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Doc. ADM Direito 796.3162.3815.0946

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 163.1312.5617.1291

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.5454.9489.5110

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - 1.

Consumidor que admite uma primeira contratação, mas nega ter celebrado os demais contratos, de renegociação da dívida e de novo empréstimo - 2. Ausência de comprovação da contratação dos dois outros contratos - 3. Sentença de procedência da ação que se omitiu quanto ao pedido de restituição - 4. Inconformismo exclusivo do consumidor. Pretensão de condenação na repetição, em dobro - 5. Acolhimento - 6. Inexistência de liames jurídicos que evidencial violação da boa-fé objetiva no desconto de parcelas dos supostos contratos - Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 294.5352.6087.6239

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3328.0906.3439

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Negativa parcial de cobertura de cirurgia ortopédica em razão dos materiais prescritos pelo médico da paciente. Divergência da operadora manifestada por parecer de Junta Médica questionando parte dos materiais listados. Questão submetida à perícia judicial. Laudo produzido por profissional especialista e de confiança do Juízo. Perícia que alcançou seu objetivo. No entanto, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo (CPC/2015, art. 479), inclusive por meio do relatório médico juntado pela autora. Negativa de cobertura aos materiais/próteses indicados à Autora, em que pese tenha autorizado o procedimento cirúrgico. Autora portadora de doença grave a qual ocasiona dor crônica e problemas na coluna lombar, tais como: hérnia de disco, artrose, bico de papagaio em razão de esforços repetitivos no trabalho. Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de prescindibilidade de materiais, informada por sua junta médica. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a circunstância dos tratamentos anteriores já realizados, sem sucesso. Observância ainda ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Danos morais. Atraso no tratamento de paciente que sofre dores. Situação que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.2748.2117.3363

6 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissões a serem sanadas. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 389.9814.3830.2950

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE APRESENTA HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 353.2649.9089.1505

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos de Antônio Ferreira dos Santos, morto em acidente de trânsito. Vítima que foi conduzia caminhão de propriedade do corréu José Roberto, para realizar o transporte de carga a serviço da corré JSL, proprietária do semirreboque e contratada, por sua vez, pela corré Volkswagen, dona da carga. Arquivamento do inquérito policial que averiguou a ocorrência de «morte suspeita» e «furto de carga". Irrelevância. Responsabilidade civil que é independente da criminal. Opinião do Ministério Público e principal tese de defesa dos réus quanto à possível culpa exclusiva da vítima não corroborada por nenhum elemento de prova. Réus que tinham pleno conhecimento de todos os riscos, inclusive as proporções do veículo e as condições do trecho sinuoso, sendo da corré JSL a responsabilidade pelo plano de gerenciamento de risco/plano de viagem, conforme constou do contrato de transporte. Responsabilidade dos réus que, pelo risco da atividade, era objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), dependendo, portanto, de prova cabal da excludente defendida, ausente no caso. Perícia nos veículos inconclusiva. Réus que não se desincumbiram de provar a regularidade das manutenções, nem a imprescindibilidade do veículo de grandes proporções e do plano de viagem em trecho sinuoso. Local do acidente com marcas de derrapagem que ilide a tese de que o motorista tivesse «dormido ao volante". Alegação de velocidade elevada igualmente não provada, pois ausente tacógrafo. Exame toxicológico que revelou resultado negativo para presença de álcool etílico na vítima. Responsabilidade dos réus, portanto, não afastada. Danos morais constatados. Indenização de R$ 100.000,00 devida para cada autor. Ressarcimento dos gastos com despesas de funeral devido. Demais danos materiais não provados. Procedência parcial dos pedidos que é de rigor. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.3217.4368.0113

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito decorrente de dívidas não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. DO DEVER DE INDENIZAR - Incidência do CDC - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - art. 14, caput e §3º, do CDC - Parte requerida que não provou a inexistência do defeito, tampouco a presença de algumas das causas excludentes de responsabilidade - Conjunto probatório que demonstra ter a própria demandada reconhecido a ocorrência de fraude e, consequentemente, a falha na prestação dos seus serviços - Negativação indevida do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito que encerra dano moral natureza in re ipsa - Dever de reparar configurado - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Precedentes - Minoração da verba como pretendido pela requerida que caracterizaria quantia ínfima, em especial, diante de sua envergadura econômica - Já a majoração pretendida pelo autor (R$ 24.791,00), além de estar acima do referencial adotado por esta Colenda Câmara, configuraria indevido locupletamento ilícito - RECURSOS DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 877.7467.7939.4162

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer e à indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Falha na prestação de serviços demonstrada. Ré que faz incessantes ligações. Abusividade. Danos morais devidos. É notório que chamadas insistentes traz para a pessoa transtornos que extrapolam os aborrecimentos do dia a dia. Sob o prisma da análise econômica do Direito, vê-se que indenizações com valores baixos não têm incentivado a ré a adotar medidas mais cuidadosas nas prestações dos serviços, sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que facilmente poderiam ser solucionadas na esfera extrajudicial. De acordo com o relatório «Justiça em Números 2024» do CNJ o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação. Quantia fixada R$ 8.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Honorários de sucumbência que não comportam majoração. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 888.0229.9205.9540

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 950.2694.9540.9028

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de Crédito. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram pagamento junto à instituição financeira e uso da tarjeta com despesas do cotidiano. Ausência de falha na prestação de serviço. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Má-fé evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 522.1511.3730.5106

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela embargante. Documentação amealhada aos autos que corrobora a aquisição do imóvel em ocasião anterior ao ajuizamento da ação que deu causa à penhora. Irrelevante a ausência de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Súmula 84/STJ. Ônus sucumbencial imposto à embargada que apresentou resistência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.8231.0056.4821

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Fratura de úmero direito - Acidente típico não demonstrado - Benefício acidentário indevido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 136.4394.7974.6351

15 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014» - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 223.5717.0483.2832

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Autora que não reconhece descontos referente a empréstimo em seu benefício previdenciário - Inexistência da relação contratual que restou comprovada nos autos através de laudo pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato era falsa - Insurgência da autora - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - Comprovante apresentado pelo banco réu que se mostra verossímel a demonstrar que o valor contratado foi destinado a conta corrente do autor em outra instituição - Autor não arguiu em nenhum momento que a conta bancária não lhe pertencia e tampouco juntou extrato que indicasse que o valor não foi transferido naquele dia - Conjunto probatório que demonstra que a compensação dos valores é medida assertiva, devendo ser mantida - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Majoração incabível - Caso concreto em que não há provas de que o autor tenha avisado à ré sobre o erro antes do ajuizamento da ação - Demora do autor para ajuizar a ação, evidenciando que os danos sofridos não foram de alta gravidade - HONORÁRIOS - Honorários advocatícios devidamente fixados em patamar mínimo também - Tanto quanto a fixação dos danos quanto dos honorários foi observado que o autor optou por ajuizar sua pretensão de forma fracionada, em 22 demandas, o que ensejará o recebimento de forma multiplicada - Valores fixados de forma adequada e proporcional, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa - Inteligência do Enunciado 07 do NUMOPEDE - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 321.0232.5787.5762

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Jogo eletrônico «Free Fire» fornecido pela requerida/apelante Garena. Suspensão da conta do autor sob alegação de ter violado os Termos de Uso da Plataforma por conta da utilização de programas de terceiros (hackers). Aplicação do CDC. Ré que não comprovou o ilícito contratual alegado e pleiteou o julgamento antecipado (art. 373, II, CPC). Falha na prestação dos serviços configurada. Ato de terceiro que não libera o requerido da responsabilidade civil. Imputação de ilícito contratual não demonstrada. Dano moral caracterizado. Montante de R$ 4.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.9690.7813.6505

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, em razão de fraude na abertura de conta bancária em seu nome. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a indenizar a parte autora por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Apelação da parte ré, que sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva de terceiro. - II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira; e (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. - III. Razões de decidir. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A parte ré não comprovou que a conta foi aberta pela parte autora.7. O valor de R$2.000,00 por danos materiais é devido, em razão da comprovação do dispêndio da referida quantia, ocasionada pela falha na prestação do serviço da parte ré, enquanto o valor de R$10.000,00 por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 108.2212.0285.4507

19 - TJSP DANOS MORAIS - VEÍCULO DUBLÊ -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de indenização por Dano Moral - Sentença de parcial procedência - Comprovação de clonagem do veículo para fins fraudulentos - Dano causado por terceiro, apesar de causar transtornos ao proprietário do veículo, não enseja indenização por dano moral - Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes - Sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 521.0909.9959.3792

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 8.000,00. Razão que lhe assiste em parte. O valor de R$ 3.500,00 fixado pela r. sentença deve ser majorado, mas não na forma que pretende o autor. O valor por ele pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0504.2433.7526

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou as rés a pagar R$ 25.000,00 por danos morais devido ao tratamento inadequado e falta de informação sobre a possibilidade de sepultamento do feto e o descarte sem seu conhecimento. A autora busca majoração para R$ 150.000,00, alegando violação do direito à informação e princípios éticos. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.0496.6419.2707

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da apelante, ré na demanda originária, contra a sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata mercantil, determinou o cancelamento de protestos e impôs condenação solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual arbitrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.2056.5246.6291

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 204.7329.0861.0553

24 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Ação proposta pelos proprietários do imóvel, com posse indireta reconhecida desde o falecimento dos antecessores. Comprovação do esbulho possessório pelos réus. Posse não qualificada para fins de usucapião especial urbano. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva com a citação na ação de reintegração de posse. Documentos indicam posse apenas a partir de setembro de 2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2021 e os réus citados em novembro de 2022. Requisito temporal de cinco anos não atendido. Precedentes do STJ que autorizam a contagem do prazo no curso da ação aplicáveis apenas às demandas de usucapião, não às promovidas pelos proprietários para resguardar sua posse. Oposição tempestiva à posse dos réus configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 658.0471.0840.1569

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Apelante não atendeu à determinação de juntada de documentos complementares nem providenciou o recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 174.9368.0801.5194

26 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Violação ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Dívida contraída em benefício da família. Reponsabilidade solidária entre os cônjuges. Penhora sobre os direitos possessórios que a embargante possui sobre o imóvel que deve ser mantida. Imissão na posse do imóvel pelo condomínio exequente, contudo, que não se legitima. Providência que não traz qualquer efetividade ao processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 743.6546.7341.5828

27 - TJSP Ação de reintegração de posse - Improcedência - Apelação interposta pelo autor - Pretensão à anulação da sentença, para que seja realizada perícia, com a efetiva constatação da invasão em seu terreno - Desprovimento - Autor que não comprovou minimamente a ocorrência do esbulho - Inteligência do CPC, art. 373, I - Desnecessidade de realização de perícia na hipótese - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 183.9673.7620.3364

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 369.3068.1654.5020

29 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público que seja imposto em desfavor das corrés a obrigação de fazer, consistente na demolição de empreendimento imobiliário levado à efeito em terreno urbano, diante das constatadas irregularidades em sede de inquérito civil. Ministério Público que também postulou em inicial, subsidiariamente, a conversão do pedido de demolição em perdas e danos, para impor às corré condenação ao pagamento de indenização. Contexto probatório do qual se confere a efetiva irregularidade do empreendimento levado à efeito pela corré construtora, com aquiescência da Fazenda Pública Municipal, que lhe concedeu alvará para tal finalidade, sem efetiva fiscalização. Poder de polícia que é atribuição da municipalidade. Necessária observância pela Fazenda Pública aos termos dos arts. 30 e 182, da CF/88, e também na Lei 10.257/2001, art. 2º (Estatuto das Cidades). Diante da constatada falha, patente o reconhecimento da responsabilidade solidária. Sentença que adequadamente reconheceu a responsabilização de ambas as corrés pelos efetivos danos, e ponderando as circunstâncias específicas do caso, afastou a possibilidade de demolição do empreendimento, com consequente conversão em perdas e danos, para tanto, condenando as corrés ao pagamento de indenização. Sentença que em tal aspecto também se encontra em consonância com os termos do quanto estabelecido pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as inovações introduzidas pela Lei 133.655, de 2018. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Fazenda Pública do Município de Ubatuba - SP que são improvidos

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Doc. ADM Direito 330.8912.5430.9291

30 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da ré. Recurso pretendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Pretendida prova pericial que se revela desnecessária, vez que o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da fixação da tarifa, e não no curso do processo judicial. Conclusão pericial, ademais, que sequer influenciaria na convicção judicial acerca da legitimidade da cobrança tarifária discutida nos autos. Preliminar afastada. No mérito, o apelo da requerida também não prospera. Relação de consumo. Estabelecimento comercial (supermercado). Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K) na conta de consumo de água e saneamento da empresa autora. Ilegalidade da cobrança sem prévio estudo técnico para apuração de eventuais poluidores pela demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 906.7059.5948.5726

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por João Batista Zeni Primo contra o Município de Campo Limpo Paulista, devido a alegada falha no serviço público de saúde. O autor foi diagnosticado erroneamente com labirintite e hipertensão, quando na verdade apresentava sinais de acidente vascular cerebral isquêmico. A demora no diagnóstico e tratamento resultou em graves sequelas neurológicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município por falha no atendimento médico, considerando a responsabilidade objetiva do Estado e a necessidade de comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e os danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige comprovação de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido. No caso, não foi demonstrado que o erro de diagnóstico inicial foi a causa direta do agravamento do quadro clínico do autor. 4. A prova pericial foi inconclusiva quanto à influência do atendimento médico no desfecho clínico do autor, não havendo elementos suficientes para comprovar que o erro inicial de diagnóstico foi determinante para as sequelas neurológicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido. Recurso adesivo não conhecido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido do autor. Inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado requer comprovação de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido. 2. A ausência de prova técnica conclusiva sobre o nexo causal impede a condenação por danos materiais e morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 99, § 6º; art. 479; art. 1.007, § 4º. CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005335-65.2018.8.26.0191, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 328.5680.1376.8778

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de prescrição de tributos cumulada com pedido de restituição de indébito, ajuizada em 26/09/2024, no valor de R$ 11.048,22. Sentença declarou extinta a ação, reconhecendo a prescrição dos tributos e condenando o Município a restituir ao autor a quantia paga indevidamente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito tributário, realizado após o prazo prescricional, restabelece a exigibilidade do crédito tributário. 3. O autor comprovou o parcelamento e pagamento integral do débito, mas entre a data do vencimento e a do parcelamento transcorreu prazo superior a cinco anos, configurando a prescrição nos termos do CTN, art. 174. 4. O STJ já decidiu que o parcelamento posterior ao prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário, conforme jurisprudência citada. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 495.0964.5565.9230

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Morais. Empréstimo consignado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Mercantil do Brasil S/A por ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A. Inconformismo do autor, alegando a nulidade da contratação do empréstimo consignado, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, bem como defende a responsabilidade solidária das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo. Descabimento. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Contratação eletrônica regularmente comprovada mediante cédula de crédito bancário, biometria facial e autorização de desconto em benefício previdenciário. Disponibilização do numerário em conta vinculada ao apelante. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiro configurada a partir da narrativa do próprio demandante. Inexistência de dano moral e de repetição em dobro. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 137.0357.9245.4556

34 - TJSP Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer. Marquise. Termo de permissão de uso. Descumprimento de deveres de manutenção e conservação pela empresa ré. Sentença de procedência que determinou a recuperação estrutural. Insurgência de ambas as partes. Recurso adesivo do condomínio autor. Pretensão de substituição da obrigação de recuperar pela de demolição da estrutura. Acolhimento. Laudo técnico que evidencia o avançado estado de degradação da marquise, com mais de cinquenta anos de existência e quinze anos de uso sem a devida manutenção pela permissionária. Processos de carbonatação e corrosão de armaduras tornam a recuperação excessivamente onerosa e de eficácia duvidosa. Demolição revela-se medida mais razoável, segura e pragmática ante o estado fático do imóvel. Recurso da ré. Manutenção do prazo de 60 dias para execução, assim como do termo inicial da multa cominatória. Verba honorária. Fixação em primeiro grau com base na tabela da OAB. Insubsistência. Regra geral do art. 85, §2º, do CPC que deve prevalecer. Valor da causa que não é inestimável nem irrisório a ponto de afastar o critério percentual. Reforma para fixar os honorários devidos pela requerida em 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso adesivo do autor provido. Apelo da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 808.5706.8982.0625

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituição financeira - Fraude relativa a compra de veículo pela internet, com transferência de valor para conta de terceiro - Sentença de improcedência, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - As negociações foram realizadas entre a autora e o terceiro fraudador, não havendo interferência da instituição bancária, o que resultou na transferência voluntária da quantia para conta de terceiro - A instituição financeira ré não concorreu para a fraude da qual a autora foi vítima, o que implica ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano experimentado pela autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a abertura da conta corrente destinatária da quantia e os fatos narrados na petição inicial - Fato exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1400.4845.5696

36 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitual não verificada. Observância dos arts. 59 e 86, caput, da Lei 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 336.3381.0911.0829

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Invalidade do contrato reconhecida. Controvérsia centrada na validade da manifestação de vontade. Prova eletrônica produzida pela instituição financeira que demonstra a formalização do negócio sob o aspecto técnico, sem comprovar a formação válida do consentimento. Alegação de contratação diversa da pretendida. Narrativa autoral coerente e amparada em elementos probatórios contemporâneos, inclusive reclamação administrativa. Devolução integral do valor creditado em curto lapso temporal. Circunstância incompatível com a celebração consciente de contrato de empréstimo. Ausência de enfrentamento específico pela instituição financeira quanto a tal fato. Ausência de prova quanto ao conteúdo da negociação. Descompasso entre o procedimento formalizado e a vontade efetivamente manifestada. Restabelecimento das partes ao status quo ante. Inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário. Repetição de indébito. Restituição em dobro mantida. Devolução integral do numerário pelo consumidor. Ciência inequívoca da instituição financeira a respeito da controvérsia instaurada. Manutenção do contrato e continuidade dos descontos. Inexistência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Persistência dos descontos mesmo após a devolução integral do valor recebido. Circunstância que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço apta a atingir a esfera jurídica do consumidor. Redução do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.8571.2673.7961

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição de indébito. Sentença de total improcedência. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 2,97% ao mês e 42,08% ao ano. Ausência de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Custo efetivo total. Diferença em relação à taxa nominal explicada pela diluição de encargos acessórios no cômputo da operação. Abusividade não configurada. Súmula 596/STF e REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação expressa. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Validade. Primeiro relacionamento entre as partes. Serviço efetivamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Súmula 566 e Tema 958 do STJ - . Tarifa de registro de contrato. Validade. Efetiva prestação do serviço comprovada nos autos. Tema 958 do STJ. IOF. Repasse lícito ao consumidor. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Contratação imposta, sem liberdade real de escolha de seguradora. CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito em dobro afastada. Ausência de má-fé do fornecedor. Devolução simples. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5582.0786.9986

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura em contrato bancário, resultando na declaração de inexistência de relação jurídica e condenação à restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão abrange: (i) a prescrição trienal; (ii) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (iii) a validade dos contratos e a repetição em dobro do indébito; (iv) a majoração da indenização por danos morais; (v) o termo inicial dos juros de mora; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. 3. Não há prescrição trienal, aplicando-se ao caso o prazo quinquenal do CDC. 4. Não falta de interesse de agir ao autor, pois não há necessidade de prévia tentativa de solução administrativa e a contestação do pedido pelo réu corrobora a necessidade da demanda. 5. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica. 6. A restituição em dobro do indébito é devida, conforme o STJ, independentemente de má-fé. 7. Os danos morais dão-se in re ipsa, mas o valor é reduzido para R$ 5.000,00, considerando a ausência de prova de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação vexatória a ela equiparável. 8. Os juros de mora sobre danos morais são devidos a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC. 8. Os honorários advocatícios permanecem em 10%, tendo sido arbitrados em consonância com o disposto no CPC. 9. Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 981.3567.9296.0582

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. R. sentença de improcedência. Gratuidade da justiça deferida na origem. Determinação, neste grau de jurisdição, de apresentação de documentos para verificação da efetiva situação de hipossuficiência, ou de recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 495.3186.4536.9494

41 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, em relação à ré apelante, condenando-a a promover o corte das árvores mencionadas na inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de determinação, de ofício, de produção de prova. CPC, art. 370, caput. Magistrado que é destinatário final da prova. Prova pericial técnica, idônea e suficiente para solução da controvérsia. Não há nada a indicar que o perito incorreu em qualquer erro técnico, não se demonstrando que tenha o expert violado qualquer norma técnica no trabalho realizado. Conclusão clara do laudo pericial no sentido de que as árvores em questão se encontram na propriedade da ré apelante, sendo sua a responsabilidade pela manutenção a fim de evitar danos a terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 555.1916.4804.9991

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA -

Concurso Público CPPMIT/007/2019 - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do certame, com a consequente nulidade das nomeações e posses efetuadas, determinando a exoneração dos servidores aprovados para os cargos indicados no dispositivo - Insurgência do Município e dos corréus - Alegação de julgamento prematuro, antes da estabilização subjetiva da lide e sem regular abertura do prazo comum de defesa em litisconsórcio passivo necessário - Decisório que não merece subsistir - Existência de corréus não citados, em relação aos quais o Ministério Público requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito - Pedido de extinção parcial apreciado apenas na própria sentença - Ausência de prévia intimação dos litigantes remanescentes e de regular deflagração do prazo comum de contestação - Violação aos arts. 9º, 10, 231, § 1º, e 335, § 2º, do CPC - Precedentes do C. 1STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regularização do contraditório - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5495.2742.6122

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CITORREDUTORA ASSOCIADA A HIPEC. NEOPLASIA DE OVÁRIO. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização da cirurgia citorredutora com quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) prescrita à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito à autora. III. Razões de Decidir 3. Recusa de cobertura da quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) por não estar prevista no rol de cobertura da ANS indevida. Precedente vinculante do STF - na ADI 7265 (18/09/2025) reconhecendo a constitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 (com redação da Lei 14.454/22), desde que observados requisitos cumulativos - presentes no caso concreto. Cirurgia citorredutora com quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) prescrita pelo médico assistente à autora, considerando seu diagnóstico de neoplasia de ovário com carcinomatose peritoneal. Inexistência de indicativo de negativa expressa da ANS ou de pendência de PAR. Ausência de indicação de tratamento igualmente eficaz, eficiente e seguro dentro do rol da ANS, como substituto terapêutico. Operadora que não se desincumbiu do ônus a ela atribuído. Evidências científicas trazidas pela autora através de artigos científicos e, ainda, derivadas de nota técnica NAT-JUS e de relatório emitido pela CONITEC. Cobertura devida. Preenchimento dos requisitos da Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/22. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8931.7265.2082

44 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Danos Morais não configurados. Ausência de abalo psicológico capaz de causar aflição ou angústia, bem como de qualquer outra circunstância relevante que possa dar ensejo à indenização pretendida. No presente caso, não há que se considerar exclusivamente o caráter pedagógico do dano moral. Vedação do enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.7131.7283.6596

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. RELATÓRIOS DA DISTRIBUIDORA JUNTADOS. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da concessionária ré contra sentença que julgou procedente ação regressiva da seguradora para o ressarcimento de R$14.961,74, pagos à segurada por danos em equipamentos atribuídos a oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão. a) saber se a falta de pedido administrativo retira o interesse de agir e se a ação devia tramitar no foro do lugar do fato; b) saber se a seguradora se beneficia da inversão do ônus da prova e se a redistribuição do ônus de juntar os relatórios da distribuidora autoriza presumir a perturbação na rede; e c) saber se os documentos da seguradora demonstram o nexo causal. III. Razões de decidir. 1. O procedimento administrativo de ressarcimento previsto na regulamentação da ANEEL é faculdade, e não condição da ação, e a seguradora pode demandar no foro da sede da ré. 2. A seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor (Tema 1.282 do STJ), e a inversão do ônus da prova não se lhe estende. 3. Juntados os relatórios exigidos pela decisão que redistribuiu o ônus da sua juntada, sem impugnação da autora, não se verifica a condição da presunção nela cominada, e o nexo causal continua a cargo da seguradora. 4. Laudos de oficina genéricos, ausência de relatório de regulação e equipamentos não conservados, com a perícia requerida pela ré inviabilizada, não demonstram o nexo causal, e o pedido é improcedente. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()

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