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Doc. ADM Direito 145.1468.3191.2966

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção» - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 299.0361.4429.8358

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

pretensão inicial do autor voltada à dispensa do fármaco PEMBROLIZUMABE para o tratamento de melanoma maligno com metástases à distância (CID 10 C43), que lhe acomete - COMPETÊNCIA - conforme tese jurídica firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, cuidando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado examinar a correta formação da relação processual - demanda em que se pleiteia o remédio PEMBROLIZUMABE, o qual é padronizado pelo SUS - demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - precedentes - apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.1328.7515.8291

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.2486.0034.1589

4 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Sentença que se baseara na ausência, tanto do registro, quanto da publicação do pedido de Patente junto ao INPI, concluindo pela inaplicabilidade do art. 44, da LPI, bem como pela admissão da hipótese de exceção de uso anterior, prevista no art. 45, do referido diploma. Fato superveniente caracterizado. Publicado o despacho de pedido de patente antecipada pelo INPI, em momento posterior à prolação da r. sentença. Pretensão da autora é a indenização proporcional ao lucro obtido pela ré com a utilização indevida do seu direito de propriedade abrangendo a invenção em comento. Admissibilidade. Alegação de que eventual indenização é exigível apenas após a concessão da patente não merece prosperar, haja vista a expressa interpretação conferida pelo STJ - ao art. 44, da LPI. Precedente. Anulação da sentença para a regular sequência do feito está apta a sobressair. Necessária dilação probatória, levando-se em consideração o devido processo legal, para aferir-se eventual direito à indenização pleiteada. Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 991.0702.5667.1094

5 - TJSP Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por débitos cuja origem desconhece. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovada a contratação que deu origem às dívidas. Comportamento ilícito da ré. A inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sem justa causa, dá ensejo à indenização por dano moral. Quantia fixada na origem (R$ 10.000,00), que se mostra adequada às circunstâncias do caso em exame e é suficiente para cumprir com seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento ilícito da consumidora.  Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 676.9534.1137.1522

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de passagens aéreas internacional e reserva de hotel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.2507.2903.8773

7 - TJSP Apelação - Pedido de tutela de urgência - Extinção, nos termos do CPC, art. 585, V - Pretensa suspensão dos efeitos de r. sentença proferida pelo d. Juízo «a quo», em autos de ação possessória - Pretensão para a qual a lei processual prevê procedimento específico (§ 4º do art. 1.012) - Extinção que há de ser mantida, embora por fundamento diverso, consistente na ausência do interesse processual, por utilização de via inadequada (CPC, art. 485, VI) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 154.4914.7317.2078

8 - TJSP Apelação - Não conhecimento por intempestividade - Pretensão de devolução do prazo recursal em razão da patrona do réu ter sido afastada de suas funções habituais pelo prazo de quinze dias - Existência de tempo remanescente para apresentação do recurso após decorridos os quinze dias do atestado - Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade da absoluta incapacidade para exercício do ato processual ou para substabelecer - Precedentes do 1STJ - Preliminar arguida em contrarrazões que merece ser acolhida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 136.2708.5183.7544

9 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento parcial do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 684.4853.8096.5759

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser reformada apenas para diminuir o quantum devido a título de indenização por dano moral - Sucumbência arbitrada na primeira instância que fica mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 721.7784.1845.8807

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Insurgência do requerido - Alegação de que as partes contrataram de livre e consciente vontade - Descabimento - Filiação da autora não comprovada, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, mantida neste ponto a sentença - Alegação de inexistência de dano moral que se acolhe- Descontos em valor diminuto (total de R$120,72), efetuado no período de dois meses, tendo a autora ajuizado esta ação logo em seguida - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada apenas para afastar a indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 724.9945.9016.1118

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura da clavícula. Trabalho habitual de instrutor de autoescola. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.1366.2394.5339

13 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 942.9989.8853.0476

14 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido em horário em que todos os aparelhos geradores de calor estavam sendo utilizados em sua capacidade máxima, por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 865.6096.8290.9535

15 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.5010.8011.4326

16 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Parte autora apela, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e seguro e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 570.9039.8418.0083

17 - TJSP LITISPENDÊNCIA -

Inocorrência - O processo 10042273.2024.8.26.0099 ainda que tenha o mesmo contrato, cuida de ação de Produção Antecipada de Provas e na presente demanda o pedido é de cancelamento do cartão de crédito - Não há identidade de causa de pedir e de pedidos - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.3083.6642.1637

18 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 671.6476.7495.9936

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Indícios de advocacia predatória e captação de cliente. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Autor afirma que desconhece pessoalmente a advogada e aduz que a ação versa sobre juros abusivos. Advocacia predatória. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção da determinação de expedição de ofícios aos juízes da comarca e ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento das custas e litigância de má-fé, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 532.3686.2603.6237

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Kézia Cristina Área da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de Senffnet Instituição de Pagamento Ltda. em razão de dívida no valor de R$ 521,80 inscrita em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida em nome da autora é regular ou decorre de fraude; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em virtude da inscrição do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas documentais produzidas demonstram a regularidade da contratação, com envio de documentos e «selfie» pela própria autora e utilização do cartão enviado ao endereço cadastrado, inexistindo elementos que evidenciem fraude. As movimentações financeiras realizadas no cartão de crédito apresentam perfil compatível com uso cotidiano, afastando a tese de utilização por terceiros. A existência de outras inscrições legítimas nos cadastros de inadimplentes obsta o reconhecimento de dano moral, conforme orientação da Súmula 385/STJ. O exercício regular de direito pela instituição financeira ao inscrever débito legítimo em cadastro de inadimplentes não enseja reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida regularmente constituída e comprovada pela instituição financeira. Não há dano moral indenizável quando preexistirem outras inscrições legítimas no nome do consumidor, conforme Súmula 385/STJ. O uso cotidiano de cartão de crédito e a regularidade da contratação afastam a alegação de fraude bancária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II, e CDC, art. 39, III; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta.... ()

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Doc. ADM Direito 347.1474.0428.7035

21 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Ré apelante. Negativa de cobertura de materiais e procedimentos indicados por médico assistente. Prova pericial confirma urgência, necessidade e agravamento do quadro clínico em razão da demora. Abusividade reconhecida. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 220.1052.5501.4604

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora. Ré que emitiu nova fatura para o mês referido, com novos valores corretos, desconsiderando o pagamento da fatura anterior realizado pela autora. Ausência de compensação. Interrupção que foi cessada no mesmo dia do corte. Danos morais configurados. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau que não comporta reparo. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 125.7422.3090.8928

23 - TJSP SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SUPOSTA ATUAÇÃO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EM VERDADEIRO DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão ao reconhecimento judicial da equivalência entre os cargos/atividades e a respectiva equiparação da remuneração, bem como o pagamento dos valores em aberto, não atingidos pela prescrição - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de efetivo desvio de função - Vedação constitucional - Inteligência do art. 37, XIII, da CF/88- Súmula Vinculante 43/STF - Inexistência de desvio de função - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 260.4499.8121.5225

24 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Hipótese em que o autor, quando atuava como entregador do Ifood, vinculado a operadora logística (OL), ficou impossibilitado de trabalhar por doze dias em razão de falhas em motocicleta alugada pela empresa Vammo. Problema que ensejou a suspensão do seu cadastro. Elementos coligidos que não firmam o nexo causal entre a conduta da plataforma e a da OL e os danos reclamados na inicial. Locadora que é a única responsável pelos prejuízos experimentados pelo requerente. Defeitos do veículo que foram causas diretas da impossibilidade de exercício profissional, bem como da suspensão da conta. Alteração do cadastro que foi feita pela Vammo. Exclusão da responsabilidade das corrés D&G e Ifood que é de rigor. Inexistência de relação consumerista entre elas e o requerente, que atuava como prestador de serviços na plataforma (MEI). Solidariedade que não decorre de mera parceria comercial com a Vammo, sequer comprovada. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inviabilizado o trabalho. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a conduta da locadora. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com a sua suspensão da plataforma. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redistribuída. Recurso das corrés Ifood e D&G providos, provido em parte o do autor e desprovido o da Vammo... ()

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Doc. ADM Direito 328.7644.8619.6685

25 - TJSP REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não e inépcia aqui não identificados. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.0113.7009.1003

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉU - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 496.3190.8706.8835

27 - TJSP Acidentária - Sentença de improcedência - Apelação da Fazenda Pública do Estado como terceiro prejudicado, pretendo se eximir da responsabilidade do pagamento honorários periciais, adiantados pelo INSS, imposta pela r. sentença - Inadmissibilidade - Aplicação, ao caso, do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 188.5744.6551.4790

28 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Edifício de apartamentos. Uniddes sobrepostas. Infiltração de água no imóvel da autora alegadamente originada de imóvel vizinho, pertencente aos réus. Comprovação nos autos de estar o vazamento de água associado à tubulação comum, de responsabilidade do condomínio. Demanda improcedente. Inviabilidade da pretensão da autora de mudar a perspectiva da demanda, com alegação de agravamento do vazamento por demora dos réus em permitir o reparo necessário pelo condomínio. Inovação inadmissível em grau recursal, com tentativa de alteração da causa de pedir e violação da regra de estabilização da lide. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 706.5286.6179.2669

29 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. CDC. Inaplicabilidade. Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. CPC, art. 373, I e art. 786, caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 874.6757.1705.6999

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA VERBA HONORÁRIA CARREADA AO DEMANDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pleito de gratuidade judicial formulado e reiterado pela parte, mas não apreciado no Juízo de origem, deve ser tido por tacitamente deferido, conforme entendimento do Egrégio STJ, autorizando-se, assim, o processamento do recurso independentemente de preparo. 2. Regularmente ajuizada a ação de busca e apreensão em virtude do inadimplemento contratual e da incidência da cláusula resolutória expressa, a renegociação extrajudicial do débito, ocorrida posteriormente, enseja a perda superveniente do interesse processual, sem afastar, contudo, a responsabilidade do réu pelas verbas de sucumbência, diante da aplicação do princípio da causalidade. 3. Inviável o reconhecimento da litigância de má-fé da instituição financeira, ausente prova de que teria agido de modo temerário ou com dolo processual, tendo, ao revés, postulado a extinção do processo tão logo informada nos autos a renegociação da dívida. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00, observada, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida tacitamente ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 966.1743.8484.0687

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente de trajeto. Frentista. Fratura do fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 763.8554.3238.4384

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Célio Aparecido de Lima contra Banco Pan S/A. alegando descontos indevidos de contrato de empréstimo não contratado. Pedido de declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais e restituição em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de danos morais indenizáveis e (ii) a existência de requisitos para restituição em dobro. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, não tendo sido comprovada a validade do contrato impugnado. 4. Não há prova de abalo maior que ultrapasse a esfera patrimonial, configurando mero dissabor, não justificando indenização por danos morais. 5. Restituição do indébito na forma simples, ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro independe de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Restituição por danos extrapatrimoniais indevida quando configurado mero dissabor. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e § 3º; art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, j. 06/11/2023. STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27/06/2012. STJ, AREsp 2.616.847, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 250.6616.5870.6118

33 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. ICMS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DIFAL. LE 17.470/21. TRIBUTÁRIO.

Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1266 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece a vacatio legis de 90 dias. Validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Modulação dos efeitos que determina a não exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Caso dos autos que se enquadra no período da modulação dos efeitos. Modificação do julgado para que não se admita a exigência do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 747.5464.1867.4607

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.

As partes apresentaram termo de transação com requerimento expresso de homologação e de suspensão do feito até termo final para cumprimento parcelado. CPC, art. 922. Em execução, o ajuste para pagamento em prazo implica suspensão do processo durante o período convencionado, com prosseguimento nos mesmos autos em caso de inadimplemento, sendo inadequada a extinção imediata quando não verificada a satisfação da obrigação. SENTENÇA. Reforma parcial para afastar a extinção do feito e determinar a suspensão da execução até a data pactuada, mantida a homologação do acordo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.1155.4224.4289

35 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Contratos. Ação de cobrança de multa contratual e reparação por dano moral devido ao atraso na entrega de obra imobiliária. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissões. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.4967.4039.9937

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 538.361,97 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi julgada improcedente a ação de cobrança conexa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar as alegações de (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de nexo causal entre sua conduta e o colapso estrutural, que foi causado por obras vizinhas; (iii) decadência; (iv) culpa exclusiva de terceiro; (v) a ação de cobrança conexa é procedente; (vi) necessidade de liquidação por arbitramento para quantificação dos danos materiais; (vii) não ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, se a indenização deve ser reduzida. III. Razões de Decidir: Afastadas as preliminares de decadência e ilegitimidade passiva. É incontroverso que o imóvel objeto dos autos, que precisou ser demolido, estava irregular, sem matrícula individualizada, memorial descritivo, planta, alvará e habite-se. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a solidez da sua obra e que à época da construção foram obedecidas todas as normas técnicas e as boas práticas de engenharia. Danos materiais. Adequação da indenização arbitrada com base no valor de mercado do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa os meros aborrecimentos. Indenização fixada em primeiro grau que não comporta redução. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.7481.2094.7491

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que manteve sua responsabilização por danos decorrentes de fraude bancária, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando omissão quanto à aplicação do CDC em fraudes por terceiros, à proporcionalidade das medidas de segurança adotadas e aos critérios de fixação do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação da responsabilidade da instituição financeira e à fixação da indenização, bem como se os embargos podem ser utilizados para rediscussão do mérito. III. Razões de Decidir 3. Afirma-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à revisão do julgamento. 4. Verifica-se a inexistência de contradição interna no acórdão, sendo incabível a alegação de divergência com o entendimento da parte. 5. Conclui-se pela ausência de omissão, pois o acórdão analisou expressamente a responsabilidade do banco, destacando a falha na prestação do serviço diante da ausência de detecção de operação atípica e da realização de transferências a CNPJ baixado. 6. Reconhece-se que o acórdão também fundamentou adequadamente a fixação da indenização por danos morais, considerando o desvio do tempo produtivo, a falha do serviço e os parâmetros jurisprudenciais. 7. Afasta-se a alegação de insuficiência de fundamentação, pois foram enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 8. Identifica-se que a pretensão recursal revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inclusive para fins de prequestionamento, finalidade inadequada à via eleita. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos em lei. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais à controvérsia, ainda que não aborde todos os argumentos da parte. 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraude decorre da falha na prestação do serviço, quando não adota mecanismos eficazes de prevenção a operações atípicas. 4. A fixação do dano moral é válida quando fundamentada em critérios como falha do serviço, desvio do tempo produtivo e parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Rocha, j. 07.02.2002; TJSP, Embargos de Declaração 1003534-43.2018.8.26.0053, Rel. Aroldo Viotti, j. 28.02.2020; STJ, REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar.... ()

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Doc. ADM Direito 620.5815.9913.0637

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Contador Geral, inativo, busca revisão dos proventos de aposentadoria para equipará-los ao subsídio de Secretário Municipal, conforme Lei 6.882/2023. Sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de equiparação entre os proventos de aposentadoria de servidores públicos e os subsídios de agentes políticos. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de equiparação dos proventos ao subsídio atual dos Secretários Municipais, pois são agentes políticos, remunerados por subsídio fixado em parcela única. 4. Não há afronta ao regime de paridade entre vencimentos e proventos, conforme art. 39, § 4º, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Equiparação entre proventos de aposentadoria e subsídios de agentes políticos é inviável. 2. Regime de paridade não é violado. Legislação Citada: . CF, art. 39, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3395.5862.4405

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 345.3481.4942.3544

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo caracterizada. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada peloRequerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 751.2645.9183.7341

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que, à época da intimação da credora, havia apenas o bloqueio pelo SISBAJUD, em montante bem inferior ao do crédito buscado, sem intimação ainda do devedor, para que fosse considerado pagamento. Intimação da credora a respeito de satisfação que deveria ser realizada quando da disponibilidade do valor, pela ausência de impugnação da parte devedora à constrição judicial. Decisão extintiva que ocorreu logo após certificado o prazo para impugnação à penhora e transferência do valor, sem que se desse ciência à credora. Não verificada preclusão, tendo direito ao prosseguimento da execução. Norma do CPC, art. 526 que diz respeito a hipótese diversa. Recurso da exequente provido para afastar a extinção da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 175.2805.1142.9756

42 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de «tag» de pedágio. Cobrança indevida. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Procedência. Recurso da ré. Pagamento realizado com outro código de cliente. Pix realizado pela vizinha da autora, conforme explicado na inicial. Circunstância que não autoriza a rejeição ao pagamento. Apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução. Inaplicabilidade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Juros que correm da citação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9312.5649.2880

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A

pretensão ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, nos termos do Tema 1.150 do 1STJ. - O termo inicial da contagem prescricional é a data da ciência inequívoca do alegado desfalque, fixada, no caso, no momento do saque do saldo PASEP, ocorrido em outubro de 1995. - De rigor, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada apenas no ano de 2025, após o transcurso do prazo decenal, restando preservado o decreto extintivo com resolução de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3912.1871.3944

44 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento em sentença - Mora comprovada, observando-se o tema 1.132 do STJ - Ausência de qualquer demonstração de abusividade dos encargos cobrados na contratação, questão que poderá ser apurada em prestação de contas devida na forma da legislação de regência - Inutilidade da produção de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 166.4888.3100.4363

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados sem autorização, evidenciando má-fé. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos foi incontroversa, não havendo prova da validade da contratação pela requerida. 4. O dano moral é caracterizado como in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito, conforme entendimento pacificado no julgamento do Tema 59 pelo Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00, com correção monetária e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6974.0691.6568

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a rescisão contratual de instrumento referente à cessão de direito de uso de unidade hoteleira por tempo compartilhado (time-sharing), anular cláusula e condenar a ré à restituição de 90% dos valores pagos, além de extinguir o feito sem resolução do mérito, em relação à coautora Maíra, reconhecendo a ilegitimidade ativa desta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em duas questões principais: (i) saber se, diante da alegação de efetiva utilização de pontos pelo autor, deve ser aplicado abatimento proporcional sobre o montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa; (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade deve ser revista para incidência sobre o valor da causa, em atenção ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1076) - . III. Razões de decidir 3. A análise processual exige, em primeiro plano, aferição da competência recursal segundo o pedido e a causa de pedir, nos termos do regulamento interno. 4. O contrato descrito nos autos combina cessão temporária de uso com prestação de serviços de hotelaria, inserindo-se no regime de multipropriedade/time-sharing e, portanto, nas hipóteses previstas no art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à 3ª Subseção de Direito Privado (Câmaras 25ª a 36ª) competência para ações relativas a arrendamento imobiliário. 5. A jurisprudência dominante deste Tribunal confirma que demandas sobre multipropriedade/time-sharing, pelas suas características híbridas -cessão de uso temporário e prestação de serviços hoteleiros -, são de competência da 3ª Subseção, justificando-se a redistribuição dos autos em razão da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido; redistribuição determinada. Tese de julgamento: «As ações relativas a contratos de multipropriedade (time-sharing), que envolvem cessão onerosa e temporária do direito de uso de unidade hoteleira e prestação de serviços de hotelaria, são de competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP (art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013).»... ()

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Doc. ADM Direito 965.2730.9958.6670

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa não autorizada em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples das parcelas pagas e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Pretensão da ré voltada ao afastamento do dever de indenizar ou à redução do quantum indenizatório. Ilícito caracterizado ante a ausência de comprovação de filiação ou autorização expressa. Dano moral presumido decorrente da privação indevida de verba alimentar. Necessidade de adequação do montante indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante ao patrono do autor readequados para R$ 500,00 por apreciação equitativa, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, considerando o valor reduzido do proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 908.6025.9763.2998

48 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame Embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial, decorrente de inadimplemento de contrato de alienação de fundo empresarial e elementos organizados para atividade econômica. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do presente recurso. Razões de Decidir A competência para julgamento da demanda está adstrita à sua natureza jurídica, definida em função do pedido e da causa de pedir. A Resolução 623/2013, art. 6º, do Tribunal de Justiça/SP, estabelece a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para ações relativas a contratos empresariais, incluindo a execução de título executivo extrajudicial. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações envolvendo contratos empresariais é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 2. A definição da competência considera a natureza jurídica da demanda e o pedido inicial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.142 a 1.149; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0001686-56.2025.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28.01.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28.08.2025.... ()

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