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Doc. ADM Direito 447.9370.9563.2384

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEOR INFRINGENTE - PROPÓSITO DE INVERTER O JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 561.2184.5248.5589

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Município de Santos. Preliminar de ilegitimidade passiva da IPREVSantos afastada. Referência funcional que integra o vencimento e, assim, deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município que não afasta tal conclusão. Inteligência dos Lei Complementar 758/2012, art. 6º e Lei Complementar 758/2012, art. 46 c/c art. 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984. Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração. O vencimento, porém, é composto pelo nível de vencimento do cargo e pelos níveis de referência funcional conforme progressão funcional. Referência funcional integra o vencimento e compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicional de titularidade que é mera vantagem, ainda que de caráter permanente, e não compõe o vencimento, mas apenas a remuneração, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da autarquia previdenciária parcialmente provido para excluir o adicional de titularidade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

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Doc. ADM Direito 266.2823.8001.5525

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança. Empréstimo. Decisão de procedência.

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Doc. ADM Direito 122.1564.0657.6188

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, pertinente reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.... ()

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Doc. ADM Direito 722.7535.5124.9506

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM», CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 334.8696.9199.5356

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE E FALTA DE PLANILHA DE CÁLCULO A INSTRUIR O PEDIDO EXECUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO APARELHADOS COM OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE, BEM COMO INSTRUÍDO COM A PLANILHA DE DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 75, VIII, C/C ARTS. 778, 783, 784, INC. III E 786, TODOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$3.000,00. VERBA ADEQUADA, RAZOÁVEL E CONDIGNA PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO DO PATRONO DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC.

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Doc. ADM Direito 501.0449.2589.9795

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que noticia o retorno das infiltrações em seu apartamento, em razão de vazamento do apartamento superior. Extinção da ação por falta de interesse de agir em função do ajuizamento de ação anterior (Autos 1009485-85.2020.8.26.0590). Ação anterior que teve, inclusive, o cumprimento de sentença extinto. Interesse configurado. Preliminar de litispendência afastada, em razão de a inicial narrar o retorno do vazamento. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 387.7921.9200.1385

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos que indicam a possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Condenação da Agravante às penas por litigância de má-fé. Tentativa de induzimento do juízo com a ocultação de documentos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Multa aplicada no patamar de 2% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.2625.5366.3494

9 - TJSP Apelação. Despejo por denúncia vazia. Questões ora suscitadas em apelação não alegadas em sede de contestação. Impossibilidade. Inovação recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 658.5216.6435.2927

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Depósito em conta corrente da ré (ex-esposa) dos valores relativos ao imposto de renda sobre pensão alimentícia para que ela fizesse o recolhimento do tributo - Afastado o imposto de renda pela ADI . 5422 - Retificação do Imposto de Renda e restituição de valor - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inexistência de pretensão resistida -Descabimento - Apresentação de contestação (fls. 91/98) - Princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da ação deve suportar pelas despesas dela decorrentes)- Restituição/compensação pelo autor dos honorários do profissional contratado pela ré para elaboração de cálculos - Desacolhimento - Interesse exclusivo da ré - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.0999.1670.7811

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Comodato verbal. Autores que alegam ter permitido que os réus residissem na edícula aos fundos de seu terreno em razão de dificuldades financeiras que estes atravessavam. Notificação extrajudicial frustrada. Réu, regularmente citado e intimado por oficial de justiça, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Revelia decretada. Notificação extrajudicial. Requisito do procedimento possessório. Prescindibilidade da notificação quando regularmente citado o réu na ação. Sentença reformada. Ônus readequados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 716.9065.9575.9133

12 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Não acolhimento. Inadimplemento demonstrado. Réu que apresenta recibo de 24 alugueres pagos antecipadamente. Valor que teria sido pago em dinheiro. Alegação do autor de que assinou em branco o documento. Indícios circunstanciais que apontam para o posterior preenchimento daquele recibo de aluguel. Não comprovação da origem da elevada quantia de R$ 84.000,00. Tese inverossímil. Preenchimento abusivo. Inadimplemento configurado. Despejo devido. Pretendida retenção em decorrência de obras. Não cabimento. Contrato que previa expressamente a não indenização por força de introdução de benfeitorias, malgrado sem especificação. Carência de aceite pelo senhorio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 145.7342.4352.3032

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação da autora de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Eagle Sociedade de Crédito Diret» - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 e à repetição do indébito em dobro - Pretensão do corréu Banco Bradesco de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. ADMISSIBILIDADE: Ilegitimidade passiva do banco configurada. A instituição financeira não tem responsabilidade sobre os produtos e serviços adquiridos ou contratados por seus correntistas, pois como prestador de serviços, disponibiliza apenas conta corrente e todos os produtos agregados à contratação de referida conta, dentre os quais, o débito em conta. O banco apenas realizou os descontos das quantias da conta bancária da parte autora, sem poder de ingerência sobre a causa dos pagamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.8751.5275.0002

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro, na medida em que os demandados efetuaram cobranças sem amparo contratual - Prática abusiva particularmente reprovável, em comportamento que não denota engano justificável e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade e cuidado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade de modulação dos efeitos nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto a má-fé em detrimento da consumidora está estampada desde o início dos decotes indevidos - Decisão reformada -RECURSO PROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Inocorrência - Autora não demonstrou que os pagamentos de faturas com os lançamentos impugnados acarretaram consequências gravosas - Valores diminutos - Ausência de demonstração de lesão à direito de personalidade - Reposição patrimonial e desaprovação da conduta dos réus atendidas com a repetição dobrada do indébito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 203.4957.7504.6903

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Conduta ilícita. Alegada culpa concorrente do autor por dirigir sem habilitação para motocicleta. Rejeição. Culpa exclusiva do réu que interceptou a motocicleta do autor ao fazer conversão para mudança de direção. Interceptação do veículo como motivo determinante para o acidente de trânsito. Danos. Prova pericial médica que atesta fratura do fêmur e limitação da mobilidade da perna esquerda do autor. Alimentos pelo período de vinte dias de recuperação. Dever de indenizar do réu inalterado. Pensão mensal equivalente a trinta e cinco por cento de um salário-mínimo mensal. Condenação proporcional à incapacidade sofrida pela atrofia muscular que levou à perda funcional da perna esquerda do autor. Aplicação da parte final do caput do CCB, art. 950. Indenização mantida. Danos materiais na motocicleta e capacete. Reconhecimento do interesse jurídico do autor para recompor o patrimônio do proprietário, seu pai. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta do réu e das lesões corporais sofridas pelo autor. Indenização inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 224.0399.6938.7651

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU.

Pretensão de reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, a fim de reduzi-la, por apreciação equitativa. Impossibilidade de utilização do critério da equidade, cabível apenas em hipóteses específicas: (a) proveito econômico inestimável ou irrisório ou (b) muito baixo o valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Majoração da verba honorária em grau recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 602.7394.2993.6984

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por empréstimo consignado não autorizado com pedido liminar. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência da ação na origem. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (assinatura digital, biometria facial, IP de acesso, documento e depósito na conta da autora). Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Recurso da autora desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 373.5577.6238.0820

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de cobertura securitária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o veículo segurado sofreu pane em viagem a Gramado/RS - Assistência de KM ILIMITADO para transporte dos ocupantes do veículo - Negativa da seguradora amparada nas disposições constantes da apólice e das condições gerais - Inexistência de falha da seguradora - Ausência de previsão de cobertura de KM ILIMITADO para o transporte dos ocupantes do veículo para a residência do segurado - Contrato de seguro - Caráter restritivo da interpretação das cláusulas contratuais - Inteligência do art. 757 do CC - Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.8212.0035.8637

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM

repetição de indébito E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇão - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - RÉU - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS - JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO DECURSO DO PRAZO PARA A RÉPLICA - PREMATURIDADE - NULIDADE - NECESSIDADE AINDA DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 942.5691.7749.5197

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E DE VOLTA - BILHETE DO SEGUNDO TRECHO CANCELADO - CLÁUSULA NO SHOW - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO DO CANCELAMENTO, FOI OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM, CHEGANDO AO DESTINO MAIS DE UM DIA DEPOIS DO ORIGINALMENTE PRETENDIDO - INDENIZAÇAO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PLEITEADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.3027.1552.8148

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Tratamento multidisciplinar - Fornecimento de medicamento - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Paciente com paralisia cerebral - Negativa de cobertura - Necessidade apontada em relatório médico - Resolução 539/22 da ANS - Musicoterapia - Abusividade da recusa - Precedentes do 1STJ - Toxina botulínica - Evidência científica da eficácia - Parecer favorável do NatJus para situação similar - Utilização anterior de outros medicamentos, sem sucesso - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5609.1327.6504

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Alegação de inadimplência parcial da contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ré que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 316.3382.1950.7586

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais, proposta contra BRB - Banco de Brasília S/A. devido a cobranças indevidas de quatro contratos de empréstimo consignado. O autor alega não ter contratado os empréstimos e solicita a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos contratos. Condenação da ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a validade da contratação e a inexistência de dano moral. Recurso do autor, visando à majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e materiais decorrentes de suposta fraude nos contratos de empréstimo consignado e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 4. A parte ré não comprovou a regularidade dos contratos, não se desincumbindo do ônus da prova. 5. Contratos de empréstimo formalizados por meio digital. Validação mediante a mesma «selfie» em todos os contratos. Geolocalização utilizada na contratação que não coincide com o endereço do autor. 6. A devolução dos valores descontados deve ser simples, pois não houve violação à boa-fé objetiva. Repetição do débito em dobro afastada. 7. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Ínfimos descontos mensais de que descaracterizam a privação de verba alimentar, considerando a comparação com o crédito disponibilizado à parte autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré provido em parte; recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Devolução simples dos valores descontados. 3. Danos morais não configurados... ()

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Doc. ADM Direito 511.7405.4001.1467

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICADO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante de irregularidade de representação processual decorrente da juntada de procuração sem assinatura digital válida. O acórdão concluiu que a assinatura eletrônica realizada com certificado digital expirado equivale juridicamente à ausência de assinatura, conforme validação técnica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), bem como reconheceu que a parte foi regularmente intimada para sanar o vício processual, nos termos do CPC, art. 76, sem providenciar a regularização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) deixar de analisar a validade da assinatura eletrônica apresentada à luz do marco normativo específico, especialmente a Lei 14.063/2020; (ii) deixar de se pronunciar sobre os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito e do dever de saneamento; e (iii) apresentar fundamentação insuficiente, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC, para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Não há omissão quanto à validade da assinatura digital, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão, com base na Lei 11.419/2006, na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na regulamentação interna do Tribunal, concluindo que a assinatura eletrônica com certificado digital expirado gera resultado técnico de «assinatura indeterminada», equivalente juridicamente à ausência de assinatura. 5. Inexiste omissão quanto aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito e do dever de saneamento, uma vez que o acórdão registrou que o juízo de origem concedeu prazo para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, oportunidade que não foi aproveitada pela parte impetrante. 6. Também não se verifica deficiência de fundamentação, pois a decisão apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões essenciais ao julgamento, não estando o órgão julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes nem a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados. 7. A utilização dos embargos de declaração com finalidade de rediscutir a causa ou de promover mero prequestionamento não autoriza o acolhimento do recurso quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 485, IV, 489, §1º, e 1.022; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a"; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 15.569, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 08.08.1996; STJ, EDREsp. 589.329, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.05.2006; TJSP, Agravo de Instrumento 3004071-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8274.4232.6200

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - IPTU - Município de Santo André - Valores venais constantes da PGV que não levam em conta inúmeros fatores de depreciação dos imóveis tributados, como idade, exposição a inundações frequentes, entre outros - Necessidade de recálculo conforme critérios fixados em laudo pericial - Alegada desatualização dos valores constantes da PGV que não afasta as conclusões do laudo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.7473.1504.7970

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação promovida por servidora pública municipal visando o recebimento de diferenças entre horas trabalhadas e computadas, alegando descumprimento de normas sobre jornada de trabalho e proporção entre horas-aulas e horas-atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras devido à inobservância da proporção entre horas-aulas e horas-atividades e ao excesso de jornada. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário das provas, pode valorar as que são pertinentes, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A sentença está fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, que exige fundamentação das decisões judiciais. 5. A Lei Municipal 2.691/2019 e a Lei 11.738/2008 estabelecem a proporção de 2/3 de horas-aulas para 1/3 de horas-atividades, mas não há evidências de que a jornada de 30 horas semanais não esteja sendo respeitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de legislação específica impede a imposição de reajuste automático da carreira com base em atos infralegais. 2. A inobservância da proporção legal entre atividades em sala de aula e extraclasse não configura, por si só, direito ao pagamento de horas extras, se não houver prova de que a jornada semanal contratada foi excedida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370 e 371; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; Lei Municipal 2.691/2019. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, pub. 14/03/2019. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 13/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3481.2660.0714

27 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de erro material e omissão. Parcial acolhimento apenas para correção de imprecisão terminológica quanto à natureza do contrato (mútuo e não financiamento). Irrelevância jurídica da distinção para o deslinde da controvérsia. Inexistência de omissão ou demais vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 211.6013.3869.4474

28 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação em danos materiais e morais, haja vista não ter firmado o contrato com a parte contrária. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 687.2682.0731.8515

29 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal contra Patricia Mendes de Andrade, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação da tarifa de água e esgoto, nos termos do art. 485, IV, c/c o CPC, art. 803, I, e CTN, art. 202 e CTN art. 203, além da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade dos títulos executivos por falta de fundamentação legal pode ser sanada e se a condenação ao pagamento de custas processuais deve ser afastada. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A condenação ao pagamento de custas processuais deve ser afastada, conforme isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e art. 39 da LEF, mas o Município deve arcar com as despesas ao final do processo, conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais, mantidas as despesas. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos títulos executivos por falta de fundamentação legal é insusceptível de sanação. 2. A Fazenda Pública está dispensada do adiantamento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e art. 803, I; CTN, arts. 202 e 203; LEF, art. 2º, § 5º e art. 39; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; STJ, Tema 1.054.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9744.2338.1442

30 - TJSP Obrigação de fazer. Home care, medicamentos e insumos. Verba honorária. Redução. Causa daquelas repetitivas. Situação amoldada ao CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 358.1937.1958.3883

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS ACOLHIDOS . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexigível a cobrança decorrente de contribuição associativa não autorizada, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A parte recorrente pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.000,00 deve ser majorado em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário exige a consideração da gravidade da ofensa, da repercussão do dano, da capacidade econômica das partes e da função compensatória e pedagógica da condenação, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias concretas do caso, especialmente diante da extensão dos descontos indevidos e da orientação jurisprudencial predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adota parâmetros semelhantes ou inferiores em casos análogos. A majoração da indenização pretendida pela parte autora acarretaria descompasso com os critérios adotados pela jurisprudência e poderia resultar em enriquecimento sem causa. Pretensão afastada. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios fixados, diante do pequeno valor da condenação. Aplicação dos critérios constantes no art. 85,§§2º e 3º do CPC e tema 1076 STJ. Modificação acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por associação sem autorização do beneficiário configuram dano moral in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, as circunstâncias do caso e a vedação ao enriquecimento sem causa. O quantum indenizatório fixado em valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com as particularidades da causa não comporta majoração. Honorários advocatícios fixados em consonância com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono devem ser mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 220.1388.7375.0855

32 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito de Sonia Alves da Silva, distribuída por dependência ao processo falimentar de Rubber Hose Industria de Artefatos de Borracha Ltda. Inconformismo da credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a impugnação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das CRDE deste TJ. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.0608.8379.2006

33 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Previdência privada. Cálculo do valor inicial do benefício. Aplicabilidade do regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. Decisão em consonância com o tema 907 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 907, o E. STJ assim decidiu: «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao determinar a aplicação das normas regulamentares vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício complementar. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 581.5398.9160.8789

34 - TJSP Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse proposta pelo vendedor em face do comprador - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Provas oral que não se fazia necessária à luz do acervo probatório já produzido nos autos - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor em rede social para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as condições inusitadas da negociação, com incomum participação de diversas pessoas, deveriam tê-lo feito desde o início. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos, o vendedor concordou com o pedido do golpista para que não comentasse com o comprador sobre detalhes da negociação, enquanto o comprador concordou em fazer o pagamento do preço para pessoa que não possuía qualquer vínculo com o veículo. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, mantido o bem com o seu real proprietário. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. O negócio foi efetuado com base em condições por demais atrativas, apresentadas por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista, concordando em efetuar a negociação omitindo informações de que dispunham. Nesse cenário, se afiguraria equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago pelo comprador, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Contudo, o réu apresentou pedido contraposto em contestação, pretendendo a condenação do autor ao pagamento da quantia transferida para o golpista. Descabimento. Erro grosseiro. Ação declaratória submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do CPC, art. 343 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 338.2201.4106.8057

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação ajuizada em face da concessionária vendedora e da fabricante, versando sobre vício oculto em veículo usado adquirido no comércio. Incidência do CDC. Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores despendidos com o reparo e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da concessionária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PERÍCIA REALIZADA. Provas necessárias ao deslinde da controvérsia que foram regularmente produzidas, com realização de perícia no veículo. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar afastada. ERROR IN PROCEDENDO. CORRÉ FABRICANTE NÃO CITADA E NÃO CADASTRADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INDEVIDA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXCLUSÃO DA LIDE. Corré fabricante que, embora indicada na inicial, não foi citada nem incluída no cadastro processual, sendo, ainda assim, condenada solidariamente. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e às regras de formação da relação processual, sendo a citação pressuposto de eficácia da sentença em relação ao réu (arts. 239 e seguintes do CPC). Desistência da ação em relação à fabricante, expressamente manifestada nesta instância e homologada. Litisconsórcio meramente facultativo. Exclusão da corré não citada, do polo passivo, sem anulação do processo em relação à ré regularmente integrada. MÉRITO. VÍCIO OCULTO DE ORIGEM CONSTRUTIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA PREMATURA NÃO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL NEM DE USO PROFISSIONAL. Laudo pericial que atesta defeito interno e progressivo no conjunto propulsor, manifestado precocemente e em quilometragem incompatível com desgaste natural, originado no travamento dos anéis de segmento dos pistões. Falha específica e isolada, de origem construtiva (fabricação ou montagem), sem nexo com o uso do veículo em atividade de motorista de aplicativo. Substituição do motor, após a qual o defeito não voltou a se manifestar. Conclusão técnica que não foi infirmada por elementos seguros em sentido contrário (CPC, art. 479). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto (arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do CDC). Garantia legal de adequação que independe de termo expresso e de eventual cessação da garantia contratual (CDC, art. 24 e CDC art. 18). Concessionária que responde pelo reparo custeado pela consumidora, ressalvada a possibilidade de se voltar, em regresso, contra a fabricante. Condenação ao ressarcimento dos danos materiais mantida. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. Vício do produto que, conquanto cause aborrecimento, não vulnera, por si só, direitos da personalidade, ausente demonstração de abalo que extrapole os dissabores próprios da vida em sociedade. Prejuízo estritamente patrimonial, integralmente reparado pela condenação material. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 417.5728.5349.2252

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando não ter aderido à associação requerida ou autorizado os descontos. Requer declaração de inexistência da obrigação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada contradição com a decisão saneadora e (ii) a inexistência de relação jurídica entre as partes, justificando os descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a alegada nulidade da sentença, pois os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. É inequívoca a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando inadequados os descontos efetuados pela Associação ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, fixando-se em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. 3. Autenticidades dos documentos não confirmadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 406; art. 85, § 8º. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.... ()

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