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Doc. ADM Direito 836.0120.2069.4596

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono da causa. Relação processual não formada. Desnecessidade de requerimento do promovido. Inaplicabilidade da Súmula 240/stj. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Conclusão do tribunal de origem diante das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo interno improvido.

1. A corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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