Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 37ª Câmara de Direito Privado, referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão nos embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial de contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade limitada. A câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a execução de título extrajudicial, da qual decorrem os embargos à execução em que proferida a decisão agravada, se funda em contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) entendeu que a discussão está relacionada à execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente, tratando-se de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). II. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar o agravo de instrumento considerando a natureza do contrato empresarial objeto da ação principal de execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir: Causa de pedir da execução fundada em inadimplência do contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que geraria o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3 e II.9 da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013, dada pela Resolução 920/2024, ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Termo «ações» do referido disposto que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Resolução 920/2024 que resulta em superação da Súmula 9 e ampliação das exceções previstas na Súmula 2 para incluir entre as exceções da competência da 2ª Subseção de Direito Privado, as execuções decorrentes das matérias previstas no art. 6º, I a VI da Res. 623/2013, com redação dada pela Res. 920/2024. Contrato de compra e venda e transferência de quotas empresariais, Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Incidência do art. 6º, I da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. IV. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações e execuções relacionada à cessão e transferência de quotas de sociedade limitada é de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... ()
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