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Doc. ADM Direito 554.8498.8916.4080

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 4.615/2019. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE PLANTÃO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DESTINADA À SERVIDORES QUE EXERÇAM A FUNÇÃO EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 764.1285.9710.4627

2 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.1290.5786.0422

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 . Omissão. Gratuidade Judiciária. Efeitos. Ausência de efeito retroativo, viabilizando execução da sucumbência fixada em primeiro grau. inexistentes. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 735.0651.9123.4641

4 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição - Não acolhimento - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela aqui embargante - Alegada contradição que se refere apenas à contrariedade entre o entendimento do «decisum» e o convencimento da parte - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 191.7207.3386.4155

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURAS ATRASADAS PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. In casu, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 228.5140.1284.9786

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7642.0488.8506

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXIgibilidade de débito E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Telas internas do sistema insuficientes para comprovar a contratação do cartão, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - negativação indevida ... ()

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Doc. ADM Direito 999.9922.5337.7092

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido de restabelecimento - Sanções que não se confundem - Precedente do C. 1STJ - Requerente que não comprovou a existência de desconto no benefício previdenciário do débito referente ao cartão de crédito consignado - Negócio jurídico que não se concretizou - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e apresentação de documento pessoal - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé mantida - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 721.3378.7870.3812

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7140.6607.6397

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 453.7516.5225.0735

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com aplicação de pena por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação da autora de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas. Comprovação da celebração do contrato de cartão de crédito entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito - Litigância de má-fé configurada. Penalidade mantida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 218.2250.2800.1570

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 826.6521.0437.8181

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.4268.3599.3203

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - REVELIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÕES NOS AUTOS - TAXA DE SUBSCRIÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.

As associações civis possuem regramento específico nos arts. 53 e seguintes do Código Civil, sendo livres para instituir direitos e deveres aos associados, bem como fontes de recursos para manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.4891.1929.4808

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Abandono Afetivo - Propositura por filho contra seu genitor - Pretensão do autor em ser ressarcido monetariamente em razão de abandono afetivo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando a ausência de vínculo afetivo consistente e a negligência em momentos cruciais de sua vida - Descabimento - Hipótese na qual as circunstâncias constantes dos autos, conquanto possam ter gerado sofrimento ao autor, não configuram abandono afetivo e não podem ser imputadas exclusivamente ao réu, senão ao sofrimento decorrente de fatos atrelados ao próprio contexto familiar no qual está inserido, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 834.2173.3129.5500

16 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Mora - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato - Constituição em mora - Purga da mora - Integralidade da dívida pendente - Interpretação fixada pelo STJ em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 815.5038.8886.0690

17 - TJSP Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «cobrança de valores extras". Possibilidade de rescisão contratual, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 637.1264.6152.6852

18 - TJSP EVICÇÃO -

Composição realizada entre as partes, em 2005, para a transferência a uma delas de equipamentos gráficos, mediante pagamento em dinheiro - Reconsideração desta composição pelo juízo da massa falida da Indústria de Embalagens Paulistana Ltda, em 11.4.2011 - Pretensão da autora de receber de volta o valor pago com base na evicção, acolhida em sentença - Apelação da ré - O acordo formalizado fora anulado ante simples petição do síndico da massa falida, em face a alegação de que não participara daquela composição, não obstante não haja nos autos do processo qualquer confirmação de que os bens arrendados não pertencessem à arrendante - Era a autora desta ação que teria interesse e legitimidade para recorrer da decisão de rescisão do acordo, mas preferiu a omissão, muito provavelmente porque permaneceu ainda por muitos anos (entre 11.4.2011 e 4.6.2018) utilizando estes bens para as suas atividades comerciais e produtivas, e jamais questionou a decisão judicial como seria lícito fazê-lo, só vindo a juízo após a efetiva reintegração de posse deles - A persistir a solução dada na sentença, a recorrente ficou sem os bens que eram seus por força de arrendamento mercantil e ainda teria que devolver o valor do preço por eles obtido - Evidência de enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Prejudicial de prescrição rejeitada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 904.2437.4445.4314

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à demandada. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 336.9292.8449.7789

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 312.8310.6392.6198

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COLCHÃO MAGNÉTICO TERAPÊUTICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - SENILIDADE E BAIXA ESCOLARIDADE NÃO SÃO CAUSAS DE RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 170.3449.9429.1282

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato claro em seus termos e assinado pela parte autora digitalmente. Crédito disponibilizado. Comprovação pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inexistência de abusividade a proclamar. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Modificação das condições contratadas que, na hipótese, não se justifica. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8475.5265.6386

23 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo. Impugnação das assinaturas. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autor que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 311.1822.5128.3290

24 - TJSP Apelação. Ação revisional. Juros. Extinção da ação. Inexistência de mandato válido não configurada. Juntada de declaração de ciência do processo. Instrumento de procuração assinado pela plataforma ZapSign. Validade ora reconhecida. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com observação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 100.1308.1827.5043

25 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação judicial de obrigação de fazer cumulada com multa diária e indenização por danos materiais e morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade em parte do reclamo. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. Fraude perpetrada com auxílio de correspondente bancário. Desconto de parcelas no benefício previdenciário. Pertinência para responder pelos danos materiais ocasionados. Eventual direito de regresso entre os integrantes da cadeia de fornecimento deve ocorrer em ação autônoma. Prefacial rechaçada. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SELFIE USADA INDEVIDAMENTE POR EMPRESA JUNTO A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Peculiaridades do caso concreto. Requerente que negou a contratação. Depósito judicial dos valores transferidos em razão de contrato fraudulento. Mantida a declaração de nulidade do pacto em razão do vício na manifestação de vontade. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Fatos narrados que não desbordaram do mero aborrecimento Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Inexistência de contrato não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente do autor. Parte que decaiu em parcela considerável de sua pretensão. Consectário do provimento do recurso. Inteligência do art. 86, p.ú. do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 690.4423.3427.5798

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental. O impetrante alega nulidade da infração por cerceamento de defesa e prescrição intercorrente trienal, pleiteando o cancelamento da multa e do procedimento administrativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e contraditório devido à falta de notificação da autuação e (ii) analisar a alegação de prescrição trienal entre a autuação e a instauração do procedimento administrativo. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, não cabendo ao DETRAN verificar a validade das multas aplicadas por outros órgãos. A autoridade competente para anular a autuação é aquela que a lavrou. 4. A prescrição trienal não se aplica entre a autuação e a instauração do procedimento administrativo, mas sim após o trânsito em julgado do processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Extinção do feito sem exame do mérito quanto ao pedido de anulação da infração por ilegitimidade passiva do DETRAN. Recurso de apelação desprovido.  Tese de julgamento: 1. A autoridade competente para anular a autuação é aquela que a lavrou. 2. A prescrição trienal intercorrente aplica-se somente após a instauração do procedimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º; Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º; CTB, art. 256, 260; Resolução CONTRAN 723/18, art. 24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2215220, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJEN 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 118.7293.2475.9448

27 - TJSP NULIDADE DA CDA -

Multa Administrativa - Município de Campinas - Embargos julgados improcedentes - Alegação de vícios formais na CDA - Não ocorrência - Preenchimento dos requisitos legais - Lei 6.830/80, art. 2º - Inexistência, ademais, de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada - Precedente do 1STJ - Irresignação do embargante desacolhida. Recurso não provido. PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON Município de Campinas - Embargos julgados improcedentes - Multa Administrativa - Regularidade procedimental - Contraditório e ampla defesa observados - Preclusão administrativa - Controle judicial limitado à legalidade do ato - Nulidade não configurada. Recurso não provido. DIREITO DO CONSUMIDOR - Município de Campinas - Multa Administrativa - Embargos julgados improcedentes - Instituição financeira - Dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ausência de comprovação de fornecimento adequado das informações - Competência do PROCON para fiscalizar bancos - Infração administrativa caracterizada. Recurso não provido. MULTA ADMINISTRATIVA - Penalidade que não se revela abusiva - Município de Campinas - CDC, art. 57 - Critérios de gradação respeitados - Finalidade punitiva e inibitória - Alegação genérica de desproporcionalidade - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância das normas consumeristas - Precedentes deste TJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 132.2248.4961.5812

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava a impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 635.6392.3238.1055

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

São Paulo. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial do apelo do embargante. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Violação ao CTN, art. 142 igualmente inocorrente. Autos de Infração que indicam, de forma suficiente, a matéria tributável, com descrição dos serviços fiscalizados, identificação dos tomadores, códigos de enquadramento, períodos de apuração e valores por competência, tudo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decadência não evidenciada. O Imposto Sobre Serviços (ISSQN) é tributo sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150). Ausência de comprovação de pagamento ao Município competente ou de declaração apta à homologação. Notas fiscais eletrônicas em que, segundo a contribuinte, teria havido indicação de recolhimento a outros Municípios que não foram juntadas aos autos, tampouco substituídas por prova documental idônea de seu efetivo conteúdo. Inaplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos tempestivos. Prescrição igualmente afastada. Inexistência de declaração constitutiva do crédito apta a atrair a incidência do Tema 383 do STJ. Constituição do crédito por lançamento de ofício e ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal (CTN, art. 174). Regularidade do reenquadramento fiscal. Serviços prestados que não se caracterizam como construção civil (item 7.02 da Lei Complementar 116/2003), nem como fornecimento de mão de obra (item 17.05), mas como atividades técnicas especializadas em telecomunicações, corretamente enquadradas em itens específicos da lista de serviços. Inaplicabilidade do princípio da universalidade da obra (Tema 198 do STJ), pois ausente obra de construção civil como objeto principal da contratação. Contratos que evidenciam prestação de serviços técnicos com autonomia da prestadora, afastando a configuração de cessão de mão de obra. Competência tributária do Município de São Paulo. Aplicação da regra geral do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Inexistência de comprovação de estabelecimento prestador em outros Municípios (Lei Complementar 116/2003, art. 4º). Presença temporária de pessoal e equipamentos ou constituição de filiais transitórias que não configura unidade econômica autônoma apta a deslocar a competência tributária. Bitributação não verificada. Eventual recolhimento indevido a outros Municípios que não impede a exigência pelo ente competente, devendo eventual restituição ser pleiteada em face dos destinatários dos valores. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito fiscal que não podem superar a SELIC. Inteligência dos Temas 1.062 e 1.217 do C. STF, bem como das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Recálculo da CDA determinado, com incidência da Taxa Selic acumulada por todo o período, até o efetivo pagamento. Sentença reformada em parte. Embargos parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Recurso da parte embargante provido em parte, prejudicado o apelo do Município.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9434.5646.2962

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PARTE QUE SUSCITA QUESTÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DO V. ACÓRDÃO - ADVERTÊNCIA CONTRA NOVOS RECURSOS INFUNDADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 150.7524.7892.8066

31 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que rejeitou o pedido da autora, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), de condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe» 150 mg para o seu tratamento. II. Questão em discussão: Definir se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF para o fornecimento de fármaco não incorporado às listas de dispensação do SUS. III. Razões de decidir: Manutenção da r. sentença de improcedência porque não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do medicamento pleiteado, visto que a Conitec rejeitou a incorporação do «Nintedanibe» para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, por falta de evidências científicas robustas quanto à sua eficácia e segurança; e que não se vislumbra qualquer ilegalidade de tal ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A ausência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento, bem como de evidências científicas robustas quanto à eficácia e segurança do seu uso justificam a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 2º e 11º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5638.4740.2644

32 - TJSP REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. REANÁLISE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081/STJ - . DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 1.

Questão decidida pelo STJ no Resp Acórdão/STJ (Tema 1.081). Tese jurídica fixada: «A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC". 2. Entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido em desacordo com a decisão do STJ - no julgamento do Tema 1.081. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Modificação necessária apenas para não conhecer do reexame necessário, mantendo-se o acórdão que deu provimento ao recurso do INSS por seus próprios fundamentos. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.... ()

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Doc. ADM Direito 671.1334.6675.0451

33 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunização da produção de prova testemunhal - Cabimento - Relação jurídica entre as partes demonstrada, em tese, por comprovantes de pagamento e conversas mantidas via aplicativo WhatsApp - Contrato de corretagem que possui natureza consensual e não solene - Controvérsia acerca da efetiva participação do autor nas negociações imobiliárias e da existência de saldo remanescente de comissões - Necessidade de dilação probatória - Configurado o cerceamento de defesa, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. ADM Direito 904.1702.7538.7255

34 - TJSP DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE. IRMÃOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A controvérsia recursal versa sobre ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, que condenou o réu ao pagamento de indenização em razão de acidente de trânsito com resultado morte, insurgindo-se o apelante quanto à responsabilidade civil, à existência de bis in idem e ao valor arbitrado. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do CCB, art. 935, sendo a indenização mínima fixada na esfera penal destinada a sujeitos diversos, não abrangendo o dano moral reflexo suportado por irmãos da vítima. A responsabilidade do réu resta comprovada por prova emprestada da ação penal, confirmada em segundo grau, evidenciando condução de veículo sob efeito de álcool, em alta velocidade e na contramão, circunstâncias que caracterizam culpa grave e nexo causal com o evento danoso. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois a urgência invocada não legitima a violação das normas de trânsito nem a condução sob embriaguez. O dano moral por ricochete é presumido diante da morte de familiar próximo, sendo devida a indenização. Todavia, o valor fixado na origem revela-se excessivo em relação aos parâmetros jurisprudenciais para irmãos da vítima, impondo-se sua redução para R$ 40.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido. A responsabilidade civil por acidente de trânsito independe da esfera penal e pode ser reconhecida com base em prova emprestada. A morte de familiar gera dano moral por ricochete presumido. O valor da indenização deve observar proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.1596.9251.5998

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acidente de trânsito. Colisão entre 4 veículos. Engavetamento. Ação ajuizada unicamente em face da seguradora da pessoa que colidiu contra a traseira do veículo do autor. Segurada que não figura no polo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva da seguradora. Hipótese em que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Súmula 529 do C. STJ. Extinção do processo, sem resolução de mérito, de ofício. CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7934.1856.2603

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 563.2493.6223.4826

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES EM QUADRIS, JOELHOS E COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. LIAME OCUPACIONAL ESTABELECIDO. REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por motorista de caminhão que alega ser portador de doença ocupacional em quadris, joelhos e coluna, da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica, que constatou a redução parcial e permanente da capacidade laboral. Nexo de concausalidade admitido e não infirmado pela autarquia. Ausência, por ora, dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 42. 4. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, devendo ser suspenso diante dos demais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. IV. Dispositivo. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.6444.6126.8349

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS ADQUIRENTES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenando a ré a restituir 75% dos valores pagos, com retenção de 25% a título de cláusula penal, além de validar a retenção integral da comissão de corretagem. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) definir o percentual adequado de retenção sobre os valores pagos e (ii) a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. III. Razões de decidir: A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada, observando a jurisprudência consolidada, sendo suficiente para indenizar a vendedora sem onerar excessivamente o consumidor. A comissão de corretagem foi devidamente destacada e informada, sendo legítima sua retenção integral, conforme entendimento do STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada e não abusiva. 2. A comissão de corretagem pode ser retida integralmente quando devidamente informada e destacada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7626.0484.1275

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC). Consumidora que propôs ação em face de oito instituições financeiras sem instruir a inicial com os contratos objeto da pretendida repactuação. Emenda determinada por duas vezes. Primeira oportunidade: manifestação de que os contratos estavam sendo reunidos, sem juntada de qualquer instrumento. Segunda oportunidade: informação falsa de que todos os contratos faltantes haviam sido apresentados, quando apenas quatro dos oito credores foram contemplados. Descumprimento parcial não justificado. Inversão do ônus da prova que não opera automaticamente e não exime a parte de instruir a inicial com documentos que ela mesma produziu. Pedido deduzido somente em sede recursal, sem qualquer requerimento de exibição incidental perante o juízo de origem. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.1265.3644.2318

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de usucapião especial urbana proposta por Rogério Viana da Silva e Heloísa dos Reis Viana da Silva contra o Espólio de Olga Stoianov e herdeiros, visando o reconhecimento da propriedade de imóvel em São Caetano do Sul/SP. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua desde 2017, e que não são proprietários de outro imóvel. Os réus contestam, alegando que a posse decorreu de mera liberalidade e tolerância, sem animus domini. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa exige manifestação prévia da parte contrária, nos termos da Súmula 240/STJ; (ii) analisar se a citação do confrontante remanescente deveria ter sido realizada por edital. III. Razões de Decidir: 3. A Súmula 240/STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois a relação processual não estava integralmente constituída, faltando a citação de confrontante indispensável. 4. A citação por edital foi considerada prematura pelo Juízo, que determinou diligências adicionais para localização do confrontante, não cumpridas pelos autores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono não exige requerimento da parte contrária quando a relação processual não está plenamente constituída. 2. A citação por edital requer esgotamento rigoroso dos meios de localização, sendo a citação do confrontante indispensável ao regular prosseguimento do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 246, § 3º; art. 485, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.137.125, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/10/2011, DJe de 27/10/2011. STJ, AgRg no Ag 524148/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21/09/2004, DJ 16/11/2004. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1004216-03.2016.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1021889-81.2022.8.26.0564, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2025.... ()

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