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Doc. ADM Direito 523.8127.1838.7596

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por merecimento das recorrentes, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632. Autoras atendem aos demais requisitos. Reajuste dos vencimentos. Recálculo necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.8607.0248.2744

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Danos elétricos.Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré.  EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que não está apta à demonstração da ocorrência do nexo de causalidade entre ação da ré e o sinistro reclamado, posto que de caráter demasiadamente genéríco e lacônico.Perícia prejudicada. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não tem como ser acolhida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.4403.3046.0320

3 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 492.5446.4779.7505

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Preliminar em contrarrazões. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.2324.3441.9876

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... ()

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Doc. ADM Direito 587.3644.6201.2393

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Alegada conduta jornalística difamatória ao publicar matéria com acusações falsas. Pedido de exclusão do conteúdo jornalístico e desindexação do nome do autor em relação à matéria jornalística com fundamento no direito ao esquecimento. Improcedência do pedido. Irresignação do autor e adesivamente da requerida Globo. Responsabilidade civil que enseja a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (Art. 186, c/c 927, do Código Civil). Caso concreto que enseja um juízo de ponderação entre o princípio da liberdade de imprensa (Art. 5, IV, IX, XIII e XIV e Art. 220, CF/88) e o da proteção dos direitos de personalidade, neste incluído o nome, a honra e a imagem da pessoa (Art. 5, X, CF/88). Ausência de ilicitude no comportamento do repórter, que agiu em exercício regular de direito de imprensa (Art. 188, «caput», I, CC). Caráter informativo da notícia (animus narrandi), com mera intenção de relatar os fatos, abrindo, inclusive, oportunidade para o autor e seu patrono apresentarem seus argumentos, que não tem caráter difamatório ou desonroso. Comedimento da linguagem, que não desbordou da garantia constitucional da liberdade de imprensa. Ato ilícito não caracterizado. Sentença de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 786, onde o direito ao esquecimento somente pode ser aplicado em situações excepcionais, nas quais haja desproporcionalidade, excessiva invasão da privacidade e violação à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no presente caso. Honorários advocatícios arbitrados corretamente sobre o valor atribuído à causa. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4839.2553.9125

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 902.1908.6604.5002

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Transações contestadas pelo correntista do banco autor destinadas à beneficiária ré. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da cobrança e improcedência do pedido indenizatório reconvencional. Insurgência da ré-reconvinte. Documentos apresentados que comprovam que as transferências impugnadas foram destinadas à conta da recorrente. Obrigação de ressarcimento bem reconhecida, ainda que os valores tenham sido transferidos e sacados em seguida. Recorrente que não trouxe aos autos provas capazes de tornar verossímil a sua argumentação de que também teria sido vítima da fraude. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 441.4974.8282.2039

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante de endereço atualizado - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.2301.9464.3026

10 - TJSP *Ação de danos morais c/c inexigibilidade de débito - Alegação de negativação indevida por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito, rejeitando os danos morais.  Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotação de contrato vencido precedente à inscrição desabonadora discutida inviabiliza o reconhecimento dos danos morais - Súmula 385/STJ - Recurso negado.   Valor da causa atribuído com base na pretensão indenizatória - Possibilidade de modificação do valor da causa de ofício, pelo Juízo, para corresponder ao efetivo proveito econômico do autor - Inteligência do CPC, art. 292, II - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 149.1067.6320.1247

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Transferências via pix indevidamente realizadas - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso do banco defendendo a regularidade das transações - Falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu devidamente comprovada - Evento comunicado ao banco - Bloqueio da conta não efetuado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Indenização material - Admissibilidade - Dano moral - Não configurado - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos, além do prejuízo material decorrente da fraude - Indenização indevida - Recurso do autor buscando a majoração da verba honorária - Prejudicado - Sucumbência recíproca - Recurso do réu provido em parte, prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 438.8782.1304.7773

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Kleber Moura Santos impetrou mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Araras visando compelir o município à realização de exames médicos indispensáveis ao tratamento de lesão de menisco. A liminar foi deferida e os exames realizados. Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, reconhecendo o direito do impetrante à realização dos exames pelo poder público. Autos subiram em reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a concessão de mandado de segurança para compelir ente público à realização de exames médicos essenciais ao diagnóstico e tratamento de enfermidade que acomete o impetrante hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196 e por normas internacionais, constituindo direito líquido e certo quando instruído com documentação médica que atesta a necessidade dos exames. 4. As tentativas frustradas de agendamento pela via ordinária e a realização dos exames somente após a liminar evidenciam omissão da administração pública e urgência da medida judicial. 5. A alegação de que o tratamento seria eletivo e que houve falta a agendamento anterior não prevalecem, pois o próprio sistema público reconheceu a necessidade dos exames ao proceder ao agendamento inicial. 6. A intervenção judicial não representa afronta à separação dos poderes, mas mecanismo de controle de legalidade e garantia da efetividade dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: «1. O direito à realização de exames médicos essenciais ao diagnóstico e tratamento constitui direito líquido e certo quando instruído com documentação médica adequada. 2. A omissão da administração pública em proporcionar acesso tempestivo aos serviços de saúde justifica a intervenção judicial para garantia da efetividade do direito fundamental à saúde.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002183-86.2023.8.26.0238, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2025; STJ, Tema 106... ()

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Doc. ADM Direito 442.9574.5568.2949

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária da sucumbência corretamente fixada na sentença, em consonância com o Tema 1.076, do c. STJ e art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0952.5216.9045

14 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cobrança de dívidas bancárias. Empréstimo pessoal, cheque especial e cartão de crédito. Prova escrita. CPC, art. 700. Instituição financeira que apresentou os contratos, extratos bancários, faturas, dentre outros documentos que permitem comprovar a existência e evolução dos débitos. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 496.4642.9437.0899

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em aposentadoria - Demandante que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão da ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5926.5434.1772

16 - TJSP Apelação cível. Ação consignatória em pagamento. Verba levantada pela advogada em ação trabalhista. Sentença de parcial procedência. A ausência de documentação a respeito dos herdeiros do «de cujus» e da abertura formal do inventário, justificou a propositura desta ação consignatória. Contudo, não podem prosperar os cálculos que instruíram a inicial, elaborados a partir dos valores primitivos, sem qualquer atualização monetária. De outro lado, uma vez demonstrada a dúvida razoável por parte da advogada sobre a quem pagar os valores que levantou na ação trabalhista, não há que se falar em incidência de cláusulas penais previstas no contrato de prestação de serviços, que são afastadas neste julgamento. Em cumprimento do julgado serão realizados novos cálculos, a fim de se apurar a diferença realmente devida pela autora, segundo os critérios estabelecidos neste julgamento. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 860.5608.5627.2923

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. MANUTENÇÃO DA CLASSE NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1019 DO STF - . TEMA 1307 DO STF - . TEMA 1207 DO STF - . IRDR TEMA 21 DO TJSP - . RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de escrivã de polícia civil aposentada à aposentadoria especial com proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação, assegurada a paridade remuneratória com os servidores em atividade e a manutenção da classe de Escrivã de Polícia de 1ª Classe como base de cálculo dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 possui direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade; (ii) estabelecer se a legislação paulista contém previsão normativa suficiente para assegurar a paridade remuneratória, à luz dos Temas 1019 e 1307 do C. STF; e (iii) determinar se a exigência constitucional de cinco anos no cargo para aposentadoria alcança a classe específica ocupada pelo servidor no momento da inativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria especial dos policiais civis decorre do regime diferenciado previsto no art. 40, §4º, II, da CF, inaplicáveis as regras de transição das ECs 41/03 e 47/05 quando incompatíveis com os critérios especiais destinados às atividades de risco. 4. A Lei Complementar 51/85, recepcionada pela CF, assegura aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor policial que preencher os requisitos de tempo de contribuição e exercício em atividade estritamente policial. 5. O Tema 1019 do C. STF reconhece o direito do policial civil à integralidade e admite a paridade quando prevista em lei complementar do ente federativo, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05. 6. A combinação do art. 135 da LC Estadual 207/79 com o art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 constitui fundamento normativo suficiente para assegurar a paridade aos policiais civis paulistas que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/03. 7. O Tema 1307 do C. STF exige o exame da legislação local para reconhecimento da paridade, o que foi observado pela readequação do Tema 21 do IRDR deste E. TJ/SP, que expressamente reconheceu a existência de suporte normativo estadual para o benefício. 8. A aplicação da média aritmética prevista na Lei 10.887/2004 é incompatível com a aposentadoria especial disciplinada pela Lei Complementar 51/85, que garante proventos integrais correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo. 9. O requisito constitucional de cinco anos no cargo refere-se ao cargo efetivo integrante da carreira policial e não à classe específica ocupada pelo servidor no momento da aposentadoria, conforme entendimento firmado no Tema 1207 do C. STF - . IV. DISPOSITIVO 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §4º, II, e art. 93, IX; Emenda Constitucional 41/03, arts. 2º, 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; LC Federal 51/85, art. 1º, II, «b"; LC Federal 144/2014; Lei 10.887/04, art. 1º; LC Estadual 207/79, art. 135; Lei Estadual 10.261/68, art. 232; Lei 12.016/09, arts. 14, §1º e §4º, e 25; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1019, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.09.2023; STF, Tema 1307; STF, Tema 1207; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21, Rel. Des. Leonel Costa, j. 13.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1051655-29.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 18.04.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9139.0049.3183

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Conta digital - Ré - Bloqueio de valores da autora na plataforma - Pedido inicial - Parcial procedência - Apelo da ré - Razões desvirtuadas e genéricas em relação ao mérito - Inobservância, na extensão necessária, do princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III) - Recurso - Não conhecimento no particular. Apelo da ré - Pretensão - Afastamento da indenização por danos morais - Cabimento - Fundamento - Mera desavença contratual - - Conduta - Não afetação do nome, da imagem ou da honra da autora - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Sentença - Parcial reforma. Apelo da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 434.5345.1679.5237

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I, FAZENDO EXTINTO O PROCESSO. APELO DA EXEQUENTE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCLUSÃO DA ASSINATURA FALTANTE EM DATA MUITO POSTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO. TÍTULO QUE ESTÁ ASSIM EIVADO DE VÍCIO QUE PREJUDICA SUA EXECUTABILIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE CUIDOU ASSEGURAR À EXEQUENTE A OPORTUNIDADE PARA QUE SANASSE O VÍCIO. EXEQUENTE-APELANTE QUE NÃO O SANOU, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 963.1112.9899.1766

20 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Dispensação dos medicamentos alternativa dos medicamentos SOFOSBUVIR 600mg e VELPATORVIR 100mg para tratamento de Hepatite C Crônica CID 10 B 18.2 Ação julgada parcialmente procedente. Reforma parcial da r. sentença, em segundo grau, apenas para afastar a aplicação de astreintes ou bloqueio de verbas públicas, mantendo a determinação de fornecimento do fármaco. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Inaplicabilidade do Tema 06 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de medicamento incorporado. Obrigação do fornecimento pelo poder público de medicamento padronizado. Pleito de fornecimento de medicamento corretamente acolhido. V. acórdão que deve ser adequado apenas para fazer consignar a possibilidade de compensação administrativa entre os entes federativos, conforme as regras de repartição de competências, a ser pleiteada pela via administrativa ou judicial própria. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()

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