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Doc. ADM Direito 774.6520.7567.4424

1 - TJSP PRELIMINAR -

Arguição sobre advocacia predatória - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 151.6740.8431.4360

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Documentos para comprovar a prestação dos serviços referentes às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem e sobre seguro juntados apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso do réu não provido e apelação da autora provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 316.6853.5996.0050

3 - TJSP CONSUMIDOR.

Pedido de desistência formulado antes da citação e após o indeferimento da justiça gratuita. Sentença que extinguiu o processo, mas impôs à autora o recolhimento das custas iniciais e do agravo antes interposto. Inviabilidade. A hipótese é de cancelamento da distribuição, porque sequer triangularizada a lide, a dispensar a medida impugnada. CPC, art. 290. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 485.5996.2611.3298

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.2594.5684.2917

5 - TJSP Seguro saúde. Contrato considerado «falso coletivo», integrado por apenas sete beneficiários, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Mas, mesmo desconsiderada a aplicação automática do regime dos contratos individuais ou familiares, seria necessário o agrupamento, pela ré, de todos os contratos com menos de 30 beneficiários, nos termos da RN 309/12 da ANS, para o fim de diluição dos riscos. Ausência de demonstração. Fórmulas previstas no contrato que se revelam genéricas e pouco claras. Descumprimento do dever de informação quanto ao cálculo dos reajustes aplicados. Demais documentos trazidos pela ré, ademais, que não são o bastante para demonstrar a legalidade dos ajustes. Substituição dos percentuais aplicados pelos autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 782.5470.0168.4857

6 - TJSP *RECURSO -

Apelação - Sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, após indeferimento do pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal que aponta cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova sobre a ilicitude do contrato ajustados entre as partes - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar o desacerto da não concessão da justiça gratuita e a admissão do processamento da ação - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Retificação, de ofício, do fundamento da extinção para aplicação do preceito do art. 290 do C.P.C. cancelando-se a distribuição e isentando-se a parte apelante dos ônus sucumbenciais, mantido o recolhimento feito a título de custas iniciais - Recurso não conhecido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 437.0411.3960.0542

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 293.5664.9709.2641

8 - TJSP APELAÇÃO.

Direito Civil. Revisão Contratual. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Os apelantes alegam que a incidência de correção monetária mensal prolongou indevidamente o contrato de 27 para 36 meses, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando a necessidade de prova pericial. Aplicam-se à lide as regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual reconhecida. A correção monetária deve ser anual, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior a serem apurados mediante a substituição da atualização monetária mensal pela anual, com atualização monetária a partir dos respectivos desembolsos indevidos e juros moratórios à taxa legal a partir da citação, custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 924.5271.2340.6402

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelos danos causados nos geradores é da empresa ré. Honorários de perícia que devem ser imputados à ré, visto que decaiu do pedido de obrigação de fazer. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Partes que sucumbiram de parte do pedido. Observância dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso provido nesta parte. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido, para imputar ao réu o ônus financeiro da prova pericial e para fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 304.3780.6276.8250

10 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autor que adquiriu imóvel com área privativa. Inicial que fundamenta o pedido na existência de caixas de contenção e inspeção de esgoto e dejetos orgânicos na referida área externa, caixas que seriam de uso coletivo, recebendo efluentes de outras unidades autônomas. Prova pericial que não apurou a existência das apontadas caixas de contenção e inspeção de esgoto e dejetos orgânicos na área externa. Ademais, ambiente que é salubre e se encontra plenamente ocupado. Alegado dano não demonstrado. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 780.0317.7582.9918

11 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Ação de cobrança securitária - Coberturas para morte e morte acidental - Acidente de trânsito - Embriaguez do segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade da prova requerida - Controvérsia suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos - Abusividade da cláusula contratual que prevê exclusão ou perda do direito à cobertura em razão de sinistro ocorrido sob influência de álcool - Súmula 620/STJ - Inaplicabilidade dos arts. 762 e 768 do Código Civil - Ausência de demonstração de má-fé do segurado - Obrigação de pagamento da indenização securitária por morte acidental - Sentença mantida nessa parte - RECURSO ADESIVO - Cumulação das coberturas de morte e morte acidental - Admissibilidade - Contratação de garantias distintas e autônomas - Apólice que prevê cobertura para morte por qualquer causa e cobertura adicional para morte acidental - Capitais segurados individualizados - Ocorrência de morte por acidente - Evento que se enquadra simultaneamente nas duas garantias contratadas - Ausência de cláusula clara e expressa que estabeleça a substituição de uma cobertura pela outra - Interpretação mais favorável aos consumidores - arts. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC - Pagamento de uma cobertura que não exclui o pagamento da outra - Condenação da seguradora ao pagamento adicional da cobertura por morte, no valor de R$ 50.000,00, cumulativamente com a indenização por morte acidental já reconhecida pela sentença - Total das indenizações securitárias correspondente a R$ 100.000,00, sem prejuízo dos consectários legais - Precedente em caso correlato - Sentença parcialmente reformada. Apelação da seguradora não provida e recurso adesivo dos autores provido.... ()

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