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Doc. ADM Direito 536.6554.4697.4587

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença que condena o corréu Booking a restituir em favor dos coautores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.836,15, conforme consectários indicados em sentença. Também foi condenado o corréu recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00 para cada coautor, novamente indicados consectários no ato decisório. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.2539.2719.1204

2 - TJSP COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO CPC, art. 373, II, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - REDUÇÃO, APENAS, DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos probatórios que corroboram a contratação, restou demonstrada a origem e legitimidade da negativação questionada nos autos. Consequentemente, deve-se impor à autora a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, sendo cabível, apenas, a redução do percentual fixado na origem à luz da proporcionalidade

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Doc. ADM Direito 830.7562.1948.2729

3 - TJSP Prestação de serviços. Contratação de plano de tv vinculado ao contrato de telefonia da Autora. Ré que não se desincumbiu de provar a contratação do serviço adicional, nos termos do CDC, art. 6º, motivo pelo qual fica mantida a declaração de inexigibilidade do débito de R$291,49. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral

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Doc. ADM Direito 195.3183.5396.5146

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Crédito de valor menor em conta em decorrência de compensação de negócio jurídico anterior. Contratação de seguro de vida em apartado. Ausência de irregularidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 150.3771.3339.5531

5 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a imediata retomada do julgamento do recurso - Decisão fundamentada e amparada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Falta de novidade modificadora daquele entendimento - Manutenção da decisão agravada - Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 303.8222.5795.9071

6 - TJSP *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 397.6668.8469.4112

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Multa administrativa - Embargos à execução fiscal - Dívida Ativa municipal não tributária - Sentença de acolhimento dos embargos com base na suspensão de exigibilidade decretada em mandado de segurança anteriormente impetrado pela embargante - Inconformismo do embargado - Cabimento, em parte - Arguição de litispendência e coisa julgada - Não ocorrência - Ordem denegada, no mandado de segurança anterior, com base em não comprovação do direito líquido e certo - Possibilidade de rediscussão por meio destes embargos - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 19 - Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo não verificada à época da propositura da execução fiscal - Obrigação não tributária - Inaplicabilidade do CTN, art. 151, II - Precedente - Tutela provisória no mandado de segurança revogada pela sentença de denegação da ordem antes da propositura da execução fiscal - Caução oferecida no mandamus a ser levantada pela própria impetrante - Obrigação exigível à época da propositura da execução - Manutenção da sentença inviável - Impossibilidade, entretanto, de resolver neste momento o mérito dos embargos, com base nos elementos existentes - Necessidade de permitir à embargante a comprovação do fato alegado - Multa por falta de apresentação de certificado de conclusão de obra calculada com base na metragem da área irregular - Alegada discrepância entre a área irregular constante da autuação discutida e a registrada em outros processos administrativos - Alegada ausência de alterações no imóvel desde então - Fato potencialmente relevante para o deslinde do feito - Embargos sentenciados imediatamente após a resposta do embargado - Necessidade de ulterior instrução - Medida de rigor consistente na anulação da sentença - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 834.8144.1188.8746

8 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contratação de juros mensais de 7,50% ao mês. Taxa média de mercado à época era de 5,27% ao mês. Discrepância substancial não configurada. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 450.2169.3430.0365

9 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Irresignação da autora. Pretensão recursal para majoração da indenização arbitrada a título de danos morais e fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. Cabimento. Possibilidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Termo inicial dos juros moratórios de 1% deve ser computado a partir da data em que houve a primeira disponibilização da negativação indevida solicitada pela ré, diante da responsabilidade extracontratual e aplicação da Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 842.7913.3015.4648

10 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial prestando atendimento a terceiro, quando foi atingida por carreta em fuga - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva dos réus que empreenderam fuga em alta velocidade - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 740.1915.4443.7930

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada. Mérito. Rescisão contratual por culpa recíproca, sem aplicação de qualquer penalidade prevista em contrato, sejam multas ou lucros cessantes. Autora que se encaixa como verdadeira investidora e não mera consumidora. Restituição pela ré do valor efetivamente pago pela demandante. Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação. Descabida a multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, §5º. Incorporação aprovada antes do ajuizamento da ação. Inexistência de qualquer prejuízo para a autora. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 817.0935.3053.0133

12 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral e na devolução dos valores com juros a contar do evento danoso. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Restituição da quantia indevidamente paga pelo autor que deve ser acrescida de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Seguradora correquerida que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 280.7032.3682.2662

13 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 603.8321.1269.8625

14 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Bebedouro, visando a realização de cirurgias para tratamento de gonartrose primária bilateral e correção pós-bariátrica. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito às cirurgias, mas mantendo a autora na fila de espera do Sistema CROSS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a longa espera para a realização das cirurgias, prescritas em 2015 e 2021, justifica a concessão do provimento jurisdicional para realização imediata dos procedimentos, em face do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O laudo pericial confirmou a necessidade das cirurgias, destacando a limitação nas atividades diárias e o risco de piora clínica. A espera prolongada de nove e três anos para as cirurgias pós-bariátrica e de gonartrose, respectivamente, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à saúde, conforme os arts. 5º e 196, da CF/88. IV. Dispositivo: Recurso provido parcialmente para determinar a realização das cirurgias no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária... ()

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Doc. ADM Direito 676.0783.6112.6985

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Agente de segurança penitenciária. Pretensão à remoção para outra unidade prisional. Conveniência e oportunidade da Administração. LPT - Lista Prioritária de Transferência. Regras da Administração quanto a transferências de servidores que devem ser observadas. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 530.9916.9972.6226

16 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Importâncias pagas pela Administração Pública com atraso - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 23) - Débito reconhecido em certidão emitida pela Administração Pública - Obrigação de pagar correção monetária que possui expressa previsão no art. 116 da Constituição Estadual - Descabimento do pretendido afastamento dos juros indicados na certidão emitida pelo Egr. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que condenou a Fazenda Estadual ao pagamento do valor nominal reconhecido na certidão - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 328.2097.8504.2691

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Impetrante diagnosticado com hipotensão, dessaturação e bradicardia - Pretensão à internação em leito de enfermaria especializado - Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida, determinando à autoridade impetrada que providenciasse vaga hospitalar adequada e garantisse o tratamento médico necessário ao impetrante - Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234/STF - e do Tema 106/STJ, porquanto se refiram a medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS - Pretensão respaldada pelo CF/88, art. 196, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 838.2027.5501.1363

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo entre a autora e entidade de aposentados, determinando a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário e condenando à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A autora, ora apelante, requer a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, sem prévia autorização, configura prática abusiva ensejadora de dano moral; (ii) fixar o valor da indenização por dano moral de forma proporcional à gravidade da lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de anuência à contratação de filiação associativa, somada à inexistência de comprovação da autorização para desconto no benefício previdenciário, atrai a incidência do CDC, art. 17, configurando relação de consumo por equiparação. A hipossuficiência técnica e informacional da autora, somada à facilidade de acesso à prova por parte da fornecedora, desloca a ela o ônus probatório quanto à existência da relação jurídica, nos termos do art. 373, parágrafo 1º, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização da beneficiária e em contexto de evidente vulnerabilidade, configura ato ilícito e ofensa à dignidade do consumidor, impondo o dever de indenizar pelos danos morais. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os precedentes da Turma julgadora em casos análogos, considerando a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e o princípio da razoabilidade. A correção monetária incidirá a partir da publicação do acórdão, e os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC até o início dos efeitos da Lei 14.905/2024, sendo então aplicada a sistemática do IPCA para atualização e manutenção da SELIC como taxa de juros, deduzido o índice inflacionário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O desconto não autorizado em benefício previdenciário, decorrente de suposta filiação associativa inexistente, configura prática abusiva e enseja reparação por dano moral. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação negada pelo consumidor, conforme o art. 373, parágrafo 1º, do CPC e o CDC, art. 6º, VIII. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada em casos análogos... ()

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Doc. ADM Direito 222.7934.9941.2123

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Recurso do consumidor não provido

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Doc. ADM Direito 789.6847.6052.4655

20 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Condomínio. Conduta de uma das apeladas. Abuso de direito por violação aos bons costumes. Dano moral caracterizado. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) preliminares de violação ao dever de fundamentação e de cerceamento de defesa deduzidas pelo apelante; (ii) se há demonstração de conduta voluntária ilícita por parte de uma das apeladas; (iii) se está comprovado o nexo de causalidade relativamente aos danos materiais; e (iv) se está comprovado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Devem ser rejeitadas as questões preliminares arguidas pelo apelante, uma vez que a sentença foi adequadamente fundamentada e, descabia produção ulterior de prova, o contexto fático encontra-se suficientemente ilustrado pelas provas produzidas. 4. Cuida-se de ação indenizatória em que se discute contexto de discordâncias e hostilidades entre as partes (em especial, entre o apelante e uma das apeladas) no âmbito da convivência condominial. 5. Em verificação da presença do pressuposto da conduta voluntária ilícita, vê-se que a apelada não apenas veiculou críticas à gestão do Condomínio pelo apelante, adotando, em verdade, comportamento sistemático e hostil, mediante veiculação reiterada de mensagens públicas agressivas e utilização, por diversas vezes, de boletins de ocorrência e representação criminal sem fundamento. 6. A conduta configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil - CC), por violação aos bons costumes, por ultrapassar os limites das regras comuns de convívio social. 7. Não há, porém, elementos mínimos para aferir-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta da apelada e a renúncia ao cargo de síndico pelo apelante, de modo que não há dever de reparar relativamente aos alegados danos materiais (lucros cessantes). 8. Há dano moral. A conduta sistemática da recorrida gerou abalo emocional significativo no apelante e repercussões negativas sobre sua honra. 9. Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00, consoante jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «Há abuso de direito se este é exercido manifestamente em violação aos limites ditados pelos bons costumes, entendendo-se por bons costumes as regras habituais acerca do bom convívio social.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010971-12.2023.8.26.0005, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025

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Doc. ADM Direito 195.6540.8802.2705

21 - TJSP Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança Cumulada Com Reconvenção Para Declaração De Inexistência De Débito E Indenização Por Dano Moral. Fraude Em Medição De Energia Elétrica. Termo De Ocorrência E Inspeção (Toi) Lavrado Unilateralmente. Necessidade De Perícia Técnica. Ônus Da Prova Da Concessionária. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença pela qual se julgou improcedente o pedido da ação principal de cobrança de débito decorrente de suposta irregularidade na medição de consumo, e parcialmente procedente a reconvenção para declarar a inexistência do débito apontado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e indeferir o dano moral sob fundamento de que a unilateralidade do TOI e a ausência de prova pericial não comprovam a fraude alegada. II. Questão Em Discussão. 2. A discussão se cinge a dois aspectos: (i) verificar se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica e sem a presença do consumidor, é prova suficiente para comprovar a fraude na medição de energia elétrica e embasar a cobrança do débito; e (ii) determinar o ônus da prova em casos de alegação de fraude em medidores de consumo de energia elétrica. III. Razões De Decidir. 3. Compete à concessionária de serviço público demonstrar a regularidade de seu procedimento e a efetiva existência da fraude no medidor que justifique a cobrança do débito. 4. A Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vigente à época dos fatos, e a Resolução 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), preveem a possibilidade de solicitação de perícia técnica para apuração da irregularidade e determinação do período de duração da mesma. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser um documento produzido unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de veracidade absoluta, sendo imprescindível a realização de perícia para dirimir a controvérsia e comprovar a alegada fraude, em respeito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor. 6. O ônus da prova da fraude recai sobre a concessionária, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), não se eximindo desta responsabilidade pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que é a parte hipossuficiente na relação. IV. Dispositivo E Tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não é suficiente, por si só, para comprovar fraude em medidor de energia elétrica e embasar a cobrança de débitos. 2. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar, por meio de prova pericial ou outros elementos robustos, a existência de fraude na medição de consumo. 3. A ausência de prova pericial, quando essencial para dirimir a controvérsia sobre a fraude, implica a improcedência do pedido de cobrança. _______ Legislação relevante citada: CDC (CDC), art. 6º, VIII; CPC (CPC), art. 85, § 11, e art. 373, I; Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), art. 129, § 5º; Resolução 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), art. 596, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024

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Doc. ADM Direito 703.8085.8633.4912

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação Regressiva de Seguradora - Sub-rogação - Colisão Traseira - Culpa Presumida - Art. 29, II, CTB - Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu - Fotos que demonstram claramente a colisão traseira no veículo segurado - Apelante que se manteve inerte ao interesse na produção de provas quando oportunizado pelo juízo de origem. DANOS MATERIAIS comprovados - As notas fiscais, analisadas em conjunto com a extensão dos danos, demonstrada em fotografias, constituem prova suficiente do pagamento do valor referente ao reparo do veículo segurado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.1912.5729.9211

23 - TJSP *Indenização - Contrato de Transporte - Cerceamento de defesa não evidenciado - Acidente - Passageiro que sofre lesões no interior do ônibus enquanto era conduzido ao trabalho - Responsabilidade objetiva da empresa - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Impossibilidade - As requeridas respondem solidariamente pelo pagamento da indenização devendo a seguradora se ater ao limite da apólice, conforme constou na r. sentença - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 920.0467.2342.4392

24 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Interesse de agir verificado. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Inaplicável a Súmula 15 da ANEEL.  Improcedência da pretensão inicial mantida. Honorários bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 831.5174.9265.5895

25 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso de apelação, interposto pelo autor contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como «error in judicando», notadamente por referência a recurso de agravo oriundo de outro processo. Sentença, contudo, suficientemente fundamentada, em respeito ao CF/88, art. 93, IX. Pedido de gratuidade de justiça formulado apenas em grau recursal. Comprovada a hipossuficiência econômica, diante dos altos passivos financeiros e saldo devedor bancário do apelante, revela-se cabível o deferimento do benefício, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Contudo, os efeitos da concessão são «ex nunc», alcançando apenas os atos processuais praticados após o requerimento ou simultaneamente a ele, não retroagindo para isentar a parte das obrigações processuais anteriores, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Apelante deixou de impugnar as decisões interlocutórias que condicionaram a eficácia da liminar à prestação de caução em dinheiro e o prosseguimento da ação à formulação do pedido principal. Inércia que conduziu à extinção do feito. Ausente a interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da caução (agravo de instrumento), operando-se a preclusão (CPC/2015, art. 507). Não verificada a existência de «error in procedendo» na sentença, tampouco prejuízo por eventual equívoco processual que foi objeto de correção em posterior decisão de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a justiça gratuita para o apelante, observado o efeito «ex nunc"... ()

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Doc. ADM Direito 141.8571.3959.2911

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e do réu. Alegação autoral de que não contratou tal modalidade de empréstimo. Prova da contratação. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso do autor não provido e recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 731.4719.1251.7187

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor. Quanto aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, não restaram comprovados por inexistência de qualquer elemento probatório acerca dos valores percebidos pelo motoboy... ()

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Doc. ADM Direito 321.6646.8972.3615

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ana Carolina Falcão Perinedo Barbosa e outra, e recurso adesivo por Santo Alberto Marquezin, contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais à primeira requerente. A apelação busca também indenização por dano moral reflexo à genitora da vítima menor de estupro. O recurso adesivo pleiteia a redução do valor da indenização e a manutenção da improcedência do dano moral à genitora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a extensão do dano moral reflexo em favor da genitora da vítima menor e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em favor da vítima direta. III. Razões de Decidir: A gratuidade da justiça foi mantida, pois a parte requerida não apresentou prova robusta de capacidade financeira. O dano moral reflexo é reconhecido, pois a genitora sofreu abalo emocional significativo devido ao crime contra sua filha. A indenização é fixada em R$ 20.000,00. A indenização de R$ 150.000,00 à vítima menor é mantida, sendo proporcional à gravidade do ilícito. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do dano moral reflexo em favor de familiares próximos da vítima direta. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais em casos de extrema violação à dignidade. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANO MORAL À GENITORA DA VÍTIMA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.7793.4957.6452

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.3352.0783.8259

30 - TJSP APELAÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL OCORRÊNCIA. É

de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas decorrentes de descontos em valores elevados sobre aposentadoria, mantidos por período considerável, transbordam a noção de mero aborrecimento. INDENIZAÇÃO Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.6158.5987.2364

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trauma. Lesão nos 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. PARTE SEGURADA. Apontamento da desnecessidade do reexame necessário. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ocorrência do cerceamento de defesa. No mérito, busca da inversão da sentença em razão da ausência do nexo causal. Subsidiariamente, pedido de adequação dos consectários da condenação. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de maior estudo quanto ao nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9291.0141.0029

32 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 727/736 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual. O autor pleiteou a devolução de R$ 137.500,00 investidos em um esquema de pirâmide financeira operado pela empresa Fasttur e intermediado pela Nova Consultoria. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da empresa de consultoria e determinou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do sócio administrador. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir: a) a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da empresa de consultoria e de seu sócio administrador pelo inadimplemento de contrato de mútuo firmado com terceira empresa; b) se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo e a necessidade de incidente específico; c) a existência de excesso de condenação diante dos comprovantes de transferência bancária e da aplicação da Lei de Usura, bem como o critério de abatimento de valores. III. Razões de decidir: A relação jurídica estabelecida é de consumo, atraindo a incidência do CDC. A empresa de consultoria financeira integra a cadeia de fornecimento ao indicar investimento inidôneo e participar ativamente da captação de recursos, respondendo solidariamente pelos danos causados (CDC, art. 7º e CDC art. 14). A desconsideração da personalidade jurídica é mantida com fundamento na teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), bastando que a barreira societária represente óbice ao ressarcimento do consumidor lesado. O pedido formulado na petição inicial dispensa o incidente de desconsideração (IDPJ), conforme o CPC, art. 134, § 2º. O encerramento irregular e o esvaziamento patrimonial das rés configuram, ademais, desvio de finalidade nos termos do CCB, art. 50. Os aportes financeiros foram integralmente comprovados por transferências bancárias às fls. 14 e 20. A r. sentença promoveu o equilíbrio contratual ao reduzir os juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano, conforme a Lei de Usura, determinando o abatimento dos valores comprovadamente quitados pelo valor nominal na data de cada pagamento. IV. Dispositivo: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.6062.1572.6162

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIAS PIX VOLUNTÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. -

Vítima de estelionato digital conhecido como «golpe do falso emprego», com transferências PIX realizadas voluntariamente para contas mantidas na instituição financeira ré. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Ausência de defeito na prestação de serviços pela instituição financeira. Responsabilidade limitada à verificação de dados cadastrais na abertura de conta. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Transferências voluntárias pela vítima. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Inexistência de falha de segurança da instituição financeira que possibilitasse acesso aos dados bancários da vítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9627.8045.9518

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa. Pretensão de reforma/reconsideração. Não acolhimento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 644.8409.7085.1033

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor (falta de interesse de agir). A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 563,30 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.049,03 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 947.0302.9771.1287

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel, condenando as rés ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º e à restituição dos juros de obra cobrados durante o período de mora, mas fixando como termo inicial do atraso a data prevista em contrato de financiamento imobiliário e rejeitando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a definição do termo inicial da mora da incorporadora, diante da existência de prazo diverso previsto em contrato de financiamento; (ii) a possibilidade de restituição dos juros de obra desde o término do prazo contratual de entrega; (iii) a cumulação da indenização prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º com lucros cessantes; e (iv) a caracterização de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O prazo contratualmente estabelecido no compromisso de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, prevalece sobre eventual previsão constante de contrato de financiamento imobiliário, o qual possui natureza acessória e não resulta, por si só, em novação das obrigações originárias. Assim, a mora da incorporadora teve início em 09/08/2023, sendo devida a restituição dos juros de obra indevidamente cobrados após essa data. 4.A indenização prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º possui natureza compensatória pelos prejuízos decorrentes da mora e, à luz do Tema Repetitivo 970 do STJ, não pode ser cumulada com lucros cessantes, sob pena de bis in idem. O mero atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer como termo inicial da mora a data de 09/08/2023, mantida a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: O prazo de entrega previsto no compromisso de compra e venda prevalece sobre eventual prazo constante de contrato de financiamento imobiliário, ausente manifestação inequívoca de novação. A indenização do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º não se acumula com lucros cessantes, por representarem reparação do mesmo prejuízo decorrente da mora da incorporadora. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CCB, art. 361 e CCB, art. 389. Lei 4.591/1964, art. 43-A, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo. STJ, Tema Repetitivo 970. STJ, Tema Repetitivo 996. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 10/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9097.7549.9964

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO.

Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito. ISSQN. Sociedade Uniprofissional Médica. REMESSA NECESSÁRIA (JUÍZO EX OFFICIO): Não conhecimento. Sentença prolatada em 20/01/2026 (fls. 1054/1060) que não submeteu o decisum ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Condenação e proveito econômico obtido que são manifestamente inferiores ao patamar de 100 (cem) salários-mínimos previsto para Municípios que não constituem capitais de Estado, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Cadastramento automático da classe no termo de distribuição de fl. 1117 que não vincula a Turma Julgadora. Remessa necessária não conhecida, determinando-se a oportuna retificação do termo de autuação. PEDIDO DE REFORMA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES (DANO MORAL): Não conhecimento. As contrarrazões recursais protocoladas em 30/06/2026 (fls. 1079/1084) destinam-se exclusivamente a infirmar o recurso adverso. Inadequação da via eleita para postular a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais indeferida em primeiro grau. Ausência de manejo de apelação autônoma ou recurso adesivo (CPC, art. 997). Ocorrência de preclusão consumativa. ISSQN FIXO (REGIME ESPECIAL): Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e da Lei Complementar Municipal 264/2003 de Cabreúva. Sociedade limitada unipessoal integrada por um único médico nefrologista, voltada exclusivamente à prestação de serviços médicos especializados em ambiente hospitalar/clínico. Responsabilidade pessoal, direta e indelegável do profissional perante o Conselho Regional de Medicina. Ausência de complexa estrutura empresarial, de reunião de fatores de produção autônomos ou de intermediação de mão de obra de terceiros. Natureza uniprofissional caracterizada. Direito ao recolhimento do tributo na modalidade fixa anual por profissional habilitado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E CADASTRO MUNICIPAL: A ausência de prévio pedido administrativo ou de atualização cadastral formal perante o Fisco Municipal constitui mero dever instrumental acessório (CTN, art. 113, § 2º) e não tem o condão de transmudar a natureza simples da sociedade nem afastar a incidência do regime fixo garantido por norma geral nacional (DL 406/1968). Prevalência da verdade material e da estrita legalidade tributária. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A adesão a parcelamento administrativo não impede a discussão judicial sobre a legalidade da exação nem obsta a repetição do indébito tributário recolhido indevidamente com base no faturamento (Tema Repetitivo 375 - REsp. Acórdão/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Repetição de indébito tributário em face da Fazenda Pública. Aplicação unificada da Taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice, observando-se o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS: Majoração da verba honorária sucumbencial devida pelo Município apelante ao patrono da autora de 10% para 12% sobre o valor da condenação / proveito econômico obtido, consoante o CPC, art. 85, § 11. Remessa necessária não conhecida, com determinação de retificação de autuação. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.0397.2946.2832

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória, motivada por descontos mensais sobre proventos de aposentadoria do autor, entre abril e dezembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação e legitimidade das cobranças realizadas; (ii) possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; (iii) existência de danos morais e adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Ausência de comprovação de consentimento esclarecido do autor para adesão à associação, violando os arts. 6º, 31 e 39 do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021. 2. Configuração de danos morais pela regra do dano in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 31, 39, 42;CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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