(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trabalho típico. Costureiro. Esmagamento do polegar esquerdo. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de contradição quanto à possibilidade de procedimento de arbitramento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comprovação da mora, encaminhada por e-mail. Indeferimento da petição inicial, com fulcro no CPC, art. 330, III. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à anulação de débitos de IPVA do exercício de 2022, em razão do reconhecimento do direito à isenção previsto no LE 13.296/08, art. 13, VI. Possibilidade. Veículos empregados no transporte público coletivo de passageiros. Ato administrativo que não tem o condão de constituir o direito à isenção, mas apenas de declará-lo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à garantia de aposentadoria especial com integralidade e paridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória em decorrência de desvalorização de imóvel pela instalação de estação de tratamento de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prescrição verificada. Parte autora que recebeu o imóvel por sucessão, sendo a instalação da estação e a posse de seu antecessor anteriores ao período decenal que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito. Ausência, ainda, de má operação da estação ou descumprimento das normas sanitárias que causam mal cheiro e importam desvalorização do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que o ora agravante recolhesse o preparo recursal. Pessoa física. Agravante que se encontra preso. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Existência de elementos no feito, entretanto, que elidem tal presunção e evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Ausência de prova da piora da situação financeira em relação ao tempo em que primeiro se manifestou nos autos. Razões do recurso que não se dedicaram a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Ausência das hipóteses taxativas previstas na Lei Estadual 11.608/2003. Razões inconsistentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Anotação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida que afirma não reconhecer, não tendo sido sequer notificada a respeito - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Determinação de emenda para comprovação do estado de hipossuficiência alegado - Pedido de dilação de prazo não acolhido com indeferimento do pedido de concessão da benesse - Interposição de Agravo de Instrumento insistindo na concessão do benefício - Desprovimento - Intimação para promover o devido recolhimento das custas iniciais da ação em prazo derradeiro - Inércia - Sentença de extinção - Recurso interposto pela demandante - Ausência de preparo recursal - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do réu - Falecimento do réu no curso do processo - Suspensão do processo e concessão de prazo à parte autora para que promovesse a habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido - Decurso do prazo assinalado sem qualquer manifestação - Regularização da relação processual não realizada - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV) - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e dos débitos descontados do benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Invalidez parcial permanente reconhecida. Pagamento administrativo realizado pela seguradora superior ao valor devido que impede a complementação da indenização. Ação improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde rescindido por inadimplemento da mensalidade vencida em julho de 2023 - Sentença de improcedência da ação - Insurgência de ambas as partes - Ré que requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor - Demonstração de capacidade financeira do autor que cabia à ré, que desse ônus não e desincumbiu - Autor que questiona a validade da notificação prévia enviada pelo plano de saúde - Notificação enviada ao endereço constante do contrato e que foi recebida - Jurisprudência da Corte Superior que reconhece a desnecessidade de recebimento pessoal da notificação - Sentença confirmada. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Documentos juntados que eram suficientes ao julgamento da demanda. MÉRITO. Autor que alegou não ter contrato empréstimo bancário. Parte ré que juntou contrato devidamente assinado, comprovando de depósito em conta corrente. Contrato que foi baixado por portabilidade. Contratação devidamente comprovada. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Alegação de ausência de contratação - Sentença de improcedência na origem - Necessidade de nova perícia - Irrazoabilidade - Laudo pericial que não traz qualquer indício de falta de higidez - Divergências entre o laudo do perito nomeado pelo juízo e do entendimento das partes sobre o objeto da perícia, que não bastam para desconsideração do trabalho realizado, que está devidamente fundamentado - Perita judicial que descreveu, de forma clara e objetiva, como pautou seu trabalho e respondeu a todas as perguntas e questionamentos de ambas as partes - Efetiva comprovação de a autora ter firmado o negócio jurídico em questão, inclusive com depósito do montante do empréstimo em sua conta bancária - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e venda casada com o seguro. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da cobrança de seguro e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a questão da capitalização de juros; (ii) saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. 2. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, em contrato separado, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido. 2. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A capitalização de juros está autorizada. 3. Não houve venda casada em relação ao seguro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1007440-44.2024.8.26.0566, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prolação de sentença que declarou a inexistência do fato gerador das taxas e dos preços públicos e determinou o cancelamento dos respectivos lançamentos, bem como a desvinculação dos débitos do cadastro imobiliário do imóvel matrícula 30.676 do Registro de Imóveis de Votorantim. Manutenção de rigor. Ação anulatória de débito fiscal que visou ao cancelamento de lançamentos de taxas de licença para execução de obras e preços públicos (alvará e alinhamento) relativos a empreendimento imobiliário que foi objeto de desistência. Necessidade de efetivo exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível - Inteligência dos CTN, art. 77 e CTN art. 78 - Pedido de aprovação de projeto que não foi analisado pela Municipalidade - Processo administrativo de aprovação cancelado antes de qualquer ato de fiscalização ou expedição de alvará. Vistoria realizada que confirmou a inexistência de obras no local. Ausência de expedição de alvará ou de qualquer ato administrativo de demarcação/alinhamento. Inexistência de contraprestação a justificar a cobrança. Presunção da ocorrência do fato gerador dos tributos afastada pela prova concreta do cancelamento do processo administrativo antes de qualquer ato de fiscalização tributária. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Sequelas constatadas na visão do segurado que não tem relação com o infortúnio. Benefício acidentário indevido. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de deserção afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade que também não se identifica na espécie. Sentença que rejeitou a fraude à execução e reconheceu ser o imóvel objeto bem de família. Hipótese em que, no entanto, o débito encerra pensão alimentícia decorrente de ato ilícito (morte em acidente de trânsito), a configurar exceção legal capaz de elidir a proteção consagrada na Lei 8.009/90. Inteligência do seu art. 3º, III. Precedentes do STJ e desta Corte. Situação em que, penhorável o bem, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, porquanto doado pelo devedor à sua filha (embargante), após a propositura da demanda originária. Desnecessária a prova da má-fé, que, nesse caso, segundo o STJ, é presumida em razão do estreito parentesco que os vincula. Devedor que, ademais, não indicou outros bens capazes de satisfazer a dívida. Ineficácia do negócio frente ao débito de natureza alimentar. A indivisibilidade do imóvel impõe que seja resguardada a quota parte da esposa e coproprietária, também embargante, a incidir sobre o produto de eventual alienação. Observância do CPC, art. 843. Parcial procedência. Sucumbência recíproca, mínima a dos credores. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação cabal de que os débitos contraídos reduzem a renda do consumidor em patamar inferior ao mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 3º, (R$ 600,00). Ônus de prova que incumbe ao autor. DECRETO 11.150/2022: Presunção de constitucionalidade do ato normativo. Inviabilidade de afastamento de sua aplicação em sede de controle difuso por órgão fracionário, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). A mera existência de ADPFs (1005, 1006 e 1097) questionando a constitucionalidade do decreto não afasta sua aplicabilidade. Enquanto não declarada sua inconstitucionalidade pelo STF, a norma regulamentadora goza de presunção de constitucionalidade e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Improcedência. Multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Indeferimento de perícia digital para verificar a autenticidade do contrato e fraude na contratação. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa Inexistente. Julgamento fundado nas provas dos autos. Perícia digital desnecessária. Conjunto probatório confirmou a regularidade do contrato, com a demonstração da manifestação de vontade da apelante e a efetiva disponibilização do numerário. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de compra em cartão de crédito por descumprimento de negócio jurídico. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Regularidade das contratações não comprovada. Impugnação específica da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela ré. Documentação que demonstra apenas a formalização de um dos financiamentos, sem comprovação da celebração do segundo contrato indicado como origem da dívida. Ônus de demonstrar a validade da contratação não cumprido. Instituição demandada intimada para viabilizar a prova pericial grafotécnica e inerte quanto ao depósito dos honorários. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexistência das obrigações corretamente reconhecida. Negativação. Apontamento restritivo decorrente de débito oriundo de crediário supostamente celebrado em estabelecimento da rede Casas Bahia, junto à credora originária Via Varejo S/A. atual Grupo Casas Bahia S/A. Cessão posterior do crédito não afasta a responsabilidade pelos vícios da contratação originária. Inscrição fundada em obrigação inexistente. Dano moral configurado. Inscrição indevida em cadastro restritivo que enseja reparação «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. Valor fixado em R$ 10.000,00 que comporta adequação. Redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e cumprir a função pedagógica da reparação civil. Apelo provido em parte apenas para redução da indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Refinanciamentos realizados em dias distintos, utilizando a mesma selfie. Ausência de prova concreta de contratação. Preceito declaratório negativo mantido. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada, para afastar a dobra na restituição e a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se houve prescrição intercorrente; (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário (CCB); (iii) saber se a contagem do prazo da prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito ou se o prazo começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional aplicável é o trienal. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/2004, cujo art. 44 remete à legislação cambial. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra estabelece prazo de três anos contado do vencimento. Afasta-se a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que se restringe a ações de cobrança e monitórias. O STJ - consolidou esse entendimento. 5. A prescrição intercorrente ocorreu. A execução foi suspensa em 13/04/2021 por um ano. Findo esse prazo em 13/04/2022, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal. A prescrição se consumou em 13/04/2025. O exequente manifestou-se apenas em 19/05/2025, quando a prescrição já estava consumada. O CPC, art. 921, § 4º estabelece que a prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão. 6. Não é exigida intimação pessoal do credor para dar início ao fluxo prescricional. O CPC, art. 921, § 4º não condiciona o início da contagem a qualquer ato intimatório. A intimação prévia é exigida apenas para assegurar o contraditório antes do reconhecimento judicial da prescrição, conforme CPC, art. 921, § 5º. O exequente foi ouvido antes do reconhecimento e não demonstrou causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se à Cédula de Crédito Bancário (CCB) o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966). O prazo prescricional intercorrente é o mesmo da pretensão (art. 206-A do CC e Súmula 150/STF). 2. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da LUG), afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 3. O prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão do feito, sem necessidade de intimação prévia do credor para dar início à contagem. 4. A intimação prévia do exequente é exigida apenas antes do reconhecimento judicial da prescrição, para assegurar o contraditório, e não como condição para o início do fluxo do prazo prescricional. 5. A inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional trienal caracteriza a prescrição intercorrente, sendo irrelevantes os pedidos de diligência formulados após a consumação do prazo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 921, §4º, 921, §5º, 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; CC, arts. 206, §5º, I, 206-A; Decreto-lei 167/67, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 21.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não comporta acolhida. Aquisição de alimentos com validade próxima ao vencimento. Preparo e consumo após o vencimento. Inexistência de comprovação de vício ou impropriedade dos produtos. Ausência de prova de ingestão ou de repercussões concretas à saúde. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, diante da falta de verossimilhança das alegações. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não afasta a necessidade de demonstração mínima da impropriedade do produto e do dano. Danos morais não caracterizados. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral - Inocorrência - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como revelado no caso concreto - Preliminar rejeitada - Imóvel em questão que foi objeto de contrato de venda e compra entabulado entre a embargada e determinada compradora, que, por sua vez, cedeu seus direitos, cuja cessão foi anuída pela embargada, mas ausente pagamento integral do preço por aqueles cessionários, ensejando a penhora do referido imóvel em autos judiciais executivos. Embargantes que teriam adquirido o imóvel em litígio por meio de instrumento particular de venda e compra, cujo negócio não foi anuído pela empresa embagada, titular registral do referido bem. Embargantes que integram a mesma cadeia possessória originada de negócios jurídicos celebrados com anuência da loteadora embargada, estendendo-se a eles, portanto, os efeitos da penhora realizada na ação de execução, consoante inteligência do art. 109, §3º, do CPC. Mera posse exercida pelos embargantes sobre o imóvel em litígio que não é dotada de eficácia para afastar a efetivação da penhora realizada, até porque, como visto, a adimplência em relação ao contrato de venda e compra entabulado entre a embargada e os respectivos cessionários se constituía em requisito essencial para conferir eficácia ao negócio em questão firmado pelos embargantes, não tendo aqueles, contudo, adimplido integralmente com as parcelas daquela avença. Penhora regular. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por VITORIA MILENE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA contra ato do Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária do Município de Mairiporã, visando o reconhecimento de imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização de capital social. Sentença denegou a segurança. Recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI, conforme o art. 156, §2º, I da CF, não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. 4. A empresa impetrante não demonstrou que sua atividade não é preponderantemente imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é imobiliária. 2. A demonstração da atividade preponderante é ônus do impetrante. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I CTN, arts. 36, 37 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote