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responsabilização civil subjetiva está condicionada à presença do nexo de causalidade entre um ato ilícito culposo e os danos. Inexistentes quaisquer destes requisitos, incabível o acolhimento do pedido de indenização por danos (moral ou materiais). 2.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)
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Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Retificação de Registro e Indenização - Pretensão de retificação de imóveis no registro imobiliário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - A CF/88 traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição como postulado fundamental - A possibilidade da via administrativa não é impeditiva da postulação judicial - Recurso desprovido
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Concedida aos recorrentes a gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Alegação de prática de agiotagem desacompanhada de quaisquer elementos convincentes ou início de prova documental. Impossibilidade de inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º, no caso em concreto. Ausência de prova de pagamento do valor que entendem devido, ou de quitação das cártulas. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Despacho determinando a comprovação da insuficiência de recursos ou o recolhimento do preparo recursal. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo remanescente do débito contratual, condenando ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve pagamento integral do preço do imóvel por parte do apelante, após o cancelamento da permuta entre as partes. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada, pois o apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, conforme CPC, art. 373, II.4. A prova da quitação é exclusivamente documental, conforme CCB, art. 320, e os recibos anteriores à data pactuada não podem ser considerados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental do pagamento integral do preço do imóvel impede a modificação da sentença. 2. Os pagamentos efetuados antes do contrato não são válidos sem ressalva expressa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Código Civil, art. 320... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. GOLPE DO «CHUPA-CABRA". APRISIONAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. Alegação de que as operações impugnadas foram realizadas mediante senha pessoal. Não acolhimento. Cabia ao demandado demonstrar a inocorrência dos eventos narrados e/ou a ausência da falha de segurança apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que as transações tenham sido realizadas mediante senha pessoal da autora, não é possível concluir que necessariamente foram por ela efetuadas, visto que as fraudes ocorridas mediante o aprisionamento do cartão em máquinas de autoatendimento também são capazes de identificar e gravar a senha utilizada pelo cliente anteriormente. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante que se mostra proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido subsidiário para que a repetição se dê na forma simples. Desprovimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese, dada a abusividade das cobranças. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança de royalties decorrente de contrato de licenciamento de patente de cápsula para cafeteira tipo moka. A autora alega inadimplemento contratual pela ré. A ré contesta a validade do contrato, alegando assinatura por terceiro sem poderes e indeferimento do pedido de patente pelo INPI. II. Razões de Decidir A Lei de Propriedade Industrial permite a celebração de contrato de licenciamento mesmo antes da concessão da patente. O procurador que assinou o contrato tinha poderes para tanto, e a ré cumpriu o ajuste por três anos, celebrando aditivo, inclusive. Inexiste prova de dolo da autora no pedido de carta patente na celebração do contrato. Art. 145 CC. Doutrina. O indeferimento do pedido de patente pelo INPI não é definitivo, pois há recurso administrativo pendente de julgamento, com efeito suspensivo. Art. 212, § 1º, da LPI. Até decisão definitiva da autarquia, são devidos os valores de royalties inadimplidos pela apelante. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, posteriormente emendada para incluir o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - Cetran/SP, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. O impetrante alegou nulidade do ato administrativo de cassação da CNH por suposta prescrição intercorrente em processo administrativo e pretendeu o desbloqueio do direito de dirigir. A sentença entendeu ausente a devida indicação da autoridade coatora, razão pela qual julgou extinta a ação mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial do mandado de segurança atendeu ao requisito de correta indicação da autoridade coatora, responsável pela prática do ato administrativo impugnado, apta a ensejar o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correta identificação da autoridade coatora é pressuposto processual objetivo essencial à admissibilidade do mandado de segurança, conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º. 4. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que tenha praticado ou ordenado a prática do ato ilegal ou abusivo, com exigência da individualização funcional do agente público competente, sem que se possa admitir a simples indicação genérica de órgãos dotados de personalidade jurídica própria. 5. Apesar de intimado para emendar a petição inicial, o impetrante limitou-se a incluir o Cetran/SP, sem individualizar a autoridade pública com poder decisório responsável pelo ato impugnado e sem sanar o vício apontado. 6. A ausência de indicação válida da autoridade coatora inviabiliza a análise do mérito e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a não indicação ou a indicação incorreta da autoridade coatora no mandado de segurança enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX e art. 93, IX; CPC/2015, art. 485, I e VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1053941-24.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.08.2018 e TJSP, Apelação Cível 1000731-26.2023.8.26.0534, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 23.02.2024... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Mecânico de manutenção. Amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 18/07/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos material (restituição de valores pagos) e moral - Automóvel que apresentou defeitos e foi devolvido à vendedora - Consumidor que busca o desfazimento do negócio, reembolso do valor pago e indenização pelo abalo moral experimentado - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto à indenização pelo abalo moral - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de automotor - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Legitimidade passiva da financeira - Reconhecimento - O contrato de compra e venda de veículo celebrado por quem é negociante no ramo com consumidor, que depende de financiamento para efetuar a aquisição, é coligado com o de financiamento, ainda que a financeira seja pessoa diversa da vendedora, pelo que se o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sempre que um dos contratos tem influência no outro, a cessação de um implica na do outro, independentemente da existência ou não de irregularidades ou vícios no contrato de financiamento - Rescisão de ambos os contratos que enseja o retorno das partes ao status quo ante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Autora diagnosticada com Linfoma Não Hodgkin das Células do Manto em estágio IVBX, busca o fornecimento do medicamento Ibrutinibe (Imbruvica) 560mg, alegando incapacidade financeira para arcar com o custo mensal em torno de R$-56.997,00. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o município a fornecer o medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o município é responsável pelo fornecimento do medicamento não incorporado às listas do SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS é exceção e deve observar requisitos específicos, incluindo a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, ilegalidade do ato de não incorporação, embasamento científico e incapacidade financeira para o custeio. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo é atribuída à União e aos Estados, não ao município, conforme entendimento do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente, com manutenção do fornecimento pelo município por 3 meses. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de requisitos específicos. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados é da União e dos Estados, não do município. Legislação Citada: CPC, art. 927, Lei 8.080/1990, Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE Acórdão/STF, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio... ()
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Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Diárias de veículo recolhido ao pátio particular da empresa autora. Sentença de parcial procedência, aplicada a limitação das despesas com base no CTB. Inconformismo do autor. Acolhimento. Apreensão que não decorre de infração administrativa, mas de descumprimento de contrato de alienação fiduciária. Inaplicabilidade de limitação de tempo prevista no CTB. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para afastar a limitação temporal da cobrança e acolher os cálculos elaborados pela autora.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida com vistas à reintegração de posse de área pública desapropriada, remoção de construções irregulares e recuperação ambiental. O réu edificou irregularmente entre torres de transmissão sem autorização. A sentença acolheu o pedido de reintegração e remoção das construções, mas afastou a recuperação ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a ocupação do réu pode ser qualificada como posse de boa-fé ou mera detenção precária; (ii) se a saída voluntária do réu acarreta a perda do objeto da ação; e (iii) quem deve custear a demolição das construções irregulares. III. Razões de Decidir 3. Bens públicos não podem ser objeto de posse por particulares, apenas detenção precária. A área é bem público afetado à prestação de serviço público, não passível de usucapião ou proteção possessória. 4. A saída do réu não extingue o interesse processual, pois a edificação permanece, configurando esbulho. A responsabilidade pela demolição é do réu, que introduziu acessões indevidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares. 2. A demolição de construções irregulares em bem público deve ser custeada pelo ocupante. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, art. 1.208; CPC, arts. 485, VI, 555, 327, 344, 555, III, 927. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2363682-79.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Ap 1001057-28.2016.8.26.0082, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2023.... ()
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