Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta por Rosineide Vieira Lins, visando à declaração de domínio sobre imóvel situado na Rua Mogeiro, 314, nesta Capital, sob alegação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a cinco anos, para fins de moradia. O réu Walter Candido apresentou contestação com reconvenção, impugnando os requisitos da usucapião, alegando a precariedade da posse da autora e a existência de copropriedade desta em imóvel diverso, além de pleitear o reconhecimento da usucapião em seu favor sobre fração ideal de 125 m² do bem. A sentença julgou improcedentes tanto o pedido principal quanto a reconvenção. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana e, subsidiariamente, das modalidades ordinária ou extraordinária; o réu arguindo cerceamento de defesa, requerendo a concessão da gratuidade judiciária e o provimento da reconvenção. II. Questão em Discussão: Discute-se: (i) a alegada intempestividade do recurso da autora; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo réu; (iv) o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana e, subsidiariamente, das modalidades ordinária e extraordinária; e (v) a viabilidade da pretensão reconvencional de reconhecimento de usucapião sobre fração ideal do imóvel. III. Razões de decidir: A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois a apelação da autora foi interposta dentro do prazo legal. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se ampara na suficiência da prova documental e inocorre demonstração de prejuízo concreto. No mérito, não restou comprovado o exercício de posse qualificada, contínua e ininterrupta pelo prazo exigido para a usucapião especial urbana, especialmente porque lacunas relevantes na prova documental apresentada. Constatou-se, ainda, que a autora é coproprietária de imóvel diverso, circunstância incompatível com a modalidade prevista no CF/88, art. 183 e no CCB, art. 1.240. Também não prospera o pedido subsidiário de reconhecimento da usucapião ordinária ou extraordinária, diante da ausência de prova da posse contínua pelo lapso temporal exigido em qualquer dessas modalidades. A pretensão reconvencional do réu igualmente não procede, tanto pela inadequação da via eleita, pois o reconhecimento da usucapião exige ação própria, com observância das formalidades específicas do procedimento, quanto pela ausência de prova da posse qualificada sobre a fração ideal pretendida. Comprovada a hipossuficiência financeira do requerido mediante documentação juntada após diligência, impõe-se a concessão da gratuidade judiciária. Em razão do desprovimento do recurso da autora, majoram-se os honorários advocatícios fixados na Origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Quanto ao recurso do réu, inviável a majoração recursal diante do parcial provimento, nos termos do Tema 1.059/STJ. IV. Dispositivo e tese: Preliminares de intempestividade do recurso da autora e de cerceamento do direito de defesa rejeitadas. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido apenas para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, mantida, no mais, a sentença de improcedência. Tese de julgamento: Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando a apelação é interposta no prazo legal. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia e não há demonstração de prejuízo concreto. A ausência de prova contínua e idônea da posse qualificada, bem como a titularidade de outro imóvel pela autora, impedem o reconhecimento da usucapião especial urbana. Também é inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva em reconvenção, sem observância do procedimento próprio e sem demonstração dos requisitos legais. Comprovada a hipossuficiência financeira, é cabível a concessão da gratuidade judiciária... ()
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