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Doc. ADM Direito 679.6441.2108.4775

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Deslocamento para frequentar curso de aperfeiçoamento de Oficiais na Capital do estado. Cobrança de diárias e alimentação. Adição que não se confunde com transferência. Procedência da ação. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 453.3209.7156.4620

2 - TJSP Acidente do trabalho - Lesão de dedos de mão direita (dominante), inclusive, com amputação de falanges - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que reconhece incapacidade e nexo causal - Auxílio-acidente devido - Decreto de procedência.

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Doc. ADM Direito 187.7639.3716.8520

3 - TJSP Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser Ementa: Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser devida a inclusão do adicional em foco na base de cálculo dos adicionais temporais - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.»

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Doc. ADM Direito 391.7625.5952.3595

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização de danos morais. Contrato não reconhecido pela autora. Contratação incontroversa. Negativação devida. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 640.2979.6158.2848

5 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Sentença que julgou não boas as contas. Inconformismo da ré. Questionamento de valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Prescrição da pretensão da autora. Matéria discutida. Colendo STJ - com entendimento de que a sua ocorrência se dá depois do transcurso do prazo de 5 anos. Direito de reclamar que teve por marco inicial da prescrição quando a parte autora tomou conhecimento da lesão ao seu direito, em tese considerado (princípio da «actio nata») em 2018. Possibilidade de a correntista exigir contas da instituição financeira. Inteligência da Súmula 259 do E. STJ. Inadmissibilidade, porém, do pedido genérico. Descabimento da prestação de contas em torno de revisão, bem como em relação à alegação de que deve haver, na prestação. Precedentes do E. STJ - e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 821.4988.0508.3765

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples ante a ausência de dolo ou má-fé. Juros de mora que devem incidir a partir da cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 338.7370.7834.3315

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 633.4531.7388.3408

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 129.3564.0218.3236

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA -

Empréstimos pessoais seguidos de várias transferências a terceiros, via PIX - Negativa de contratação pela correntista - Ausência de comprovação efetiva que valide a regularidade dos negócios jurídicos, de quantia elevada para os padrões da autora, por meio de simples utilização de senha eletrônica - Nulidade reconhecida, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Danos morais presumidos (in re ipsa) - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.0067.4837.2466

10 - TJSP Apelação cível - Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação de abstenção de ato e indenização - Sentença de improcedência. Preliminar lançada em contraminuta de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Requisitos do CPC, art. 1.010 atendidos - Preliminar afastada. Inconformismo da autora - Descabimento - Apelante titular da marca mista «ROSA TRIGO», registrada perante o INPI - Ré que se utilizou da expressão para designar o aroma ou essência de um difusor de aromas - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Não acolhimento - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida - Expressão, ademais, de uso comum e evocativo, insuscetível, pois, de constituir infração marcária, risco de confusão do público consumidor ou concorrência desleal - O reconhecimento da evocatividade da marca não configura invalidação do quanto decidido pelo INPI ao conceder o certificado de registro - Simples reconhecimento de que, no caso concreto, não está caracterizada a existência de concorrência desleal, tampouco aproveitamento parasitário - Precedentes - APELO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 553.6108.9019.6130

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação que também revogou a gratuidade concedida ao autor. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.1449.7662.6126

12 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Paciente, em trabalho de parto, que teve que aguardar por 13 horas, no serviço de urgência/emergência do hospital recorrido, até que um leito em quarto particular ficasse disponibilizado. Alegação de que a situação gerou estresse na paciente. Afastamento. Adequação do atendimento prestado no serviço de urgência/emergência, com disponibilização de maca com grades, espaço separado por cortinas e acomodação para acompanhante. Indisponibilidade circunstancial de quarto privativo no momento da internação em razão do grande número de partos ocorridos no hospital na ocasião. Permanência no serviço de urgência/emergência por 13 horas que não extrapolou o limite de 24 horas previsto na Resolução CFM 2077/2014. Ausência de ilicitude na conduta do hospital apelado a ensejar o reconhecimento de dano moral (art. 14, § 3º, I, CDC). Lesão moral, outrossim, que reclama muito mais do que a situação de desconforto vivenciada pela apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.9854.5346.7921

13 - TJSP Apelação - Consumidor - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização - Improcedência - Descontos em benefício previdenciário a título de associação a Ré - Ré trouxe aos autos gravação telefônica para fins de comprovar a adesão da Autora - Não se observa a livre manifestação de vontade da Autora - Indução a contratação dos serviços - Invalidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica - Determinação de reembolso dos valores na forma simples - Observância aos direitos do consumidor - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 114.0750.5370.9490

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste.

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Doc. ADM Direito 275.1487.4446.6155

15 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais e majoração da verba sucumbencial - Inconformismo injustificado - Autora que possuía outra negativação contemporânea, ou seja, disponibilizado na mesma data - Negativação discutida nos autos que não trouxe maiores danos em relação ao crédito da parte autora, que já se encontrava abalado - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 86, «caput», do CPC - Partes que foram sucumbentes recíprocas, tendo o percentual honorário arbitrado em 10% sobre o valor da causa - Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda - Sentença mantida - Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 592.4791.2480.9587

16 - TJSP Apelação cível. «Ação de cobrança» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Prazo para apelar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após a quinzena útil legal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 527.1557.0589.8052

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra a PagSeguro, decorrente de fraude em transação financeira que resultou em condenação do banco em ação consumerista. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.7625.8167.1297

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega compras fraudulentas, sucessivas e de alto valor, realizadas com seus cartões de débito e crédito, totalizando R$ 10.783,26. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.0033.0085.3247

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 596.5337.3098.7440

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ( Lei 13.709/2018). Sentença de improcedência. Apelo do autor. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela requerida. Sistema «credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 516.4016.3763.3919

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA SEGURADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELO DA SEGURADA.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Mérito recursal: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.6469.4293.2069

22 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.0747.7593.0023

23 - TJSP Reexame necessário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco com gratuidade a criança acometida de transtorno do espectro autista - risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário improvid

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Doc. ADM Direito 983.7125.2491.1639

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO PROCESSUAL.

Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Autora que deixou de informar a alteração de endereço. Incidência dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. Inércia que autoriza a extinção. Processo extinto sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.6472.2165.7577

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por dano moral. Consumidor que alega desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes. Ré que comprovou a origem da dívida, apresentando o contrato assinado pelo autor para a compra e venda de eletrodoméstico, detalhando as parcelas em atraso. Alegação de ilegitimidade afastada, pois a ré, como credora original, tem plena legitimidade para adotar as medidas necessárias à cobrança da dívida em caso de inadimplemento. Débito existente e exigível, sem comprovação de quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular do direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 979.7049.3841.4007

26 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Vícios de construção. Sentença de procedência. Indenização do valor pleiteado ao reparo, de R$ 30.000,00 e dos danos morais experimentados, de R$ 5.000,00. Apelo da ré. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição do pedido de denunciação da lide à construtora e sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos. Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. Mérito. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não obstante previamente advertida. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão da prova. Verossimilhança dos fatos alegados. Condenação da ré ao pagamento do valor pleiteado pela parte autora. Não acolhido o pedido de liquidação dos danos, porque seria prova a ser feita na fase de conhecimento, a qual a ré se omitiu. Dano moral presente. Moradia simples que representa a conquista da cada própria para a parte autora. Lar a que se deve assegurar dignidade, saúde e segurança. Dano moral que representa dano à dignidade da pessoa humana, em uma abordagem civil constitucional. Valor arbitrado que respeita a razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.1150.9358.0428

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 601.1437.6203.7693

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Fé do Sul para a cobrança de débitos no valor total de R$ 3.926,09, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano. III. Razões de decidir 3. Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação, com citação da parte executada em 2017, sem, contudo, a efetivação da penhora até o momento. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. 5. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024.  Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3698.8390.3526

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa do comprador. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do Lei 4.591/1967, art. 67-A, §5º. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Retenção da comissão de corretagem pela vendedora sob pena do Autor desfrutar da vantagem da desistência do negócio, em prejuízo do corretor, que despendeu esforços para a aproximação das partes e concretização do negócio. Dano moral não configurado. Recurso da Ré parcialmente provido e desprovido o do Autor

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Doc. ADM Direito 590.8673.5761.1167

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valor, via Pix, ao fraudador, visando a aquisição de produto. Golpe. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Consumidora efetuou, voluntariamente, transação bancária à terceiro estranho. Valor inexpressivo que não foge do seu perfil consumerista. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.3429.4256.5113

31 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição na forma simples, levando-se em conta os juros incidentes sobre o valor indevidamente cobrado - Procedência da ação como medida de rigor - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 377.7954.0628.8624

32 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvencional. Apelo da ré. Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumento contratual que embasou a cobrança foi firmado entre a ré e a empresa Diplomax Formaturas. Alegação da autora, em réplica, de ser a cessionária do crédito não comprovada. Dívida, ademais, atingida pela prescrição quinquenal. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Lide reconvencional. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida, neste ponto. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 290.0456.9158.8460

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multa de trânsito. Presunção de legitimidade que, embora favoreça a autuação, não resiste à efetiva prova em sentido contrário. Prefeitura, proprietária do veículo multado, que demonstrou estar o automóvel impossibilitado de circular por defeito mecânico. Inexistência de flagrante ou apuração levada a efeito pelo órgão viário que respaldasse o auto de infração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 730.3638.0479.6287

34 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Autor (apelante) que, embora intimado, deixou de comprovar o prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da ação e de declarar, expressamente, a existência, ou não, do débito em questão - Indícios de advocacia predatória - Determinação judicial em conformidade com a orientação da CGJSP (Comunicado 02/2017) e com os Enunciados dispostos no Comunicado 424/2024 - Providência que também se coaduna com o entendimento do C. STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198) - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.8870.2935.0001

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória com pedido indenizatório. Portabilidade de conta bancária. Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira. Pedido parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato. Indícios relevantes de contratação abusiva e fraudulenta aliada à movimentações financeiras realizadas no mesmo dia por consumidora idosa, sem prévia verificação adicional. Transferência indevida do valor recebido para terceiro desconhecido. 2. Impossibilidade de devolução. 3. Dano moral. Ocorrência. Conduta negligente da instituição financeira. Consumidora que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva. 4. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apreciação equitativa, considerando a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes. Valor adequado. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 365.8173.4509.8231

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Cabimento em parte. Quitação do contrato de financiamento de veículos comprovado pela seguradora. Inexigibilidade das parcelas vencidas após o recibo de quitação que se nos afigura de rigor. Cobrança de valores que não tem o condão de ensejar dano moral. Ausência de comprovação de negativação ou cobrança vexatória. Ônus que incumbia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Não demonstração de ofensa à honra. Mero aborrecimento. R. sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.9698.8692.7110

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, do exercício de 2012, que a parte embargante alega serem inexigíveis, por ausência de fato imponível ensejador dos tributos. Sentença de procedência. Irresignação do Município exequente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Lançamentos sub judice incontroversamente efetuados com base em simples cadastro municipal, o que não se admite. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético, de modo que o Município credor, ao não diligenciar no sentido de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador do ISSQN e da taxa do poder de polícia, deu causa ao comparecimento e oposição de defesa pela parte executada embargante. Sentença que condenou a Fazenda Pública nos ônus de sucumbência mantida, ficando majorados os honorários advocatícios em R$300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.5509.7212.1978

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teodoro Sampaio para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - .  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano. III. Razões de decidir 3. O valor da causa na data do ajuizamento da execução fiscal era inferior a R$ 10.000,00 e, apesar da citação do executado em 2016, não houve a localização de bens penhoráveis até novembro de 2024, quando foi proferida a sentença recorrida. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 5. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese  9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de 1 ano. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir não se confunde com a extinção do crédito, que pode ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 980.0535.6609.8747

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora alegou vícios de construção em imóvel adquirido da CDHU e requereu a realização de perícia técnica, a inversão do ônus da prova, a reforma do imóvel e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial, requerida na inicial, e se a sentença deve ser anulada para permitir a produção dessa prova. III. Razões de Decidir. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a prova pericial era imprescindível, mas não foi realizada. No entanto, a autora havia requerido a perícia na inicial, e o magistrado pode determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 370. 4. A ausência de perícia compromete a resolução adequada da controvérsia, justificando a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase probatória. Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial é indispensável quando há controvérsia técnica relevante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1000274-29.2016.8.26.0246, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2019... ()

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Doc. ADM Direito 862.9638.2044.6494

40 - TJSP Apelação cível - Alvará judicial - Venda de imóvel de incapaz - Sentença de procedência - Apelo do autor. Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Acolhimento -  Sentença que fixou preço mínimo de alienação com base em auto de avaliação do oficial de justiça, sem prévia intimação do requerente para manifestação - Violação ao art. 477, §1º, do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 5º, LV, CF- Prova que integrou a fundamentação decisória, influenciando diretamente no resultado do julgamento - Prejuízo configurado - Parecer da Procuradoria de Justiça Cível pelo acolhimento da preliminar, com anulação da sentença para oportunizar manifestação do apelante acerca do laudo -  Preliminar acolhida - Precedente - Sentença anulada - Recurso provido -  Retorno dos autos à origem para regularização do contraditório -   Mérito recursal prejudicado

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Doc. ADM Direito 714.2082.8527.2280

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Questionamento de fraude na contratação - Sentença de improcedência na origem - Irrazoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - A autora negou veementemente a contratação e a instituição financeira apresentou documento cuja autenticidade foi questionada, inclusive tendo em conta alegação de geolocalização do aparelho celular (Ituverava) ser diferente àquela em que residente (Altinópolis) - Não bastasse, no contrato há declaração de residência em Marília/SP, o que torna, realmente, suspeita a contratação - Não é possível, ademais, afirmar, ictu occuli, se a assinatura eletrônica constante do contrato juntado pela instituição financeira é ou não similar, quiçá idêntica, em confronto com a assinatura aposta no documento pessoal da autora juntado à inicial - Inocorrência de causa madura - Ônus da produção da prova fica a cargo da requerida, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Sentença anulada de ofício, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 499.9298.9073.5480

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança regressiva. Taxa de foro anual de imóvel aforado à União. Pagamento realizado pela alienante após inscrição em dívida ativa. Ressarcimento devido pelo adquirente que assumiu contratualmente a obrigação. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Inadimplemento contratual que gera apenas prejuízo patrimonial. Comunicação da transferência do domínio útil à Secretaria de Patrimônio da União que também incumbe ao alienante. Entendimento do STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. CCB, art. 405. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 518.2308.1855.0035

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público, visando ao reembolso do valor correspondente àquele despendido com as peças para reparo do veículo do segurado, ante a falha da concessionária em garantir tráfego seguro na área sob sua jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à aferição do nexo de causalidade entre o prejuízo da seguradora e conduta da concessionária de serviço público; bem como aos consectários da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Tese 130, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros, circunstância que se aplica também a atos omissivos. 4. Presente o nexo de causalidade, pois incumbem à ré os deveres de conservação e de fiscalização das pistas, de modo a garantir o tráfego seguro na área da concessão. Não configurado caso fortuito ou força maior. Risco da atividade desenvolvida pela empresa. Análise da jurisprudência. 5. Acréscimos da mora. Alinhamento à disciplina preconizada pelo STJ - no Tema 1.368: antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 508.3941.2676.5147

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, visando reconhecer a ausência de direito à meação de imóvel e compelir a companhia a quitar parcialmente contrato de seguro habitacional. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, com gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o falecido tinha direito sobre o imóvel adquirido; (ii) se a companhia deve quitar parcialmente o seguro habitacional devido ao óbito do falecido. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça foi mantida, pois a presunção de necessidade não foi infirmada por dados concretos. 4. O contrato de seguro habitacional prevê indenização proporcional à renda declarada, que não incluía a do falecido. A aquisição do imóvel já foi em nome do casal, assim por ambos, a despeito do regime de bens do casamento, ademais sem prova de que o preço tivesse sido pago exclusivamente pela virago. Metade pertencente ao falecido que deve mesmo ser partilhada aos herdeiros. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.3322.6989.1696

45 - TJSP Apelação - Imissão na posse - Decisão que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença parcial de mérito prolatada no bojo do despacho saneador - Interposição de recurso de apelação em que se objetiva a revisão da verba honorária de sucumbência - Inadmissibilidade - Decisão impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme art. 356, §5º do CPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal - Precedentes desta Corte - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 125.6198.9178.7802

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Perícia confirmou celebração do contrato. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Apelação da parte autora. Decurso de cerca de um ano entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda. Inverossímil alegação de esquecimento de contratação. Efetiva alteração da verdade dos fatos e busca de objetivo ilegal com o processo. Multa por litigância de má-fé corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso da parte autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6491.3509.2874

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, aplicando-se multa por má-fé. Apelação do autor. Desacolhimento. Origem da dívida suficientemente provada. Exercício normal de direito pela ré. Danos morais não configurados. Má-fé do autor. Caracterização. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 753.0038.9775.4974

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Alegação de aquisição de veículo pelo autor, por meio de financiamento, e posterior recompra do automóvel pela loja corré, seguida de revenda do carro para um novo comprador, culminando na negativação do nome do demandante em virtude do não pagamento das parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Decretação da revelia que não induz a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do CPC, art. 344, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Não evidenciadas a suposta entrega do veículo para a loja corré e a revenda do carro, por ela, para um terceiro. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na exordial. Ônus da prova que competia ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Permanece válida e exigível a dívida assumida pelo requerente junto à instituição financeira. Tratativa sobre a transferência da responsabilidade do financiamento a terceiro que ocorreu sem a participação da credora. Quantia solicitada, pelo autor, que foi liberada, pela instituição financeira, e utilizada pelo demandante na compra do automóvel. Devida, portanto, a restituição. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5949.3608.5321

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL QUE RESULTOU IGNORADA PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE TEM POR INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER OPORTUNAMENTE PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 253.4151.4590.9129

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do 1STF - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Ausência de indicação do fundamento legal do débito principal, dos juros, da correção monetária e da multa, havendo apenas indicações genéricas de Leis Municipais - Prejuízo da ampla defesa e do contraditório - Vício de legalidade que atinge o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do 1STJ - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em grau de recurso - Extinção mantida por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5747.9145.0532

51 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - SOFÁ COM DEFEITOS DE QUALIDADE E FUNCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.5136.8846.8236

52 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Edmara Felicio contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura do terceiro metacarpo da mão esquerda, com sequelas que teriam reduzido sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, por inexistência de redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral da autora que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, apesar da fratura consolidada. 4. O laudo foi elaborado conforme os requisitos legais, sem contradições que justifiquem nova perícia. A leve restrição de movimento não implica redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido apenas quando comprovada a efetiva redução da capacidade laboral. 2. A constatação de leve restrição de movimento, sem impacto na atividade habitual, não justifica a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 490.1087.3128.5869

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL MAJORADO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO MEDIANTE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra a r. sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis os débitos do contrato de empréstimo consignado impugnado, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. O réu pretende a improcedência da ação e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, a restituição simples, o afastamento ou a redução da indenização por danos morais e a devolução do valor do empréstimo, com atualização, juros de mora e compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a contratação eletrônica impugnada, ou se está configurada excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se é devida a indenização por danos morais e em que valor; e (iv) como se realiza a devolução, à parte ré, do numerário creditado na conta da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe à instituição financeira provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo correntista (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput). 4. A prova constituída pelos documentos unilateralmente produzidos pela parte ré, comprovante de contratação e relatório de rastreabilidade de acesso ao canal eletrônico, com indicação do IP e de validação por «mobile token», não gera o convencimento da existência da contratação objeto da ação, sem prova de que a manifestação de vontade em aderir à contratação partiu de aparelho utilizado pela parte autora, sendo certo que a parte ré deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para especificação de provas, sem insistir na prova pericial requerida na contestação, e que a parte autora depositou em Juízo o valor que lhe foi creditado. 5. Nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, cujo contato com o falso funcionário do banco é posterior à contratação impugnada, configurado o defeito de serviço consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores (Súmula 479/STJ). 6. É impositiva a condenação em dobro para os descontos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. 7. O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, sendo razoável a majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. 8. A obrigação da parte autora de devolução à parte ré do numerário creditado em sua conta, em razão do contrato declarado inexigível, como medida de restituição das partes ao estado anterior, é satisfeita com o levantamento pela parte ré do depósito do valor integral do empréstimo impugnado efetivado em Juízo pela parte autora, com rejeição da pretensão da ré de compensação com o débito resultante de sua condenação, visto que essa quantia já se encontra depositada em Juízo, e sem incidência de juros de mora, visto que inexiste mora da parte autora, nem relação contratual entre as partes. 9. O provimento, em parte, dos recursos das partes autora e ré não justifica a modificação da condenação em encargos de sucumbência, visto que não descaracterizada a sucumbência mínima da parte autora, sendo incabível a majoração da verba honorária em razão da sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), visto que o recurso da parte ré foi provido, em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora provido em parte, para majorar a indenização por danos morais. Recurso da parte ré provido em parte, para estabelecer que a devolução do numerário creditado se realiza mediante o levantamento do depósito judicial, com rejeição da compensação e sem incidência de juros de mora. Mantidos os encargos de sucumbência fixados na r. sentença, incabível a majoração da verba honorária prevista no CPC, art. 85, § 11. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: «1. Relatório de rastreabilidade de acesso ao canal eletrônico, com indicação do IP, produzido unilateralmente pela instituição financeira, sem prova de que a manifestação de vontade partiu de aparelho utilizado pelo consumidor, não demonstra a contratação eletrônica de empréstimo consignado por ele impugnada.»... ()

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