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Doc. ADM Direito 278.3300.7797.7044

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 135.9446.7175.7186

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 951.0676.5610.1725

3 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Comprovação da responsabilidade em parte dos danos encontrados no imóvel por meio de laudo pericial. Dever de responsabilizar-se pelos danos apontados pela perita como vícios de execução e de projeto. Reforma na condenação das despesas e dos honorários que devem ser proporcionais, sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 372.3649.4312.2680

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público para cargo de Professor de Educação Básica I - Convocação para nomeação que ocorreu mais de 3 (três) anos depois da divulgação da lista classificatória - Ato de convocação realizado por publicação no diário oficial - Comunicação por e-mail sem comprovação de entrega ou leitura pelo destinatário - Necessidade de notificação por meio que assegurasse a certeza da ciência - Violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade - Precedentes do c. STJ e deste Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.8595.3717.2067

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO -

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo responder, assim, por eventual falha na prestação de serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.4411.0523.7018

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA DESNECESSIDADE DA BENESSE QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REVELA NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU PRECEDENTE VINCULANTE QUE EXIJAM O PRÉVIO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DO RÉU. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00. MONTANTE INDENITÁRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR QUE SE CONSAGROU VENCEDOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA COM FULCRO NO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA SUBSTITUIR A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.9672.7492.1405

7 - TJSP Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo», a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 568.8361.1539.5336

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.4837.3724.4909

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem para realização de intercâmbio. Cancelamento do contrato. Sentença de procedência em parte da ação. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: ausência de devolução de valores pagos pela requerida após solicitação de cancelamento do contrato pela autora. Revelia da ré caracterizada. Aplicação do CPC, art. 344. Inadimplemento contratual pela requerida reconhecido pela r. sentença, o que não foi objeto de recurso. Dano moral caracterizado. Perda de tempo útil da solução de problema ao qual a autora não deu causa. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Indenização corrigida desde o arbitramento e com juros de mora da citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.6073.6482.3485

10 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando o reconhecimento de prescrição - Segurança denegada - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor. No caso dos autos inaplicável a prescrição trienal (intercorrente) que pressupõe a instauração do processo administrativo - Não ultrapassado o lapso temporal de cinco anos entre a data da autuação e a instauração do procedimento administrativo - Inteligência do art. 24, I da Resolução CONTRAN - Precedentes. R. sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.9300.9789.6055

11 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. RE 1.140.005/RJ/STF, Tema 1002 do STF, em que fixada tese segundo a qual É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Acórdão revisto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 487.4504.2500.4838

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE PEÇAS - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DIGITALMENTE -

Embora a parte apelante, de fato, não tenha dado cumprimento à determinação judicial para a juntada de cópias da ação de execução nos autos dos embargos à execução, inviável a extinção daqueles, visto que a ausência das peças não impossibilita a defesa da parte adversa, ou a própria prestação jurisdicional, já que se tratava de ação de execução que tramitava digitalmente. Aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1017, § 2º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.6482.3979.8776

13 - TJSP CIVIL. DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR QUE DESCREVE OFENSA EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. A autora alega que seu endereço foi utilizado indevidamente como sede de empresa titularizada pelo requerido, descrevendo transtornos em razão de notificações e visitas de fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a configuração de dano moral pela utilização indevida do endereço da autora e (ii) a necessidade de indenização pelos transtornos causados. III. Razões de Decidir 3. A utilização indevida do endereço da autora para constituição de empresas titularizadas pelo requerido, além das notificações e diligências oficiais em sua residência, ensejou a necessidade de ajuizamento de ação anulatória, daí ocorrência de aborrecimentos que importam ofensa efetiva a seus direitos da personalidade. 4. A indenização foi fixada de forma a compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. IV. Dispositivo5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 514.7153.4077.5632

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEI 9.514/97 ALTERADA PELA LEI 13.465/2017 - APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA, QUE PODIA SER REALIZADA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA À CREDORA, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017 - A PURGAÇÃO DA MORA PELO AUTOR NÃO MAIS É POSSÍVEL - STJ RESP Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO, NO QUAL FOI OBSERVADA A LEGISLAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 247.4252.4832.7627

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado (RMC) - Pedido de desistência da ação formulado após a sentença - Impossibilidade de homologação (art. 485, §5º, do CPC) - Insurreição do requerido - Ilegitimidade passiva alegada unicamente em sede de apelação - Inocorrência de inovação recursal - Precedentes do C. STJ no sentido de que, perante a instância ordinária, matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente - Matéria que merece acolhimento - Contratações negadas firmadas com outra instituição financeira - Autora que, inclusive, recentemente ajuizou ação em face da parte realmente legítima para responder pelos alegados danos experimentados - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam» do réu - CPC, art. 485, VI - Sucumbência a cargo da autora - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.9023.5895.1435

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Professor da rede estadual de ensino. Impetrante cuja designação para o PEI foi cessada em razão de penalidades disciplinares anteriores. Procedência mantida. Hipótese em que o docente não ingressou no PEI por processo seletivo de credenciamento, mas sim por permanência, uma vez que ele já estava em exercício na unidade escolar no momento da adesão ao programa. Penalidades administrativas anteriores que não constituem impedimento para a permanência no PEI. Adesão da escola ao programa havida somente em 2025. Critério de vedação por penalidade inserta no art. 7º do Decreto Estadual 66.799/2022 aplicável exclusivamente ao processo de credenciamento. Segurança bem concedida. Apelo desprovido. Remessa necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6301.2697.9183

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria minuciosamente examinada por esta Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Acórdão combatido que não se reveste de qualquer contradição, tampouco omissão, obscuridade ou erro material - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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