Embargantes que alegam omissão no julgado. Acórdão que majorou os danos morais. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do CCB, art. 406. Correção monetária que deve incidir a partir da fixação. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU ACOLHIDOS
2 - TJSP*Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência.
Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso do autor negado.
Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Sistema que adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida, sem qualquer indício de abusividade - Recurso do autor negado.
Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso do autor negado.
Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.
Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso da ré negado.
Taxa Selic - Pretensão de substituição da correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic - Cabimento - Hipótese em que a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic - Recurso da ré provido.
Recurso do autor negado, provido em parte o recurso da ré.
3 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Empréstimo Consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Não comprovada a autenticidade do contrato supostamente originário dando causa ao contrato de refinanciamento de empréstimo questionado - Simples apresentação de tela sistêmica indicando apenas a assinatura digital, sem comprovar a autenticidade do contrato originário, não conduz à regularidade da contratação - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Observação quanto à possibilidade de eventual compensação entre débito e crédito, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença com apresentação de extratos bancários pela autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Valores que devem ser corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP desde de cada desembolso - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ, de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (negócio jurídico inexistente dada a ausência de anuência da autora) - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Indenização por dano moral fixada em R$ 6.600,00 - Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00, conforme pleiteado na exordial), com manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à «reformatio in pejus» - Sentença parcialmente reformada - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
5 - TJSPAção possessória julgada improcedente - Alegação de posse e esbulho - Posse da autora não demonstrada - Esbulho, por consequência, não reconhecido - Improcedência mantida - Aplicação do CPC, art. 561 - Manutenção do réu na posse do imóvel - Recurso não provido
6 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A contra sentença que, em ação de indenização ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 115.311,00 pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por objeto na pista, além de correção monetária, juros de mora e custas processuais, conforme CPC, art. 487, I.
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7 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação declaratória, de inexigibilidade de débito, acolhida em sentença, com rejeição de pleitos indenizatórios - Recursos das partes - Ainda que não possa reclamar o autor de irregularidade de notificação extrajudicial, para a ação de busca e apreensão antes ajuizada, pois o ato foi encaminhado ao endereço contratual, a ré negativou seu nome, quando a ele deferida medida liminar para o depósito em juízo das prestações devidas pelo financiamento contraído - Ausência de demonstração até então de inadimplência, não tendo agido a ré no exercício regular de um direito reconhecido - Dano moral que comporta reparação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência da ação. Condenação de danos morais fixado em R$10.000,00. Insurgência da Ré quanto ao valor da condenação de danos morais. Parcial cabimento. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Indenização razoável e adequada ao caso concreto no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
9 - TJSPApelação - Ação de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo realizado em nome da autora mediante fraude e subsequente transferência via Pix do valor para terceiro desconhecido - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Prejuízos que decorreram da falta de diligência da própria autora visto que, depois de singela ligação telefônica feita por pessoa desconhecida, seguiu as instruções e realizou as operações impugnadas por meio do aplicativo do seu celular - Ausência de nexo causal entre os prejuízos narrados na inicial e qualquer conduta omissiva ou comissiva do requerido - Eventual falha na abertura da conta em que o pagamento foi feito que, ainda que comprovada, não é suficiente para atrair a responsabilidade da parte requerida, mormente quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Caracterizadas as excludentes de responsabilidade fundadas na ausência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Alvaro Roberto de Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre veículo utilizado pelo embargante em sua profissão de representante comercial. O embargante alega que o veículo é essencial para o exercício de sua profissão e requer a desconstituição da penhora.
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"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Tutela Antecipada e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadimissibilidade.
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12 - TJSPMedida cautelar de nulidade de protesto - Nota promissória - Improcedência - Título sem causa levado a protesto visando recebimento de valor decorrente de contratação de prestação de serviços de «personal trainer» - Réu revel - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Elementos constantes dos autos que ratificam a tese inicial de protesto indevido - Existência, ademais, de sentença transitada em julgado proferida nos autos do Proc. 1002650-11.2020.8.26.0484 declarando indevido o protesto diante da ausência de débito - Pretensão de nulidade do contrato rejeitada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.
Ação anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral. 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo sem resolução do mérito 3. A determinação observa comunicados da CGJ, de modo que a falta de atendimento justifica o indeferimento da inicial 4. Precedentes 5. Recurso desprovido
Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp - Descabimento - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recursos desprovidos... ()
15 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação contra sentença que negou pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. O autor alegou ter sido vítima do golpe da «falsa central de atendimento» e teve R$ 1.000,00 transferidos indevidamente. A sentença afastou a responsabilidade do banco por reconhecer fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
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16 - TJSPApelação - Obrigação de Fazer.
Fornecimento de diversos medicamentos a portadora de arritmia, sarcopenia, diabetes não insulina dependente, hipotiroidismo, depressão, doença diverticular sintomática e hipertensão arterial sistêmica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
Os fármacos levotiroxina sódica e metoprolol constam na lista RENAME - Não aplicação do Tema 106, do 1STJ - Devem ser fornecidos administrativamente - Carência da ação configurada.
Demais medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - e dos Temas 06 e 1.234, ambos do 1STF - Ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios ao fornecimento - Improcedência.
Sentença julgou procedente os pedidos - Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade e à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto pela autora
17 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação acidentária ajuizada por autora que alega ter sofrido acidente de trajeto em 02/02/2019, resultando em lesão no joelho direito e patologias na coluna. O pedido foi julgado improcedente.
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18 - TJSPAPELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Débito no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» - Ré soergue antítese de que as deduções decorrem de benefícios ofertados e contratados pelo apelado - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação pela autora - Inobservância ao contido no art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 - Além disso, ré não se interessou na produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbe pois foi quem produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Inexistência de relação jurídica válida e ilegalidade dos descontos - Autor consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, considerando a data dos descontos - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos mensais no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação da ré à indenização por danos morais... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1.
Discussão versando sobre a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB.
2. Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC.
3. Sentença alterada quanto ao capítulo impugnado para fixar a verba honorária em R$1.000,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC.
4. Recurso parcialmente provido... ()
20 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal opostos por Realiza Construtora Ltda contra o Município da Estância Turística de Avaré, visando à extinção da execução fiscal para cobrança de ISS do exercício de 2015, no valor de R$ 3.028,59. A embargante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de processo administrativo prévio e notificação para defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de processo administrativo prévio e notificação para defesa invalida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de desconstituí-la por meio de prova inequívoca, conforme Lei 6.830/80, art. 3º e CTN, art. 204.4. A alegação de que a embargante jamais operou no município foi refutada por documentos apresentados pelo Município, que demonstraram a responsabilidade tributária da embargante como tomadora dos serviços. O ISS foi declarado em nota fiscal, constituindo-se lançamento por homologação, dispensando processo administrativo prévio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de desconstituí-la. 2. O lançamento por homologação dispensa a instauração de processo administrativo prévio.
Legislação Citada:
Lei 6.830/80, art. 3º; CTN, art. 204.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2081204-66.2022.8.26.0000, Rel. Des. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/05/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2252168-58.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/11/2023... ()
21 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Golpe. Falsa Central de Atendimento. Empréstimo pessoal, empréstimo consignado e transferência (pix). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento parcial.
Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada.
Mérito. Crédito efetivado mediante fraude engendrada por terceiro, com posterior remessa dos recursos hauridos e da maior parte do saldo da conta conjunta da autora para destinatário desconhecido. Financiamento prevendo prestações no valor de R$1.133,17 (fl. 43), que corresponde a mais de 80% (80,25%) do benefício previdenciário da demandante, de R$ 1.412,00 (fl. 37). Ausência da imprescindível análise de crédito. Ademais, movimentações financeiras totalmente incompatíveis com o perfil da consumidora. Banco Bradesco que não desenvolveu mecanismos de segurança apropriados à identificação e bloqueio de operações fraudulentas. Falha inescusável. Falta de diligência do Banco que foi a mola propulsora do golpe. O só fato de a autora ter sido vítima de golpe não implica dizer que todos os demais direitos subjetivos do consumidor pereceram. Cliente que comunicou o ocorrido rapidamente. Registro de Boletim de Ocorrência (fls. 39/40). As instituições financeiras rés tinham o dever elementar de empreender os esforços necessários para a busca eficiente da reversão. Possibilidade prevista pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Falta de comprovação efetiva de que foram obedecidos integralmente os protocolos ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN, notadamente os arts. 38, 38-A, 39, 39-B e 41-D, §3º, II, medidas imprescindíveis ao bloqueio e retorno dos recursos. Meros prints de tela que não se prestam para tal fim. Picpay: entidade financeira que abriu, sem cautela, a conta utilizada pelo estelionatário. Apesar da veemente acusação, não produziu qualquer prova de que efetivamente obedecera aos protocolos de segurança do Banco Central do Brasil, quanto aos cuidados necessários para a abertura da conta, o que concorreu decisivamente para o sucesso do crime de estelionato. Recurso repetitivo: «Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, v.u. j. 24/11/2011). Obrigatoriedade da observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC). Conta que serviu de instrumento necessário para a prática do crime. Ausência de comprovação da regularidade na abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador. Não houve comprovação de que foram obedecidos os protocolos ditados pelas Resoluções 4.753/2019 e 96/2021 do BACEN. Não exibiu prova dos atos constitutivos ou sequer dos endereços da correntista, nem cópia dos documentos utilizados para a abertura da conta. Deixou de demonstrar a diligência efetiva no procedimento de abertura da conta, que foi a mola propulsora do golpe. Dever inequívoco de indenizar os prejuízos causados. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. A conduta dos recorridos foi determinante, vale dizer, os seus comportamentos encerraram a causalidade adequada para gerar os danos verificados. Se for o caso, os bancos poderão manejar ação regressiva contra o protagonista do desfalque. Não cabimento, todavia, da condenação na devolução do total transferido (R$7.500,00), pois R$5.430,00 correspondiam ao valor liberado a título de empréstimo. Dano material, referente ao pix, apurado em R$2.070,00. Segundo empréstimo «contratado» apenas para quitação do primeiro (fraudulento), apresentado pelo Banco como única solução. Falhas no dever de informar. Falta de transparência. Confronto direto com os arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 46 do CDC. Relação contratual assimétrica. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais, de modo a se salvaguardar o equilíbrio à relação contratual (CDC, art. 4º, III). Invalidade dos empréstimos, inexigibilidade dos débitos e dever de ressarcimento do prejuízo. Determinada a abstenção de descontos/cobranças. Recurso provido, em parte, nesse aspecto.
Pedido de restituição em dobro em relação ao Banco Bradesco S/A. Cabimento. Descontos que se iniciaram em julho de 2024 (fl. 38). Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido nesse tópico.
Dano moral configurado. Autora que sofreu desfalque de valor necessário para subsistência, além de descontos sobre benefício previdenciário, de caráter alimentar, sem se beneficiar de qualquer quantia. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse ponto.
Sentença reformada. Recurso provido, em parte
22 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMOS CLAROS. SAQUE COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) saber se é cabível a conversão da contratação em empréstimo consignado comum; (iii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iv) saber se houve dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação foi firmada regularmente por meio eletrônico com documentos, selfies e termos expressos sobre a modalidade de cartão consignado, havendo posterior saque de valores.
4. O autor não impugnou os documentos apresentados nem negou o recebimento dos valores transferidos, tampouco demonstrou qualquer circunstância que justificasse a tese de vício de consentimento.
5. A permanência do vínculo contratual por quase três anos sem qualquer oposição evidencia a inexistência de vício de consentimento.
6. A legislação vigente à época autorizava a utilização da margem consignável para operações com cartão de crédito consignado (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III).
7. A regularidade da contratação afasta os pedidos de restituição em dobro do indébito e de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando ausentes elementos que demonstrem vício de consentimento. 2. A permanência do contrato por longo período e a realização de saque complementar são circunstâncias que reforçam a ciência do consumidor sobre os termos pactuados.»
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 927; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III... ()
23 - TJSPEmbargos à execução - Notas fiscais acompanhas de comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - Embargante - Arguição - Nulidade da citação - Afastamento - Carta - Recebimento sem ressalva - Devedora - Comparecimento espontâneo aos autos - Irrelevância do debate diante da ausência de prejuízo.
Embargante - Não reconhecimento da relação negocial - Fundamento - Ausência de prova da origem da dívida - Inadmissibilidade - Embargada - Comprovação do recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais - Protestos das duplicatas - Embargante - Não insurgência pretérita - Títulos - Criação nos moldes das Leis 5.474/68 e 9.492/97 e do art. 889, § 3º, do Código Civil - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção.
Apelo da embargante desprovido
Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. R. sentença de procedência. Recursos da ré e adesivo da autora.
Pretensão de justificativa do atraso em razão de alteração da malha aérea. Ausência de prova de súbita e inesperada alteração, que tenha ensejado o descumprimento do contrato como avençado. Mera alegação desprovida de qualquer elemento concreto. Hipótese, ainda, que se consubstancia como fortuito interno, sendo inerente à atividade da ré. Inaplicabilidade da suspensão determinada pelo Tema 1417 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Danos morais. Não configuração. Atraso de aproximadamente 04 horas para a chegada ao destino. Autora que concordou em se deslocar de João Pessoa/PB para Natal/RN, para embarque em outro voo. Apesar de mencionar que este novo voo também teria sido cancelado, é fato de que foi realocada em um terceiro, chegando ao destino no mesmo dia. Assim, apesar de indubitavelmente desagradável a situação a que restou submetida a autora, não há que se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Trata-se de hipótese de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade e de descumprimento de obrigação contratual. Danos morais em hipóteses tais que não são presumidos (in re ipsa), sendo necessária a sua devida demonstração. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal.
R. sentença reformada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a pretensão, a restar prejudicado o recurso da autora, com a inversão dos ônus da sucumbência... ()
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor.
Golpe da falsa central telefônica. Transações impugnadas realizadas pelo próprio correntista, mediante utilização regular de credenciais pessoais, ainda que sob induzimento de terceiro fraudador. Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) que, contudo, não dispensa a demonstração mínima de falha na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. Ausência de comprovação de vulnerabilidade sistêmica ou de defeito nos mecanismos de segurança da instituição financeira.
Extratos e faturas que não evidenciam descompasso manifesto entre as operações questionadas e o perfil ordinário de movimentação financeira do autor - Inexistência de circunstância objetiva apta a impor dever adicional de bloqueio preventivo por parte do banco.
Comprovação de atuação do sistema antifraude, com bloqueio de parte das transações suspeitas e mitigação do prejuízo - Providência que afasta a alegada omissão da instituição financeira e evidencia a adoção de mecanismos de segurança compatíveis com o serviço prestado.
Evento danoso decorrente da atuação exclusiva de terceiro estelionatário, sem demonstração de falha objetiva do serviço bancário - Hipótese que afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais.
Sentença mantida - Recurso não provido... ()
Ação de busca e apreensão do bem dado em garantia contratual. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência do pedido principal. Indeferimento liminar da reconvenção por meio de decisão interlocutória. Apelo da ré-reconvinte. Preliminares de inépcia da petição inicial e de cerceamento do direito de defesa afastadas. Rejeição da preliminar de inépcia recursal arguida nas contrarrazões. Mérito. Notificação extrajudicial enviada e recebida no endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. 1STJ e tese repetitiva vinculante fixada pelo C. STJ - Tema 1.132. Validade da notificação não impugnada pelo devedor nesse aspecto. Irrelevância da alegação de existência de divergência entre a parcela mencionada na notificação e a parcela indicada na petição inicial. Ausência de prova de pagamento. Devedora que deveria se valer dos canais de atendimento claramente indicados na notificação ou no contrato para dirimir eventual dúvida sobre a veracidade da notificação, o que não foi feito. Situação de inadimplência não negada. Mora não purgada no prazo legal. Requisitos exigidos pelo DL 911/69 preenchidos. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Discussão das cláusulas do contrato em sede de reconvenção oposta na ação de busca e apreensão. Possibilidade quando há pedido expresso da parte interessada, como no caso em exame. Questão que deve ser analisada de acordo com a peculiaridade de cada caso. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Cobrança autorizada pela resolução CMN 3.518/2007 e pela Circular BACEN 3.371/2007. Matéria pacificada com a edição das Súmulas 566 e 567 do C. STJ - . Contrato firmado em 15/02/2022. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade. Entendimento firmado pelo C. 1STJ quando do julgamento dos Temas 972 e 958. Ausência de abusividade. Mora caracterizada. Sentença mantida, não obstante conhecida a reconvenção em grau de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
27 - TJSPGestão de negócios. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Pirâmide financeira. Sentença de procedência parcial para reconhecer a Pirâmide Financeira, declarar nulo o contrato, condenar o grupo Econômico «SFO HOLDING» e empresas coligadas, com exceção de Auto Posto Conde Ltda. e Auto Posto Brasil Gás Lorena Ltda. Apelo do corréu Auto Posto Santa Edwiges (E. Gomes da Silva e Cia. Ltda.) para alegar preliminar de cerceamento de defesa e no mérito insistir na tese de não integração ao grupo econômico. Investida recursal rejeitada. Não caracterizado cerceamento de defesa. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença. Mérito. Contexto probatório permite concluir que houve aquisição das quotas sociais do recorrente pelo réu pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento. Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro. Indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Carece de interesse recursal o pedido para inibição de atos executórios nas pessoas físicas dos cedentes das quotas da empresa Apelante. Autor que expressamente declinou do interesse às fls. 815; 816; 1.117. Não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.
I. Caso em Exame - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, para manter a exigibilidade do ITBI, ante a ausência de direito líquido e certo a ensejar a impetração, e corrigir o valor da causa para R$ 178.379,58. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, é aplicável de forma incondicionada à integralização de imóvel ao capital social de pessoa jurídica. III. Razões de Decidir - O E. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, fixou que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A demonstração da atividade preponderante da empresa não pode ser feita apenas pelo contrato social, mas requer perícia contábil para comprovar que a receita operacional não ultrapassou cinquenta por cento, e isso nos dois anos anteriores e nos anos subsequentes à aquisição. Igualmente, verifica-se a existência de controvérsia no tocante a qual o valor do imóvel, uma vez que o impetrante informa que o bem corresponde a R$ 126.122,52 e a municipalidade indica o valor de R$ 12.288.366,30, com base na Declaração de Imposto de Renda do sócio. Descabimento de mandado de segurança. Dilação probatória que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a via mandamental é inadequada para a discussão em apreço, tendo em vista que o mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre, de plano, o direito líquido e certo invocado. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI não se aplica ao valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. A análise da atividade preponderante requer prova contábil, não bastando o contrato social. Descabimento de mandado de segurança, ante a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I. CTN, art. 37 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, j. 05/08/2020. TJ/SP, AI 2031375-19.2022.8.26.0000, Rel. Tania Mara Ahualli, j. 23/06/2022... ()
29 - TJSPAcidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conversão à esquerda em via de pista simples, mão dupla e sem acostamento. Sinalização e redução de velocidade não demonstradas de forma adequada. Culpa do condutor réu reconhecida. Procedência da ação autorizada. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Recursos improvidos.
30 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos exercícios de 2022 e subsequentes, por perda superveniente do interesse de agir, e concedeu em parte a segurança para afastar a cobrança de IPVA de 2021 sobre o veículo do impetrante, em razão da ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do interesse de agir quanto à isenção de IPVA dos exercícios de 2022 e seguintes, e (ii) a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020 ao IPVA de 2021, em face dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. III. Razões de Decidir 3. A perda superveniente do interesse de agir foi configurada devido à nova legislação que alterou a disciplina da isenção de IPVA a partir de 2022, exigindo novo procedimento administrativo. 4. A cobrança do IPVA de 2021 com base na nova legislação violaria o princípio da anterioridade nonagesimal, pois a Lei Estadual 17.293/2020 foi publicada em 15.10.2020, e o fato gerador ocorreu em 01.01.2021, sem respeitar o prazo de 90 dias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do interesse de agir justifica a extinção do processo sem resolução de mérito para os exercícios de 2022 e seguintes. 2. A aplicação da Lei Estadual 17.293/2020 ao IPVA de 2021 viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 13.296/2008, art. 3º, I; Lei 17.293/2020; Lei 17.473/2021; Decreto 66.470/2022; Resolução SFP 05/2022; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Órgão Especial, j. 01.09.2021; TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000.... ()
31 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário da autora, alegadamente sem autorização. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples dos valores descontados e negando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os descontos realizados e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A assinatura no contrato questionado foi impugnada, cabendo à parte ré provar sua autenticidade, o que não ocorreu. A inexistência de comprovação da regularidade da contratação justifica a declaração de inexistência do débito. 4. A jurisprudência estabelece que, em casos de descontos indevidos, o dano moral é in re ipsa, justificando a indenização. A restituição em dobro não é aplicável, pois as cobranças ocorreram antes da modulação dos efeitos pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. O dano moral é configurado in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Jurisprudência Citada: CDC, art. 42.CPC/2015, art. 429, II. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível, j. 28/08/2024, Data de Registro: 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, Rel. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()
Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz beneficiário da prova - Todos os meios de provas necessários e imprescindíveis para a solução da lide foram admitidos e produzidos - No mérito, alegação de que não restou comprovado o atendimento aos requisitos da usucapião - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos comprobatório de que os apelados exerciam exclusivamente a posse do bem, com soberania e ausência de subordinação a direito de terceiros - Existência de contas de consumo em nome dos autores desde 2011 - Apelantes que não se desincumbiram de demonstrar que se tratava de mera detenção ou posse ad interdicta, por tolerância - Requeridos que possuem o ônus da prova do fato impeditivo de direito - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
33 - TJSPDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Washington Luiz Gomes contra decisão que denegou ordem de Habeas Corpus preventivo. Trata-se de investigação por supostos crimes de calúnia e difamação contra o Prefeito de Itaquaquecetuba, decorrentes de comentários ofensivos realizados por perfis não identificados em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a continuidade da investigação e se é possível o trancamento do inquérito policial. (i) A possibilidade de limitar as investigações à identificação dos autores dos comentários ofensivos. (ii) A observância do art. 130 da Portaria DGP 26/2023 para remessa da investigação à Delegacia Seccional competente. III. Razões de Decidir 3. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a ausência de justa causa, o que não se verifica no caso. 4. Ainda que não tenha sido o responsável por externar os comentários, em tese, ofensivos à honra da vítima, não se pode ignorar que tais mensagens foram registradas na página do Canal do Tietê, justamente a partir de reportagem publicada pelo recorrente a respeito do Prefeito de Itaquaquecetuba. Desse modo, não se vislumbram ilegais, ao menos em tese, os requerimentos de medidas investigativas que envolvam o recorrente, no contexto acima narrado. 5. Não cabe ao Tribunal direcionar a forma como serão realizadas as diligências investigatórias, sendo possível impugnar medidas específicas consideradas abusivas, de modo que não há como conceder salvo-conduto que abranja tota e qualquer diligência investigatória em face do recorrente. 6. Quanto ao fato de o prefeito ser delegado de polícia e a necessidade de a condução do inquérito ser transferida para à Delegacia Seccional, verifica-se que a própria Defesa consignou não afirmar que exista ordem direta do prefeito sobre o delegado responsável pelo procedimento, nem que haja prova acabada de interferência pessoal. De qualquer forma, nada impede que se requeira a aplicação da Portaria DGP 26/2023 pelas vias administrativas adequadas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a ausência de justa causa. 2. Não cabe ao Tribunal direcionar a forma das diligências investigatórias. Legislação Citada: CPP, art. 581, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.08.2026.... ()