Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Base de cálculo. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Pagamento efetuado pela executada antes do trânsito em julgado do acórdão que lhe impôs condenação. Petição apresentada pelo exequente concordando com a extinção do processo. Posterior manifestação, em menos de três horas, retificando a anterior e indicando a existência de saldo devedor remanescente. Extinção do processo que se mostrou prematura. Reconhecimento de preclusão consumativa em prejuízo do exequente que seria de rigor excessivo, considerando que o cálculo apresentado pela própria executada indica que foi insuficiente o valor por ela depositado. Cálculos apresentados por ambas as partes que não se adéquam aos parâmetros indicados no título executivo. Saldo devedor fixado em R$373,82 para 05/04/2024. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrente de acidente. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora autora. Ausência de comprovação do alegado. Provas colhidas que evidenciam que o veículo do réu (caminhão) já se encontrava na rotatória quando o veículo do segurado da autora, ao ingressar na rotatória, tentou ultrapassagem e veio a atingir a lateral direita do último eixo do caminhão. Culpa do condutor do veículo segurado da recorrente evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação de obrigação de fazer - Parcial procedência - Irresignação da autora alegando contradição na sentença que supriu a recusa de assinatura do réu no contrato e determinou a entrega de documentos à COHAB, além de prever possibilidade de fixação de multa em caso de descumprimento - Não acolhimento - Sentença condizente com os pedidos iniciais - Inconformismo do réu - Alegação de débitos prescritos - As questões possessórias e de encargos financeiros relacionadas ao imóvel devem ser discutidas em ação própria, não sendo objeto do presente feito - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença em que se julgou procedente o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos, com retenção de 20%. As apelantes alegam que deve ser aplicado ao contrato o regime da Lei n 9.514/97, além da majoração do percentual de retenção para, no mínimo, 30% e fixação de taxa de fruição.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) há direito à rescisão contratual com devolução dos valores pagos; (ii) é adequada a taxa de retenção de 20%; (iii) é possível fixação de taxa de fruição.
III. Razões de Decidir
3. Inaplicabilidade, ao caso, do Tema 1.095, autorizando a incidência das normas consumeristas, diante da ausência de comprovação de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório e da constituição em mora dos autores, afastando a incidência das regras específicas da Lei 9.514/97.
4. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não cabendo indenização pela fruição do imóvel, pois se trata de terreno vago.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Rescindido o contrato por iniciativa do comprador, admite-se a retenção de até 25% dos valores pagos. 2. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre terreno não edificado.
Legislação Citada:
Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; CDC, art. 53; CPC, arts. 1.009 e seguintes, 85, § 2º e 11, 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025; Apelação Cível 1005954-07.2022.8.26.0271, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2023... ()
7 - TJSPDeclaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Descontos em conta corrente - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - arts. 370, parágrafo único do CPC - Prova documental suficiente e adequada para a elucidação dos fatos controvertidos - Reconhecimento - Contratação formalizada mediante assinatura eletrônica, com biometria facial (selfie), documentos pessoais e fatores de autenticidade e segurança da operação - Legalidade e legitimidade do vínculo mantido entre as partes - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Atendimento - Proposta de abertura de conta corrente com indicação clara e específica das tarifas e encargos contratados - Regularidade dos descontos impugnados - Ausência de vício de consentimento - Observância do dever de informação e transparência - CDC, art. 6º, III - Inexistência de cobrança indevida ou danos morais - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido
8 - TJSPDireito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()