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Doc. ADM Direito 360.7821.6734.0253

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de máquina de tatuagem. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Desobediência às normas da unidade prisional. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 168.4627.3849.5462

2 - TJSP Ação reclamatória que versa sobre suposta existência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo de cargas e a empresa transportadora, à luz da Lei 11.442/07. Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção da benesse, anteriormente deferida pela Justiça do Trabalho. MÉRITO. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada necessidade de emenda à inicial e dilação probatória. Inicial regularmente adaptada quando da redistribuição do feito a este E. Tribunal de Justiça. Documentos carreados aos autos suficientes ao julgamento. Desnecessidade de outras provas. Não acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 11.442/2007. Validade do contrato reconhecida. Transportador Autônomo. Relação de natureza comercial. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 921.4562.3177.5227

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, bem como da regra de transição prevista no art. 1.056 do referido diploma legal - processo ajuizado há mais de duas décadas e meia sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial efetiva - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9706.4308.1315

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 162.0852.3931.9854

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 653.7174.1844.0434

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ivan da Conceição da decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22, devido à pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para o delito de tráfico privilegiado, não cometido em concurso com crime impeditivo, enquanto há pena pendente por crime impeditivo. III. Razões de decidir 3. O Juízo da Execução Criminal indeferiu o pedido de indulto, fundamentando que o apenado cumpre pena por delito constante do rol de crimes impeditivos, conforme o Decreto 11.302/22, art. 7º. 4. A interpretação do parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 11 indica que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, mesmo que os crimes não tenham sido cometidos em concurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O indulto não é concedido enquanto houver pena pendente por crime impeditivo, conforme o procedimento de unificação de penas. 2. A norma se aplica independentemente de os crimes terem sido praticados em concurso.» Legislação citada: Decreto 11.302/22, art. 7º e art. 11, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Execução 0000649-29.2023.8.26.0496, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2023. TJSP, Agravo de Execução 0000229-80.2023.8.26.0154, Rel. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 955.0293.3267.7091

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime prisional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Preliminarmente, a defesa sustenta a falta de fundamentação idônea da decisão. No mérito, pleiteia a concessão de progressão ao regime semiaberto eis que sentenciado preenche os requisitos legais para a benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX; (ii) definir se o sentenciado preenche os requisitos legalmente exigidos, em especial o subjetivo, para a progressão de regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e adequada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 4. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme a LEP. 5. Embora preenchido o requisito objetivo, o requisito subjetivo não está presente, diante do histórico carcerário desfavorável do sentenciado, circunstância que recomenda maior cautela na concessão da benesse. 6. Em matéria de execução penal, é aplicável o princípio do in dubio pro societate, de modo que a ausência de demonstração clara e concreta de evolução pessoal e ressocialização do sentenciado autoriza a manutenção do regime atual até que demonstre mérito para ser colocado em regime com menor vigilância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) A decisão que nega progressão de regime com base em histórico carcerário desfavorável está devidamente fundamentada e atende ao CF/88, art. 93, IX; (ii) A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, cabendo ao sentenciado demonstrar méritos concretos que indiquem sua aptidão à mudança de regime; (iii) Na execução penal, na dúvida sobre a aptidão do apenado à progressão, aplica-se o princípio do in dubio pro societate. Dispositivos citados: (i) CF/88, art. 93, IX; (ii) LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 613.8233.1197.7978

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu a demanda, com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão. 2. O cerne recursal consiste em verificar a consumação ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Crédito Pessoal PF. Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da LUG. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF). Suspensão da execução (CPC/2015, art. 921, III) e arquivamento do feito em 13/12/2016, sob a égide do CPC/2015. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no «item 1.3» do Incidente de Assunção de Competência (IAC 1) no REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional que se iniciou automaticamente após o transcurso de um ano do arquivamento dos autos, em 13/12/2016 e, por consequência, expirou em 13/12/2020 (art. 921, §1º, do CPC). Ausente causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição intercorrente. Pedidos sucessivos de desarquivamento e diligências infrutíferas para localização de bens não interrompem a contagem da prescrição intercorrente (Tema repetitivo 568 do C. STJ). Contraditório observado, sendo oportunizado ao apelante manifestar nos autos antes de se declarar a prescrição (CPC, art. 10). Prazo de suspensão previsto na Lei 14.010/2020 (Covid-19) que, ainda que considerado, não elide a ocorrência de prescrição intercorrente.. Decreto de extinção mantido. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 427.6551.3459.9081

9 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 1.

Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV (primeira figura), combinado com o art. 109, IV, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, na hipótese em que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. 3. Recurso em que se julga extinta a punibilidade do réu, prejudicada a análise do mérito, por força da prescrição da pretensão punitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9077.0891.8133

10 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Análise global do histórico prisional. Tema 1161 do STJ. Existência de faltas disciplinares durante a execução. Reabilitação que não afasta sua valoração judicial. Atestado de bom comportamento carcerário sem caráter vinculante. Crime de natureza grave. Ausência de elementos seguros que demonstrem mérito para a concessão do benefício. Possibilidade de valoração conjunta das circunstâncias da execução. Decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 845.6678.6349.0382

11 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Não acolhimento - Prática da infração devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos policiais penais e pela confissão do sentenciado - Recusa deliberada ao cumprimento de ordem para retorno ao pavilhão habitacional - Conduta que tem correspondência no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Perda de 1/3 dos dias remidos - Fundamentação concreta - Sanções bem aplicadas - Decisão mantida - Agravo não provido.

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