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Doc. ADM Direito 142.4113.5810.2679

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade contratual que atrai a incidência de juros desde a citação (art. 405 do CC) - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos declaratórios improvidos. 

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Doc. ADM Direito 802.6428.1006.0061

2 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores, deduzida a taxa de administração proporcional ao tempo em que o Autor permaneceu vinculado ao grupo. Insurgência do Autor que postula a reforma da decisão para que seja afastada a cláusula penal e que a restituição dos valores ocorra imediatamente, em parcela única. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.0962.0721.3686

3 - TJSP *Contrato Bancário - Revisional - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Restituição que deve se dar de forma simples - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 340.6134.7832.4084

4 - TJSP VOTO 41139 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito e cessão do crédito ao fundo réu provados. Contestação instruída com termo de cessão, contrato assinado e faturas do cartão de crédito contratado. Relação jurídica não negada pela autora, que tampouco impugna os lançamentos constantes das faturas, o que infirma o desconhecimento do débito. Pagamento das faturas não provado. Crédito exigível. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.3703.9401.6326

5 - TJSP SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 354.2870.8917.3388

6 - TJSP Tributário. Pensionista. Servidor público municipal. Isenção do imposto de renda retido na fonte reconhecidas administrativamente. Autora portadora de Mal de Alzheimer. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Repetição de indébito que deve respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 981.5670.8194.9324

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de lote de terreno em loteamento irregular. Pretensão de rescisão. Sentença de procedência para para declarar rescindido o contrato, determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.8484.4879.7824

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA -

apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 274.7279.8038.3453

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência, que determinou a exclusão das restrições descritas na inicial, bem como declarou a inexigibilidade dos respectivos débitos. Inconformismo do réu, que persegue a inversão do resultado. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.6965.7512.2637

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Benício Araujo de Sousa e Heitor Araujo de Sousa, representados por sua genitora, ajuizaram ação contra o Estado de São Paulo, alegando que seu genitor foi morto durante operação policial, enquanto era mantido refém. Pediram indenização por danos morais e pensão mensal. II. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Estado pela morte do genitor dos autores durante operação policial e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização e pensão. III. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, conforme art. 37, § 6º da CF. A perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a responsabilidade do Estado, conforme Tema 1237 do STF. A FESP não comprovou excludente de responsabilidade. IV. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 727.4785.5902.1126

11 - TJSP Contrato de venda e compra de lote com alienação fiduciária ( Lei 9514/97) e registrada no cartório imobiliário respectivo. Inadmissibilidade de aplicar o CDC para rescindir o contrato por iniciativa do comprador. Provimento para, nos termos do tema repetitivo 1095, do STJ, julgar a ação improcedente

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Doc. ADM Direito 341.0672.7022.2998

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica - MÉRITO. Contratação de empréstimo consignado - O Banco réu juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Crédito depositado em conta bancária de titularidade da apelante, que de forma voluntária e espontânea, um ano depois, como expressamente reconhecido por ela, firmou a portabilidade do contrato sub judice com outra instituição financeira que não integra a lide e, cuja operação de portabilidade afirma ser regular - Regularidade da contratação do negócio originário portado - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.6634.8717.4427

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Inclusão de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou a regularidade da contratação com adoção das cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício da autora que se mostram legítimos e coerentes com a contratação não impugnados por mais mais de três anos - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8218.7017.2579

14 - TJSP Ação de restituição de indébito c/c indenização por danos morais - Autor que realiza compra em supermercado, via Pix, com informação de que o pagamento não foi debitado, mesmo diante da apresentação de extrato bancário, tendo que proceder novamente ao pagamento, sem estorno da quantia paga em duplicidade - Procedência em parte dos pedidos declarada para devolução da quantia paga em duplicidade determinada pela sentença, de forma simples - Pretensão do apelante em ser ressarcido por dano moral, afastado pela r. sentença - Dano moral inexistente, posto que a situação vivenciada pelo autor foi de mero dissabor - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 422.1273.1129.3355

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. VALIDADE DO CONTRATO. Autenticidade da assinatura impugnada pela consumidora. Incumbido de provar idoneidade do contrato, banco desistiu de perícia. Falta de prova da regularidade do contrato (tema 1061 do STJ). Negócio corretamente declarado inexistente. DOBRO. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo banco. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Indevido pagamento em dobro. DANO MORAL. Fraude bancária não implica necessariamente dano moral. Jurisprudência. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Sentença parcialmente reformada. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS. Dano extracontratual. Incidência da data dos respectivos descontos (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ), nos termos da sentença. Apelação do banco réu parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 890.0986.9019.5018

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer promovida por Deolinda Diniz Romano contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Carlos, visando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de Fibrose Intersticial Pulmonar Progressiva. A autora alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, que não está incorporado ao SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS. III. Razões de decidir: O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas ns. 6 e 1234 do STF, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. No caso, não foram atendidos os requisitos necessários, como a comprovação de eficácia e segurança do medicamento solicitado, conforme exigido pela jurisprudência. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 560.3408.0330.6754

17 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Sentença de procedência - Irresignação da corré. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada rejeitada. Parte autora que foi condenada, nos autos do processo . 1011305-47.2018.8.26.0320, na obrigação de fazer de transferência dos veículos automotores objetos daquela lide em favor do autor daquela ação, bem como a arcar com os pagamentos das dívidas que recaiam sobre o bem desde a data do contrato pactuado entre as partes, além de indenização por danos morais - Alegação de que a responsabilidade pela condenação é dos requeridos, que sempre estiveram na posse do bem e nunca efetuaram as transferências de propriedade - Demonstração do nexo causal entre o prejuízo do ora apelado e a conduta das requeridas. Apelante que figurou nos contrato de cessão e transferência de direitos celebrados com o autor da ação, na qualidade de promitente cessionária, se responsabilizando por todos os débitos incidentes sobre o veículo, após os respectivos recebimentos, bem como das custas pela transferência dos financiamentos par ao seu nome - Correquerida que não se desincumbiu do ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência dos réus mantida - Honorários advocatícios a cargo da apelante majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 834.1518.5698.3676

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VALORES DOS COFRES DE AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA PARA PROVEITO PESSOAL.

Ação ajuizada pelo Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB visando à condenação de servidor e sua filha por esquema fraudulento de desvio de valores. Comprovação de que o servidor, Chefe de Departamento de Recursos Humanos da autarquia, reativava benefícios previdenciários de servidores já falecidos, indicando conta corrente de sua titularidade e de sua filha para depósito dos valores no período de 2014 a 2018. Sentença de procedência na origem, condenando os requeridos pela prática de improbidade tipificados na Lei 8.429/92, art. 9º, XI, com aplicação de sanções previstas no art. 12, I. Inconformismo da correquerida. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Impossibilidade de subsunção do caso concreto às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à LIA. Aplicação do entendimento do STF - no julgamento do Tema 1.099, em sede de repercussão geral. Regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. Mérito. No caso vertente, o acervo probatório é suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial e caracterizar o dolo específico do servidor, que consciente e reiteradamente realizou condutas ilícitas, ao longo de mais de quatro anos, e detinha controle exclusivo sobre o sistema de pagamento da autarquia, possibilitando a manipulação dos dados bancários para direcionamento dos valores às contas próprias e da filha, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, evidenciada pela sistematicidade e prolongamento temporal das condutas. Servidor, ademais, que confessou seus atos. Configuração dos atos ímprobos previstos no art. 9º, XI da Lei 8.429/92. Pena proporcionalmente bem aplicada, nos moldes do LIA, art. 12, I. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.... ()

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