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Doc. ADM Direito 100.1405.0850.0146

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, determinada em 16/09/2016, já na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade das teses do IAC Tema 1 do STJ, fixadas para causas regidas pelo CPC/1973. Regime do art. 921, §§1º e 4º, do CPC/2015 em sua redação original. Prazo prescricional trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44. Encerramento da suspensão em 16/09/2017, data a partir da qual passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Suspensão decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 140 dias. Prescrição consumada em 03/02/2021. Retorno da credora aos autos somente em fevereiro de 2024. Extinção da execução nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC corretamente decretada. Sentença mantida. Honorários advocatícios: ausência de fixação em primeiro grau; impossibilidade de majoração recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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