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Doc. ADM Direito 137.3777.6272.4707

1 - TJSP Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Ementa: Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 578.0804.4825.9810

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 100.2920.6952.9301

3 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - COMISSÃO PELA VENDA DA COTA - DESPESA INSERIDA NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 565.9786.7167.4675

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que determinou ao autor a emenda da petição inicial para: «juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Possibilidade - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - A apresentação de extratos bancários é, apenas, meio de prova que seria analisada pelo Juízo da causa, por ocasião da sentença, levando em conta o seu livre convencimento motivado - Considerando que o autor nega ter contratado o empréstimo que acarretou descontos em seu benefício previdenciário, a consequência lógica desta alegação é a restituição, ao banco que concedeu este empréstimo, do valor que lhe foi creditado por conta deste mútuo fraudulento - Não cumprimento das providências determinadas pelo Juiz, compatíveis com a natureza da presente ação - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 433.6428.9082.6136

5 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie», disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 02 de setembro de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Réu que também comprovou nos autos que realizou crédito na conta bancária da autora na quantia de R$ 1.149,58 (fls. 108). A autora, em réplica de fls. 138/152, não impugnou esse depósito. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Declaração de inexistência do contrato. Devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais indevidos. Determinada a compensação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481

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Doc. ADM Direito 705.8496.3459.6110

6 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 269.0768.6932.2156

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.5550.9961.3974

8 - TJSP APELAÇÃO -

Devolução de quantias pagas em compromisso de compra e venda parcelada de lote.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1417.7494.0413

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES INTERMEDIADAS POR TRADING POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. TEMA 520 DO STF (ARE Acórdão/STF).

I. Caso em Exame: Trata-se de reexame necessário e apelação contra a sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade da autuação fiscal que imputou à encomendante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro e nas operações subsequentes, bem como a aplicação de multas e encargos decorrentes do não recolhimento do imposto. III. Razões de Decidir: Nem mesmo as transferências bancárias efetivadas em 2015, apresentadas pela Autuada, correspondem às importações realizadas entre 2013 e 2017 e, portanto, não são suficientes para comprovar que a importadora assumiu os riscos da operação. Ademais, a empresa autuada figurava como adquirente nas Declarações de Importação e avalista da importadora para a contratação de operações de crédito e financiamentos de quaisquer naturezas. Tais elementos, quando analisados em conjunto, comprovam que a autuada assumiu os custos e os riscos financeiros das importações, como destinatária jurídica, antes mesmo de sua nacionalização das mercadorias. Assim, conforme prevê o Tema 520 do STF, a Autora é responsável pelo recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro e nas operações subsequentes como substituta tributária. Em síntese, não se trata de «importação por encomenda», mas sim «importação por conta e ordem de terceiros". Ademais, não se verifica imputação tributária em duplicidade em relação aos demais itens da autuação, pois se referem a fatos geradores distintos. A ausência de documentação adequada inviabiliza a comprovação da legitimidade do creditamento tributário pelo ressarcimento de substituição tributária. Por fim, a multa foi calculada conforme previsão legal, sem qualquer efeito confiscatório. IV. Dispositivo: Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 493.6862.4926.1410

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado e a pagar R$ 6.000,00 a título de dano moral - Insurgência da ré - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e iniciados bem antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do dano moral, que resta prejudicada - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência - APELO DA RÉ PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTO... ()

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Doc. ADM Direito 690.6717.7654.1037

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato coletivo. Morte do titular. Dependente (viúva). Pleito de manutenção no contrato. Sentença improcedência. Insurgência da autora. Tese de impossibilidade de continuidade do contrato. Desacolhimento. Rescisão da avença após o período de remissão que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV). Incidência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e do art. 8º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Súmula 13/ANS, a qual se aplica analogamente aos contratos coletivos. Regra que deveria ter sido observada pela parte ré independente da solicitação do empregador do falecido esposo da autora. Precedentes. A extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato. Princípio constitucional da boa-fé objetiva. Incidência imperativa. Danos morais configurados visto que a autora foi impedida de continuar tratamento que estava em andamento, sendo restabelecido o vínculo contratual somente após o protocolo da presente demanda. Sentença reforma. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 574.0239.6217.6973

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Refinanciamento de empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Compensação da condenação com valor creditado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 286.5124.0382.6191

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Telefônica Brasil S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6175.4595.2799

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução.

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Doc. ADM Direito 969.5934.2104.4362

15 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Guarda civil. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Improcedência na origem. Pedido de reforma. Não cabimento. I. Recurso do Município pugnando pela revogação do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Ausência de comprovação da mudança na situação financeira. Manutenção do benefício. II. Mérito. Decisão do Órgão Especial desta Corte, no julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000, pela qual declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos que, na legislação específica (LCM 179/16), asseguravam a sua percepção. III. Impossibilidade de concessão com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (LCM 135/12). IV. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. V. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 327.3831.5058.4143

16 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 610.5026.9323.5519

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE REVELIA - INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS DOS FATOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO MESMO SERVIÇO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO NÃO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos da parte autora, porquanto a presunção de veracidade dos fatos é apenas relativa e não afasta o dever do julgador de examinar o mérito da demanda com base nas provas constantes dos autos e nas regras de direito aplicável. 2. O ressarcimento adicional pretendido implicaria desequilíbrio contratual e afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa 3. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o mero inadimplemento, por si só, não é apto a ensejar a reparação por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de ofensa concreta a direito da personalidade, o que não se verifica no caso em apreço. 3. A ausência de demonstração de efetivo abalo psíquico ou ofensa à dignidade do autor inviabiliza o reconhecimento do alegado dano moral, o qual não pode ser presumido. 4. Configurada a sucumbência recíproca, correta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se o zelo do profissional, a natureza da demanda e o trabalho realizado nos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 517.8727.9059.3914

18 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Extinção da ação sem exame de mérito por abandono da causa - Apelo da credora fiduciária - Alegação de que a carta de intimação do § 1º do CPC, art. 485 deveria ter sido dirigida ao endereço dos patronos, em razão de existir procuração «ad juditia» que lhes outorga poderes expressos para receber intimação - Rejeição - Norma processual que determina expressamente a intimação pessoal da parte, não de seu procurador jurídico - Regra processual que não fica derrogada por princípios tais como o da instrumentalidade das formas e da eficiência processual - Princípios que se aplicam de modo concorrente - Vetores axiológicos outros como os da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal que dão supedâneo à observância de regras processuais, cuja relativização é excepcional - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.9076.5324.6878

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Contratação não reconhecida pelo autor. Impugnação da assinatura lançada nos instrumentos contratuais apresentados pelos réus. Preclusão da prova pericial, diante da ausência de interesse na produção de referida prova. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia aos réus, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o numerário disponibilizado em favor dele. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 173.8341.2011.1558

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/ARARAS) - LANÇAMENTO DE COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSUMIDOR - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE COMPRAS INTERNACIONAIS ANTERIORMENTE CONTESTADAS - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência da infração administrativa, ora questionada (lançamento de cobranças na fatura do cartão de crédito do consumidor, mediante o parcelamento automático de compras internacionais, anteriormente contestadas, caracterizando a conduta prevista na Lei 8.078/90, art. 14). 2. Violação ao direito do consumidor, reconhecida, ante a ocorrência de falha no sistema de segurança da operadora de cartão de crédito. 3. Incorreção no cálculo da sanção pecuniária, arbitrada e aplicada, não demonstrada. 4. Ônus da prova do fato constitutivo do respectivo direito da parte autora, conforme o CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. O valor da referida multa não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide. 10. Ação, julgada improcedente, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()

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Doc. ADM Direito 675.7847.3323.5091

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Transporte. Parceria. Rescisão. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência dos requerentes. Ônus de provar os fatos constitutivos do direito não cumprida pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 923.6343.9972.4530

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo, restituição em dobro de valores descontados e reparação por danos morais. A autora alega não ter celebrado o contrato e questiona a validade do laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial homologado e (ii) a existência de contrato de empréstimo entre as partes. III. Razões de Decidir3. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, pois a realização de perícia grafotécnica em documento original foi considerada desnecessária pelo juiz, conforme arts. 139, II e III, e 370 do CPC.4. A perícia grafotécnica na cópia digital confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, demonstrando a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é válida mesmo quando realizada em cópia do documento, desde que o perito ateste a qualidade da cópia. 2. A relação de consumo entre as partes justifica a inversão do ônus da prova, mas não afasta a validade do contrato quando comprovada a autenticidade da assinatura. Legislação Citada: CPC, arts. 139, II e III, 370, parágrafo único, 425, VI, 464, III, 80, II e V, 81, 85, § 11, 1026, § 2º. Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Lei 10.820/2003, art. 6º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, I. CC, art. 188, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 31/07/2013. TJSP, Apelação Cível 1001284-54.2023.8.26.0411, Rel. Francisco Shintate, j. 05/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, j. 30/05/2022... ()

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Doc. ADM Direito 510.9056.2642.8753

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 665.7354.2964.4730

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Vício em aparelho de televisão - Procedência da demanda em relação à obrigação das rés, consistente na troca do produto ou à devolução do valor pago, com acréscimos legais - Recurso exclusivo da autora - Pleito de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Desprovimento - Situação que não supera o mero aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 661.9858.2912.7495

25 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FRAUDE NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - GRUPO «INSIDE» -

Ação ajuizada por investidor, objetivando a nulidade de contrato fraudulento de sociedade em conta de participação, a restituição dos valores aportados e a desconsideração da personalidade jurídica da sócia ostensiva - Sentença que julgou a ação improcedente - Inconformismo do autor - Não acolhimento - No caso em exame, os documentos apresentados pelo autor não demonstram a alegada relação jurídica entre as partes, nem os danos materiais supostamente sofridos - Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1367.6438.4460

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, convertida em execução de título extrajudicial, julgada extinta, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da exequente alegando: a) nulidade da r. sentença ante a vedação a decisão surpresa (CPC/2015, art. 10); b) deferimento do arresto; c) foi requerido prazo para juntada das custas, com o cumprimento do ato a fls. 262/264. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485). Mantida. Parte exequente que deixou de dar cumprimento a determinação judicial, não diligenciando a citação do executado. Ação que se arrasta desde 2017. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 927.7470.7179.7320

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação dos empréstimos consignados - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Retorno das partes ao «status quo ante» - Danos morais não verificados - Não comprovado o abalo extrapatrimonial indenizável - Ausência de violação relevante à honra e à estabilidade psicológica do consumidor - Jurisprudência - Reparação na esfera material que se afigura suficiente para o retorno das partes ao estado de coisas anterior. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.1895.2899.3978

28 - TJSP Apelação. Cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora em busca da condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. Impossibilidade. Obrigação de transferência do imóvel para o nome do requerido que se tornou impossível diante da consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Inexistência, contudo, de prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora. Mero aborrecimento. Indenização descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 827.1341.0141.3787

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇAO -

Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada e percebida, no período em que a impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Possibilidade - O art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996, prevê a evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício que a originou for revalorizado, estendendo esse preceito aos inativos (LCE 813/1996, art. 3º) - A Lei Complementar Estadual 1.345/2019, atualizou a gratificação de representação para a referência «Q» - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. sentença para conceder a segurança, nos termos da fundamentação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.8695.1504.0199

30 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito RMC - Negativa de contratação pela autora - Réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência e a validade da avença (art. 373, II, CPC) - Desbloqueio do cartão e faturas contendo compras não são suficientes para atestar a validade do contrato - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida na origem - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito simples, à míngua de insurgência recursal da parte autora para que ocorra em dobro - Pretensão de parte da repetição do indébito, contudo, atingida pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Abalo à esfera moral afastado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação a título de danos morais, observado, ex officio, o prazo prescricional quinquenal acerca da repetição do indébito.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2588.4687.6352

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Infiltração de água pelo muro divisório e demais problemas devidamente constatados pelo perito judicial, que indicou as obras necessárias para a solução definitiva do problema - Laudo pericial - Apuração inequívoca das causas dos problemas reclamados pelo autor oriundos do imóvel da ré - Obras realizadas em decorrência de condenação em feito movido por outro vizinho das partes, esvaziando a pretensão cominatória formulada nestes autos, acarretando a perda do objeto nessa parte - Cumprimento da obrigação relativa aos reparos apontados pela perita a ser devidamente apurada na fase executiva, já determinada a conversão em perdas e danos na sentença - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 292.1656.8641.0442

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DE RELATORIA DO D. DESEMBARGADOR DR. MARCELLO DO AMARAL PERINO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Omissão no acórdão para constar que a sentença é extra petita. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença que, a despeito de inexistir pleito na contestação nesse sentido, determinou a devolução em doze parcelas do valor pago. Reconhecimento de omissão no acórdão, a fim de declarar a nulidade parcial da sentença extra petita, excluindo dela a determinação de devolução em doze parcelas do valor pago. Em consequência, a devolução deverá se dar de uma única vez, nos termos das Súmulas o 1, 2 e 3 do TJSP - e 543, do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7606.1860.1218

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos contra o exequente, visando o reconhecimento do domínio sobre imóvel objeto de penhora em execuções de título extrajudicial. Os embargantes adquiriram o imóvel em 2014, sem registro de ônus, e a penhora foi averbada em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse dos embargantes, adquirida por compromisso de compra e venda não registrado, pode ser protegida contra penhora determinada em execuções posteriores à aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A falta de registro do compromisso de compra e venda não impede o reconhecimento da posse dos embargantes, conforme a Súmula 84/STJ, que admite embargos de terceiro baseados em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado. 4. Não há evidências de má-fé dos embargantes, e a penhora ocorreu anos após a aquisição do imóvel, não havendo manutenção da constrição judicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3379.0297.5453

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO CAÍDA EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DO MUNICÍPIO.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Município de Pederneiras e pela Telefônica Brasil S/A. contra a sentença proferida nos autos de ação indenizatória, que acolheu os pedidos do autor para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de motocicleta causado por fiação caída em via pública, ocasionando queda do condutor, queimaduras de terceiro grau no seu pescoço e danificação do veículo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se (i) a Municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) é admissível a utilização de laudo pericial como prova emprestada; (iii) há responsabilidade civil da concessionária e do Município; e (iv) as condenações fixadas pela sentença a título de danos materiais, morais e estéticos são adequadas. III. Razões de decidir: 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pederneiras foi corretamente afastada, porquanto a responsabilidade que lhe é atribuída decorre de alegada omissão no dever de fiscalização das condições de segurança da via pública, questão que se confunde com o mérito. 2. A utilização da prova emprestada mostrou-se válida, nos termos do CPC, art. 372, tendo sido assegurado o contraditório aos réus. 3. O laudo pericial, elaborado por perito judicial e corroborado pelos demais elementos probatórios presentes nos autos, demonstrou que a fiação responsável pelo acidente pertencia à empresa de telefonia, inexistindo prova técnica apta a infirmar suas conclusões. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela concessionária quanto ao dever de manutenção e segurança da rede de telecomunicações, assim como a omissão do Município quanto ao dever de fiscalização das condições de segurança da via pública, impondo-se a responsabilização solidária pelos danos suportados pelo autor. 5. Os danos materiais, decorrentes das avarias causadas à motocicleta do apelado, foram suficientemente comprovados pelos orçamentos e fotografias juntados aos autos. 6. As circunstâncias do acidente e a gravidade das lesões sofridas pelo autor justificam a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 7. As queimaduras de terceiro grau na região cervical da vítima ocasionaram alteração permanente da sua aparência física, configurando-se o dano estético. 8. Os valores das condenações arbitrados pela sentença observaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo circunstância excepcional que autorize a redução. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova emprestada é admissível quando assegurado o contraditório, independentemente de identidade entre as partes dos processos. 2. A concessionária responde pelos danos decorrentes da falha na manutenção da sua rede de telecomunicações. 3. O Município responde por omissão quando deixa de exercer adequadamente o dever de fiscalização das condições de segurança das vias públicas da sua circunscrição. 4. A omissão concorrente da concessionária e do ente público autoriza o reconhecimento da responsabilização solidária pelos danos causados à vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 372, 373, I, 1.007, § 1º, e 85, § 11; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei Municipal 3.757/2021, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial); STJ, Súmula 387; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6644.2366.2587

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de transporte. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Serviço contratado por meio eletrônico de site fraudado com os dados da ré. Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança. Ré que negou a contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 722.9810.7864.9046

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2006 a 2009. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano após a citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 604.0580.9985.3354

37 - TJSP PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Relatórios médicos que comprovam neoplasia maligna da próstata, constante do rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da moléstia (Súmula 627/STJ). Restituição do indébito devida, observada a prescrição quinquenal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 818.6600.5895.2600

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Afastamento. A Competência jurisdicional fixa-se em razão do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Fiscal vigilante de loja. Acidente típico. Lesão no joelho direito. Ausência do nexo causal (at.373, I, do CPC/2015). Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 295.8175.1938.1622

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inexistência de contratação. Dano moral configurado in re ipsa, nos termos do IRDR Tema 59 do TJSP. Verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa. Compensação fixada em R$ 10.000,00. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros de mora desde o começo dos descontos. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 970.3645.8462.9838

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora adquiriu veículo da empresa corre «Galdino» com garantia estendida contratada com a correquerida «Terakai". Aduz que a negociação foi intermediada pelo corréu Ricardo. Destaca que o automóvel apresentou falhas mecânicas; que foi acionada a garantia; e, que o conserto foi realizado por mecânico; contudo, o veículo não é liberado pela oficina em razão da falta de pagamento. Quer que os requeridos sejam compelidos a efetuar o pagamento à oficina mecânica e condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença homologou acordo ajustado entre a autora e o corréu Ricardo, afastou a incidência das astreintes e da conversão em perdas e danos e, por considerar a obrigação solidária, julgou extinto o processo em relação às corrés «Terakai» e «Galdino» por falta de interesse processual. Recurso da autora. Apelante quer o reconhecimento da revelia da corré Galdino e o prosseguimento da ação para julgamento dos pedidos remanescentes. Entende que o acordo se destinou à extinção da obrigação apenas em relação ao corréu Ricardo, invocando o CCB, art. 277. Relata que o pedido de conversão da obrigação de fazer não deve ser interpretado como emenda à petição inicial. Insiste na incidência das astreintes. Acordo apontou expressamente que a transação não obstaria o prosseguimento da ação em relação aos demais réus. Pagamento parcial não exonera os demais devedores. Inteligência do CCB, art. 277. Inaplicabilidade do art. 844, do mesmo diploma. Prosseguimento inclusive em relação ao pleito de danos morais. Precedentes. Valor pago no acordo que, no entanto, deve ser abatido de eventual condenação das rés que remanescerão no polo passivo. Empresa requerida «Galdino Veículos» havia sido citada anteriormente e o ato judicial foi renovado sem necessidade. Revelia deve ser decretada com base no CPC, art. 344. Pedido de conversão da obrigação de fazer formulado na petição inicial em perdas e danos não deve ser interpretado como emenda. Citação não impede a conversão em perdas e danos que pode ser pleiteada em qualquer fase processual, bastando o pedido do autor e a impossibilidade de cumprimento. Inteligência do CPC, art. 499. Precedente. Caso concreto em que o requerente pleiteou na petição inicial o pagamento do conserto diretamente à oficina mecânica, no entanto, acabou desembolsando o valor para reaver o veículo, o que demonstra a impossibilidade de cumprimento. Astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Tema 743, do Colendo Superior de Justiça. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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