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Doc. ADM Direito 477.3197.1813.1133

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Repetição do indébito - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ocorrer em dobro, uma vez que os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor ocorreram após 30/03/2021 - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Majoração - Acolhimento - Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Juízo de primeiro grau que fixou o valor dos honorários advocatícios em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 380.8618.6732.0653

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cobrança de despesas hospitalares, que culminaram com o protesto do título - Autor que comprovou que o atendimento foi realizado em estabelecimento integrante da rede credenciada - Rés que não se desincumbiram do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II - Inexigibilidade da dívida hospitalar em face do consumidor, a qual deve ser suportada pela operadora de saúde - Dano moral in re ipsa - Montante arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1633.5823.5241

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, SUPORTOU PREJUÍZO DECORRENTE DE ERRO EM QUE INCIDIU A EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO QUE, A DESPEITO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL, «NEGATIVOU» SEU NOME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VII, CPC/2015. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE EM FUNÇÃO DESSA ESPECIAL NATUREZA JURÍDICA É NULA A CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DIGA RESPEITO A UMA SITUAÇÃO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE UMA SITUAÇÃO QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ CLÁUSULA QUE SUBMETE QUALQUER LITÍGIO QUE ENVOLVA A LOCAÇÃO À ARBITRAGEM (CLÁUSULA 17). CLÁUSULA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, O QUE PERMITIU AO LOCATÁRIO PUDESSE TER PERFEITA INTELECÇÃO DAQUILO QUE CONTRATAVA. CLÁUSULA QUE É VÁLIDA, NÃO DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAGEM QUE POSSUI LEI QUE A REGULA NO BRASIL, E CUJAS NORMAS, FIXADAS EM RESPEITO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, SÃO CONSTITUCIONAIS, COMO DE HÁ MUITO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 594.6794.6039.7408

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 809.5119.7677.2661

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS. PANE MECÂNICA DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA SINALIZAÇÃO. IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL OU DESCUMPRIMENTO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 656.1374.1491.2724

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 548.6621.2408.0250

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 210.5636.9662.2626

8 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação que visa à declaração de nulidade de multa por infração condominial. Ruído excessivo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por omissão de fundamentação do «decisum". Rejeição. Inteligência do CPC, art. 489, § 1º. Comprovação de perturbação do sossego dos demais condôminos. Direito de revisão por meio de deliberação em assembleia devidamente cumprido, oportunidade em que a multa foi mantida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.7645.2353.8579

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Débitos automáticos indevidos em conta corrente, referentes a parcelas de seguro não contratado pelo cliente. Sentença de extinção da ação, nos termos do art. 485, I e X e art. 290, ambos do CPC. Apelo do autor. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância por ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência. Decisão mantida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP por esta C. Câmara. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. No entanto, tal benefício deve ter efeito «ex nunc», tendo em vista que o deferimento ocorreu após a sentença. Mérito. Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Autor que deixou de atender a determinação judicial, sem justificativa plausível, sustentando apenas ser desnecessária a juntada dos documentos. Indícios de litigância predatória. Dicção do Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. É possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autor, ademais, que requereu a desistência da ação. A regularização tardia da representação processual, ocorrida somente neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. Multa por litigância de má-fé afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 660.7423.4849.9535

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão do antebraço esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 129.5628.5775.2646

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. «GOLPE DO FALSO BRINDE". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ABERTURA DE CONTA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL OBTIDA POR ENGODO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO (TEMA 929 DO STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dinâmica da Fraude e Falha de Segurança: O autor foi vítima de engenharia social («golpe do brinde»), fornecendo sua imagem a estelionatários. O Banco Mercantil falhou ao permitir a contratação de quatro empréstimos em apenas 2 minutos, com valores incompatíveis com o perfil do correntista (R$ 30.034,58 vs. renda de R$ 1.702,84). A Aqbank falhou ao permitir a abertura de conta em nome do autor sem a devida validação documental (Resolução 4.753/19 do BACEN). Responsabilidade Objetiva: As instituições financeiras respondem pelo risco da atividade (teoria do risco-proveito). A utilização de biometria facial obtida por fraude não exime o banco, pois o sistema deve detectar padrões transacionais anômalos. Repetição do Indébito em Dobro: Aplicável a tese fixada pelo STJ - no Tema 929. Como as cobranças ocorreram após março de 2021 e consubstanciam conduta contrária à boa-fé objetiva (falta de cuidado com o patrimônio do idoso), a restituição das parcelas descontadas deve ser dobrada. Dano Moral e Compensação: Embora a conduta seja ilícita, o autor teve creditado em sua conta um valor líquido superior ao que foi efetivamente subtraído pelos golpistas (incluindo a recuperação via MED de R$ 7.000,00). Assim, não houve desfalque imediato à sua subsistência que justifique reparação extrapatrimonial. O saldo remanescente em favor do autor (R$ 9.995,94) deve ser compensado com o valor da condenação para evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884, CC)... ()

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Doc. ADM Direito 672.3611.4387.9059

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso interposto por São Paulo Previdência - SPPREV e outro contra decisão pela qual foi mantido o reconhecimento do direito da impetrante à aposentadoria especial com paridade e integralidade. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, II, por conta do julgamento do RE 1.162.672/SP/STF (Tema 1.019 STF), do RE Acórdão/STF (Tema 1.307-STF) e do reposicionamento realizado no IRDR 21-TJSP - . III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.019), firmou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. No RE Acórdão/STF (Tema 1.307), foi estabelecido que a paridade deve ser analisada conforme a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que garante a paridade sem essa análise. 5. No Tema 21-TJSP - a tese foi readequada para dispor que a paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese 6. Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. Tese de julgamento: 1. A servidora pública policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, conforme legislação local e entendimento do 1STF. - - Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; EC 47/2005; EC 103/19; LC 51/85; Lei Complementar 207/79; Lei Estadual 10.261/1968; CPC/2015, art. 1.030, II. - Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21, Rel. Des. Leonel Costa, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 381.2436.4628.8222

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais julgada procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado, bem como o deve o valor dos honorários sucumbenciais «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Reforma parcial da r. sentença, mantido o restante desta «ex vi"do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - c.c Tema 1306 do E. STJ - Sistema de Recursos Repetitivos. Recurso da parte autora provido e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0417.4027.1065

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Restituição de valores e indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, alegando má prestação de serviços na retífica do motor de veículo. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do vício do serviço, com base na prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se houve cerceamento de defesa devido ao afastamento dos efeitos da revelia e se ocorreu error in procedendo na valoração da prova pericial; (ii) a aplicabilidade do CDC, com possível inversão do ônus da prova; e (iii) a demonstração dos fatos alegados na inicial. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de cerceamento de defesa e error in procedendo foram afastadas, pois a matéria em questão é eminentemente técnica, justificando a necessidade de instrução probatória com perícia judicial. A contestação intempestiva não impede a produção de provas quando a controvérsia depende de prova técnica. Os efeitos da revelia, conforme o CPC, art. 344, são relativos e podem ser afastados quando as alegações do autor são incompatíveis com as provas dos autos ou quando a matéria exige prova técnica. 4. No mérito, a improcedência dos pedidos decorre da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. A prova técnica, realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, não corroborou a versão autoral, não sendo possível deslocar a responsabilidade probatória em favor do autor quando a prova disponível é contrária às suas alegações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a produção de prova técnica é legítima e necessária em matéria técnica; b) a inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende de verossimilhança das alegações; c) os efeitos da revelia são relativos e podem ser afastados quando a matéria exige prova técnica ou quando as alegações do autor são incompatíveis com as provas dos autos. Legislação Citada: CPC, art. 344, 345, 349, 373, I, e CPC, art. 85, § 11. CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3516.8963.5258

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL.

I. Caso em exame: Ação indenizatória fundada em condenação criminal posteriormente anulada pelo STJ. II. Questão em discussão: Ocorrência de erro judiciário. III. Razões de decidir: Pretensão afastada, visto que, não obstante a ulterior absolvição do recorrente, sua condenação, mantida em segundo grau de jurisdição, fundou-se em evidência robusta da materialidade e da autoria do fato típico que lhe foi imputado. Inexistência, ademais, de indícios de conduta dolosa ou gravemente culposa dos agentes estatais, certo que o descompasso entre as instâncias judicantes adveio de distinta interpretação quanto às atribuições cometidas às Guardas Municipais, não se erigindo a erro judiciário. Inteligência dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. Exame da doutrina e da jurisprudência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4146.8881.5725

16 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Ilegitimidade do corréu alegada em razões de apelação apresentadas pela autora que deve ser recebida como pedido de desistência - Ausente concordância do corréu com o pedido - Manutenção dele no polo passivo da ação - Inversão do ônus da prova solicitada em grau recursal - Inadmissão - Regra de instrução e, não, de julgamento - Mérito - Sequelas em olho esquerdo pós procedimento cirúrgico para a clipagem de um aneurisma na região da nuca -Alegação de queimadura nos olhos com o produto usado para a limpeza da pele afastado por perícia - Relatório médico que não é conclusivo quanto à causa da lesão - Afastamento do nexo causal - Requisitos da responsabilidade civil não preenchidos - Recurso desprovido.

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