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Doc. ADM Direito 202.5523.9755.7423

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. 1STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 990.7006.6461.4363

2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de RPV. Complementação de depósito. Incidência de juros. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo ora agravado e homologou os cálculos, ao reconhecer a existência de saldo residual no valor de R$ 3.066,71, com data-base em agosto de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório judicial. III. Razões de decidir 3. O Tema 96 do STF - e o Tema 291 do STJ - firmaram o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Os juros ora em discussão se referem ao período de agosto de 2015 a dezembro de 2021, ao passo em que os juros que incidiram sobre o valor principal da condenação até agosto de 2015 já estavam computados na base de cálculo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4530.1292.7045

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO (ART. 924, V, CPC). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO QUINQUENAL E AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL:

Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, que remete à legislação cambial (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Afastada a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que se restringe às ações de cobrança/monitórias - Precedentes do C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 1 (REsp. Acórdão/STJ). Prazo que se inicia automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (Art. 921, III e § 1º, do CPC). CASUÍSTICA: Feito suspenso em 21/04/2018 (Fls. 254) Escoamento do prazo de suspensão de um ano em 21/04/2019. Início da fluência do prazo trienal. Consumação em 2022, já computada a suspensão extraordinária decorrente da Pandemia de COVID-19 ( Lei 14.010/2020). Manifestação da exequente apenas em 29/05/2024 (Fls. 265). Prescrição intercorrente caracterizada. Inércia da credora verificada por período superior ao prazo do direito material. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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