso prévio. III. Razões de Decidir3. A prova pericial confirmou que o implante não foi realizado, justificando a restituição de R$ 472,06.4. Não há evidência de falha técnica ou erro no serviço odontológico prestado que justifique indenização por danos morais. A extração de dentes foi adequada e não causou dano à dignidade da autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida a restituir R$ 472,06 à autora.Tese de julgamento: 1. Restituição de valores pagos por serviços não realizados é devida. 2. Indenização por danos morais não é cabível sem comprovação de falha técnica ou erro médico. Legislação Citada: Código Civil, art. 405 CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 14 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000188-13.2018.8.26.0012, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.6742.4735.1237

25 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Gaveta - Cessão de Direitos sem a anuência da CDHU - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Transferência da titularidade do financiamento que deve ser feito pela via administrativa, mediante análise pela CDHU dos requisitos estabelecidos em norma jurídica (Lei Estadual 12.276/2006 e regulamentada pelo Decreto-lei 51.241/2006) para o ingresso da cessionária ao Sistema Financeiro de Habitação - Impossibilidade de imediata transferência do financiamento, mesmo porque cabe à empresa aferir no procedimento próprio os requisitos para validação da cessão de posição contratual - Possibilidade de suprimento da manifestação de vontade dos mutuários originais, relacionada ao procedimento administrativo destinado à regularização da situação contratual da autora perante à CDHU, sem prejuízo da análise do órgão dos requisitos legais para a respectiva regularização - Revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados - Documentação comprovando a cadeia das cessões, com anuência formal dos primitivos adquirentes em face do primeiro cessionário - Validade das cessões entre as partes - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.7021.5461.9840

26 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO - EMPRESAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - PRECEDENTE DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). - É válida a contratação de seguro prestamista quando realizada por instrumento apartado, com anuência do consumidor, não havendo imposição como condição para a concessão do empréstimo consignado. Inexistindo vínculo econômico entre a instituição financeira e a seguradora, afasta-se a caracterização de venda casada, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.1454.4971.5100

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Biometria facial («selfie»). Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Repetição do indébito, possível apenas em relação aos últimos cinco anos (CDC, art. 27). Além disso, deverá ocorrer em dobro em relação aos descontos ocorridos a partir de 01/04/2021. Danos morais caracterizados. Valor mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.6837.6444.3673

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações à consideração de serviços de obtenção de licenciamento administrativo. Juízo de improcedência. Desfecho abreviado. Relevância de buscar melhor integração probatória. Recurso da autora, a que se dá provimento para reconduzir o procedimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.4341.5946.8180

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e reconheceu o excesso de execução. Insistência também na inexigibilidade dos honorários administrativos inseridos na CDA. Cabimento. Inexistência de lei específica ou contrato que os considere como encargo que pudesse ser inserido no conceito de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 2º, § 2º da Lei 6830/1980), o que torna inexigível o valor discriminado na CDA sob tal rubrica. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.2938.7142.5380

30 - TJSP SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia técnica que se revelou suficientemente esclarecida. A simples discordância da parte com o resultado do trabalho técnico não justifica a realização de nova perícia. Princípio do livre convencimento. Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da repetição da prova técnica. Elementos dos autos que atestam a ausência de incapacidade funcional permanente por doença do demandante. Inexistência de fundamento a amparar o pedido de recebimento da indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.6862.7728.5506

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de bomba de infusão e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 - Improcedência decretada - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura do procedimento posto não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Necessidade de produção de prova pericial para melhor apuração dos fatos, nos termos da tese firmada pelo STJ - quando do julgamento do Tema 1.316 - Julgamento convertido em diligência, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.6698.2816.0381

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Responsabilidade solidária das rés. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação de contratação válida. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Configuração. Descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Verba alimentar. Redução de valores indispensáveis à subsistência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Fixação em R$ 1.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir do acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ). SUCUMBÊNCIA. Rés responsáveis pela integralidade das custas e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.5769.8120.8270

33 - TJSP Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de indenização por danos materiais e morais Veículo atingido por objeto em rodovia, que ocasionou dano ao vidro traseiro - Danos materiais devidamente demonstrados - Danos morais não configurados - Empresa autora é pessoa jurídica - Deve-se demonstrar ofensa à sua honra objetiva - Ausência de comprovação do prejuízo à imagem e reputação da empresa - Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.9424.2878.9394

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO -

Danos morais decorrentes de atraso de voo - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, 1STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno relacionado a manutenção não programa na aeronave - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidenci» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Atraso injustificado de voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso injustificado superior a 13 (treze) horas para chegada da contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.7085.0130.6245

35 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - APELAÇÃO - EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão voltada ao custeio do tratamento integrantes do home care prestado à autora, sem a cobrança da coparticipação prevista no contrato - Parcial procedência decretada (suspendendo cobranças mensais de coparticipação) - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Embora o entendimento do C. STJ (Tema 1032) e também desta Turma Julgadora, acerca da validade da cobrança da coparticipação, quando prevista na avença, no caso em exame, a mesma se mostrou excessiva - De rigor a limitação ao valor de uma mensalidade do plano contratado (cobrança mensal), garantindo o equilíbrio contratual e permitindo a continuidade do tratamento do menor - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada- Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.1570.1428.0652

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Desconto indevido diretamente na conta bancária em que o autor recebe benefício previdenciário. Seguro não contratado. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Danos morais configurados. Autor idoso, titular de benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização majorada para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao padrão desta Colenda Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração para 20% sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Abatimento do valor recebido em acordo celebrado exclusivamente com o réu Banco Bradesco que é de rigor. Pagamento parcial de obrigação solidária que aproveita ao codevedor que não transacionou apenas até a concorrência da quantia paga. Inteligência dos CCB, art. 275 e CCB, art. 277. Precedentes. Juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Critério já corretamente observado na sentença. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.9413.6828.5014

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. FRATURA NO BRAÇO. LAUDO TÉCNICO CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente típico com fratura no braço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos autorizadores para concessão do benefício foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A avaliação médica, baseada na história clínica, exame físico e documentos, conclui que, apesar da fratura consolidada no braço, o autor não apresenta incapacidade laboral. As provas produzidas não infirmam o laudo, que permanece coerente e fundamentado. Como a concessão do benefício acidentário exige a comprovação conjunta do acidente, do nexo causal e da incapacidade, requisito este ausente, o pedido não pode ser acolhido. Nos termos do Tema 416/STJ, a concessão do auxílio-acidente exige a presença de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.1339.8126.5056

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes - Motorista de aplicativo - Desativação da conta na plataforma UBER - Sentença de improcedência - Ré que alega a prática de «Long Hauling» (adulteração de rota e encerramento da viagem após o desembarque do passageiro para majorar o valor a receber) - Notificação e direito a ampla defesa observados - Autor que não justificou as alterações - Abusividade do bloqueio do cadastro do autor não verificada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.0240.3413.9134

39 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Indícios concretos de litigância abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.5845.8809.6291

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Saldo Remanescente de Tarifa de água código 9955 - Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7333.2350.4677

41 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Prescrição de débitos tributários. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação anulatória movida por Carlos Augusto Fogagnoli contra o Município de São Sebastião, visando à declaração de prescrição de débitos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, no valor de R$ 150.225,36, relativos ao imóvel cadastrado sob o 3133.244.1198.0001.0000. Alegação de que não houve execução fiscal no prazo de cinco anos, nem adesão a parcelamento, resultando na prescrição dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa do autor como inventariante para pleitear a prescrição dos débitos; (ii) a prescrição dos créditos tributários de IPTU por ausência de execução fiscal no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O autor possui legitimidade ativa como inventariante, conforme CPC, art. 75, VII. 4. Os créditos tributários prescreveram, pois não houve execução fiscal dentro do prazo de cinco anos, conforme CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de inventariante confere legitimidade para representar o espólio. 2. A prescrição dos créditos tributários ocorre após cinco anos sem execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º e 8º; art. 75, VII; art. 85, § 11. CTN, art. 174, parágrafo único; art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1505020-42.2019.8.26.0547, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 08.11.2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.2492.0733.6420

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Vinicius Vitorio Angelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, com condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, sendo insuficiente a intimação na pessoa de seu advogado, configurando cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A intimação pessoal do interessado para comparecimento à perícia judicial é necessária, por se tratar de ato personalíssimo, conforme entendimento do STJ - . 4. A ausência de intimação pessoal do autor para a perícia médica configura cerceamento de defesa, sendo imprescindível para o deslinde das lides acidentárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para designação de nova data para a realização da perícia, com intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: 1. A intimação para comparecimento à perícia é ato personalíssimo e deve ser feita pessoalmente ao autor. 2. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 485, III e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Des. Fernando Torres Garcia; j. 21/09/2026 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Dr. Richard Pae Kim; j. 03/08/2026 TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator Des. Antonio Moliterno; j. 26/09/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.1903.0684.2200

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Pagamento da fatura não verificada pela ré - Suspensão indevida dos serviços de telefonia e internet - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00 - Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF