Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 854.4728.2435.1957

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Auxiliar de Conservação e Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.4830.0200

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.4212.8300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9024.3364.3100

4 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.1628.6408.6969

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos à consumidora (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie a tese encampada no Tema 620, adiante consolidada na súmula 566, da E. Corte Cidadã - Seguros de proteção financeira - Prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Nulidade dos seguros vinculados à avença principal e consequente recálculo das prestações mensais - Repetição do indébito na forma simples - Pedido de readequação da taxa de juros - Inovação recursal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos seguros, determinando-se o recálculo das prestações após extirpado tal encargo, bem como a restituição do montante total desembolsado pelo autor, autorizada a compensação no saldo devedor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.2598.9117.0461

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Perícia - Regularidade do medidor - Leitura pela média - Sem demonstração do acerto do cálculo, aplicada a disciplina da Resolução ANEEL 1000/2021 - Registros reunidos que não justificam o consumo faturado, ainda que aplicada a média dos últimos doze meses - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.5290.9998.2211

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS I -

Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.8295.7290.3784

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação regressiva contra empresa intermediadora de pagamentos. Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos à consumidora vítima de fraude em demanda anterior (boleto falso). Ausência de comprovação de que a ré teria concorrido para a fraude. Inexistência de nexo causal. Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta Turma. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.2836.5798.0557

9 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Falecimento do adquirente - Obrigações assumidas pela sucessora - Totalidade do preço e impostos, porém, não quitados - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta pela vendedora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Validade da novação - Pagamentos não demonstrados - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.0642.9105.2109

10 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Negativa ao pagamento da indenização securitária aos beneficiários do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Laudo pericial que reconheceu a existência de concausa entre o acidente e a morte do segurado. Lapso de menos de 30 dias entre o acidente e a morte. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a última renovação contratual. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Precedentes. Adoção da tabela prática deste E. TJSP para fins de correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.2015.0457.0653

11 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Parte autora que nega a contratação. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da instituição financeira, que deixou de recolher o valor dos honorários periciais. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Direito à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais reconhecido. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição simples do indébito, dada a data das contratações e a ausência de má-fé demonstrada. Recurso adesivo desprovido. Manutenção do valor dos danos morais. Sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.8778.2284.4820

12 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Veículo que provocou acidente em rodovia e atingiu defensas metálicas. Prejuízo ao patrimônio público sob concessão. Ação ajuizada pela concessionária de serviço público em face do condutor e da proprietária do veículo visando ao ressarcimento dos prejuízos. Sentença parcialmente procedente. Concessionária da rodovia que comprovou a ocorrência do acidente, os danos causados à defensa metálica devido a colisão do veículo conduzido pela ré. Dever de reparar. Demonstrado dano que atingiu uma defensa metálica, que possui 04 metros de extensão, perfazendo o valor de R$ 1.404,55, como requerido no pedido subsidiário do recurso. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.5542.8882.6143

13 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde por adesão. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Valor da mensalidade reajustado de R$ 788,47 para R$ 1.533,53. Apólice indica índices de reajuste de até 131,73% aos 59 anos. Condições de reajuste previstas nos Temas Repetitivo 952 e 1016 do STJ - não foram atendidas. Desrespeito à solidariedade intergeracional e à Resolução normativa 63/2003 da ANS. Reajustes por faixa etária, por si só, não caracterizam ilegalidade, contudo, devem seguir as normas aplicáveis à espécie. No caso concreto, houve reajuste excessivo, que onerou excessivamente a consumidora. Abusividade constatada. Determinação de recálculo do reajuste etário, através de perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Dano moral não configurado. Mera controvérsia contratual. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.3545.2066.6312

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Repetição de indébito e danos morais, por conseguinte, descabidos - Possibilidade, conforme ressalvado na sentença, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.5434.9533.5394

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira ré que trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor. Preclusão da prova pericial em virtude da ausência injustificada do autor para colheita de material grafotécnico - Regular contratação do empréstimo evidenciada no caso - 2. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Pena de multa fixada em R$ 1.000,00. Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.7474.6224.2622

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS, MUITO SUPERIORES À MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - MODULAÇÃO DE RIGOR - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO EM ABERTO - PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CDC, art. 42 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.8634.3336.5526

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não valida a contratação, evidenciando má-fé da requerida e ausência de prestação adequada de informações. 4. A prática adotada pela requerida é desprovida de boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A fixação do dano moral observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.7538.8883.3531

18 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO UNIBAP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00. APELANTE BUSCA AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO PELA APELADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA ANGÚSTIA E TRANSTORNOS CAUSADOS. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$4.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.8205.5896.2158

19 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.4404.5987.2636

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.8122.7046.0113

21 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.5241.1718.0259

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.6730.2636.3364

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.6333.1842.9144

24 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Despesas com estadia e remoção de veículo. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio particular por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação que tem natureza propter rem. Ré que pretende a limitação do ônus referente ao período de estadia do veículo no pátio prevista no art. 271, §10, do CTB. Inaplicabilidade. Apreensão que não decorre de infração administrativa, mas de descumprimento de contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.8311.7757.6651

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO AMBEC". RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Questão incontroversa. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Apelo da autora acolhido em parte para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.2204.9283.0056

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano imaterial. Invasão de perfil mantido no LinkedIn. Sentença de parcial procedência, para confirmar a liminar de restabelecimento da conta do autor, bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Parcial provimento ao recurso. Caso em exame. Apelação da requerida buscando a reforma da sentença, para: (i) afastar ordem de restabelecimento integral das informações, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; (ii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Questão em discussão. A questão em análise consiste em determinar se a plataforma LinkedIn tem obrigação legal de armazenar dados deletados, bem como se a situação gerou abalo à honra e à imagem do autor, isto é, a existência de dano moral. III. Razões de decidir. 3. Relação de consumo. Autor vítima de invasão do seu perfil no LinkedIn por hacker. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Risco da atividade desenvolvida. Ocorrência de danos morais. O autor ficou por mais de um mês tentando recuperar o acesso ao seu perfil, tempo extremamente longo e injustificável. Além disso, teve seus dados integralmente apagados e, como a própria ré afirmou, não há possibilidade de serem recuperados, o que também torna a falha da requerida mais reprovável. Valor fixado que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, a obrigação de restabelecer os dados excluídos em decorrência da invasão é tecnicamente inviável, uma vez que tais informações não são armazenadas permanentemente, conforme as diretrizes do Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido referente à obrigação de fazer consistente na «restauração da página na forma em que se encontrava antes da invasão, ou seja, em 16 de setembro de 2024» (fl. 137), ficando revogada a multa cominatória. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei 12.965/2014, art. 15... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.8524.7476.2030

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, condenando o vencido ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. Autor alega erro em exame toxicológico realizado pela requerida, com contraprova confirmando resultado positivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pelo autor e (ii) erro no exame toxicológico realizado pela requerida. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para o julgamento. 4. Improcedência da ação confirmada, pois o laboratório seguiu normas técnicas e a contraprova confirmou o resultado positivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contraprova confirma a precisão dos resultados iniciais. 2. A realização de novo exame em laboratório distinto, 65 dias após o primeiro exame, com material distinto, não comprova erro no exame inicial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.6541.4182.7244

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora, Ana Carolina Santos Soares, move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas atividades como camareira causaram lesões ortopédicas na coluna, resultando em redução de sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido administrativamente por incapacidade anterior às contribuições. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as atividades laborais da autora e a alegada incapacidade laborativa, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de vínculo etiológico entre as atividades da autora e suas queixas.4. A legislação acidentária exige a comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado no caso. As condições degenerativas da lesão foram confirmadas, sem relação com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal com as atividades laborais impede a concessão de benefício acidentário. 2. A prova técnica foi suficiente para embasar a decisão, não havendo cerceamento de defesa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.3013.9428.0111

29 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLISÃO EM VEÍCULO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA - CULPA DO AUTOR INCONTROVERSA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - CDC, art. 51, IV INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- O

contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado, é contrato atípico e se assemelha a contrato de seguro, incidindo sobre ele as disposições do CDC; II- Conquanto o contrato em discussão preveja como cláusula de exclusão em caso de desrespeito às normas de trânsito, tal como ocorreu no sinistro reportado, vê-se que a negativa de pagamento é abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, mormente por não ter sido demonstrada a intenção do autor na causação da colisão havida, decorrente de desatenção à sinalização de trânsito, não havendo que se falar em agravamento do risco à luz do art. 768 do CC, impondo-se, assim, a condenação da ré a indenizar o autor quanto aos danos havidos em seu veículo, assim como o do terceiro, devendo a ré pagar a indenização securitária devida, considerando o menor valor dos orçamentos juntados aos autos ou, como anotado na sentença, em alguma oficina por si credenciada no local de domicílio do autor e do terceiro; III- A verba honorária sucumbencial há que ser fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, não se limitando à Tabela de Convênio da Defensoria Pública, no caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.7228.4187.2405

30 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu das obrigações inadimplidas junto à instituição financeira, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autor que não nega a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Número apontado nos órgãos de proteção ao crédito que tem mera finalidade administrativa - - Alegação de falta de notificação relativa à inscrição do débito - Procedimento que incumbe ao órgão mantenedor das informações - Incidência da Súmula 359/STJ - Ausência de notificação da cessão de crédito havida - Irrelevância - Necessidade tão somente para torná-la eficaz, cuja falta não desobriga o devedor pelo pagamento do débito - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.4900.6545.5344

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR MANTIDO.

Ambas as partes recorreram de sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A instituição financeira não comprovou a anuência da consumidora na celebração do contrato, não havendo assinatura ou outro elemento idôneo nos autos. Aplicada corretamente a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. A devolução em dobro é cabível, uma vez que os descontos indevidos ocorreram após a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ (DJe 30/03/2021), revelando ofensa à boa-fé objetiva. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistem fundamentos para a majoração ou redução do valor arbitrado. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.0799.0414.5890

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a extravio de bagagem em voo doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) limitação de sua responsabilidade por extravio de bagagem; (ii) ausência de ato ilícito ante a devolução tempestiva da bagagem; (iii) inocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação negocial regida pelo CDC, o que limita a aplicabilidade do CBA, dada a natureza protetiva daquela legislação à parte vulnerável. 4. Extravio de bagagem incontroverso, o qual se reputa definitivo na ausência de comprovada devolução dos pertences do passageiro. 5. Danos materiais correspondentes ao valor dos artigos perdidos e daqueles adquiridos na cidade de destino para uso emergencial, como suficientemente comprovado com a inicial. 6. Necessária indenização material integral, por versar o caso sobre despacho de bagagem não obrigatória, sem demonstração de que a fornecedora solicitou declaração especial de bens. 7. Danos morais, todavia, não comprovados, os quais não se presumem do simples inadimplemento contratual, cuja indenização se reserva a relevante violação de direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CBA, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.1901.9910.4265

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurada - Sub-rogação nos direitos do segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.748,0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.9036.5527.0315

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. Alega-se omissão por não ter enfrentado a questão sob a ótica do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265, que estabeleceu critérios cumulativos para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à fundamentação utilizada para determinar a cobertura do exame PET-PSMA e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado está adequadamente fundamentado, tendo apreciado expressamente todos os fatos relevantes. 4. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o resultado do julgamento, salvo em casos de erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar o mérito do julgamento. 2. Não há omissão quando o acórdão expressa os motivos suficientes para a conclusão. Legislação Citada: Lei 14.454/2022 Jurisprudência Citada: RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240 STJ, REsp. 4.907-EDcl, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90 STJ, REsp. 16.497 - Edcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.6.92... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.9778.0020.5391

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO.

Pretendida pelo impetrante a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como seja reconhecido seu direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Segurança denegada na origem. Conforme o precedente vinculante firmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.223, o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Difal pois trata-se de mero repasse econômico, que compõe o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.3578.1638.8890

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião. Determinação de citação dos proprietários registrais ou seus sucessores. Descumprimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo centrado no atendimento das determinações judiciais e regularidade da citação/intimação dos proprietários registrais e confrontantes. Descabimento. Providências determinadas pelo juízo compatíveis com o ônus probatório dos autores. Necessidade da correta formação da relação processual, com a presença de todos aqueles que possam ser atingidos pela sentença, notadamente todos os herdeiros ou do espólio para a válida formação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.2870.7981.7022

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Lúcia Maria Della Torre Silva propôs ação contra a UNSBRAS/UNABRASI, buscando a declaração de inexistência de vínculo associativo e restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da filiação e condenou a ré à restituição em dobro, mas afastou a indenização por danos morais. A autora apelou, buscando o reconhecimento dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa) ou se depende de comprovação específica do prejuízo sofrido. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de vínculo associativo é premissa incontroversa, não impugnada por nenhuma das partes. 4. A tese jurídica vinculante do IRDR Acórdão/TJSP aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral presumido em descontos não autorizados, sem necessidade de prova específica do prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso de apelação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido em benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Legislação Citada: CDC, art. 27; Código Civil, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 985, I. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial Privado I, j. 17.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.6548.3493.4263

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO RETROATIVA DE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possiblidade de conversão do tempo de serviço especial (prestado em atividades especiais, com prejuízo à saúde e à integridade física do servidor público), em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF - . 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram o exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres. 4. Pretensão recursal da parte autora, tendente à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, prejudicada, ante o respectivo deferimento, no âmbito administrativo. 5. Direito da parte autora à concessão do Abono de Permanência, de forma retroativa, reconhecido. 6. Óbice ao recebimento simultâneo dos respectivos vencimentos e os proventos de Aposentadoria, referentes ao mesmo cargo público, configurado. 7. Inteligência do art. 37, § 10, da CF. 8. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação não caracterizados. 9. Inovação recursal, reconhecida, «ex officio», em relação ao pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Fracionada. 10. Aplicação do CPC/2015, art. 329, I. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, ainda que parcialmente vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar a concessão retroativa do Abono de Permanência, a partir do preenchimento dos respectivos requisitos e o pagamento das diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; b) condenar a parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, no tocante aos honorários advocatícios recursais, a título de observação. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente, provido. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.6650.9697.2012

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material. Cotas do Pasep. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Não acolhimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUTIÇA ESTADUAL. Não cabimento. Demanda que versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária - Banco Réu que é sociedade de economia mista - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito - Preliminares que vai de encontro à tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150). PRESCRIÇÃO. PASEP. Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ. Prescrição. Aplicação do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Parte autora que tomou ciência inequívoca dos valores na ocasião do saque (04/05/2017). Ação ajuizada em 18/12/2024. Prescrição não configurada. MÉRITO. Pretensão de recomposição de saldos de conta vinculada ao PASEP em razão de desfalques e má gestão da instituição financeira. Laudo pericial contábil e laudo complementar que constataram a defasagem na aplicação dos índices oficiais e a ocorrência de saques indevidos sem a devida comprovação de repasse à titular. Prejuízo material comprovado. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta Colenda Câmara. Manutenção da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.1256.3129.4259

40 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso provido. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação de cobrança e a reconvenção. Banco Santander alegou inadimplência em operação de renegociação de dívidas e pleiteou condenação ao pagamento do saldo devedor. Réu contestou, alegando não ter firmado contrato e abusividade dos encargos cobrados. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cobrança dos encargos contratuais em operação de renegociação de dívida bancária sem instrumento contratual físico e a correção da disciplina da sucumbência fixada na origem. As operações bancárias são regidas pela Lei 4.595/1964, não se aplicando as limitações da Lei de Usura. A inexistência de contrato físico não invalida a avença, desde que demonstrada por meios idôneos. A aceitação eletrônica e uso do crédito supre a formalidade do contrato escrito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.2383.8712.7625

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, beneficiária de pensão por deficiência do INSS, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, referentes a um cartão de crédito RMC que nunca contratou. Requereu o cancelamento dos descontos e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito RMC e (ii) a possibilidade de inovação recursal pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses apresentadas pela autora na apelação não correspondem às suscitadas na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível. 4. A autora não apresentou réplica à contestação, acarretando preclusão e impedindo a introdução de novas teses em grau recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal é vedada, pois não submetida ao contraditório em primeiro grau. 2. A preclusão impede a introdução de novas teses em grau recursal. Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, §2º, 100, caput, 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.4860.3978.2430

42 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Associação. Inexistência de relação jurídica. Ausência de complementação de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de ausência de vínculo associativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do mérito recursal, diante da ausência de complementação do valor referente ao preparo. III. Razões de decidir 3. A não complementação do valor referente ao preparo recursal, recolhido a menor na interposição do recurso, conforme determinado, caracteriza deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A ausência de complementação inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de complementação do preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 932, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.1135.6037.0868

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL/OPERADOR DE MÁQUINA - LER/DORT NO OMBRO DIREITO, AGRAVADA POR INFORTÚNIO TÍPICO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.2723.1002.2803

44 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguro. Sub-rogação. Aplicação do CDC à hipótese. Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre os danos verificados e a atividade exercida pela concessionária. Documentos juntados aos autos que não possuem força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.7508.4786.7083

45 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88- Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Ausência de provas do não exercício de atividades predominantemente imobiliárias - Imposto calculado com base em valor venal de referência - Possibilidade - Tema Repetitivo 1113 parcialmente superado pela Lei Complementar 227/26, que incluiu os §§ 1º a 4º ao CTN, art. 38 - Necessidade, contudo, de adequação da legislação local à nova redação do CTN, art. 38 - Inocorrência - Imposto apurado conforme os critérios constantes do CTM - Presunção de veracidade do valor informado da transação, afastável apenas mediante regular processo administrativo, conforme CTN, art. 148 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.9390.1537.1532

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. ACÓRDÃO READEQUADO EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF FEITA NO «LEADING CASE» DO TEMA 1.266.

I. Caso em exame Readequação de acórdão referente ao mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, visando ao não recolhimento do DIFAL de ICMS durante o ano de 2022, com base na modulação de efeitos determinada pelo STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o caso está abarcado pela modulação de efeitos do STF, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram demanda antes de 29/11/2023. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1.266, estabeleceu que a cobrança do DIFAL em 2022 não se aplica a contribuintes que ajuizaram demanda judicial antes da ADI 7066, independentemente de recolhimento ou depósito do tributo. Basta o ajuizamento de demanda para enquadrar o caso à modulação de efeitos, sendo inexigíveis outros requisitos, como a comprovação de não pagamento do tributo. 4. A modulação de efeitos permite que contribuintes que impetraram ação judicial até a data especificada não sejam obrigados a recolher o DIFAL em 2022. Eventuais valores depositados em juízo como garantia podem ser levantados. Ressalta-se que o STF, porém, não permitiu a restituição de tributos eventualmente pagos pelo contribuinte, afastando possíveis pedidos de restituição de indébito nesta demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação do acórdão para conceder parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022 e permitindo o levantamento dos valores eventualmente depositados em juízo. Tese de julgamento: A cobrança do DIFAL em 2022 é afastada para contribuintes que ajuizaram ação antes do julgamento da ADI 7066, em 29/11/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.266, RE Acórdão/STF. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relator: Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/08/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.9901.5070.4919

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, onde a autora, coproprietária de imóvel, busca indenização por uso exclusivo pela ré. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, fixando indenização mensal de 50% do valor locatício, a partir de 01/07/2022 (data da citação), e improcedente a reconvenção da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o recurso de apelação da ré pode ser conhecido diante do não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e regular intimação da parte para recolhimento do preparo; e (ii) se o termo inicial do arbitramento de aluguel deve ser fixado em 31/07/2019, conforme pleiteado pela autora. III. Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita da ré e não havendo recolhimento do preparo, configura-se a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 4. A pretensão da autora de fixar o termo inicial em 31/07/2019 não comporta acolhimento, pois a oposição formal juridicamente eficaz ocorreu apenas com a citação válida em 01/07/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, incumbe à parte o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. 2. A inércia da parte, mesmo após intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. O termo inicial do arbitramento de aluguel é a data da citação válida, preservando a segurança jurídica e a estabilização da instrução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput; art. 112; art. 435. Código Civil, art. 1.319. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF