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Doc. ADM Direito 126.6034.8425.4316

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória Acórdão/TJSP em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 174.3259.2274.8037

2 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Plano de saúde «falso» coletivo. Dano moral não caracterizado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 383.5550.1826.4760

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Costureiro. Esmagamento do polegar esquerdo. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.6520.6846.5104

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Alegação de contradição quanto à possibilidade de procedimento de arbitramento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 530.5717.9758.9736

5 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comprovação da mora, encaminhada por e-mail. Indeferimento da petição inicial, com fulcro no CPC, art. 330, III. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 342.4314.4996.8243

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pretensão à anulação de débitos de IPVA do exercício de 2022, em razão do reconhecimento do direito à isenção previsto no LE 13.296/08, art. 13, VI. Possibilidade. Veículos empregados no transporte público coletivo de passageiros. Ato administrativo que não tem o condão de constituir o direito à isenção, mas apenas de declará-lo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 740.8644.4895.1255

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

Pretensão à garantia de aposentadoria especial com integralidade e paridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.8480.4544.6715

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.3838.4347.6525

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ILÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTO COMPLETO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E EXPURGADOS DA DÍVIDA, BEM COMO OS REFLEXOS ACRESCIDOS NAS PARCELAS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 955.7294.4435.6331

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória em decorrência de desvalorização de imóvel pela instalação de estação de tratamento de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prescrição verificada. Parte autora que recebeu o imóvel por sucessão, sendo a instalação da estação e a posse de seu antecessor anteriores ao período decenal que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito. Ausência, ainda, de má operação da estação ou descumprimento das normas sanitárias que causam mal cheiro e importam desvalorização do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.3407.9790.2794

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que o ora agravante recolhesse o preparo recursal. Pessoa física. Agravante que se encontra preso. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Existência de elementos no feito, entretanto, que elidem tal presunção e evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Ausência de prova da piora da situação financeira em relação ao tempo em que primeiro se manifestou nos autos. Razões do recurso que não se dedicaram a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Ausência das hipóteses taxativas previstas na Lei Estadual 11.608/2003. Razões inconsistentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.7104.5034.1145

12 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Fraude bancária. Transferência indevida via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais devida. Fixação em R$ 5.000,00. Alteração da disciplina de sucumbência. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco réu a restituir o valor de R$ 2.500,00, referente à transferência indevida, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. 2. A autora alega falha na prestação de serviço pelo Banco, que permitiu fraude bancária em sua conta, com transferência não autorizada de R$ 2.500,00. Requer a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e adequação da fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões centrais consistem em: (i) verificar se a falha na prestação de serviço do Banco, que permitiu a fraude bancária, gera o dever de indenizar por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se às disposições do CDC (art. 14). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido. 5. Restou incontroverso que a autora acessou o site do Banco e, mesmo sem autorização, ocorreu a transferência de R$ 2.500,00 de sua conta. A falha no sistema de segurança do Banco possibilitou a ação fraudulenta, configurando fortuito interno, pelo qual o fornecedor responde nos termos da Súmula 479/STJ. 6. Danos morais. A fraude bancária gerou à autora transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia, insegurança e sentimento de desproteção, especialmente por envolver valor relevante e a falha de uma instituição na qual depositava sua confiança. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente diretamente da falha grave no serviço. Conforme entendimento consolidado do STJ, a indenização deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade do dano, o porte econômico do ofensor e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. 8. No caso, considerando as circunstâncias fáticas e os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora devem ser computados desde a citação. 9. Sucumbência e honorários advocatícios. Diante do provimento do recurso, com reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais, o réu deve ser responsabilizado integralmente pelas custas e despesas processuais. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fraude bancária que gera transferência não autorizada de valores configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. A fixação de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a condenação de R$ 5.000,00 no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º; CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 24/06/2024; Apelação Cível 1016621-62.2023.8.26.0224; Rel. Mendes Pereira, j. 23/02/2024

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Doc. ADM Direito 266.0928.4942.1469

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATO REGULAR, FIRMADO EM 2022, COM PROVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 584.9904.6977.3559

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.7177.6642.9491

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Anotação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida que afirma não reconhecer, não tendo sido sequer notificada a respeito - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Determinação de emenda para comprovação do estado de hipossuficiência alegado - Pedido de dilação de prazo não acolhido com indeferimento do pedido de concessão da benesse - Interposição de Agravo de Instrumento insistindo na concessão do benefício - Desprovimento - Intimação para promover o devido recolhimento das custas iniciais da ação em prazo derradeiro - Inércia - Sentença de extinção - Recurso interposto pela demandante - Ausência de preparo recursal - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 437.7304.3639.5450

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA PROVISÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso do réu - Falecimento do réu no curso do processo - Suspensão do processo e concessão de prazo à parte autora para que promovesse a habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido - Decurso do prazo assinalado sem qualquer manifestação - Regularização da relação processual não realizada - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV) - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 997.8363.8314.7367

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e dos débitos descontados do benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.5430.5837.0823

18 - TJSP DPVAT.

Ação de cobrança. Invalidez parcial permanente reconhecida. Pagamento administrativo realizado pela seguradora superior ao valor devido que impede a complementação da indenização. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 897.3447.1506.9332

19 - TJSP Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar de busca e apreensão. Manifestação do Réu antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3º. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 196.3457.0814.4046

20 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde rescindido por inadimplemento da mensalidade vencida em julho de 2023 - Sentença de improcedência da ação - Insurgência de ambas as partes - Ré que requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor - Demonstração de capacidade financeira do autor que cabia à ré, que desse ônus não e desincumbiu - Autor que questiona a validade da notificação prévia enviada pelo plano de saúde - Notificação enviada ao endereço constante do contrato e que foi recebida - Jurisprudência da Corte Superior que reconhece a desnecessidade de recebimento pessoal da notificação - Sentença confirmada. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 832.0817.6891.1427

21 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Documentos juntados que eram suficientes ao julgamento da demanda. MÉRITO. Autor que alegou não ter contrato empréstimo bancário. Parte ré que juntou contrato devidamente assinado, comprovando de depósito em conta corrente. Contrato que foi baixado por portabilidade. Contratação devidamente comprovada. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 865.9055.5348.3758

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Alegação de ausência de contratação - Sentença de improcedência na origem - Necessidade de nova perícia - Irrazoabilidade - Laudo pericial que não traz qualquer indício de falta de higidez - Divergências entre o laudo do perito nomeado pelo juízo e do entendimento das partes sobre o objeto da perícia, que não bastam para desconsideração do trabalho realizado, que está devidamente fundamentado - Perita judicial que descreveu, de forma clara e objetiva, como pautou seu trabalho e respondeu a todas as perguntas e questionamentos de ambas as partes - Efetiva comprovação de a autora ter firmado o negócio jurídico em questão, inclusive com depósito do montante do empréstimo em sua conta bancária - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 575.3861.2800.4875

23 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Coautora foi casada com primo dos réus em 1972, sendo sua posse inicialmente precária por detenção - Contudo, houve a separação e a constituição de nova família com o coautor, que utilizaram o imóvel como moradia, criando os filhos desde 1973, pagando todos os encargos e tributos, realizando benfeitorias e manutenção no bem, com boa-fé e ânimo de dono conforme provas documental e oral, ausente qualquer oposição de proprietário ou terceiros - A alegada causa para autorização de uso se encerrou, no mínimo, com a separação judicial em 1981 - Inversão da posse configurada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 298.2570.7207.8312

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e venda casada com o seguro. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da cobrança de seguro e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a questão da capitalização de juros; (ii) saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada.  2. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, em contrato separado, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido. 2. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A capitalização de juros está autorizada. 3. Não houve venda casada em relação ao seguro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1007440-44.2024.8.26.0566, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4272.6881.2337

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. COMANDO DO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA E PREÇOS PÚBLICOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

Prolação de sentença que declarou a inexistência do fato gerador das taxas e dos preços públicos e determinou o cancelamento dos respectivos lançamentos, bem como a desvinculação dos débitos do cadastro imobiliário do imóvel matrícula 30.676 do Registro de Imóveis de Votorantim. Manutenção de rigor. Ação anulatória de débito fiscal que visou ao cancelamento de lançamentos de taxas de licença para execução de obras e preços públicos (alvará e alinhamento) relativos a empreendimento imobiliário que foi objeto de desistência. Necessidade de efetivo exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível - Inteligência dos CTN, art. 77 e CTN art. 78 - Pedido de aprovação de projeto que não foi analisado pela Municipalidade - Processo administrativo de aprovação cancelado antes de qualquer ato de fiscalização ou expedição de alvará. Vistoria realizada que confirmou a inexistência de obras no local. Ausência de expedição de alvará ou de qualquer ato administrativo de demarcação/alinhamento. Inexistência de contraprestação a justificar a cobrança. Presunção da ocorrência do fato gerador dos tributos afastada pela prova concreta do cancelamento do processo administrativo antes de qualquer ato de fiscalização tributária. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 330.3165.2478.2439

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Sequelas constatadas na visão do segurado que não tem relação com o infortúnio. Benefício acidentário indevido. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 398.1957.9166.5852

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

Preliminar de deserção afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade que também não se identifica na espécie. Sentença que rejeitou a fraude à execução e reconheceu ser o imóvel objeto bem de família. Hipótese em que, no entanto, o débito encerra pensão alimentícia decorrente de ato ilícito (morte em acidente de trânsito), a configurar exceção legal capaz de elidir a proteção consagrada na Lei 8.009/90. Inteligência do seu art. 3º, III. Precedentes do STJ e desta Corte. Situação em que, penhorável o bem, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, porquanto doado pelo devedor à sua filha (embargante), após a propositura da demanda originária. Desnecessária a prova da má-fé, que, nesse caso, segundo o STJ, é presumida em razão do estreito parentesco que os vincula. Devedor que, ademais, não indicou outros bens capazes de satisfazer a dívida. Ineficácia do negócio frente ao débito de natureza alimentar. A indivisibilidade do imóvel impõe que seja resguardada a quota parte da esposa e coproprietária, também embargante, a incidir sobre o produto de eventual alienação. Observância do CPC, art. 843. Parcial procedência. Sucumbência recíproca, mínima a dos credores. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.2045.2218.0339

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação cabal de que os débitos contraídos reduzem a renda do consumidor em patamar inferior ao mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 3º, (R$ 600,00). Ônus de prova que incumbe ao autor. DECRETO 11.150/2022: Presunção de constitucionalidade do ato normativo. Inviabilidade de afastamento de sua aplicação em sede de controle difuso por órgão fracionário, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). A mera existência de ADPFs (1005, 1006 e 1097) questionando a constitucionalidade do decreto não afasta sua aplicabilidade. Enquanto não declarada sua inconstitucionalidade pelo STF, a norma regulamentadora goza de presunção de constitucionalidade e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.5863.3170.2081

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Improcedência. Multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Indeferimento de perícia digital para verificar a autenticidade do contrato e fraude na contratação. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa Inexistente. Julgamento fundado nas provas dos autos. Perícia digital desnecessária. Conjunto probatório confirmou a regularidade do contrato, com a demonstração da manifestação de vontade da apelante e a efetiva disponibilização do numerário. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 168.7382.2077.6025

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de compra em cartão de crédito por descumprimento de negócio jurídico. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 404.3406.8223.3298

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CREDIÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Regularidade das contratações não comprovada. Impugnação específica da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela ré. Documentação que demonstra apenas a formalização de um dos financiamentos, sem comprovação da celebração do segundo contrato indicado como origem da dívida. Ônus de demonstrar a validade da contratação não cumprido. Instituição demandada intimada para viabilizar a prova pericial grafotécnica e inerte quanto ao depósito dos honorários. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexistência das obrigações corretamente reconhecida. Negativação. Apontamento restritivo decorrente de débito oriundo de crediário supostamente celebrado em estabelecimento da rede Casas Bahia, junto à credora originária Via Varejo S/A. atual Grupo Casas Bahia S/A. Cessão posterior do crédito não afasta a responsabilidade pelos vícios da contratação originária. Inscrição fundada em obrigação inexistente. Dano moral configurado. Inscrição indevida em cadastro restritivo que enseja reparação «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. Valor fixado em R$ 10.000,00 que comporta adequação. Redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e cumprir a função pedagógica da reparação civil. Apelo provido em parte apenas para redução da indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.7653.8886.8008

32 - TJSP Apelação Cível - Servidor municipal de Araraquara - Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria com base na Lei Municipal 6.673/2007 - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Provimento de rigor - A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui direito à complementação de aposentadoria, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 6.673/07 e a modulação de efeitos da ADI 0179980-87.2012.8.26.0000 - A norma municipal que previa o direito à complementação de aposentadoria foi declarada inconstitucional, com modulação de efeitos que não se aplica aos servidores que se aposentaram até 22.08.2012, mas permaneceram em atividade, ou aos que se aposentaram em data posterior, ainda que tenham adquirido o direito à aposentadoria antes de 22.08.2012 - A Portaria 22.620/2013, que fundamenta o pedido, confronta o entendimento da ADI e não possui força normativa para desconstituir o decidido - Não há direito adquirido sobre norma declara inconstitucional - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 407.7093.2702.0718

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Refinanciamentos realizados em dias distintos, utilizando a mesma selfie. Ausência de prova concreta de contratação. Preceito declaratório negativo mantido. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada, para afastar a dobra na restituição e a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5198.5836.5881

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se houve prescrição intercorrente; (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário (CCB); (iii) saber se a contagem do prazo da prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito ou se o prazo começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional aplicável é o trienal. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/2004, cujo art. 44 remete à legislação cambial. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra estabelece prazo de três anos contado do vencimento. Afasta-se a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que se restringe a ações de cobrança e monitórias. O STJ - consolidou esse entendimento. 5. A prescrição intercorrente ocorreu. A execução foi suspensa em 13/04/2021 por um ano. Findo esse prazo em 13/04/2022, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal. A prescrição se consumou em 13/04/2025. O exequente manifestou-se apenas em 19/05/2025, quando a prescrição já estava consumada. O CPC, art. 921, § 4º estabelece que a prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão. 6. Não é exigida intimação pessoal do credor para dar início ao fluxo prescricional. O CPC, art. 921, § 4º não condiciona o início da contagem a qualquer ato intimatório. A intimação prévia é exigida apenas para assegurar o contraditório antes do reconhecimento judicial da prescrição, conforme CPC, art. 921, § 5º. O exequente foi ouvido antes do reconhecimento e não demonstrou causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se à Cédula de Crédito Bancário (CCB) o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966). O prazo prescricional intercorrente é o mesmo da pretensão (art. 206-A do CC e Súmula 150/STF). 2. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da LUG), afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 3. O prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão do feito, sem necessidade de intimação prévia do credor para dar início à contagem. 4. A intimação prévia do exequente é exigida apenas antes do reconhecimento judicial da prescrição, para assegurar o contraditório, e não como condição para o início do fluxo do prazo prescricional. 5. A inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional trienal caracteriza a prescrição intercorrente, sendo irrelevantes os pedidos de diligência formulados após a consumação do prazo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 921, §4º, 921, §5º, 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; CC, arts. 206, §5º, I, 206-A; Decreto-lei 167/67, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 21.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 625.1238.7684.0329

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não comporta acolhida. Aquisição de alimentos com validade próxima ao vencimento. Preparo e consumo após o vencimento. Inexistência de comprovação de vício ou impropriedade dos produtos. Ausência de prova de ingestão ou de repercussões concretas à saúde. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, diante da falta de verossimilhança das alegações. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não afasta a necessidade de demonstração mínima da impropriedade do produto e do dano. Danos morais não caracterizados. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.2529.0618.7851

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO (CREDOR PRIMITIVO). SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1282, NÃO PROJETA EFEITOS NO CAMPO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AOS CONSUMIDORES, TAL COMO OCORRE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA QUE É ADOTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, E QUE, NO CONTEXTO DESTE JULGAMENTO, TAMBÉM SE APLICA. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA QUEM, EM SE TENDO SUB-ROGADO POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO EM TODA A SUA ESSÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, ESSA SUB-ROGAÇÃO TAMBÉM PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA COLENDA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE LAUDO UNILATERAL, COMO NO CASO EM QUESTÃO, NÃO FAZE PROVA DO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 317.6506.6176.9491

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral - Inocorrência - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como revelado no caso concreto - Preliminar rejeitada - Imóvel em questão que foi objeto de contrato de venda e compra entabulado entre a embargada e determinada compradora, que, por sua vez, cedeu seus direitos, cuja cessão foi anuída pela embargada, mas ausente pagamento integral do preço por aqueles cessionários, ensejando a penhora do referido imóvel em autos judiciais executivos. Embargantes que teriam adquirido o imóvel em litígio por meio de instrumento particular de venda e compra, cujo negócio não foi anuído pela empresa embagada, titular registral do referido bem. Embargantes que integram a mesma cadeia possessória originada de negócios jurídicos celebrados com anuência da loteadora embargada, estendendo-se a eles, portanto, os efeitos da penhora realizada na ação de execução, consoante inteligência do art. 109, §3º, do CPC. Mera posse exercida pelos embargantes sobre o imóvel em litígio que não é dotada de eficácia para afastar a efetivação da penhora realizada, até porque, como visto, a adimplência em relação ao contrato de venda e compra entabulado entre a embargada e os respectivos cessionários se constituía em requisito essencial para conferir eficácia ao negócio em questão firmado pelos embargantes, não tendo aqueles, contudo, adimplido integralmente com as parcelas daquela avença. Penhora regular. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3562.0779.8463

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por VITORIA MILENE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA contra ato do Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária do Município de Mairiporã, visando o reconhecimento de imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização de capital social. Sentença denegou a segurança. Recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI, conforme o art. 156, §2º, I da CF, não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. 4. A empresa impetrante não demonstrou que sua atividade não é preponderantemente imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é imobiliária. 2. A demonstração da atividade preponderante é ônus do impetrante. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I CTN, arts. 36, 37 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()

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