Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.1583.7001.1200

1 - TJSP Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (CCB/2002, art. 1º), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no CPC/2015, art. 245, é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no CPC/2015, art. 346.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.6440.8827.9847

2 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.3105.4505.6600

3 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de fruição incabível. Valor pago a título de arras que deve ser devolvido à parte autora. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso, respeito o índice previsto em contrato para a correção das parcelas. Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o trânsito emjulgado. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.9915.7657.4132

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que acolheu pedido de servidor público estadual para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.2938.0558.4852

5 - TJSP Embargos à Execução de título extrajudicial. Título consistente em «Instrumento Particular de Confissão de Dívida», referente esta a valores devidos à construtora embargada a título de serviços prestados à Municipalidade de Iracemápolis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para decotar do montante exequendo valor relativo a parcelas já recebidas. Irresignação do Município. Desacolhimento. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Rejeição da arguição de prescrição, visto como é aplicável à espécie o art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Sentença de primeira instância mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.5908.2890.4619

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.4035.1459.5572

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transferência do número de linha telefônica celular para «chip» não pertencente à usuária e sem autorização desta - Acesso de terceiros a redes sociais da autora - Golpes financeiros praticados contra seguidores - Prejuízos à imagem pessoal e à atividade profissional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Regularidade da linha telefônica não comprovada pela concessionária - Transferência da linha celular que possibilitou o acesso de terceiros à conta de rede social da autora - Responsabilidade objetiva - Falha de segurança - Indenização arbitrada em valor elevado - Redução - Apelação provida em part... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.5235.1637.0875

8 - TJSP RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.5775.9858.9545

9 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de contrato de venda financiada que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Ainda que o contrato originário preveja o financiamento da venda por entidade financeira terceira, a obrigação é titularizada pela cede originária - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Improcedência desta ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.8784.7497.3796

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.2606.0388.8657

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Vencimentos. Agente Policial de 1ª Classe. Desvio de função. Investigador de Polícia. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos. Elementos dos autos que não demonstram o alegado desvio. Desempenho de tarefas comuns previstas no art. 1º da Portaria DGP-30 de 14 de novembro de 2012 inerentes a todos os cargos da Policial Civil, e que não implica assunção das mesmas atribuições do cargo de Investigador de Polícia. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.1125.8912.6191

12 - TJSP Apelação Cível - Processual civil - Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Mera repetição dos argumentos expostos na contestação - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.4090.9050.6826

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

Pretensão de compelir a Fazenda Estadual a observar o piso salarial de 2,5 salários mínimos instituído do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996. Inadmissibilidade. Piso salarial que vigorou entre 1995 e 1998 e não foi estabelecido nos contratos coletivos que se seguiram à extinção da FEPASA. Impossibilidade de prorrogação. Lei 9.343/1996 que, em seu art. 4º, § 2º, assegura tão somente a isonomia na aplicação dos índices de reajuste salarial concedidos à categoria, de modo que não há como prorrogar um piso que se exauriu na negociação anterior e não mais voltou a existir. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.3911.0999.3937

14 - TJSP Contrato bancário - Prova do vínculo - Reconhecimento - Mutuo via celular banking, com inserção de senha pessoal e intransferível (eletrônica - assinatura digital) - com duplo fator de segurança (código por dispositivo token) - Negócio esse que liquidou débitos legítimos (mutuo, cheque especial e cartão) - Vicio na transação bancária - Não reconhecimento - Prova da ocorrência - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I e STJ, REsp. 1.995.458/SP/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Não superação - Confirmação do negócio - Geolocalização do aparelho celular da autora e ausência de verossimilhança das alegações da autora - Impossibilidade de contratação de empréstimo/renegociação por equívoco - Sequência de procedimento que implica autorização expressa quanto a vinculação e inequívoca anuência aos termos do contrato - Responsabilidade do fornecedor por ato próprio da autora - Impossibilidade - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença revertida - Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.9693.4319.8669

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E A SEGURADORA CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUJA TRANSAÇÃO FOI ASSINADA APÓS O AUTOR DETER PLENA CIÊNCIA DE QUE AS LESÕES HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO ABRANGIA TODOS OS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS RELACIONADOS AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, OUTORGANDO-SE AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAR. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. PRECEDENTES DO C. STJ

e DESTA E. 34ª CÂMARA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.9785.2893.4175

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Art. 370 do CPC ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.2173.3017.5786

17 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega que sofreu desconto indevido no benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro do valor descontado e indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Hipótese em que não comprovada a contratação, tendo ficado configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação da autora, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo, todavia, o caso de redução do valor da indenização para R$4.000,00, dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.2903.2399.4167

18 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.8579.8345.7160

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.1535.1177.4573

20 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO.

Vícios apresentados no primeiro mês de uso. Sentença que julgou o pedido improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.5969.4036.8589

21 - TJSP TRESPASSE -

Ação de obrigação de fazer, com reconvenção - Sentença que julgou improcedente a ação, e parcialmente procedente a reconvenção, para declarar rescindido o contrato - Fundamentos adotados na origem que, em boa medida, extrapolam o objeto da presente ação - Autora/alienante que não omitiu as dívidas do estabelecimento, das quais a ré/adquirente tinha ciência - Ré que deve levar o contrato a registro na Junta Comercial - Descabida a rescisão contratual - Sentença revista - Apelo provido, para julgar procedente a ação, e improcedente a reconvençã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.2926.6635.1986

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «D.A. Tributos Imobiliários» do Exercício de 2015 - Município de Cajamar - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Necessidade de nova intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Abandono da causa não configurado - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.3521.2722.8255

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de interdito proibitório julgada improcedente - Irresignação contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita postulado pela autora, ora agravante em sede de recurso de apelação, determinando-se o recolhimento do devido preparo recursal, sob pena de deserção - Pretensão à reconsideração da decisão negativa da benesse que, inclusive, já foi indeferida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2087572-28.2021.8.26.0000 - Inexistência de elementos nos autos e de novos argumentos capazes de alterar a decisão. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.7094.5065.2013

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Alegada litispendência entre esta ação e a de Acórdão/TJSP, por meio da qual as autoras pretenderam, também, o recebimento de alugueres sobre o imóvel controvertido. Litispendência que pressupõe identidade de ações, inclusive quanto à causa de pedir e pedido. Hipótese inocorrente, na espécie. Demanda anteriormente ajuizada que cuidou, especificamente, sobre a gestão patrimonial exercida pelo requerido, em relação aos bens da autora (sua genitora), além de reparação civil por suposta agressão física e psicológica de que ela padeceu. Inexistência de identidade entre as ações, quanto à causa de pedir. Hipótese em que a presente ação, ademais, foi ajuizada pela irmã do requerido (que não figurou naquela ação), a afastar, com mais razão, propalada litispendência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.0319.0894.1777

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS. NEGATIVA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL À EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS PROVIDOS I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa destinada ao comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. A sentença determina, em suma, que a Vigilância Sanitária municipal esclareça os motivos que impedem a impetrante de obter a licença sanitária para venda de produtos médicos, bem como esclareça a fundamentação legal para a exigência de estoque para sua emissão e, em caso de inexistência de impeditivos, que expeça o alvará pleiteado. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Empresa aduz participar de processos licitatórios que, para fins de habilitação das candidatas, exigem a licença sanitária destinada à comercialização de produtos médicos, de modo que a emissão do alvará encontraria recusa injustificada da Vigilância Sanitária Municipal, a qual deixaria de especificar de maneira clara e objetiva quais irregularidades impediriam a concessão da licença pleiteada. 2.2. A análise dos autos indica que a autoridade municipal se nega a emitir o alvará pleiteado não somente por inexistirem produtos médicos armazenados nos estoques da solicitante, mas por desconhecê-los, o que torna inviável a verificação do cumprimento aos requisitos da Resolução RDC 665/2022, da ANVISA, aplicável aos distribuidores de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro. 2.3. A impetrante não discriminou na exordial quais produtos médicos pretenderia adquirir, tampouco há menção a qualquer edital de procedimento licitatório de que esteja concorrendo e qual disposição exigiria a apresentação da licença sanitária como condição de admissibilidade dos candidatos, trazendo argumentação genérica de que estaria sofrendo violação a direito líquido e certo. 2.4. O ato tido por coator fora motivado e fundamentado, ainda que de forma sucinta, conforme se atesta da detalhada documentação juntada pela própria impetrante e nas informações prestadas pela autoridade coatora, o que, aliado à ausência de prova inequívoca do direito suscitado, mantém a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. III. DISPOSITIVO: 3. Recursos de apelação e remessa necessária providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5287.8291.4410

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança condenando o réu a pagar quantia certa, corrigida desde o ajuizamento da ação, com juros de mora desde a citação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros moratórios, considerando o índice contratualmente pactuado versus os índices oficiais determinados pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir A correção monetária visa preservar o valor real da moeda, aplicando-se desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Os juros moratórios fluem a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.2831.3989.0367

27 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO - ANUÊNCIA EXPRESSA DE ADESÃO NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DO ASSOCIADO QUE ERA MARIDO DA RÉ - CONDIÇÃO QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO - ESTATUTO OMISSO NESSE SENTIDO - ART. 56 DO C.C. - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSOCIAÇÃO DA RÉ À AUTORA - INVIÁVEL FALAR-SE DE ANUÊNCIA TÁCITA, PELO FATO DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DE TAXAS POSTERIORES AO FALECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO AUTORA APÓS O FALECIMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - TEMA 492, DO C.1STF. E PRECEDENTES DO C.STJ. - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.2563.4137.7383

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de dados vinculados a linha telefônica utilizada em golpe - Prestadora de serviços VoIP - Obrigação de fornecer dados cadastrais, IPs, datas e horários de conexão - Impossibilidade de exigir fornecimento de número IMEI, dado relacionado ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) - Obrigação parcialmente descumprida - Manutenção da multa e da condenação em custas e honorários - Sentença parcialmente reformada - Apelação da ré à qual se dá parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.4953.8499.1225

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma no ombro esquerdo. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.4757.0655.0068

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.1395.3874.6987

31 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do autor - II - Ação de obrigação de fazer que, na verdade, possui natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha o autor interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos no benefício previdenciário do autor - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos - Notificação extrajudicial encaminhada por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual do autor, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida, ainda que por outros fundamentos - Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.7514.5595.1561

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A parte autora alega desconhecer débito inscrito em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e busca a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) determinar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de DecidirA conduta negligente do réu resultou na inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que, em tese, configura dano moral. Contudo, a existência de apontamentos anteriores à inscrição impugnada afasta a caracterização do dano moral indenizável, conforme a Súmula 385/STJ. O percentual de honorários advocatícios fixado pelo juízo de origem é adequado, considerando a simplicidade da demanda. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 292, II. Jurisprudência Citada: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.8124.0151.9382

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por dano moral, julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no IV, do CPC/2015, art. 485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em: a) afastar a exigência de procuração com firma reconhecida; b) afastar a condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas do processo, verba honorária e multa por litigância de má-fé; c) afastamento do encaminhamento de cópias do processo ao NUMOPEDE, OAB/SP e Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantida. Indícios de litigância predatória que geraram a necessidade de se juntar procuração com firma reconhecida. Adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. PENALIDADES IMPOSTAS. Mantidas em parte. Condenação por despesas e perdas e danos fundamentada adequadamente. Ausência de demonstração de representação processual válida (CPC/2015, art. 104, §2º), conforme Enunciado 15 do COMUNICADO CG 424/2024. Porém, incabível a condenação da I. Advogada por litigância de má-fé, pois vulnera o § 6º, do art. 77 e CPC/2015, art. 79 e, nessa parte, a r. sentença fica reformada. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Mantida. Decisão fundamentada diante da fundamentação contida na r. sentença, inclusive, quanto aos indícios de litigância abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Tese de julgamento: Exigência excepcional de outorga da procuração, justificada pela adoção das orientações previstas nos Comunicados CG  02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Condenação da advogada nas custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa. Determinação de oficiar-se, com remessa de peças, à OAB/SP, NUMOPEDE e MINISTÉRIO PÚBLICO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.5712.4093.5555

34 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AUTORA E PARTE RÉ, PARA QUE ESTA ÚLTIMA ALIENASSE VEÍCULO AUTOMOTOR DA AUTORA A TERCEIRO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 17.480,00, equivalente ao valor de venda do veículo (R$ 20.000,00) deduzidos os valores correspondentes às despesas com reparos antes da referida alienação do mesmo (R$ 2.520,00) - Afastada a indenização a título de danos morais - Apelo da autora - Descabimento - Recurso que, parcamente, supera juízo de prelibação, já que a apelante praticamente ignorou, de forma deliberada, a dialeticidade ao se ater a, basicamente, transportar para as razões recursais, ipsis litteris, argumentos expendidos em primeiro grau, formulando alegações genéricas acerca de suposta «insuficiência de fundamentação» - Descabimento - Impassível de reparos o quanto decidido em primeiro grau - Valores adequadamente arbitrados pelo juízo de primeiro grau, considerando as circunstâncias do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.6825.7504.1145

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. As apelantes alegam impossibilidade de seguir com as obras devido à pandemia, ausência de descumprimento contratual, e questionam a incidência e taxa dos juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, conforme CPC, art. 1.007. 4. Ausente o recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, não sendo possível conhecer do recurso. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.0150.9047.2424

36 - TJSP Parceria Agrícola. Ação de descumprimento de contrato de parceria rural c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. A Cláusula 8ª do contrato estabelece, de forma clara, a obrigação de resolver as controvérsias por meio da via arbitral. A jurisprudência do C. STJ e a Lei de Arbitragem ( Lei 9.307/96), prestigiando a autonomia da vontade e a jurisdição arbitral, impedem o prosseguimento da ação no Judiciário. A cláusula compromissória, dotada de eficácia e abrangendo a matéria discutida, vincula as partes e torna impositiva a extinção do feito judicial. O recurso do corréu Antônio Vieira do Nascimento fica prejudicado diante do acolhimento da preliminar. Sentença reformada. Apelo da corré provido e prejudicado o do corréu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.1095.8893.9779

37 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito - discussão sobre validade de contrato de cartão de crédito - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.9489.7426.6529

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.6842.8090.7726

39 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO -

Nítido agravamento do risco. Declaração inexata e omissa que teve influência na aceitação da proposta e no valor do prêmio contratado pelas partes. - Cód. Civil, arts. 766 e 768 -. Recusa legítima ao pagamento da indenização. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. JUSTIÇA GRATUITA. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento, com efeito ex nunc. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.9245.4567.4958

40 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de gonartrose severa de joelho. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autor recorreu alegando demora excessiva na realização da cirurgia, impactando sua qualidade de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor justifica a inversão do julgado para obrigar o Estado a realizar a cirurgia no prazo de um ano. III. Razões de Decidir 3. O autor, de 64 anos, aguarda desde 2019 pela cirurgia, com piora clínica constatada. A perícia médica indicou a necessidade do procedimento no prazo de um ano para evitar agravamento da condição. 4. Jurisprudência do TJSP reconhece que a demora excessiva na realização de procedimentos cirúrgicos viola o direito à saúde, mesmo sem urgência imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a realização do procedimento cirúrgico no prazo de um ano a partir da perícia de setembro de 2025. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva na realização de procedimento cirúrgico eletivo, quando comprovada a piora clínica, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à saúde. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 25.02.2025. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 3002837-74.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Von Adamek, j. 05.07.2023. TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2105615-08.2024.8.26.0000, Rel. Alves Braga Júnior, j. 31.07.2024. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2123307-54.2023.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 09.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.2730.1264.3784

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DIGITAL DO SEGURO. APELO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra decisão que declarou a nulidade de contrato de seguro, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O banco defende a validade da contratação digital e a segurança dos sistemas de validação biométrica. O autor pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do seguro de vida e da contratação digital mediante biometria facial. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo banco comprova a contratação digital do seguro, com assinatura eletrônica e biometria facial, sem indícios de fraude. 4. A negativa genérica do autor não se sustenta frente ao conjunto probatório, especialmente à biometria facial que registra sua imagem no momento da contratação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital com biometria facial é válida e suficiente para comprovar a anuência do consumidor. 2. A hipossuficiência do consumidor não isenta da prova de alegações de abusos ou ilegalidades. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, §§ 8º e 11, 1.026 § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013525-51.2025.8.26.0068, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 10/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.4010.6401.0784

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o feito sem análise meritória em relação à ré Sena Construções por ilegitimidade passiva e julgou procedente a ação contra a corré Jardim Monte Rei Empreendimentos, determinando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, com restituição integral dos valores pagos, multa contratual invertida e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da ré Sena Construções; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a aplicação do CDC em detrimento da Lei 9.514/97; (iv) a responsabilidade da vendedora pela mora; (v) a restituição de valores pagos, incluindo IPTU; (vi) a configuração de dano moral; (vii) a aplicação de multa contratual invertida. III. Razões de Decidir 3. A documentação comprova a participação da ré Sena Construções na cadeia de fornecimento, legitimando sua inclusão no polo passivo. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para o julgamento. 5. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC em detrimento da Lei 9.514/97, mesmo com a existência de alienação fiduciária, em razão da mora da vendedora. 6. A mora da vendedora é configurada, não se justificando por pandemia ou entraves administrativos. 7. A restituição integral dos valores pagos é devida, incluindo IPTU, pois a posse não foi transmitida. 8. Não há configuração de dano moral, pois o atraso não causou violação extrapatrimonial. 9. A multa contratual deve ser aplicada conforme estipulado no contrato, em caso de culpa da vendedora. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso dos autores provido integralmente para reconhecer a legitimidade passiva da ré Sena Construções e alterar o valor da multa contratual. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A participação na cadeia de fornecimento legitima a inclusão no polo passivo. 2. O atraso na entrega por pandemia ou entraves administrativos configura fortuito interno. 3. A restituição dos valores pagos deve ser integral. 4. O atraso na entrega, seguido de resolução do contrato, não configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 12, caput; Lei 9.514/97; Código Civil, arts. 389, 405, 406.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.3140.3373.8709

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Apelação. Seguro de automóvel. Cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Furto do veículo segurado. Recusa de pagamento, por alegadas incongruências no relato da autora. Inconsistências não demonstradas. Ônus da prova que incumbia à ré (art. 373, II, CPC). Condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual sem consequências extraordinárias à segurada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.7853.7540.4025

44 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA.

Aplicação das normas do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva atribuída ao banco pelos danos causados ao seu cliente por falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Transação realizada após a contato de suposto gerente com todos os dados bancários. Transferência para seu próprio nome, sem recuperação da quantia. Valor, ademais, fora do seu perfil de operação bancária. Sistema de detecção de fraudes da instituição bancária falho. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Dever de devolução do valor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano indenizável «in re ipsa". «Quantum» indenizatório corretamente fixado. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.5701.7187.8035

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Recurso interposto contra r. sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória para condenar a ré à restituição simples dos honorários advocatícios contratados. Inconformismo dos autores, buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DANO MORAL. Embora o descumprimento de contrato não gere, em regra, dano moral, a conduta do contratante enseja reparação quando extrapola o mero dissabor e atinge direitos da personalidade. QUEBRA DA CONFIANÇA E VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. Ré, advogada, contratada para ajuizamento de ação de usucapião. Despesas com honorários contratados e com serviços de engenharia desembolsadas pelos clientes. Demanda não ajuizada. Ré revel neste feito. A conduta da advogada ré, que recebeu integralmente os honorários para propositura de ação de usucapião e nada providenciou em tempo superior a dois anos, recusando-se a responder ligações, telegrama e mensagens, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando severa quebra da relação de confiança inerente ao contrato de mandato, além de violação aos deveres consagrados no art. 667 do CC e no art. 32 do Estatuto da OAB. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as funções ressarcitória e punitivo-pedagógica, sem causar enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso e da sucumbência mínima dos autores, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.4135.3318.4509

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. BEM PÚBLICO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de usucapião extraordinária proposta por Horácio Agostinho Carreira e Irenilda Teixeira da Silva Carreira, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano denominado «Chácara Nossa Senhora de Fátima», em Peruíbe/SP, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por quase quarenta anos. Contestação da Fazenda do Estado de São Paulo, sustentando que a área usucapienda se insere em bem público estadual (Sítio dos Prudentes/PE-48). Ingresso de terceiros interessados, herdeiros de um dos apelantes, questionando a exclusividade da posse e a gratuidade processual concedida. A r. sentença julgou improcedente o pedido; os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Apela a parte autora, pugnando pela nulidade do julgado por cerceamento de defesa ou, no mérito, pela reforma do decisum vergastado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela dispensa de perícia técnica de campo, e se a área usucapienda constitui bem público insuscetível de usucapião, à luz da prova documental dominial produzida pela Fazenda Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia decisiva dos autos é eminentemente de direito, e a natureza pública do imóvel restou comprovada por prova documental suficiente (transcrição 2.611, certidões negativas de alienação e cadastro patrimonial do Estado - fls. 195/202), sendo prescindível a perícia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. A alegação de imprecisão geográfica do próprio Estado (fl. 196) não configura confissão de ausência de domínio, mas mera dificuldade de georreferenciamento interno, insuficiente para infirmar a robusta documentação dominial. Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, ainda que exercida posse mansa e pacífica por longo período, conforme os arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e o CCB, art. 102. O Tema Repetitivo 1.025 do STJ, invocado pelos apelantes, não se aplica à espécie, por dizer respeito à usucapião de bem privado inserido em loteamento irregular, hipótese distinta da vedação absoluta que recai sobre bens públicos. As alegações dos terceiros interessados quanto à titularidade exclusiva da posse e à gratuidade processual extrapolam o objeto do recurso, remanescendo hígidas para discussão em sede própria. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido, mantida in totum a r. decisão objurgada pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos. Majorados os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente, que passarão a corresponder ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade de tal verba consoante à gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 370, CPC, art. 373, II, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, CCB, art. 102, art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, art. 98, § 3º do CPC. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 1.025 do C. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014, RESp Acórdão/STJ, STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 05/05/2004, TJSP; Apelação Cível 1034365-46.2018.8.26.0224; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022); TJSP; TJSP; Apelação Cível 1002635-52.2018.8.26.0180; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2026; Data de Registro: 12/02/2026)» Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.4284.4038.0905

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - AUXILIAR DE MONTAGEM - FRATURA NO PÉ ESQUERDO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.1342.7376.7064

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O autor alegou abusividade na cobrança de coparticipação sobre tratamento oncológico, pleiteando limitação da cobrança e restituição dos valores pagos a maior. Após o falecimento do autor, seus sucessores foram habilitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a aplicação concreta da cláusula de coparticipação é abusiva diante dos valores exigidos durante o tratamento oncológico e (ii) se é cabível a restituição dos valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir 3. A coparticipação é um mecanismo financeiro de regulação previsto na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, mas sua aplicação concreta não pode converter-se em fator restritor severo ao acesso aos serviços. 4. No caso concreto, a coparticipação cobrada superou em mais de cinco vezes o valor da mensalidade, configurando abusividade, pois o beneficiário não utilizava os serviços por comportamento imoderado, mas por necessidade clínica. IV. Dispositivo e Tese 5. Dar parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a abusividade da cobrança mensal de coparticipação na parcela que excedeu o valor da mensalidade vigente e condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos em excesso, com atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a ser apurado em liquidação de sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.8114.3843.3734

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 441/449, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, A AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA NO QUE DIZ RESPEITO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMO RECONHECIDA - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - PEDIDO PARA QUE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CARREADAS ÁS RÉS - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGANTE QUE NÃO RECORREU DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA PELO 1º GRAU - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF