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prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, bem como da regra de transição prevista no art. 1.056 do referido diploma legal - processo ajuizado há mais de duas décadas e meia sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial efetiva - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ivan da Conceição da decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22, devido à pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para o delito de tráfico privilegiado, não cometido em concurso com crime impeditivo, enquanto há pena pendente por crime impeditivo. III. Razões de decidir 3. O Juízo da Execução Criminal indeferiu o pedido de indulto, fundamentando que o apenado cumpre pena por delito constante do rol de crimes impeditivos, conforme o Decreto 11.302/22, art. 7º. 4. A interpretação do parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 11 indica que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, mesmo que os crimes não tenham sido cometidos em concurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O indulto não é concedido enquanto houver pena pendente por crime impeditivo, conforme o procedimento de unificação de penas. 2. A norma se aplica independentemente de os crimes terem sido praticados em concurso.» Legislação citada: Decreto 11.302/22, art. 7º e art. 11, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Execução 0000649-29.2023.8.26.0496, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2023. TJSP, Agravo de Execução 0000229-80.2023.8.26.0154, Rel. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/03/2023... ()
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Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime prisional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Preliminarmente, a defesa sustenta a falta de fundamentação idônea da decisão. No mérito, pleiteia a concessão de progressão ao regime semiaberto eis que sentenciado preenche os requisitos legais para a benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX; (ii) definir se o sentenciado preenche os requisitos legalmente exigidos, em especial o subjetivo, para a progressão de regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e adequada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 4. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme a LEP. 5. Embora preenchido o requisito objetivo, o requisito subjetivo não está presente, diante do histórico carcerário desfavorável do sentenciado, circunstância que recomenda maior cautela na concessão da benesse. 6. Em matéria de execução penal, é aplicável o princípio do in dubio pro societate, de modo que a ausência de demonstração clara e concreta de evolução pessoal e ressocialização do sentenciado autoriza a manutenção do regime atual até que demonstre mérito para ser colocado em regime com menor vigilância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) A decisão que nega progressão de regime com base em histórico carcerário desfavorável está devidamente fundamentada e atende ao CF/88, art. 93, IX; (ii) A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, cabendo ao sentenciado demonstrar méritos concretos que indiquem sua aptidão à mudança de regime; (iii) Na execução penal, na dúvida sobre a aptidão do apenado à progressão, aplica-se o princípio do in dubio pro societate. Dispositivos citados: (i) CF/88, art. 93, IX; (ii) LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/03/2023... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu a demanda, com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão. 2. O cerne recursal consiste em verificar a consumação ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Crédito Pessoal PF. Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da LUG. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF). Suspensão da execução (CPC/2015, art. 921, III) e arquivamento do feito em 13/12/2016, sob a égide do CPC/2015. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no «item 1.3» do Incidente de Assunção de Competência (IAC 1) no REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional que se iniciou automaticamente após o transcurso de um ano do arquivamento dos autos, em 13/12/2016 e, por consequência, expirou em 13/12/2020 (art. 921, §1º, do CPC). Ausente causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição intercorrente. Pedidos sucessivos de desarquivamento e diligências infrutíferas para localização de bens não interrompem a contagem da prescrição intercorrente (Tema repetitivo 568 do C. STJ). Contraditório observado, sendo oportunizado ao apelante manifestar nos autos antes de se declarar a prescrição (CPC, art. 10). Prazo de suspensão previsto na Lei 14.010/2020 (Covid-19) que, ainda que considerado, não elide a ocorrência de prescrição intercorrente.. Decreto de extinção mantido. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com fundamento diverso.... ()
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Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV (primeira figura), combinado com o art. 109, IV, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, na hipótese em que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. 3. Recurso em que se julga extinta a punibilidade do réu, prejudicada a análise do mérito, por força da prescrição da pretensão punitiva.... ()
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