(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado, nem a disponibilização do crédito ao credor originário. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência dos vícios apontados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude contra credores - Sentença de procedência - Restou demonstrado que a dação em pagamento levada a efeito entre as rés foi pactuada logo depois dos anúncios oficiais do Grupo SFO, feitos por seu representante, sobre a suspensão dos pagamentos aos investidores e adoção de medidas para o restabelecimento da saúde financeira do Grupo- Autor que já detinha crédito em face da F & F Construtora- Corré que é parente de um dos sócios da F & F e das demais empresas do grupo SFO- «Eventus damni» e «consilium fraudis» plenamente caracterizados no caso- Precedentes deste Tribunal envolvendo as mesmas rés em casos idênticos- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Não comprovada, na hipótese, a realização da avaliação, por laudo ou vistoria - Abusividade demonstrada - Tarifa indevida - Sentença de procedência parcial mantida. -RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário devido a discrepância entre o contratado e o autorizado pelo INSS. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento tempestivo da taxa judiciária. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se a extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária foi prematura, considerando o prazo dilatório e a possibilidade de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. A extinção do feito foi considerada prematura, pois o prazo para recolhimento das custas era dilatório, não peremptório. Aplicação do CPC, art. 139, VI, para evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, considerando que as custas foram recolhidas. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Embargos de terceiros visando o levantamento de penhora sobre imóvel. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de testamento proposta, visando a anulação do testamento que legou bens ao réu. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual da autora para anular o testamento, considerando alegações de vícios de consentimento e incapacidade da testadora. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou indícios mínimos de vícios que comprometam a validade do testamento, como incapacidade do testador ou vícios de consentimento. 4. Não houve demonstração de irregularidades na atuação do tabelião ou indisponibilidade dos bens legados. A prescrição prevista no art. 1.909 do Código Civil não foi abordada pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Interesse processual exige demonstração de ameaça ou lesão a direito. 2. A ausência de demonstração mínima de vícios de consentimento, incapacidade do testador ou indisponibilidade de bens impede a procedência do pedido de anulação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que o adimplemento contratual apenas ocorreu após a propositura da demanda e a apreensão do veículo. Quitação operada que purgou a mora. Decreto de improcedência que não se sustenta, a afastar a multa do art. 3º, § 6º, Decreto-Lei 911/69. Diretriz do STJ. Impositiva a restituição do valor equivalente, que se modula pela Tabela FIPE, diante da alienação prematura do bem, permitida a compensação. Princípio da causalidade. Sucumbência exclusiva do devedor. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, considerando que houve a retomada do prédio pela autora; determinou que todos os valores depositados fossem transferidos ao Juízo perante o qual tramita a ação em que se discute a natureza da relação contratual existente as partes, a quem caberá deliberar sobre o soerguimento; e, ratificou a decisão interlocutória que condenou a corré por ato atentatório à dignidade da justiça. PRECLUSÃO. Ambos os apelos comportam conhecimento porque o enfrentamento das temáticas neles suscitadas foi relegado a esta fase procedimental, conforme prevê o CPC, art. 1.009, § 1º. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A corré descumpriu reiteradamente ordem judicial de efetuar os depósitos, em conta vinculada ao Juízo, dos valores devidos a título de taxa de ocupação, mesmo após ser advertida quanto às consequências legais. Recusa injustificada e consciente ao cumprimento de determinação judicial específica, apta a comprometer a autoridade do juízo e a regularidade do processo, que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 774, IV. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA A AÇÃO ANULATÓRIA. Controvérsia acerca da natureza da relação material existente entre as partes. Em outro Estado da federação, tramita feito em que se discute a própria natureza e validade do negócio jurídico cerne desta lide. A decisão acerca do destino dos valores depositados no curso da presente ação pressupõe a resolução daquelas questões e, por isso, apresenta-se pertinente e apropriada a ordem de transferência. SUCUMBÊNCIA. Preservação do critério de arbitramento, já que a apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85, apenas se aplica subsidiariamente, nas hipóteses em que não seja possível a aplicação da regra geral ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa, exceções nas quais o presente caso não se enquadra. Majoração da verba honorária sucumbencial em favor da autora, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade dos recursos de apelação. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de inadimplemento - Entrega da obra -Atraso - Mora caracterizada - Rescisão contratual Inadimplemento da vendedora - Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador - Sentença mantida. Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reprodução literal da petição inicial. Petição que não se apresenta como apelação. Falta de impugnação específica. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor que exerce o cargo de Coronel da Polícia Militar e desempenha função de Professor da Academia de Polícia Militar. Pretensão de recebimento de valores referentes a período pretérito ao reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado. Admissibilidade. Ausência de prescrição do direito. Impetração do mandado de segurança que interrompe o fluxo do prazo prescricional. Precedentes. COISA JULGADA. Rediscussão de matéria já decidida em mandado de segurança. Impossibilidade. Coisa julgada material. Princípio da segurança jurídica. Incidência isolada do teto sobre cada vínculo remuneratório (proventos de Oficial PM e verba de docência), conforme Temas 377 e 384 do STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, conforme entendimento do STJ - no Tema 1133. Correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). Reflexos legais devidos (RETP, ATS e sexta-parte). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Neuropatia dos Membros Superiores - Comprovação pericial da lesão - Nexo concausal e incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho habitual comprovados nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado - Descontos indevidos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Compensação dos valores creditados na conta do autor - Danos morais não configurados, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais. Ação ajuizada em razão de sequestro e extorsão praticados pela ré contra o ex-cônjuge, em concurso com terceiros. Sentença de parcial procedência. Condenação criminal. Responsabilidade civil configurada. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral caracterizado pelas próprias circunstâncias do ilícito, marcado por privação da liberdade, grave ameaça e participação da ex-esposa da vítima na empreitada criminosa. Inexistência de «bis in idem» entre a sanção penal e a reparação civil. «Quantum» indenizatório arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor bem fixado em R$ 20.000,00. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O empreiteiro é responsável pela execução defeituosa do serviço para o qual foi contratado. Obrigação de resultado. Aplicação do art. 615 do Cód. Civil. Indenização devida. Danos materiais e morais bem arbitrados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote