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Doc. ADM Direito 417.9145.5632.7221

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, documentação pessoal, informações sobre o email, e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Exigência justificada na hipótese - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. 1TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 720.3141.4835.0791

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado, nem a disponibilização do crédito ao credor originário. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.6386.3552.4029

3 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 137.2171.7572.0190

4 - TJSP Plano de saúde - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, sob as alegações de que houve má prestação de serviços médicos prestados ao filho, que veio a óbito - Criança portadora de síndrome denominada Prader-Willi (SPW) que tem origem em distúrbio genético, não hereditário, no cromossomo 15. - Diagnóstico de Síndrome Serotoninérgica e de Síndrome Neuroléptica Maligna (SNM) - Laudo pericial e conjunto probatório que indicam que não houve má prática médica - Providências que foram tomadas corretamente ao atendimento do paciente - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 257.8400.0682.5392

5 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 768.1906.5128.1676

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INICIATIVA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE FRUIÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS. PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência dos vícios apontados.

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Doc. ADM Direito 162.6116.8081.6099

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 500,00. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 23º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 684.9473.9471.3289

8 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Interposição de recurso em face da sentença que homologou a prova produzida, diante da exibição dos documentos, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. Hipótese de inadmissibilidade do recurso. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 351.0236.9129.3542

9 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Fraude contra credores - Sentença de procedência - Restou demonstrado que a dação em pagamento levada a efeito entre as rés foi pactuada logo depois dos anúncios oficiais do Grupo SFO, feitos por seu representante, sobre a suspensão dos pagamentos aos investidores e adoção de medidas para o restabelecimento da saúde financeira do Grupo- Autor que já detinha crédito em face da F & F Construtora- Corré que é parente de um dos sócios da F & F e das demais empresas do grupo SFO- «Eventus damni» e «consilium fraudis» plenamente caracterizados no caso- Precedentes deste Tribunal envolvendo as mesmas rés em casos idênticos- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 292.8941.7440.9844

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Não comprovada, na hipótese, a realização da avaliação, por laudo ou vistoria - Abusividade demonstrada - Tarifa indevida - Sentença de procedência parcial mantida. -RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.8957.9351.4556

11 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferências indevidas de valores, via PIX. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, para recomposição da consumidora ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação de grande parte do salário da autora. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 161.3669.8792.1885

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou dois dos contratos aos autos e, em relação ao terceiro contrato, não comprovou que a assinatura pertencia à parte autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição dos valores de forma simples, conforme reconhece a r. sentença. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. Quantum indenizatório que deve ser mantido no montante de R$ 3.000,00, não merecendo redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 631.1553.9025.9914

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário devido a discrepância entre o contratado e o autorizado pelo INSS. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento tempestivo da taxa judiciária. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se a extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária foi prematura, considerando o prazo dilatório e a possibilidade de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. A extinção do feito foi considerada prematura, pois o prazo para recolhimento das custas era dilatório, não peremptório. Aplicação do CPC, art. 139, VI, para evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, considerando que as custas foram recolhidas. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 412.0337.1541.9519

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Embargos de terceiros visando o levantamento de penhora sobre imóvel. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.9953.6456.4618

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 214.8110.1878.1168

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 144.9452.8379.2145

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. EXTENSÃO A EXERCÍCIOS VINDOUROS, ENQUANTO INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE, NA LINHA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE BANDEIRANTE. SÚMULA 239/STF INAPLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO SINDICATO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA NESSA PARTE

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Doc. ADM Direito 941.5478.2157.3181

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Empréstimos e transferências bancárias não reconhecidos - Fraude bancária - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência dos requeridos - Preliminares arguidas pelo MercadoPago - Denunciação da lide não acolhida - Hipótese que não se enquadra nas previsões do CPC, art. 125 - Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada - Regra da solidariedade prevista nos arts. 18 e 25, §1º, do CDC - Preliminar arguida pelo Santander - Requerimento para juntada extemporânea de documentos - Exceção que somente pode ser autorizada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pelo apelante/requerente em momento posterior, o que não ocorreu na hipótese - Exegese do CPC, art. 435 - Mérito - Fraude bancária - Instituição financeira que não se desincumbiu em comprovar que a rotina de operações bancárias da parte autora comportava as transações realizadas, em curto espaço de tempo e com recursos obtidos por empréstimos - Súmula 297 do E. STJ - A despeito dos mecanismos disponíveis de bloqueio e de averiguação da regularidade das transferências questionadas, a instituição bancária não adotou nenhuma medida capaz de evitar ou impedir a fraude de que foi vítima a autora - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput», do CDC - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 426.5322.3782.9526

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de testamento proposta, visando a anulação do testamento que legou bens ao réu. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual da autora para anular o testamento, considerando alegações de vícios de consentimento e incapacidade da testadora. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou indícios mínimos de vícios que comprometam a validade do testamento, como incapacidade do testador ou vícios de consentimento. 4. Não houve demonstração de irregularidades na atuação do tabelião ou indisponibilidade dos bens legados. A prescrição prevista no art. 1.909 do Código Civil não foi abordada pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Interesse processual exige demonstração de ameaça ou lesão a direito. 2. A ausência de demonstração mínima de vícios de consentimento, incapacidade do testador ou indisponibilidade de bens impede a procedência do pedido de anulação... ()

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Doc. ADM Direito 246.6840.4729.8671

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Hipótese em que o adimplemento contratual apenas ocorreu após a propositura da demanda e a apreensão do veículo. Quitação operada que purgou a mora. Decreto de improcedência que não se sustenta, a afastar a multa do art. 3º, § 6º, Decreto-Lei 911/69. Diretriz do STJ. Impositiva a restituição do valor equivalente, que se modula pela Tabela FIPE, diante da alienação prematura do bem, permitida a compensação. Princípio da causalidade. Sucumbência exclusiva do devedor. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 549.8557.0836.7789

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença terminativa. Apelo do autor. Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Determinação da magistrada para ratificação da representação processual. Observância dos Enunciados da CGJ (Comunicado CG 424/2024) e da Recomendação 159/2024 sobre o poder de cautela do magistrado quanto à prevenção de litigância abusiva. O Eg. STJ - fixou a tese em julgamento referente ao Tema Repetitivo 1198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação". Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 294.6216.5357.1807

22 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Sentença de parcial procedência que declarou prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2018. Recurso da autora. Prescrição. Interrupção mediante citação em notificação judicial. art. 202, V, do Código Civil. Citação ocorrida em 18 de fevereiro de 2019 que interrompeu o prazo prescricional. Novo prazo quinquenal que se iniciou a partir do ato interruptivo. Ação ajuizada em fevereiro de 2023, antes do término do novo prazo. Prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 18 de fevereiro de 2014. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 193.1836.6353.3024

23 - TJSP APELAÇÕES. DESPEJO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, considerando que houve a retomada do prédio pela autora; determinou que todos os valores depositados fossem transferidos ao Juízo perante o qual tramita a ação em que se discute a natureza da relação contratual existente as partes, a quem caberá deliberar sobre o soerguimento; e, ratificou a decisão interlocutória que condenou a corré por ato atentatório à dignidade da justiça. PRECLUSÃO. Ambos os apelos comportam conhecimento porque o enfrentamento das temáticas neles suscitadas foi relegado a esta fase procedimental, conforme prevê o CPC, art. 1.009, § 1º. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A corré descumpriu reiteradamente ordem judicial de efetuar os depósitos, em conta vinculada ao Juízo, dos valores devidos a título de taxa de ocupação, mesmo após ser advertida quanto às consequências legais. Recusa injustificada e consciente ao cumprimento de determinação judicial específica, apta a comprometer a autoridade do juízo e a regularidade do processo, que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 774, IV. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA A AÇÃO ANULATÓRIA. Controvérsia acerca da natureza da relação material existente entre as partes. Em outro Estado da federação, tramita feito em que se discute a própria natureza e validade do negócio jurídico cerne desta lide. A decisão acerca do destino dos valores depositados no curso da presente ação pressupõe a resolução daquelas questões e, por isso, apresenta-se pertinente e apropriada a ordem de transferência. SUCUMBÊNCIA. Preservação do critério de arbitramento, já que a apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85, apenas se aplica subsidiariamente, nas hipóteses em que não seja possível a aplicação da regra geral ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa, exceções nas quais o presente caso não se enquadra. Majoração da verba honorária sucumbencial em favor da autora, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 961.5772.4924.3620

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade dos recursos de apelação. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 862.2415.5467.0641

25 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Alegação de inadimplemento - Entrega da obra -Atraso - Mora caracterizada - Rescisão contratual Inadimplemento da vendedora - Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 879.4640.5556.4775

26 - TJSP APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Reprodução literal da petição inicial. Petição que não se apresenta como apelação. Falta de impugnação específica. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 124.5991.5486.4214

27 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Ônus da prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação. CPC, art. 373, II. Banco réu que não apresentou instrumento contratual assinado ou qualquer meio idôneo de autenticação da contratação eletrônica. Apresentação apenas de registros sistêmicos e extratos bancários produzidos unilateralmente. Documentos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Circunstância de ter havido crédito em conta que, por si só, não comprova a regularidade da contratação. Possibilidade de fraude ou falha operacional. Situação agravada pela condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa e beneficiária de verba de natureza alimentar. Ausência de comprovação da relação jurídica que impõe a declaração de inexistência do contrato e o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário. Restituição em dobro do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929. Compensação admitida com eventual valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 616.9742.4303.7239

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO.

Servidor que exerce o cargo de Coronel da Polícia Militar e desempenha função de Professor da Academia de Polícia Militar. Pretensão de recebimento de valores referentes a período pretérito ao reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado. Admissibilidade. Ausência de prescrição do direito. Impetração do mandado de segurança que interrompe o fluxo do prazo prescricional. Precedentes. COISA JULGADA. Rediscussão de matéria já decidida em mandado de segurança. Impossibilidade. Coisa julgada material. Princípio da segurança jurídica. Incidência isolada do teto sobre cada vínculo remuneratório (proventos de Oficial PM e verba de docência), conforme Temas 377 e 384 do STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, conforme entendimento do STJ - no Tema 1133. Correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). Reflexos legais devidos (RETP, ATS e sexta-parte). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 775.5331.4897.8740

29 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Ação de manutenção de posse cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide adequado. CPC, art. 355. Ausência de prova mínima da posse e da alegada turbação. Ônus probatório do autor não cumprido. CPC, art. 561. Posse antiga e pacífica do réu demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.3338.0535.3137

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Neuropatia dos Membros Superiores - Comprovação pericial da lesão - Nexo concausal e incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho habitual comprovados nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 407.3027.2508.9973

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado - Descontos indevidos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Compensação dos valores creditados na conta do autor - Danos morais não configurados, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 917.2444.9704.1053

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Ação ajuizada em razão de sequestro e extorsão praticados pela ré contra o ex-cônjuge, em concurso com terceiros. Sentença de parcial procedência. Condenação criminal. Responsabilidade civil configurada. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral caracterizado pelas próprias circunstâncias do ilícito, marcado por privação da liberdade, grave ameaça e participação da ex-esposa da vítima na empreitada criminosa. Inexistência de «bis in idem» entre a sanção penal e a reparação civil. «Quantum» indenizatório arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor bem fixado em R$ 20.000,00. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 552.0005.8530.8039

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de locação residencial. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide após delimitação, em decisão saneadora, de questões fáticas controvertidas dependentes de instrução probatória. Requerimento de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e demais diligências pertinentes. Existência de elementos aptos a suscitar controvérsia acerca da participação ou anuência da autora na contratação, bem como quanto à regularidade dos procedimentos adotados pela imobiliária. Impossibilidade de julgamento antecipado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade configurada. Acordo posteriormente celebrado apenas entre a autora e a corré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Decisão superveniente que esclareceu expressamente a limitação dos efeitos da homologação às partes signatárias da transação. Necessidade de reabertura da instrução e novo julgamento em relação à corré remanescente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 240.4169.0753.6011

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ATRASO NA OBRA - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - .

O empreiteiro é responsável pela execução defeituosa do serviço para o qual foi contratado. Obrigação de resultado. Aplicação do art. 615 do Cód. Civil. Indenização devida. Danos materiais e morais bem arbitrados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.4284.2945.1714

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVAL PRESTADO POR EX-SÓCIA EM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO VENCIDO APÓS A RETIRADA SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE CONTRATADO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.

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