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I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo ora agravado e homologou os cálculos, ao reconhecer a existência de saldo residual no valor de R$ 3.066,71, com data-base em agosto de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório judicial. III. Razões de decidir 3. O Tema 96 do STF - e o Tema 291 do STJ - firmaram o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Os juros ora em discussão se referem ao período de agosto de 2015 a dezembro de 2021, ao passo em que os juros que incidiram sobre o valor principal da condenação até agosto de 2015 já estavam computados na base de cálculo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, que remete à legislação cambial (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Afastada a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que se restringe às ações de cobrança/monitórias - Precedentes do C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 1 (REsp. Acórdão/STJ). Prazo que se inicia automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (Art. 921, III e § 1º, do CPC). CASUÍSTICA: Feito suspenso em 21/04/2018 (Fls. 254) Escoamento do prazo de suspensão de um ano em 21/04/2019. Início da fluência do prazo trienal. Consumação em 2022, já computada a suspensão extraordinária decorrente da Pandemia de COVID-19 ( Lei 14.010/2020). Manifestação da exequente apenas em 29/05/2024 (Fls. 265). Prescrição intercorrente caracterizada. Inércia da credora verificada por período superior ao prazo do direito material. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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