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Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação interposta por paciente que buscava a condenação solidária do Estado e do Município de São Paulo ao ressarcimento de R$ 290.756,00 relativos a despesas médico-hospitalares decorrentes de internação de 22 dias em razão da Covid-19, sob alegação de omissão da rede pública no atendimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil aplicável aos entes públicos, diante da alegada omissão no atendimento, é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar se houve falha do serviço público de saúde; (iii) apurar a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos suportados e (iv) estabelecer se há obrigação de indenizar os valores gastos em hospital particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado (culpa administrativa) ou da faute du service, por se tratar de omissão estatal na prestação de serviço público essencial, que exige demonstração de culpa, dano e nexo causal. 4. Os atendimentos prestados na rede pública seguiram protocolos oficiais vigentes à época da pandemia, com prescrição de medicamentos e exames, diante no que não subsiste a alegação de omissão ou negligência. 5. O agravamento do quadro clínico da autora ocorreu após a internação no hospital privado e não exsurge dos autos elementos a permitir a conclusão de que os médicos da rede pública poderiam prever referida evolução. 6. A ausência de teste RT-PCR ou de internação na rede pública estava em conformidade com os critérios técnicos então vigentes, que priorizavam pacientes com sintomas graves. 7. O contexto pandêmico e a superlotação da rede pública configuram hipótese de força maior, hábil a romper o nexo causal e a afastar a responsabilidade civil do Estado. 8. A documentação constante nos autos comprova que a autora recebeu atendimento médico adequado às circunstâncias, diante do que não subsiste a alegação de falha do serviço público a justificar a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, §6º, e 196; CPC, art. 85 e CPC, art. 373, I; CC, art. 393, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001905-77.2021.8.26.0619, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1001876-27.2021.8.26.0619, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2064175-03.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2022... ()
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