Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3877.2755.1100

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial civil. Quinquênio que não incide sobre verbas eventuais e de caráter indenizatório. Adicional de Insalubridade: verba que é paga indistintamente a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários. Circunstância que retira a eventualidade da verba. Tese firmada no PUIL 17-51.2020.8.26.9050. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.2276.2593.6304

2 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pela autora. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. expedição de ofício à OAB. cabimento, de ofício. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a apuração de eventual infração disciplinar ou ética. Apelação parcialmente provida, com determinação, de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.8931.4669.6010

3 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil -  Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.5442.5449.6742

4 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão Eletrônico 027/2023 do Município de Piedade - Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação na forma de cartões magnéticos - Impetrante alega que a empresa vencedora do certame manipulou seu balanço para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória - Insurgência - Não acolhimento - A discussão acerca do não enquadramento da vencedora como Empresa de Pequeno Porte à época do pregão ensejaria dilações probatórias - Procedimento licitatório ocorreu nos moldes previstos no edital, sem infringir qualquer disposição legal - Os documentos apresentados pela empresa vencedora foram expedidos por autoridades e órgãos de fiscalização competentes, como a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo. E, ao menos naquela oportunidade, nenhuma alegação elidiu a presunção de retidão de tais documentos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.8493.3738.3075

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.1270.5065.3202

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.3800.5234.4935

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Irresignação dos réus com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Colisão traseira. Hipótese em que não foi elidida a presunção relativa de culpa de quem colidiu por trás. Danos materiais comprovados. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.3507.6241.3459

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada - Vício corrigido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus quanto ao pedido de cancelamento de multas de trânsitos, aplicadas pelo DER/SP, que não é parte no feito - Recurso acolhido com efeitos infringentes - Sentença reformada em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.5020.3421.2155

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista e assistência.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,31% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada.3. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. 4. TARIFA DE CADASTRO. Cabimento. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Valor da cobrança que não destoa da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação.5. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Configurada venda casada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), o que inexistiu na hipótese dos autos. Conclusão que abrange a despesa denominada «assistência», conforme precedentes do E. TJSP - destacados. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de valores de forma simples. Contrato firmado em 29/03/2021, ou seja, anterior à modulação fixada para 31/03/2021 (STJ, EREsp 1.413.542).7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.5749.1442.0823

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Hospital A. C. Camargo - Imunidade de ICMS - Associação beneficente sem fins lucrativos - Importação de medicamentos destinados à finalidade essencial da impetrante - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário para imunidade tributária - Comprovação inequívoca do direito liquido e certo - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário, desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.3887.8407.3672

11 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora. Como apenas a requerente apelou, é incontroverso que houve a contratação dos serviços de intercâmbio, o pagamento do preço e o inadimplemento contratual, devendo a ré restituir à requerente o valor pago pelo serviço. Danos morais. Mera rescisão contratual não gera danos morais indenizáveis. Entretanto, no caso dos autos, a autora, certamente, sofreu danos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Investimento, emocional e financeiro, num curso de intercâmbio em outro país, pago em várias parcelas. Requerente que se deparou com a falta de retorno da ré, que, com evidente descaso, deixou de responder as mensagens da requerente em que ela solicitava o adimplemento dos serviços, meses antes da data em que o intercâmbio seria realizado. Pedidos de informações ignorados. Fixação do valor indenizatório em R$10.000,00, montante razoável para compensar a autora pelos danos sofridos, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da ré. Sucumbência redistribuída. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.4519.4602.7267

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos que teriam sido causados por produto para tratamento capilar (guanidina). A consumidora dispensou o teste de mecha expressamente recomendado no manual de instruções e fez a aplicação do produto em todo o seu cabelo, permitindo que ele entrasse em contato direto com a sua pele, causando a reação adversa relatada. Diante disso, fica evidente que os danos foram causados pelo mau uso do produto pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.3641.1669.0838

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Inexistência de pedido de condenação do Embargado às penas por litigância de má-fé e, ainda que assim não fosse, inexiste qualquer indício de litigância de má-fé do Embargado no trâmite processual. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.9306.1433.0125

14 - TJSP Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor da ação de embargos à execução fiscal ajuizado contra o Município de Leme, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «a empresa foi constituída e não foi devidamente demonstrada a absoluta ausência de receitas e patrimônio, de forma que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes desta demanda», nos termos da Súmula 481 do C. STJ - Insurgência do embargante-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte - Vale ressaltar que, às fls. 40/41 dos autos principais, o apelante teve indeferido tanto o benefício da gratuidade processual quanto o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, decisão contra a qual não interpôs recurso; Pelo contrário, realizou o recolhimento das custas no valor de R$ 1.059,27 (fls. 45/46), o que reforça a demonstração de sua capacidade econômico-financeira - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio embargante-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade» - Precedente do E. 1STF - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.3134.7465.9266

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada com a contestação comprova a origem da dívida e a relação do autor com o cedente do crédito. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Inscrição em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.0403.7434.0870

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento («phishing»). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Operações destoantes do perfil da cliente. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência de débito acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.7386.5842.8418

17 - TJSP VOTO 28919 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.1690.7536.4803

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Débito indevidamente inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Existência de outros apontamentos anteriores ao questionado nesta Lide. Aplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.8337.7069.4634

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença de improcedência - Prova oral produzida que não é apta para afastar a presunção gerada pela colisão traseira - Demandante que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ele pesava quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Presunção de responsabilidade culposa não afastada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.9102.7796.2662

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.2751.1558.2160

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente, com repetição do indébito na forma simples e danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelo do autor, buscando repetição de forma dobrada e majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 - «Tele saque», posteriormente parcelado automaticamente pelo banco em 84 vezes de R$ 142,41, com descontos direto na aposentadoria do autor - Negativa de contratação - Negócio jurídico celebrado por ligação telefônica - Operação desprovida de dados quanto à aceitação do autor com a formação da avença - Réu não apresentou nenhum documento que comprovasse a validade da operação - A r. sentença declarou o débito inexistente e os descontos efetuados, indevidos, contudo, determinou a restituição dos valores debitados de forma simples - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Majoração do dano moral - Incabível - Descontos não tinham aptidão para vulnerar o mínimo existencial ou impedir que o autor cumprisse com suas obrigações, não houve inscrição de nome no rol de inadimplentes ou necessidade de auxílio financeiro e o dinheiro indevidamente disponibilizado na conta bancária do autor ainda não foi devolvido ao banco - Recurso provido em parte, somente para determinar a restituição dobrada do indébito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.0718.9747.7189

22 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguéis proposta visando à condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis em razão da ocupação exclusiva de imóvel em copropriedade com o autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de 50% do valor locativo do bem. Recurso interposto pela parte requerida, que sustenta a existência de comodato verbal e requer a compensação de eventual condenação ao pagamento de aluguéis com benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, bem como com despesas relativas ao pagamento de IPTU, consumo de água e energia elétrica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da obrigação dos requeridos ao pagamento de aluguéis em razão da ocupação exclusiva do imóvel, à luz da alegação de comodato verbal e da ausência de notificação prévia necessária à configuração da mora, bem como da pretensão de compensação com supostas benfeitorias realizadas e com despesas relativas a IPTU, energia elétrica e água. III. Razões de Decidir: A configuração do comodato verbal exige prova clara e incontestável da existência de acordo entre as partes, ônus probatório que incumbia aos apelantes e que não foi devidamente satisfeito. A posse exclusiva do bem comum por um dos coproprietários impõe a obrigação de indenizar o outro pela privação do uso e fruição do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.319. Inexiste nos autos comprovação das alegadas benfeitorias ou despesas de manutenção que justifique a compensação pretendida. Ademais, os encargos como IPTU e demais despesas de consumo são de responsabilidade dos ocupantes do imóvel, não comportando abatimento na indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A posse exclusiva de imóvel em copropriedade gera obrigação de indenizar o coproprietário privado do uso, conforme o CCB, art. 1.319. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça anteriormente concedida.». (v. 8055... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.4250.2256.0754

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Devolução de quantia comprovadamente recebida - Eventual compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.0558.6788.0904

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela autora em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) examinar a validade da cobrança das tarifas de registro e de cadastro; e (iii) apurar se o IOF deve ser recalculado e se há valores a serem devolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois não destoam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois prevista no início da relação contratual e em valor não excessivo, não se confundindo com a tarifa de abertura de crédito (TAC). 5. É igualmente legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, sem onerosidade excessiva. 6. Inexistindo qualquer irregularidade no contrato, não há que se falar em recálculo do IOF nem em devolução em dobro de valores. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 370; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 e 566; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234 e 958... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.4162.8116.1827

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Consumidor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral contra ENEL Distribuição São Paulo, alegando protesto indevido por dívida já paga. A sentença declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de determinar a exclusão do protesto em desfavor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o protesto realizado pela ré foi indevido, considerando que os valores da fatura protestada já haviam sido pagos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou documentalmente que os valores da fatura protestada foram pagos em parcelas diluídas nas faturas de agosto e setembro de 2023. 4. O protesto indevido caracteriza dano moral in re ipsa, gerando abalo psíquico e situações vexatórias ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 5. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.8476.6615.7837

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA» -

Autora recebeu contato que acreditava partir do corréu Banco Mercantil - Comunicação iniciada pelo aplicativo Whatsapp, através de número não oficial, concordando a autora em realizar chamada de vídeo, ocasião em que confessadamente forneceu dados pessoais e permitiu a captura de selfie - Superveniência de contratações de dois cartões de crédito consignados (RMC e RCC) e um empréstimo, seguidas de transferência na modalidade PIX em proveito de terceira, titular de conta junto ao corréu PagSeguro - Autora não dedicou uma linha sequer de seu apelo à atuação do corréu PagSeguro no evento danoso - Diante dessa postura e à luz do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ausência de responsabilidade do corréu PagSeguro coberta pelo manto da coisa julgada - Negócios jurídicos celebrados junto ao corréu Banco Mercantil somente se aperfeiçoaram em razão de conduta acintosamente imprevidente da autora - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Avenças devem subsistir, arcando a autora com as consequências de sua atuação incauta - Dano moral, por consequência lógica, não configurado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.7224.8487.4348

27 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - devolução das parcelas descontadas indevidamente se dará de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - recurso da autora improvido - recurso do réu parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.0634.2124.6664

28 - TJSP Remessa Necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD com base no Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09 - Sentença concessiva da ordem - Manutenção da r. sentença. Com efeito, não se mostra possível a aplicação dos Decretos 46.655/02 / 55.002/09, pois extrapolam os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade de se adotar a base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins do IPTU - Precedentes desta Corte. R. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.8476.7808.4035

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÚMULO DE FUNÇÕES E EXONERAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções e à reintegração ao cargo após exoneração decorrente de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de acúmulo de funções entre os cargos de Coordenadora e Diretora de Creche e (ii) a legalidade da exoneração da autora em razão de sua aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. As atribuições dos cargos de Coordenadora e Diretora de Creche são compatíveis e coincidentes em diversas atribuições, de forma que não configura acúmulo de funções. 4. A exoneração da autora é legal, conforme previsão de vacância por aposentadoria na legislação municipal, de forma que não há direito à reintegração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso do Município provido.Tese de julgamento: 1. Não há acúmulo de funções entre Coordenadora e Diretora de Creche. 2. A aposentadoria pelo RGPS com previsão de vacância em lei municipal não garante direito à reintegração. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI; Lei Municipal 3.720/14, arts. 56, 59; Lei Municipal 3718/14, art. 68, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Tema 1150; TJSP, Apelação Cível 1001565-22.2021.8.26.0462, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 19.11.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.3596.3353.1223

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente do autor referentes à suposta contratação de seguro residencial. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, insistindo na existência de danos morais. Irresignação que prospera em parte. (iii) Prejuízos sofridos que decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, com descontos indevidos na conta bancária em que o demandante recebe seu benefício previdenciário, com injustificada redução de sua renda. Direito do consumidor em ser indenizado pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 10 mil pleiteados, mas em R$ 5 mil, valor suficiente à recomposição do dano e sintonizado à quantia normalmente estipulada pela jurisprudência desta Corte em situações análogas. (iv) Sentença pontualmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.0820.4959.1255

31 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 15.11.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.1019.7382.9374

32 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO -

Sentença proferida em anterior ação condenou o ora Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos ora Autores, fixados em 15% do valor da condenação por perdas e danos (com apuração em liquidação por artigos) - Posterior acordo celebrado entre as partes naqueles autos sem a anuência dos patronos (ora Autores) não afasta o direito aos honorários sucumbenciais fixados na decisão transitada em julgado - Apurado o valor das perdas e danos em R$ 39.354,15 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação por perdas e danos, apurado em R$ 39.354,15 - Anterior recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.0267.8396.9297

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA DETERMINAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Manutenção. Inexistência de prova de resistência do cartório. Protocolo do pedido de georreferenciamento e eventual notificação dos coproprietários que são providências administrativas que competem à parte, que dela não se desincumbiu. Via judicial que não se presta a suprir inércia da parte quando existe mecanismo administrativo adequado e eficaz. Art. 485, VI, CPC. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.2662.7566.6879

34 - TJSP Direito Administrativo. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar. Improcedência. Apelação. Desprovimento. I. Caso em Exame: 1. A autora, servidora pública municipal, foi demitida após processo administrativo disciplinar (PAD 66.352/2023) por má conduta como Supervisora no Pronto Socorro da COHAB II. Busca a nulidade do PAD e da demissão, alegando excesso de prazo e falta de provas, além de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer reintegração ao cargo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em determinar se houve desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na demissão da autora, e se o processo administrativo disciplinar foi conduzido dentro da legalidade. III. Razões de Decidir: 3. O procedimento administrativo foi considerado legal, com depoimentos e provas suficientes para justificar a demissão e não houve demonstração de efetivo prejuízo quanto ao excesso de prazo no PAD.4. O Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo, apenas verificar a legalidade do procedimento e da sanção aplicada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa por arbítrio judicial. 2. A demissão foi aplicada conforme a legalidade e não violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Lei 1619/93, arts. 58, I, II, III, IX; 59, XIV; 68, I, V, X; 64, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003717-79.2024.8.26.0222, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1035240-34.2024.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.1508.1276.8723

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. ESILATO DE NINTENDANIBE. REQUISITOS RECLAMADOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO AFERIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir as autoridades estadual e municipal a fornecerem medicamento não incorporado ao SUS (Nintedanibe 150mg), indicado por profissional da saúde para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sob o argumento de impossibilidade financeira do paciente. 2. Competência para ações envolvendo medicamentos padronizados ou não padronizados que deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, conforme fixado pelo Tema 1.234 do STF, que impõe ao juízo o exame da correta formação da relação processual com deslocamento de competência, quando aplicável. 3. Pleito de dispensação de medicamento não-padronizado («Nintedanibe 150mg») que deve atender aos requisitos cumulativos definidos no Tema 6 do STF, que incluem, entre outros, negativa de fornecimento na via administrativa, ausência de substitutivo disponível no SUS e comprovação de eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível. 4. A ausência de demonstração satisfatória dos requisitos para medicamentos não padronizados inviabiliza a condenação do ente estadual à dispensação do fármaco ora relacionado. Impossibilidade do Poder Judiciário «fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pela autora da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados pelo STF, cujo ônus probatório do qual não se desincumbiu o autor da presente ação. 5. Manutenção do desfecho na origem. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.4203.5619.9459

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção liminar da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, reconhecida a falta de interesse processual decorrente da fragmentação artificial de demanda. Inconformismo da autora. Alegação de que se trata de contratos distintos. Ações com idêntica fundamentação, cujos contratos possuem numerações distintas. Ações com objetos semelhantes. Caracterizado o fatiamento artificial e abuso do direito de ação. Adoção de medida preventiva pelo Magistrado da causa para combater a litigância abusiva. Aplicação do CPC, art. 139, III e dos Enunciados 6, 7 e 17 do Comunicado 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.4168.4066.5402

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de tarifas e juros. O contrato foi celebrado para aquisição de veículo Ford - New Ecosport Freestryle, ano/modelo 2017/2018, no valor de R$ 53.219,87, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.647,96. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas de registro, cadastro e avaliação, e (ii) a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros é permitida, conforme pactuado no contrato e pacificado pelos Tribunais Superiores, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. As tarifas de registro, cadastro e avaliação estão expressamente previstas no contrato e não são consideradas abusivas, conforme entendimento do STJ - e a Resolução CMN 3.518/07. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. As tarifas de registro, cadastro e avaliação são válidas quando previstas no contrato e não configuram abusividade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.0428.7405.2033

38 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque de menor desacompanhado. Exigência indevida de passaporte estrangeiro. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 24.422,37 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de impedimento de embarque de menor desacompanhado em voo internacional de retorno ao Brasil. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável ao caso e a existência de falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais suportados pelos autores; (iii) determinar se restam configurados os danos morais e se o quantum indenizatório fixado é adequado. iii. razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço. A incidência da Convenção de Montreal não afasta a aplicação do CDC no caso concreto, por se tratar de controvérsia diversa da limitação indenizatória por extravio de bagagem. A companhia aérea não comprova a existência de obrigação legal que justificasse a exigência de passaporte italiano para o embarque do menor, tampouco demonstra ter prestado informação prévia e adequada aos consumidores. A exigência superveniente de documentação não requerida no embarque de ida configura falha na prestação do serviço, sobretudo em se tratando de transporte de menor desacompanhado. O impedimento indevido de embarque obriga os autores a adquirir novas passagens aéreas, evidenciando o nexo causal entre a falha do serviço e o dano material comprovado. Não se configura culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, nem hipótese de excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar. O impedimento de embarque de menor desacompanhado gera abalo psicológico e situação de insegurança que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as funções compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC às relações de transporte aéreo internacional, ressalvadas hipóteses específicas de limitação indenizatória previstas em convenções internacionais. 2. A exigência superveniente de documentação não informada previamente ao consumidor configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 3. O impedimento indevido de embarque gera dever de indenizar danos materiais e morais, quando comprovados o prejuízo e o nexo causal. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14; CC, art. 944; CPC, arts. 1.012, caput, 85, § 11, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STF, RE 636.331 (Tema 210); STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.8823.0388.1918

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo Por Falta de Notificação Prévia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado, pela Imprensa Oficial (DJE) para cumprir a determinação judicial. Todavia, deixou transcorrer o prazo in albis, sem nenhuma justificativa - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como da falta de interesse processual - Falta de procuração, arts. 76, § 1º, I, 104 e 321, do CPC - Extinção do feito bem decretada, inteligência dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0639.7471.4868

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

O procedimento instituído pela Lei 14.181/2021 é bifásico, iniciando-se obrigatoriamente com audiência de conciliação para apresentação e discussão do plano de pagamento. A audiência conciliatória constitui etapa essencial para viabilizar a negociação entre devedor e credores e preservar o mínimo existencial, sendo pressuposto para eventual fase judicial impositiva. A ausência de indicação de todos os credores e designação da audiência e de instauração da fase subsequente viola o rito especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. A prolação de sentença de mérito sem observância desse iter procedimental configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A inexistência de adequada instrução probatória e de documentos essenciais reforça a necessidade de reabertura da fase instrutória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a inobservância do procedimento legal do superendividamento impõe a nulidade da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.9675.8480.4666

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Pretensão inicial de substituição do IGP-M, índice de reajuste anual das prestações contratuais, pelo IPCA, a partir de novembro/2020, em decorrência da pandemia - Sentença de improcedência, afastando a tese da teoria da imprevisão - Recurso da autora admitido - Princípio da dialeticidade cumprido - Contrato que estipulou de forma expressa e clara o IGP-M como índice de correção monetária - Variação no período da pandemia que, embora acentuada, insere-se no âmbito do risco previsível de contrato de longo prazo, não gerando desequilíbrio contratual permanente ou vantagem extrema para o credor - Inocorrência de onerosidade excessiva para, no caso, justificar a intervenção judicial, alterando a disposição entre as partes - Prova pericial que afastou a alegação de que o banco réu teria aplicado reajustes em desacordo com o contrato - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.8220.5704.8939

42 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta para reformar sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia em razão de acidente de trânsito com motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a manutenção de condenação por danos materiais, danos morais e pensão mensal vitalícia de 30% do salário-mínimo em face de incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como responsabilidade solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da condutora ré pela manobra irregular de conversão em via preferencial restou devidamente comprovada. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa parcial e permanente de 30%, com sequelas neurológicas irreversíveis (déficit cognitivo leve, lentificação do pensamento e limitação funcional do punho), justificando pensão mensal vitalícia correspondente à depreciação da capacidade laborativa (CC, art. 950). Os danos materiais foram devidamente comprovados e não impugnados especificamente na contestação, operando-se a preclusão (CPC/2015, art. 341). O quantum de R$ 20.000,00 por danos morais revela-se proporcional e razoável diante da gravidade das lesões, internação, cirurgia, sequelas permanentes e sofrimento experimentado. Mantida a responsabilidade solidária do espólio do proprietário do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada por laudo pericial autoriza pensão mensal vitalícia correspondente ao percentual de redução da capacidade de trabalho. 2. O quantum de danos morais fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável em acidente de trânsito com sequelas neurológicas irreversíveis e politrauma. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 950 e 944; CPC/2015, art. 341. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.4547.3285.3849

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Sentença que julga procedente a ação, para conceder auxílio-acidente a partir da data do indeferimento do pedido administrativo, isto é, a partir de 26/04/2021. Proveito econômico estimado inferir a um mil salários-mínimos - Dispensa do duplo grau obrigatório. art. 496, § 3º, I e Tema 1081, do 1STJ. - Além da abstenção recursal da autarquia, há pedido expresso, pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício - Demonstração inequívoca da concordância com a sentença. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Sentença que expressa entendimento coincidente com a manifestação da autarquia - Art. 496, § 4º, IV, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Auxílio-acidente - Doenças ocupacionais - Males na coluna. Exercício da função habitual de ajudante geral. Nexo de causalidade comprovado - Laudo pericial que constatou a redução parcial e permanente da capacidade laboral - Sentença de procedência - DIB fixada na data da perícia.. APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de alteração da DIB para o dia seguinte à alta do auxílio-doença anteriormente concedido - Procedência - Consolidação das lesões que remonta à data da cessação do benefício acidentário - Exegese do julgamento do Tema 862, do STJ - REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.2375.3860.8901

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Respeitável sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00. Recurso da ré. Apelante diz que os fatos narrados não ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento. Quer a improcedência ou a redução do valor da indenização. Inexistência de relação jurídica que restou incontroversa. Ausência de inscrição concomitante àquela efetuada indevidamente pela ré. Dano moral existente. Aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula 385, do Egrégio STJ. Precedente. Valor da indenização fixado pelo juízo de origem que não comporta redução. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.9978.7343.8040

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. VALOR DOS ALUGUÉIS FIXADO COM PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de condomínio e procedente em parte o pedido de arbitramento de aluguéis, fixando R$450,00 mensais a partir da citação, com custas e honorários na forma do art. 85, §8º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão impõem se verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de prova (ausência de prova testemunhal); (ii) a impossibilidade de condenação em aluguel por tratar-se de imóvel público municipal (concessão de direito real de uso); (iii) a prescrição das parcelas anteriores ao triênio; (iv) o direito à extinção do condomínio; (v) qual o termo inicial e o valor dos aluguéis arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado da lide foi legítimo, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos estão documentados, não havendo necessidade de prova oral. A concessão de direito real de uso não impede o arbitramento de aluguéis entre condôminos, incidindo o art. 1.319 do CC. A extinção do condomínio é inviável por envolver bem público, indivisível e dependente de anuência municipal. O valor de R$450,00 (50% da média das avaliações) é adequado. IV. DISPOSITIVO. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.3332.9733.4324

46 - TJSP Compra e venda. Cessão de direitos possessórios sobre imóvel rural. Ação de consignação em pagamento cumulada com imissão na posse. Deserção. Inocorrência. Complementação do preparo. Coisa Julgada. Inexistência. Julgamento simultâneo de demandas conexas que não impede a apreciação do apelo interposto na consignatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova oral. Inteligência do CPC, art. 370. Falta de interesse de agir e cumulação de pedidos. Admissibilidade da cumulação do pedido consignatório com imissão na posse pelo procedimento comum. CPC, art. 327, § 2º. Saldo devedor de cessão de direitos possessórios. Depósito judicial integral do valor da parcela (R$ 1.000.000,00) efetuado pelo adquirente. Eficácia liberatória da obrigação. Pretensão do autor de compensar débitos de ITR de outro imóvel (Fazenda SAMA) e pretéritos. Impossibilidade. Cláusula contratual expressa de renúncia prévia à compensação, retenção ou consignação (Cláusula 7.4). Aplicação do CCB, art. 375. Ausência de liquidez das alegadas dívidas. Pretensão ressarcitória que deve ser veiculada em via autônoma. Reforma parcial da sentença para afastar a dedução de R$ 62.273,97 e autorizar o levantamento integral do depósito pelos réus. Quitação do preço pelo depósito judicial. Consolidação da posse definitiva em favor do cessionário mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.0957.1467.4852

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Alessandro de Moura contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 1º de abril de 2019, resultando em lesão no quarto quirodáctilo esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em conversão do julgamento para realização de nova prova pericial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.4084.4307.6527

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Imóvel integralmente atribuído à autora em partilha homologada em divórcio. Ausência de averbação registral que não interfere no fato de que a autora dispõe de título hábil ao exercício da posse sobre a integralidade do imóvel, ao que se acresce a circunstância de que o referido título ao mesmo tempo despoja o comodatário do pressuposto para a subsistência do comodato por ele celebrado com quem já não dispunha do poder de usar, gozar e dispor do imóvel, por força da atribuição desse bem à autora na partilha celebrada por este terceiro e pela autora. Ocupação do imóvel pelo réu fundada em autorização concedida por coproprietário registral que participou da partilha pela qual a integralidade do imóvel foi atribuído à autora, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. Comodato verbal sem prazo determinado. Notificação para desocupação que importou denúncia do comodato e caracterização de posse precária. Presença dos requisitos da ação petitória: domínio, individualização do bem e posse injusta. Direito da autora à imissão na posse do imóvel. Procedência da ação reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.9315.5736.9281

49 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.1851.2927.1826

50 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Recurso interposto por autarquia previdenciária estadual contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidor portador de cardiopatia grave e condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de quantias eventualmente restituídas por meio das declarações de ajuste anual. Recorrente que sustenta sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pugna pela adequação dos critérios de atualização da condenação. 1. Ilegitimidade passiva. Ausência de dialeticidade recursal. Não se conhece do capítulo recursal referente à alegação de ilegitimidade passiva quando as razões da apelação se mostram dissociadas do quadro fático probatório e dos fundamentos da r. sentença vergastada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Ainda que superado o óbice de admissibilidade, a autarquia previdenciária estadual possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, por atuar como fonte pagadora dos proventos de inatividade, responsável tributária pela retenção do imposto de renda e destinatária do produto da arrecadação, conforme o CF, art. 157, I/88. 2. Consectários Legais. Impossibilidade de adequação. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde cada retenção indevida, enquanto os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN. Sentença que já determinou a atualização monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado e, somente a partir desse marco, a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Pretensão recursal de adequação dos consectários legais que coincide com os critérios já estabelecidos na sentença, inexistindo fundamento para a alteração do dispositivo condenatório. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF