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Doc. ADM Direito 1692.3105.4848.2500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO BEM DIMENSIONADO AO CASO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 657.4696.9747.3980

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.0879.2573.9498

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Nulidade do contrato de seguro de vida, devolução do montante subtraído da autora e reparação de seu patrimônio moral assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da autora que visa à repetição do indébito na forma dobrada, bem como a majoração do quantum reparatório - Devolução de valores - Relação de consumo originária - Incidência do Tema Repetitivo 929, E. 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral - Desconto mensal diminuto - Considerável lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação - Este relator nem sequer reconheceria a ofensa moral passível de recomposição em pecúnia - Logo, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, subsistirá o montante arbitrado na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que a devolução dos valores descontados após 30.03.21 se dê na forma dobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3716.3856.4807

4 - TJSP Direito acidentário. Operador de máquina de terraplanagem. Lesão no tornozelo esquerdo. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Expedição de ofícios. O autor foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir e não requereu a juntada de documentos complementares naquela oportunidade. Somente após a perícia requereu a expedição de ofícios, quando já havia ocorrido a preclusão temporal. Renovação da perícia incabível no caso concreto. Perícia suficiente. Incapacidade não reconhecida. Nexo causal não comprovado. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. ADM Direito 626.4359.9904.4879

5 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimos. Limite. Margem consignável. Decisão que permite a emenda da petição inicial para a juntada de documentos comprobatórios e comprovação de renda/despesas familiares. Descumprimento, embora concedido dupla oportunidade para tanto. Indeferimento da petição inicial mantido.

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Doc. ADM Direito 246.7418.4121.8964

6 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Pretensão do autor que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas.  ... ()

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Doc. ADM Direito 294.6011.4499.5809

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, conforme provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 630.1113.0101.2985

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela não produção de prova pericial que é afastada, por razões que se entrelaçam com o mérito da causa - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório que não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados, do qual não se desincumbiu - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Autora que, nos termos do contrato, verificou previamente as condições do veículo e tinha ou deveria ter ciência do desgaste natural, por se tratar de veículo usado, com quase vinte anos de fabricação e 170.000 Km rodados, sendo-lhe facultado e inclusive prudente que a vistoria tivesse sido feita juntamente com mecânico de sua confiança no ato da compra e não posteriormente - Problemas relatados que evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível - Vício oculto e de consentimento não configurados - CDC, art. 18 e CDC art. 49 que não se aplicam ao caso - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 350.6977.9824.2885

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Alegação de fraude pela parte autora - Determinada a realização de perícia, deixou o demandante de comparecer a data e hora marcadas - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 824.0452.9710.0548

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA ONDE OCORREU O EVENTO DANOSO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DECORREU DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADO - QUESTÃO AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELA NATUREZA DA DISCUSSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO art. 3º, I, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSOS NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 331.1475.1381.3916

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de reparação de danos materiais movida por Diogo de Oliveira e Ana Glaucia Silvério Baina contra a Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba. Os autores alegam que a regularização fundiária realizada pelo réu resultou na redução da área de seu imóvel, causando-lhes prejuízo. Pretendem indenização no valor de R$ 49.701,51. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de desapropriação indireta e o dever de indenizar por parte do Município; (ii) analisar a prescrição da pretensão dos autores. III. Razões de Decidir: 3. Não houve apropriação do imóvel pelo poder público, tampouco incorporação ao patrimônio público, afastando a hipótese de desapropriação indireta. 4. A regularização fundiária foi realizada conforme a situação de fato existente, com abertura de novas matrículas para os imóveis fisicamente divididos, não havendo ato ilícito por parte do Município. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuração de desapropriação indireta. 2. Regularidade do procedimento de regularização fundiária. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 35; Lei 11.977/2009, art. 46; Lei 13.465/2017, art. 31... ()

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Doc. ADM Direito 340.8700.8539.1859

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR À CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a contratação foi regular; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Documentos juntados pelo réu que não infirmam a versão autoral, no sentido de não ter anuído à contratação, o que restou evidenciado em razão de prontamente ter registrado boletim de ocorrência e mantido contato com o banco requerido na tentativa de devolver o valor creditado em sua conta, bem como diante do ajuizamento da ação, ante a impossibilidade de solução administrativa, com o depósito judicial do valor recebido. 2. Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida ante as circunstância do caso concreto. 3. Dano moral não configurado, considerando a ausência de realização de qualquer desconto por parte do réu, não havendo prejuízo à subsistência do autor ou violação a direito de personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.8962.9645.1537

13 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Pleito de autorização/custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069/STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Comprovação do caráter reparador das cirurgias indicadas à autora, à exceção dos procedimentos de dermolipectomia de dorso com correção glúteo, correção de lipodistrofia trocanteriana e de flancos e próteses mamárias, nos termos das teses fixadas quando do julgamento do Tema 1069/STJ - e RN 465/21/ANS - Danos morais não configurados - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos - Precedente em caso análogo - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4099.6267.6993

14 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Reconhecimento da legitimidade da convocação para a assembleia de condôminos. Inexistência de ofensa às normas internas do condomínio. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 170.8493.3311.4000

15 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucesso. Prazo contado do último desconto. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência das provas produzidas. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Parte autora que não contratou os empréstimos, conforme demonstrou a perícia. Ausência de regularidade da contratação. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Danos morais afastados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso da parte autora. Compensação corretamente fixada. Súmula 54 aplicada pelo juízo. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora parcialmente prejudicado, e no mais, improvido

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Doc. ADM Direito 500.6298.9132.6113

16 - TJSP Direito Civil. apelação. Danos morais. Comunicação de suspeita de maus tratos ao Conselho tutelar. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, reconhecendo que a escola tinha o dever de levar o fato ao conhecimento do Conselho Tutelar. II. Questão em discussão 2. Responsabilidade civil da escola por comunicar suspeita de maus-tratos à criança. Configuração de dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que a escola agiu em estrito cumprimento do dever legal, não podendo ser responsabilizado se as suspeitas se mostraram indevidas. Dano moral não configurado, tratando-se de mero desconforto. IV. dispositivo e tese. 4. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 215.6967.2889.2591

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de violação sexual mediante fraude, onde o réu retirou intencionalmente o preservativo sem consentimento da vítima. A indenização foi fixada em R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da indenização fixada em R$ 20.000,00 por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada com base nos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. O réu não fundamentou adequadamente a alegação de desproporcionalidade da indenização. A conduta do réu teve alto grau de desvalor, violando a dignidade da vítima em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.0032.5669.4993

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de restabelecimento de rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Violação da Lei 9656/98, art. 17 e ao CDC - Compromisso da operadora de zelar pela permanência dos serviços contratados, referenciados ou credenciados ao longo da vigência dos contratos - Possibilidade de substituição de prestador ou entidade hospitalar, desde que obedecidos requisitos legais - Descumprimento do dever de informação da operadora ao não comprovar a efetiva comunicação, com 30 (trinta) dias de antecedência, à beneficiária - Não comprovação de substituição equivalente dos hospitais e prestadores descredenciados - Dever da operadora de saúde de custear os serviços médicos prestados no hospital descredenciado - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 968.2412.8121.7337

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REFORMADA.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, queda da motocicleta, causado por fio de telefonia solto na via pública. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) se o indeferimento das provas causou cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) responsabilidade objetiva da administração pública, da concessionária de serviço público de distribuição de energia e da empresa de telefonia; e (iv) dever de reparação pelos danos materiais, morais e estético. Razões de Decidir. Cerceamento de defesa afastado; desnecessária prova pericial na fiação, retirada logo depois do acidente pela empresa de telefonia; velocidade do motociclista em nada interfere no fato de que os réus falharam nos deveres de fiscalização e cuidados com a via pública. Legitimidade passiva do Município, CPFL e empresa de telefonia, de acordo com a Lei Municipal 4.323/22 e art. 37, § 6º da CF. Responsabilidade objetiva dos réus e nexo causal configurados. Indenização dos danos moral e estético ajustada em R$ 60 mil, de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Mantido o dano material. Dispositivo. Recursos de apelação dos réus, desprovidos; provido o recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 907.4460.0889.9728

20 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 740.1219.2647.7348

21 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento do processo pela autora. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade. Sentença reformada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada extinta sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). 1.2. Recurso da autora pedindo o afastamento da extinção e o prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se é possível o afastamento da extinção e o aproveitamento dos atos processuais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Extinção afastada. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação do réu, a depender de providência útil a ser indicada pelo autor. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 980.7358.5189.7994

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame. Ação de ressarcimento em razão de acidente com motocicleta causado por fiação solta, resultando em danos materiais e morais. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo acidente causado pela fiação solta, considerando a alegação de ausência de nexo causal e de fortuito externo. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público foi confirmada, com base na comprovação do nexo causal entre o acidente e a fiação solta. A defesa da ré de que a fiação poderia pertencer a outra empresa não foi comprovada, e não foram apresentadas causas excludentes de responsabilidade. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.8542.0539.3461

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 704.0411.5358.5184

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Tel Transportes Especializados Ltda contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, apenas para afastar a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, determinando a retificação da certidão de dívida ativa para limitar os juros e a correção pela Taxa SELIC, mantendo a cobrança de multas moratórias, aplicadas em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito tributário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) se as contrarrazões apresentadas pela apelada são intempestivas e, no mérito, sobre (ii) a ocorrência de denúncia espontânea apta a excluir a multa, (iii) acerca do suposto caráter confiscatório da multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) e, por fim, sobre (iv) a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial ante o reconhecimento de excesso de execução. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, constata-se a intempestividade das contrarrazões apresentadas pela apelada, porquanto protocoladas após o decurso do prazo legal, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. 4. No mérito, afasta-se a alegação de denúncia espontânea, prevista no CTN, art. 138, pois tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a mera declaração do débito sem o respectivo pagamento no prazo legal ou a apresentação de declaração retificadora não atrai o benefício. 5. Relativamente à penalidade aplicada, a fixação da multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, com fulcro no art. 87, IV, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, não configura abusividade ou efeito confiscatório, estando em estrita consonância com a tese firmada no TEMA 214, de 05/02/2.010, do STF - . 6. No que concerne aos ônus sucumbenciais, restou caracterizada a sucumbência recíproca, na medida em que o acolhimento do pedido de afastamento dos juros previstos na Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, representa o provimento de parte relevante da pretensão da apelante, o que impõe a redistribuição proporcional das custas e das despesas, além da fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido pelas partes. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais. 8. Tese de Julgamento: «1. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, exigindo-se pagamento ou retificadora. 2. Não é confiscatória a multa moratória fixada no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do tributo. 3. O provimento jurisdicional que afasta os juros excedentes à Taxa SELIC em embargos à execução fiscal configura sucumbência recíproca, autorizando a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios".... ()

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Doc. ADM Direito 549.4341.9938.1372

25 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - DISCOPATIA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Provido o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 537.5942.2756.2197

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e descumprimento de determinação de emenda. Acerto. Relação de consumo que não dispensa o atendimento dos requisitos fixados pelo Tema 648 do C. STJ. Necessidade de demonstração da existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo regular não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, quando exigível. Indícios de litigância predatória. Providências determinadas pelo Juízo de origem em consonância com o art. 139, III, e art. 321, parágrafo único, do CPC, bem como com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 e com o Tema 1198 do C. STJ. Hipótese em que a parte autora, intimada a emendar a inicial, não comprovou, de forma adequada, prévio requerimento administrativo regular perante os canais próprios da instituição financeira, tampouco juntou declaração de próprio punho esclarecendo quais empréstimos ativos não reconhecia e quais reconhecia, mas não se recordava dos termos negociados. Atendimento insuficiente. Ausência de interesse de agir configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4357.8840.5304

27 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP, mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o fornecimento de medicamento - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de «retratação» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. Fornecimento de medicamento de alto custo, aprovado pela Anvisa e ainda não incorporado pelo SUS. Julgamento dos Temas 6 (RE 566.471/R) e 1234 (RE Acórdão/STF), do E. STF - Ação ajuizada antes do julgamento dos referidos julgamentos, sendo, no entanto necessário oportunizar à impetrante a comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6. Anulação da sentença oportunizando à impetrante a adequação do pedido, preservando-se os efeitos da liminar concedida. Retratação do Acórdão que se impõe, para anular a sentença, sendo oportunizado à parte a comprovação dos requisitos exigidos nos Temas 6 e 1234. Juízo de retratação aceito para anular a r. Sentença.

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Doc. ADM Direito 213.2865.9265.1662

28 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Impetrante que visa a exclusão do ISS da base de cálculo do próprio tributo - Descabimento - Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço - Cálculo corresponde à receita bruta do serviço, sem deduções, considerando o ISS parte integrante do preço - Compensação tributária que demanda lei específica e não pode ser reconhecida em mandado de segurança - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 570.1884.6843.0244

29 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO. INDENIZAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. POSTERIOR CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA PRIMITIVA CEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCABÍVEL. JUROS DE MORA. LEI 14.905/24 E TEMA 1368/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou os réus a pagarem à autora R$ 82.317,69, a título de ressarcimento por despesas condominiais quitadas em execução. II. Questões em Discussão 2. Legitimidade passiva da corré, cessionária dos direitos sobre o imóvel, e possibilidade de intervenção de seu ex-marido no processo, porque seria o responsável pela cessão da posse ao corréu, que deixou de quitar as despesas. Insurge-se a apelante, ainda, contra a taxa de juros moratórios fixada. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos e obrigações foi formalizada com a ré Marisa, que assumiu os encargos do imóvel. A transferência do imóvel a Rogério, sem anuência dos cedentes, violou o contrato. 4. Não há necessária obrigação solidária ou relação de garantia de regresso entre a ré e o terceiro que autorize o chamamento ao processo ou a denunciação da lide. 5. Aplicável a Lei 14.905/1924 após sua vigência. Antes dela a Selic é a taxa de juros de mora incidente, sem cumulação com outro índice, conforme tese vinculante do STJ (Tema 1368) - . IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para modificar a taxa de juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6867.7272.4947

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroversa a existência de vício de fabricação no veículo (defeito no motor), coberto pela garantia - Demora excessiva no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida K10 ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8,00 e à obrigação de fazer consistente em «juntar aos autos a nota fiscal das peças e serviços executados em garantia em razão do defeito no motor» (obrigação já cumprida a fls.210), e para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES DO AUTOR E DAS REQUERIDAS) IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 856.9778.6229.8989

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma clara e precisa pela Turma Julgadora - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2784.6029.5877

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - documentos relevantes juntados com a réplica para demonstração do débito e dos pagamentos alegadamente efetuados pela autora - Ausência de oportunidade específica para manifestação da parte contrária - Contraditório assegurado pelo CPC, art. 437, § 1º - Intimação para especificação de provas que não supre a necessidade de impugnação documental neste caso específico - Necessidade de ampliação do acervo probatório para aferição precisa dos valores efetivamente devidos ou não e eventual realização de trabalho contábil - Anulação da r. sentença - gratuidade da justiça deferida apenas para o processamento da apelação, sem prejuízo de reapreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.4404.3149.2264

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito relacionado ao desconto e condenar a requerida à restituição simples dos valores descontados. A requerente apelou buscando devolução em dobro, indenização por danos morais e atribuição da sucumbência à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aplicar o CDC para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a configuração de danos morais «in re ipsa". III. Razões de Decidir 3. O CDC prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se aplica ao caso. 4. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e o dano moral «in re ipsa» foram reconhecidos em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC para devolução em dobro de valores descontados indevidamente. 2. Configuração de danos morais «in re ipsa» em casos de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()

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