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Doc. ADM Direito 756.8366.5292.1032

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Banco de dados. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da autora. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Aplicação da Súmula STJ 385. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 246.3390.9885.4148

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Fraude na utilização dos pontos do autor para aquisição de passagens aéreas, através do programa «Tudo Azul» - Negativa de contratação - Verossimilhança das alegações do autor, no sentido de desconhecer possível beneficiária da compra e o cartão utilizado para pagamento de taxas - Falha na prestação dos serviços disponibilizado pela ré - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva - Mantida a condenação atinente à restituição dos pontos do programa «Tudo Azul» em favor do autor - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Aplicação da Teoria dos Desvio Produtivo - Precedentes deste E. Tribunal - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - JUROS DE MORA a partir da citação (art. 405 do CC) - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.5108.6402.4098

3 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA ENVOLVENDO SERVIÇOS DE PINTURA EM UNIDADES DOS EMPREENDIMENTOS DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESEJA AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ COM ENCARGOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» (FORA DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. DESCONTO PREVISTO EM CONTRATO. PERÍCIA QUE APUROU VALOR PAGO PELA RÉ A MAIOR. DEVENDO O CAPÍTULO PERMANECER COMO LANÇADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS» (REFORMA PARA PIOR). ALEGADO PAGAMENTO A MENOR PELOS SERVIÇOS DE PINTURA NÃO COMPROVADO. RAZÕES INSUBSISTENTES A REFORMAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Não há falar em julgamento «extra petita» pela autorização de descontos com encargos trabalhistas do valor apurado a título de retenção, visto que se trata de respeito ao previsto em contrato, que anuiu referida compensação, a rigor, foi apurado em perícia que a ré pagou a título de despesas trabalhista montante superior ao retido. Mas como apenas a autora apelou é vedada a modificação desfavorável («reformatio in pejus»), permanecendo o capitulo como lançado na sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.5723.7617.0430

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contratos e reparação de danos. Contratos de empréstimo e transferências realizadas sem consentimento do autor. Depósito dos valores em conta de terceiros fraudadores. Responsabilidade objetiva da instituição ré conforme CDC, art. 14. Débito inexigível, restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, relacionados aos contratos de empréstimo. Restituição, de forma simples, do valor de R$7.010,00, debitado da conta corrente do autor. Danos morais configurados. Fixação adequada da indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 781.9428.3284.5227

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.5907.5139.2510

6 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, sob a argumentação de que a inadimplência decorreu de imprevisão causada pela Pandemia da Covid-19. EXAME: Inadimplemento incontroverso. Ausência de comprovação efetiva de alteração da situação financeira dos requeridos para justificar a redução dos alugueis pela aplicação da Teoria da Imprevisão. Demandados que optaram por pleitear a redução dos alugueis e o parcelamento da dívida apenas quando instados judicialmente ao pagamento do débito. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6057.5791.8749

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, especialmente pela ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado. A recorrente sustenta que atendeu à determinação judicial e requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. No curso da fase recursal, teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi intimada para recolher o preparo em dobro e, apesar da oportunidade de regularização, permaneceu inadimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação pode ser conhecida quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a recorrente, regularmente intimada para recolher o preparo recursal em dobro, deixa de efetuar o pagamento no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. O indeferimento da gratuidade da justiça impõe à parte o dever de recolher o preparo recursal, sendo-lhe assegurada oportunidade para sanar a irregularidade mediante pagamento em dobro. 5. A interposição de agravo interno contra a decisão que indefere a gratuidade não supre nem suspende a obrigação de recolher o preparo quando mantida a decisão de indeferimento. 6. A inércia da recorrente quanto ao recolhimento do preparo, mesmo após regular intimação e posterior improvimento do agravo interno, configura deserção e impede o conhecimento da apelação. 7. Estabelecida a relação processual com a citação dos apelados para apresentação de contrarrazões e mantida integralmente a sentença, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das partes recorridas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo recursal constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade da apelação. 2. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação para pagamento em dobro, configura deserção. 3. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação. 4. Mantida a sentença e estabelecida a relação processual com a apresentação de contrarrazões, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das partes recorridas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Núcleo 4.0 - Turma II (DP2), Apelação Cível 1008284-46.2025.8.26.0020, Rel. João Battaus Neto, j. 01.08.2026; TJSP, Núcleo 4.0 - Turma II (DP1), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 14.07.2026.... ()

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