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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... ()
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Consumidor que admite uma primeira contratação, mas nega ter celebrado os demais contratos, de renegociação da dívida e de novo empréstimo - 2. Ausência de comprovação da contratação dos dois outros contratos - 3. Sentença de procedência da ação que se omitiu quanto ao pedido de restituição - 4. Inconformismo exclusivo do consumidor. Pretensão de condenação na repetição, em dobro - 5. Acolhimento - 6. Inexistência de liames jurídicos que evidencial violação da boa-fé objetiva no desconto de parcelas dos supostos contratos - Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Negativa parcial de cobertura de cirurgia ortopédica em razão dos materiais prescritos pelo médico da paciente. Divergência da operadora manifestada por parecer de Junta Médica questionando parte dos materiais listados. Questão submetida à perícia judicial. Laudo produzido por profissional especialista e de confiança do Juízo. Perícia que alcançou seu objetivo. No entanto, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo (CPC/2015, art. 479), inclusive por meio do relatório médico juntado pela autora. Negativa de cobertura aos materiais/próteses indicados à Autora, em que pese tenha autorizado o procedimento cirúrgico. Autora portadora de doença grave a qual ocasiona dor crônica e problemas na coluna lombar, tais como: hérnia de disco, artrose, bico de papagaio em razão de esforços repetitivos no trabalho. Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de prescindibilidade de materiais, informada por sua junta médica. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a circunstância dos tratamentos anteriores já realizados, sem sucesso. Observância ainda ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Danos morais. Atraso no tratamento de paciente que sofre dores. Situação que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida. ... ()
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Recurso parcialmente provido.
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Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos de Antônio Ferreira dos Santos, morto em acidente de trânsito. Vítima que foi conduzia caminhão de propriedade do corréu José Roberto, para realizar o transporte de carga a serviço da corré JSL, proprietária do semirreboque e contratada, por sua vez, pela corré Volkswagen, dona da carga. Arquivamento do inquérito policial que averiguou a ocorrência de «morte suspeita» e «furto de carga". Irrelevância. Responsabilidade civil que é independente da criminal. Opinião do Ministério Público e principal tese de defesa dos réus quanto à possível culpa exclusiva da vítima não corroborada por nenhum elemento de prova. Réus que tinham pleno conhecimento de todos os riscos, inclusive as proporções do veículo e as condições do trecho sinuoso, sendo da corré JSL a responsabilidade pelo plano de gerenciamento de risco/plano de viagem, conforme constou do contrato de transporte. Responsabilidade dos réus que, pelo risco da atividade, era objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), dependendo, portanto, de prova cabal da excludente defendida, ausente no caso. Perícia nos veículos inconclusiva. Réus que não se desincumbiram de provar a regularidade das manutenções, nem a imprescindibilidade do veículo de grandes proporções e do plano de viagem em trecho sinuoso. Local do acidente com marcas de derrapagem que ilide a tese de que o motorista tivesse «dormido ao volante". Alegação de velocidade elevada igualmente não provada, pois ausente tacógrafo. Exame toxicológico que revelou resultado negativo para presença de álcool etílico na vítima. Responsabilidade dos réus, portanto, não afastada. Danos morais constatados. Indenização de R$ 100.000,00 devida para cada autor. Ressarcimento dos gastos com despesas de funeral devido. Demais danos materiais não provados. Procedência parcial dos pedidos que é de rigor. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... ()
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Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer e à indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Falha na prestação de serviços demonstrada. Ré que faz incessantes ligações. Abusividade. Danos morais devidos. É notório que chamadas insistentes traz para a pessoa transtornos que extrapolam os aborrecimentos do dia a dia. Sob o prisma da análise econômica do Direito, vê-se que indenizações com valores baixos não têm incentivado a ré a adotar medidas mais cuidadosas nas prestações dos serviços, sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que facilmente poderiam ser solucionadas na esfera extrajudicial. De acordo com o relatório «Justiça em Números 2024» do CNJ o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação. Quantia fixada R$ 8.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Honorários de sucumbência que não comportam majoração. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Apelo interposto pela embargante. Documentação amealhada aos autos que corrobora a aquisição do imóvel em ocasião anterior ao ajuizamento da ação que deu causa à penhora. Irrelevante a ausência de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Súmula 84/STJ. Ônus sucumbencial imposto à embargada que apresentou resistência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Fratura de úmero direito - Acidente típico não demonstrado - Benefício acidentário indevido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação
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Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Autora que não reconhece descontos referente a empréstimo em seu benefício previdenciário - Inexistência da relação contratual que restou comprovada nos autos através de laudo pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato era falsa - Insurgência da autora - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - Comprovante apresentado pelo banco réu que se mostra verossímel a demonstrar que o valor contratado foi destinado a conta corrente do autor em outra instituição - Autor não arguiu em nenhum momento que a conta bancária não lhe pertencia e tampouco juntou extrato que indicasse que o valor não foi transferido naquele dia - Conjunto probatório que demonstra que a compensação dos valores é medida assertiva, devendo ser mantida - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Majoração incabível - Caso concreto em que não há provas de que o autor tenha avisado à ré sobre o erro antes do ajuizamento da ação - Demora do autor para ajuizar a ação, evidenciando que os danos sofridos não foram de alta gravidade - HONORÁRIOS - Honorários advocatícios devidamente fixados em patamar mínimo também - Tanto quanto a fixação dos danos quanto dos honorários foi observado que o autor optou por ajuizar sua pretensão de forma fracionada, em 22 demandas, o que ensejará o recebimento de forma multiplicada - Valores fixados de forma adequada e proporcional, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa - Inteligência do Enunciado 07 do NUMOPEDE - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Jogo eletrônico «Free Fire» fornecido pela requerida/apelante Garena. Suspensão da conta do autor sob alegação de ter violado os Termos de Uso da Plataforma por conta da utilização de programas de terceiros (hackers). Aplicação do CDC. Ré que não comprovou o ilícito contratual alegado e pleiteou o julgamento antecipado (art. 373, II, CPC). Falha na prestação dos serviços configurada. Ato de terceiro que não libera o requerido da responsabilidade civil. Imputação de ilícito contratual não demonstrada. Dano moral caracterizado. Montante de R$ 4.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, em razão de fraude na abertura de conta bancária em seu nome. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a indenizar a parte autora por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Apelação da parte ré, que sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva de terceiro. - II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira; e (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. - III. Razões de decidir. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A parte ré não comprovou que a conta foi aberta pela parte autora.7. O valor de R$2.000,00 por danos materiais é devido, em razão da comprovação do dispêndio da referida quantia, ocasionada pela falha na prestação do serviço da parte ré, enquanto o valor de R$10.000,00 por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de indenização por Dano Moral - Sentença de parcial procedência - Comprovação de clonagem do veículo para fins fraudulentos - Dano causado por terceiro, apesar de causar transtornos ao proprietário do veículo, não enseja indenização por dano moral - Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes - Sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 8.000,00. Razão que lhe assiste em parte. O valor de R$ 3.500,00 fixado pela r. sentença deve ser majorado, mas não na forma que pretende o autor. O valor por ele pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou as rés a pagar R$ 25.000,00 por danos morais devido ao tratamento inadequado e falta de informação sobre a possibilidade de sepultamento do feto e o descarte sem seu conhecimento. A autora busca majoração para R$ 150.000,00, alegando violação do direito à informação e princípios éticos. ... ()
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Insurgência recursal da apelante, ré na demanda originária, contra a sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata mercantil, determinou o cancelamento de protestos e impôs condenação solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual arbitrado. ... ()
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Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da ré. Recurso pretendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Pretendida prova pericial que se revela desnecessária, vez que o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da fixação da tarifa, e não no curso do processo judicial. Conclusão pericial, ademais, que sequer influenciaria na convicção judicial acerca da legitimidade da cobrança tarifária discutida nos autos. Preliminar afastada. No mérito, o apelo da requerida também não prospera. Relação de consumo. Estabelecimento comercial (supermercado). Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K) na conta de consumo de água e saneamento da empresa autora. Ilegalidade da cobrança sem prévio estudo técnico para apuração de eventuais poluidores pela demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por João Batista Zeni Primo contra o Município de Campo Limpo Paulista, devido a alegada falha no serviço público de saúde. O autor foi diagnosticado erroneamente com labirintite e hipertensão, quando na verdade apresentava sinais de acidente vascular cerebral isquêmico. A demora no diagnóstico e tratamento resultou em graves sequelas neurológicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município por falha no atendimento médico, considerando a responsabilidade objetiva do Estado e a necessidade de comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e os danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige comprovação de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido. No caso, não foi demonstrado que o erro de diagnóstico inicial foi a causa direta do agravamento do quadro clínico do autor. 4. A prova pericial foi inconclusiva quanto à influência do atendimento médico no desfecho clínico do autor, não havendo elementos suficientes para comprovar que o erro inicial de diagnóstico foi determinante para as sequelas neurológicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido. Recurso adesivo não conhecido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido do autor. Inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado requer comprovação de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido. 2. A ausência de prova técnica conclusiva sobre o nexo causal impede a condenação por danos materiais e morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 99, § 6º; art. 479; art. 1.007, § 4º. CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005335-65.2018.8.26.0191, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2025... ()
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Ação declaratória de prescrição de tributos cumulada com pedido de restituição de indébito, ajuizada em 26/09/2024, no valor de R$ 11.048,22. Sentença declarou extinta a ação, reconhecendo a prescrição dos tributos e condenando o Município a restituir ao autor a quantia paga indevidamente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito tributário, realizado após o prazo prescricional, restabelece a exigibilidade do crédito tributário. 3. O autor comprovou o parcelamento e pagamento integral do débito, mas entre a data do vencimento e a do parcelamento transcorreu prazo superior a cinco anos, configurando a prescrição nos termos do CTN, art. 174. 4. O STJ já decidiu que o parcelamento posterior ao prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário, conforme jurisprudência citada. 5. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Morais. Empréstimo consignado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Mercantil do Brasil S/A por ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A. Inconformismo do autor, alegando a nulidade da contratação do empréstimo consignado, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, bem como defende a responsabilidade solidária das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo. Descabimento. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Contratação eletrônica regularmente comprovada mediante cédula de crédito bancário, biometria facial e autorização de desconto em benefício previdenciário. Disponibilização do numerário em conta vinculada ao apelante. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiro configurada a partir da narrativa do próprio demandante. Inexistência de dano moral e de repetição em dobro. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituição financeira - Fraude relativa a compra de veículo pela internet, com transferência de valor para conta de terceiro - Sentença de improcedência, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - As negociações foram realizadas entre a autora e o terceiro fraudador, não havendo interferência da instituição bancária, o que resultou na transferência voluntária da quantia para conta de terceiro - A instituição financeira ré não concorreu para a fraude da qual a autora foi vítima, o que implica ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano experimentado pela autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a abertura da conta corrente destinatária da quantia e os fatos narrados na petição inicial - Fato exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitual não verificada. Observância dos arts. 59 e 86, caput, da Lei 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Invalidade do contrato reconhecida. Controvérsia centrada na validade da manifestação de vontade. Prova eletrônica produzida pela instituição financeira que demonstra a formalização do negócio sob o aspecto técnico, sem comprovar a formação válida do consentimento. Alegação de contratação diversa da pretendida. Narrativa autoral coerente e amparada em elementos probatórios contemporâneos, inclusive reclamação administrativa. Devolução integral do valor creditado em curto lapso temporal. Circunstância incompatível com a celebração consciente de contrato de empréstimo. Ausência de enfrentamento específico pela instituição financeira quanto a tal fato. Ausência de prova quanto ao conteúdo da negociação. Descompasso entre o procedimento formalizado e a vontade efetivamente manifestada. Restabelecimento das partes ao status quo ante. Inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário. Repetição de indébito. Restituição em dobro mantida. Devolução integral do numerário pelo consumidor. Ciência inequívoca da instituição financeira a respeito da controvérsia instaurada. Manutenção do contrato e continuidade dos descontos. Inexistência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Persistência dos descontos mesmo após a devolução integral do valor recebido. Circunstância que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço apta a atingir a esfera jurídica do consumidor. Redução do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição de indébito. Sentença de total improcedência. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 2,97% ao mês e 42,08% ao ano. Ausência de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Custo efetivo total. Diferença em relação à taxa nominal explicada pela diluição de encargos acessórios no cômputo da operação. Abusividade não configurada. Súmula 596/STF e REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação expressa. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Validade. Primeiro relacionamento entre as partes. Serviço efetivamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Súmula 566 e Tema 958 do STJ - . Tarifa de registro de contrato. Validade. Efetiva prestação do serviço comprovada nos autos. Tema 958 do STJ. IOF. Repasse lícito ao consumidor. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Contratação imposta, sem liberdade real de escolha de seguradora. CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito em dobro afastada. Ausência de má-fé do fornecedor. Devolução simples. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura em contrato bancário, resultando na declaração de inexistência de relação jurídica e condenação à restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão abrange: (i) a prescrição trienal; (ii) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (iii) a validade dos contratos e a repetição em dobro do indébito; (iv) a majoração da indenização por danos morais; (v) o termo inicial dos juros de mora; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. 3. Não há prescrição trienal, aplicando-se ao caso o prazo quinquenal do CDC. 4. Não falta de interesse de agir ao autor, pois não há necessidade de prévia tentativa de solução administrativa e a contestação do pedido pelo réu corrobora a necessidade da demanda. 5. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica. 6. A restituição em dobro do indébito é devida, conforme o STJ, independentemente de má-fé. 7. Os danos morais dão-se in re ipsa, mas o valor é reduzido para R$ 5.000,00, considerando a ausência de prova de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação vexatória a ela equiparável. 8. Os juros de mora sobre danos morais são devidos a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC. 8. Os honorários advocatícios permanecem em 10%, tendo sido arbitrados em consonância com o disposto no CPC. 9. Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. R. sentença de improcedência. Gratuidade da justiça deferida na origem. Determinação, neste grau de jurisdição, de apresentação de documentos para verificação da efetiva situação de hipossuficiência, ou de recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Concurso Público CPPMIT/007/2019 - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do certame, com a consequente nulidade das nomeações e posses efetuadas, determinando a exoneração dos servidores aprovados para os cargos indicados no dispositivo - Insurgência do Município e dos corréus - Alegação de julgamento prematuro, antes da estabilização subjetiva da lide e sem regular abertura do prazo comum de defesa em litisconsórcio passivo necessário - Decisório que não merece subsistir - Existência de corréus não citados, em relação aos quais o Ministério Público requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito - Pedido de extinção parcial apreciado apenas na própria sentença - Ausência de prévia intimação dos litigantes remanescentes e de regular deflagração do prazo comum de contestação - Violação aos arts. 9º, 10, 231, § 1º, e 335, § 2º, do CPC - Precedentes do C. 1STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regularização do contraditório - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização da cirurgia citorredutora com quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) prescrita à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito à autora. III. Razões de Decidir 3. Recusa de cobertura da quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) por não estar prevista no rol de cobertura da ANS indevida. Precedente vinculante do STF - na ADI 7265 (18/09/2025) reconhecendo a constitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 (com redação da Lei 14.454/22), desde que observados requisitos cumulativos - presentes no caso concreto. Cirurgia citorredutora com quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) prescrita pelo médico assistente à autora, considerando seu diagnóstico de neoplasia de ovário com carcinomatose peritoneal. Inexistência de indicativo de negativa expressa da ANS ou de pendência de PAR. Ausência de indicação de tratamento igualmente eficaz, eficiente e seguro dentro do rol da ANS, como substituto terapêutico. Operadora que não se desincumbiu do ônus a ela atribuído. Evidências científicas trazidas pela autora através de artigos científicos e, ainda, derivadas de nota técnica NAT-JUS e de relatório emitido pela CONITEC. Cobertura devida. Preenchimento dos requisitos da Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/22. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Danos Morais não configurados. Ausência de abalo psicológico capaz de causar aflição ou angústia, bem como de qualquer outra circunstância relevante que possa dar ensejo à indenização pretendida. No presente caso, não há que se considerar exclusivamente o caráter pedagógico do dano moral. Vedação do enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da concessionária ré contra sentença que julgou procedente ação regressiva da seguradora para o ressarcimento de R$14.961,74, pagos à segurada por danos em equipamentos atribuídos a oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão. a) saber se a falta de pedido administrativo retira o interesse de agir e se a ação devia tramitar no foro do lugar do fato; b) saber se a seguradora se beneficia da inversão do ônus da prova e se a redistribuição do ônus de juntar os relatórios da distribuidora autoriza presumir a perturbação na rede; e c) saber se os documentos da seguradora demonstram o nexo causal. III. Razões de decidir. 1. O procedimento administrativo de ressarcimento previsto na regulamentação da ANEEL é faculdade, e não condição da ação, e a seguradora pode demandar no foro da sede da ré. 2. A seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor (Tema 1.282 do STJ), e a inversão do ônus da prova não se lhe estende. 3. Juntados os relatórios exigidos pela decisão que redistribuiu o ônus da sua juntada, sem impugnação da autora, não se verifica a condição da presunção nela cominada, e o nexo causal continua a cargo da seguradora. 4. Laudos de oficina genéricos, ausência de relatório de regulação e equipamentos não conservados, com a perícia requerida pela ré inviabilizada, não demonstram o nexo causal, e o pedido é improcedente. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()
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