Arguição sobre advocacia predatória - Rejeição.
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Arguição sobre advocacia predatória - Rejeição.
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Documentos para comprovar a prestação dos serviços referentes às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem e sobre seguro juntados apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso do réu não provido e apelação da autora provida em parte... ()
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Pedido de desistência formulado antes da citação e após o indeferimento da justiça gratuita. Sentença que extinguiu o processo, mas impôs à autora o recolhimento das custas iniciais e do agravo antes interposto. Inviabilidade. A hipótese é de cancelamento da distribuição, porque sequer triangularizada a lide, a dispensar a medida impugnada. CPC, art. 290. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
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Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação - Sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, após indeferimento do pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal que aponta cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova sobre a ilicitude do contrato ajustados entre as partes - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar o desacerto da não concessão da justiça gratuita e a admissão do processamento da ação - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Retificação, de ofício, do fundamento da extinção para aplicação do preceito do art. 290 do C.P.C. cancelando-se a distribuição e isentando-se a parte apelante dos ônus sucumbenciais, mantido o recolhimento feito a título de custas iniciais - Recurso não conhecido, com observação.... ()
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Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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Direito Civil. Revisão Contratual. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Os apelantes alegam que a incidência de correção monetária mensal prolongou indevidamente o contrato de 27 para 36 meses, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando a necessidade de prova pericial. Aplicam-se à lide as regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual reconhecida. A correção monetária deve ser anual, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior a serem apurados mediante a substituição da atualização monetária mensal pela anual, com atualização monetária a partir dos respectivos desembolsos indevidos e juros moratórios à taxa legal a partir da citação, custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da condenação... ()
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Prestação de serviços. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelos danos causados nos geradores é da empresa ré. Honorários de perícia que devem ser imputados à ré, visto que decaiu do pedido de obrigação de fazer. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Partes que sucumbiram de parte do pedido. Observância dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso provido nesta parte. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido, para imputar ao réu o ônus financeiro da prova pericial e para fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §2º, do CPC... ()
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Ação de cobrança securitária - Coberturas para morte e morte acidental - Acidente de trânsito - Embriaguez do segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade da prova requerida - Controvérsia suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos - Abusividade da cláusula contratual que prevê exclusão ou perda do direito à cobertura em razão de sinistro ocorrido sob influência de álcool - Súmula 620/STJ - Inaplicabilidade dos arts. 762 e 768 do Código Civil - Ausência de demonstração de má-fé do segurado - Obrigação de pagamento da indenização securitária por morte acidental - Sentença mantida nessa parte - RECURSO ADESIVO - Cumulação das coberturas de morte e morte acidental - Admissibilidade - Contratação de garantias distintas e autônomas - Apólice que prevê cobertura para morte por qualquer causa e cobertura adicional para morte acidental - Capitais segurados individualizados - Ocorrência de morte por acidente - Evento que se enquadra simultaneamente nas duas garantias contratadas - Ausência de cláusula clara e expressa que estabeleça a substituição de uma cobertura pela outra - Interpretação mais favorável aos consumidores - arts. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC - Pagamento de uma cobertura que não exclui o pagamento da outra - Condenação da seguradora ao pagamento adicional da cobertura por morte, no valor de R$ 50.000,00, cumulativamente com a indenização por morte acidental já reconhecida pela sentença - Total das indenizações securitárias correspondente a R$ 100.000,00, sem prejuízo dos consectários legais - Precedente em caso correlato - Sentença parcialmente reformada. Apelação da seguradora não provida e recurso adesivo dos autores provido.... ()
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