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Doc. ADM Direito 141.0242.4001.1400

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 857.3405.3494.5547

2 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 779.6942.8255.8555

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO PARA TRATAMENTO DE COVID-19. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. FALHA NO ATENDIMENTO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por paciente que buscava a condenação solidária do Estado e do Município de São Paulo ao ressarcimento de R$ 290.756,00 relativos a despesas médico-hospitalares decorrentes de internação de 22 dias em razão da Covid-19, sob alegação de omissão da rede pública no atendimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil aplicável aos entes públicos, diante da alegada omissão no atendimento, é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar se houve falha do serviço público de saúde; (iii) apurar a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos suportados e (iv) estabelecer se há obrigação de indenizar os valores gastos em hospital particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado (culpa administrativa) ou da faute du service, por se tratar de omissão estatal na prestação de serviço público essencial, que exige demonstração de culpa, dano e nexo causal. 4. Os atendimentos prestados na rede pública seguiram protocolos oficiais vigentes à época da pandemia, com prescrição de medicamentos e exames, diante no que não subsiste a alegação de omissão ou negligência. 5. O agravamento do quadro clínico da autora ocorreu após a internação no hospital privado e não exsurge dos autos elementos a permitir a conclusão de que os médicos da rede pública poderiam prever referida evolução. 6. A ausência de teste RT-PCR ou de internação na rede pública estava em conformidade com os critérios técnicos então vigentes, que priorizavam pacientes com sintomas graves. 7. O contexto pandêmico e a superlotação da rede pública configuram hipótese de força maior, hábil a romper o nexo causal e a afastar a responsabilidade civil do Estado. 8. A documentação constante nos autos comprova que a autora recebeu atendimento médico adequado às circunstâncias, diante do que não subsiste a alegação de falha do serviço público a justificar a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, §6º, e 196; CPC, art. 85 e CPC, art. 373, I; CC, art. 393, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001905-77.2021.8.26.0619, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1001876-27.2021.8.26.0619, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2064175-03.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 739.4469.8059.3435

4 - TJSP Direito Administrativo. Apelação / Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Ondacom Serviços de Telecomunicações Ltda contra ato do Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, pleiteando que a autoridade coatora se abstenha de autuar seus veículos por violação ao rodízio municipal, alegando prestação de serviços essenciais de telecomunicações e isenção da restrição conforme legislação municipal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, prestadora de serviços essenciais de telecomunicações, tem direito à isenção do rodízio municipal de veículos, nos termos da Lei Municipal 12.490/97. III. Razões de Decidir. 3. A frota de veículos da impetrante é utilizada para prestação de serviços essenciais, conforme documentos apresentados. 4. A legislação municipal prevê a isenção de rodízio para veículos empregados em serviços essenciais, e a ausência de cadastro não pode inviabilizar o direito à isenção. IV. Dispositivo. 5. Recurso de Apelação desprovido

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